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Geilza De Jesus x Banco Daycoval S.A.

ID: 328063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte… Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e da correspondente repetição de indébito, a decretação de inexistência de relação contratual de financiamento, já que não celebrada por si. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para a suspensão dos efeitos do contrato e para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada. O feito foi saneado. Em instrução, foi produzida prova pericial, dando-se ciência às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é improcedente. Com efeito, conforme se pode concluir do laudo pericial produzido em instrução, as partes celebraram validamente a relação contratual objeto da lide, através de mecanismo eletrônico idôneo e hábil, sem qualquer vício material, adulteração, falsificação ou nulidade. Daí não vingar o pedido formulado na inicial para afastamento do vínculo negocial, o que também afasta, por si só, o pedido de repetição do indébito ou o de indenização por danos morais, já que ato ilícito não houve. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização. Ausência de ilícito imputável ao banco - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1005564-26.2023.8.26.0037, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 22.11.2023. "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados. Vício de consentimento não demonstrado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Danos morais não evidenciados. Recurso negado" - 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2023. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em ação declaratória com petição inicial padronizada, o autor sustentou a não contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 346731202 e nº 344870193. A sentença declarou a legitimidade da relação jurídica. Recurso do autor. Banco réu que trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação das contratações eletrônicas dos empréstimos. Versão impugnada genericamente em sede de réplica. Além disso, o autor confirmou a disponibilização dos valores em sua conta corrente (fl. 170). Acertada conclusão de primeiro grau sobre a validade dos contratos, diante do quadro probatório do caso concreto. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" - Apelação Cível nº 1000972-46.2021.8.26.0315, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Malfatti, j. 15.08.2023. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Fica revogada a medida de urgência, com efeitos ex tunc e retroativos (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos e após operado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259965912

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-18.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIZ INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbca8ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DECISÃO Vistos. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos declaratórios, alegando em suma que a sentença prolatada teria sido eivada de vícios de omissão e contradição. Pede provimento. Vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decide-se. Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos aviados. No mérito, parcial razão assiste a embargante, visto que de fato ocorrido o erro material indicado na fundamentação. Supro-o, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". No mais, nada a acolher. O Juízo apreciou a lide, e segundo seu livre convencimento motivado, tomou por bem em fixar a base de cálculo do pensionamento mensal, assim como a forma de incidência dos ônus sucumbenciais que entendeu adequados ao conjunto probatório trazido e ao direito vigente. A contradição saneável por embargos é aquela existente entre tópicos da própria sentença que, por incompatíveis entre si, tornam ininteligível o comando sentencial. Não é a hipótese dos autos, eis que a sentença se mostra coerente em seus termos. Alegando contradição entre teor da sentença e prova documental colhida, ou à interpretação conferida pela embargante ao entendimento manifestado pelo C. STF nos autos da ADI 5766, busca a embargante discutir os termos da decisão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Se entende a embargante que merece reforma a decisão, deve fazer uso da via recursal ordinária, única apta a retomar o debate meritório do quanto sentenciado, visando a alteração dos termos decididos. Rejeito os embargos aviados. DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, conheço dos embargos opostos por MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e no mérito dou-lhes parcial provimento, saneando erro material ocorrido no julgado, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". Ratifico, no mais ,os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259965919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-18.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIZ INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbca8ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DECISÃO Vistos. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos declaratórios, alegando em suma que a sentença prolatada teria sido eivada de vícios de omissão e contradição. Pede provimento. Vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decide-se. Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos aviados. No mérito, parcial razão assiste a embargante, visto que de fato ocorrido o erro material indicado na fundamentação. Supro-o, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". No mais, nada a acolher. O Juízo apreciou a lide, e segundo seu livre convencimento motivado, tomou por bem em fixar a base de cálculo do pensionamento mensal, assim como a forma de incidência dos ônus sucumbenciais que entendeu adequados ao conjunto probatório trazido e ao direito vigente. A contradição saneável por embargos é aquela existente entre tópicos da própria sentença que, por incompatíveis entre si, tornam ininteligível o comando sentencial. Não é a hipótese dos autos, eis que a sentença se mostra coerente em seus termos. Alegando contradição entre teor da sentença e prova documental colhida, ou à interpretação conferida pela embargante ao entendimento manifestado pelo C. STF nos autos da ADI 5766, busca a embargante discutir os termos da decisão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Se entende a embargante que merece reforma a decisão, deve fazer uso da via recursal ordinária, única apta a retomar o debate meritório do quanto sentenciado, visando a alteração dos termos decididos. Rejeito os embargos aviados. DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, conheço dos embargos opostos por MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e no mérito dou-lhes parcial provimento, saneando erro material ocorrido no julgado, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". Ratifico, no mais ,os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ INACIO DA COSTA

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Processo nº 1000972-70.2016.8.26.0396

