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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530279

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA. - AMRM HOLDING LTDA. - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - MM TURISMO & VIAGENS S.A - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA - HAMRM LTDA. - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530294

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DA SILVA

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ID: 333870672

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO

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ID: 333870692

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO - PRECON ENGENHARIA S.A.

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