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Michelli Chaves Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336193451

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001002-84.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARANATA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001002-84.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: MICHELLI CHAVES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001002-84.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: MICHELLI CHAVES FERREIRA RECLAMADO: MARANATA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 177ce9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS FERREIRA FUSCO DESPACHO Vistos. #id:af2e427. Busca a parte ativa aditar a inicial para incluir novas causa de pedir e pedidos. O feito tramita pelo Rito Sumaríssimo, de modo que há o rigor de se observar de pronto o disposto no art. 852-B da CLT. De qualquer forma e mesmo que se ultrapasse a questão, a praxe de se admitir no Processo do Trabalho o aditamento da inicial até a data da audiência deve ser superada. Com a adoção do PJE, a qual demanda a apresentação de defesa em momento anterior, tal conduta acarreta tumulto processual por conta dos lançamentos para definição da audiência. A inclusão de novos pedidos, ainda que com a apresentação de inicial substitutiva, gera desordem, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os atores do processo. Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção de postura do Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos. Indefere-se o aditamento requestado. Caso o reclamante entenda por bem, faculta-se formular em até 05 dias pedido de desistência integral do feito, sem ônus e com o deferimento da gratuidade processual, fato que não implica em nenhum prejuízo potencial, pois poderá ajuizar nova ação, incluindo todas as partes e pleitos da forma adequada e como bem lhe aprouver. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLI CHAVES FERREIRA

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Processo nº 1001002-43.2025.8.26.0347

ID: 302645292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001002-43.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. C. V. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARRA DE MEDEIROS

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Processo 1001002-43.2025.8.26.0347 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.S.C. - V.C.O.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1001002-43.2025.8.26.0347 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.S.C. - V.C.O.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, confirmando a liminar, determinar que a FESP adote as medidas necessárias para o atendimento de B. da S. C. por profissional especializado para atuar na educação inclusiva (Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares art. 19 do Decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023). O atendimento individualizado não será, necessariamente, em regime de exclusividade. Vale a presente como ofício à Diretoria Regional de Ensino de Araraquara, para dar cumprimento a esta sentença, anexando-se a ela a cópia da inicial, relatório médico, bem como os números de RG, CPF e telefone da parte autora, informando sobre a ordem liminar e a presente condenação, a fim de que viabilizem o devido cumprimento, no prazo estabelecido. Apesar da sucumbência experimentada pela FESP, não arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, em razão da isenção legal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a patrona do autor, condeno a requerida a pagar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §8º do CPC, sobretudo pela desnecessidade de produção de provas em audiência. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em formulado. Por conseguinte, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. - ADV: NATALIA MARRA DE MEDEIROS (OAB 470555/SP), NATALIA MARRA DE MEDEIROS (OAB 470555/SP)

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Processo nº 1001002-08.2020.8.26.0480

ID: 305563599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-08.2020.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. G. P. C. I. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1001002-08.2020.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.G.P.C.I.E. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte exe… Processo 1001002-08.2020.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.G.P.C.I.E. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Romilton Silva Aguiar Valor atualizado: R$ 293.029,85. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, expeça-se mandado de levantamento. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

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Processo nº 1001002-08.2020.8.26.0480

ID: 305563609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-08.2020.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. G. P. C. I. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1001002-08.2020.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.G.P.C.I.E. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte exe… Processo 1001002-08.2020.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.G.P.C.I.E. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Romilton Silva Aguiar Valor atualizado: R$ 293.029,85. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, expeça-se mandado de levantamento. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

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Processo nº 1001002-26.2025.8.26.0094

ID: 308789687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-26.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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Processo 1001002-26.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Nunes de Oliveira - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita fo… Processo 1001002-26.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Nunes de Oliveira - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá a autora apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel, com a finalidade de verificar eventual registro de pacto adjeto de alienação fiduciária e inclusive a consolidação da propriedade na matrícula do bem (Lei n° 9.614/97). 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP)

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Processo nº 1001002-24.2025.8.26.0030

ID: 310197296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001002-24.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLINA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA CELESTINO DO PRADO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

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Processo 1001002-24.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Celestino do Prado Miranda - - Carlina Aparecida Pontes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de imóvel ur… Processo 1001002-24.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Celestino do Prado Miranda - - Carlina Aparecida Pontes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Cadastre-se os confrontantes. Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis, para que se manifeste em 15 dias. Apontada incorreção, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a inicial em 15 dias. Não apontada incorreção, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil, para apresentarem contestação em 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Intimem-se por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; Intimem-se a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, da planta e memorial descritivo que a instruiu, salientando que se não houver manifestação no prazo, entender-se-á que não tem interesse do ente público. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 10 dias. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Processo nº 1001002-20.2024.4.01.3900

ID: 297561498

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001002-20.2024.4.01.3900

ID: 297561499

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001002-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosana Ribeiro Nabuco Pacheco - Me x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295754042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-49.2020.8.26.0531

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO - ME

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001002-49.2020.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001002-49.2020.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Rosana Ribeiro Nabuco Pacheco - Me e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR CORRUPÇÃO EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA MED VALLE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI E ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO-ME, VISANDO À CONDENAÇÃO POR FRAUDES EM LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS DE ARIRANHA E SANTA ADÉLIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPONDO SANÇÕES ÀS REQUERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, (II) A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTICORRUPÇÃO, E (III) A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE E DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, INCLUINDO PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL, COMPROVA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FRUSTRANDO A COMPETITIVIDADE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.4. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTICORRUPÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A LEI OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Arenas de Carvalho (OAB: 238573/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001002-25.2025.8.26.0450

ID: 293445014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-25.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO FRANCISCO DE MORAES DE SOUZA VANESSA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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Processo 1001002-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Sousa Pereira - - Julio Francisco de Moraes de Souza - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1001002-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Sousa Pereira - - Julio Francisco de Moraes de Souza - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP)

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