ID: 300461804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-70.2016.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000972-70.2016.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado at… Processo 1000972-70.2016.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).. Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado. E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo. Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E. TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1000972-63.2025.4.01.3313

ID: 297582393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000972-63.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANICE RIBEIRO SOUSA

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WALINGTON CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000972-63.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000972-63.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATO DE OLIVEIRA LINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALINGTON CARLOS DE LIMA JUNIOR - MG99828 e VANICE RIBEIRO SOUSA - BA47317 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA/GERENTE EXECUTIVO - INSS AGENCIA TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RENATO DE OLIVEIRA LINS em face de ato omissivo do CHEFE DA AGENCIA/GERENTE EXECUTIVO - INSS AGENCIA TEIXEIRA DE FREITAS, objetivando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria Especial, NB 193.269.984-5, já reconhecido na esfera administrativa. Aduz o Impetrante que protocolou requerimento administrativo em 20/12/2018, que foi indeferido pelo INSS em 11/04/2020 por falta de tempo de contribuição. Interposto Recurso Ordinário em 11/05/2020 , a 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 22/08/2024, proferiu Acórdão (1ªCA 2ª JR/7205/2024) dando provimento ao pleito, reconhecendo o direito à aposentadoria especial. Contudo, mesmo após o provimento administrativo, o benefício não havia sido implantado até a data da impetração do mandamus. A liminar foi deferida em 19/02/2025 (ID 2172389030), determinando à autoridade coatora a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Em informações prestadas (Id. 2178670455), o Impetrado comunicou a este Juízo, em 26/03/2025, que a Aposentadoria Especial de NB 226.954.676-2 foi implantada em 20/03/2025, cumprindo a decisão administrativa A Advocacia-Geral da União, na manifestação de Id. 2182077372, pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em virtude da conclusão do processo administrativo e da implantação do benefício. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público primário a justificar sua intervenção (ID 2182792186). É o relatório. Decido. Conforme a análise dos autos, verifica-se que o presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a implantar o benefício de aposentadoria especial que já havia sido concedido ao Impetrante na esfera administrativa. A causa de pedir, portanto, fundava-se na omissão da Administração em cumprir a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Ocorre que, no curso da demanda, o Impetrado informou e comprovou a efetiva implantação do benefício em 20/03/2025. Tal fato, superveniente à impetração, implica na perda do objeto do Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança, como ação de rito especial e célere, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Uma vez que o ato coator, ou seja, a omissão na implantação do benefício, cessou com o cumprimento da obrigação, a pretensão do Impetrante perdeu sua finalidade e utilidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a superveniente satisfação da pretensão deduzida em Mandado de Segurança acarreta a perda do interesse de agir, um dos requisitos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem o interesse de agir, que se manifesta pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A implantação do benefício vindicado no writ descaracteriza a utilidade e a necessidade do provimento judicial, por já ter sido alcançado o objetivo almejado pela via administrativa. Diante do exposto, e considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O INSS é isento de custas. (art. 4°, Lei n° 9.289/96). Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000972-17.2025.8.26.0538

ID: 323401960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-17.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000972-17.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Modesto - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com repetição de indébito com pedido de antec… Processo 1000972-17.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Modesto - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela proposta por Gabriel Modesto em face de Banco Santander Brasil S/A. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo/cédula bancária nº 726858839. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, DEFIRO ao requerente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. CITE-SE o polo passivo para apresentar contestação, no prazo legal. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que o réu, quando da apresentação da peça defensiva, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo na hipótese de direito indisponível. Apresentada a contestação, caso haja alegação de questão preliminar ou prejudicial, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e documentos da representação como atos constitutivos, bem assim cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito. Expeça-se e providencie-se o necessário para o integral e fiel adimplemento da presente decisão judicial. Todo impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4o, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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David Henrique De Souza Martins x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 320246402

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-30.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

JORGE PINHEIRO CASTELO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-30.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-30.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS RECLAMADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378e95d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 8dd13f1 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id d4a963c - rejeitados os Embargos de Declaração do autor e acolhidos os Embargos de Declaração da reclamada id 5d7e4a3 - deposito recursal da reclamadaid badea70 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais relativamente a ambas as partes, bem como para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita" e acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25 de março de 2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR para correção dos valores em período anterior e posterior a essas datas. Mantido o valor da condenação arbitrado no primeiro grau."id 1660e25 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autorid 4cea554 - negado seguimento aos Recursos de Revista das partesid cdb2fe0 - negado provimento aos Agravos de instrumento em Recurso de Revista das partes id b31501a - negado provimento o Agravo Interno do autorid bb43d63 - negado provimento aos Embargos de Declaração do autorid e141699 - trânsito em julgado em 01/07/2025. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

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David Henrique De Souza Martins x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 320246396

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-30.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

JORGE PINHEIRO CASTELO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-30.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-30.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS RECLAMADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378e95d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 8dd13f1 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id d4a963c - rejeitados os Embargos de Declaração do autor e acolhidos os Embargos de Declaração da reclamada id 5d7e4a3 - deposito recursal da reclamadaid badea70 - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais relativamente a ambas as partes, bem como para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita" e acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25 de março de 2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR para correção dos valores em período anterior e posterior a essas datas. Mantido o valor da condenação arbitrado no primeiro grau."id 1660e25 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autorid 4cea554 - negado seguimento aos Recursos de Revista das partesid cdb2fe0 - negado provimento aos Agravos de instrumento em Recurso de Revista das partes id b31501a - negado provimento o Agravo Interno do autorid bb43d63 - negado provimento aos Embargos de Declaração do autorid e141699 - trânsito em julgado em 01/07/2025. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

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Processo nº 1000972-64.2025.8.26.0102

ID: 323026354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-64.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA ARAUJO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000972-64.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação… Processo 1000972-64.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: LILIAN MARIA ARAUJO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 276699/SP)

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Augusto Grando - Eireli e outros x Rapido Transpaulo Ltda e outros

ID: 325899842

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000972-97.2017.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GRANDO - EIRELI DORIVAL CHIQUITO FILHO LGSC PARTICIPACOES LTDA LUIS GUILHERME SCHNOR MARCIO VINICIUS SOUZA MORENO SCHNOR PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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ELAINE DOS SANTOS DIAS

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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MARCUS VINICIUS BITTENCOURT NORONHA

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ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000972-97.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS SOUZA MORENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000972-97.2017.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS SOUZA MORENO RECLAMADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1eeaa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Nos termos do despacho id f2b6712, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Augusto Grando Eireli, Dorival Chiquito Filho, Luis Guilherme Schnor, Schnor Participações Ltda e LGSC Participacões Ltda. Os sócios, à exceção de Augusto Grando Eireli, que permaneceu inerte, apresentaram resposta. Preliminarmente, solicitaram a suspensão da execução, com base no Tema 1.232, e afirmaram ser inviável o prosseguimento nesta Especializada, em razão da recuperação judicial. No mérito, argumentaram que não foi exaurido o patrimônio das devedoras principais e que a parte exequente não comprovou a existência de abuso da personalidade jurídica. Dorival, adicionalmente, destacou que jamais foi sócio das rés. Analisando-se os documentos anexos à petição id 59b2ba9, observo que, de fato, Dorival nunca foi sócio das empresas, tendo constado somente da ficha cadastral de Rapido Transpaulo na condição de representante de Suprirt e Supricel, o que afasta a sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores aqui devidos. A defesa de LGSC e de Luis são contraditórias, pois ora afirmam que este juízo é incompetente para prosseguimento contra empresa em recuperação judicial, ora que seria inviável o prosseguimento em face dos sócios sem a utilização de todas as medidas executivas em face das devedoras principais. Não obstante tal circunstância, nota-se que Luis é somente administrador das rés, nunca tendo figurado na condição de sócio, razão pela qual a sua inclusão depende da efetiva comprovação de abuso de personalidade. Pontue-se que o prosseguimento em face dos sócios decorreu de determinação do juízo ad quem, o qual reformou o despacho id b6b47b3, não competindo a este juízo a revisão das decisões do E. TRT. Quanto ao Tema 1.232, é bom lembrar aos peticionários que aludido sobrestamento abrange somente pedidos para “a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento”, não alcançando as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, aqui não se adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica busca proteger o crédito de natureza trabalhista, prescindindo da comprovação de abuso de personalidade, pois durante o contrato de trabalho os sócios se beneficiam dos serviços prestados pelo empregado na forma de valorização da empresa e de aumento patrimonial próprio, não podendo, em observância ao princípio da alteridade, se valer da pessoa jurídica para transferir os riscos do empreendimento ao obreiro. Trata-se da adoção da teoria menor. Nesse sentido o entendimento do E. TRT da 2ª Região: PROCESSO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Pela teoria menor, aplicável ao processo do trabalho, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, § 5°, do CDC autoriza a desconsideração “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, ou seja, quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. (TRT N.º 1001243-57.2018.5.02.0710, Relator: Patricia Therezinha de Toledo, 3ª Turma – Cadeira 4, Publicação: 22.10.2019) Isso posto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Dorival Chiquito Filho e de Luis Guilherme Schnor e procedente para que os sócios atuais, Augusto Grando Eireli, Schnor Participações Ltda e LGSC Participacões Ltda, respondam pelo valor integral do débito. Intimem-se os sócios ora incluídos para pagamento do débito, sendo Schnor Participações Ltda e LGSC Participacões nas pessoas de seus patronos constituídos e Augusto Grando Eireli no endereço id 36f063d. Transcorrido o prazo sem o pagamento, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, diligenciar o prosseguimento da execução, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intimem-se. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VINICIUS SOUZA MORENO

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