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Kayo Tiago Brelaz Bravo x Sao Bento Paes E Doces Delivery Ltda

ID: 320791121

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

Polo Passivo:

SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ffbc08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 21/07/2025 09:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

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Kayo Tiago Brelaz Bravo x Sao Bento Paes E Doces Delivery Ltda

ID: 320791142

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO

Polo Passivo:

SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001023-24.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: KAYO TIAGO BRELAZ BRAVO RECLAMADO: SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ffbc08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 21/07/2025 09:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO BENTO PAES E DOCES DELIVERY LTDA

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Processo nº 1001023-29.2018.8.26.0326

ID: 321080021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-29.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE VANDERLEI

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOREIRA LIMA

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Processo 1001023-29.2018.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - DIEGO HENRIQUE VANDERLEI - Trata-se de requerimento apresentado pelo executado às fls. 431/435, reiterando o… Processo 1001023-29.2018.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - DIEGO HENRIQUE VANDERLEI - Trata-se de requerimento apresentado pelo executado às fls. 431/435, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fato novo, bem como pedido para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Argumenta que o processo tramita há vários anos, estando pendentes de apreciação: - O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; - A alegação de nulidade da citação editalícia; - O pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, cuja quantia ultrapassa R$ 20.280,72 (fls. 346/347). Ao final alega nulidade da citação por edital. Quanto à questão do indeferimento da gratuidade processual, não conheço do pedido de reconsideração, ficando mantida a decisão de fls. 372/375 por seus próprios fundamentos, uma vez que os novos documentos e as razões oferecidas não convencem do desacerto do decidido. No tocante, à questão de que existem pedidos pendentes de apreciação por este juízo, a alegação não se sustenta, beirando à litigância de má-fé, passível até mesmo de condenação do executado nos consectários legais, até porque o executado já foi advertido anteriormente do seu comportamento processual, conforme se verifica da decisão de fls. 402/403, quando reiterou questões já decididas. Consoante se verifica dos autos, os pedidos de desbloqueio dos valores retidos através do SISBAJUD e nulidade de citação por edital já foram objeto de decisão às fls. 372/375, tendo havido a interposição de agravo de instrumento, pendente de julgamento. Já com relação ao alegado pedido de reconhecimento de prescrição pendente de apreciação, sequer pedido consta dos autos, não havendo em nenhuma petição do executado qualquer alegação a esse respeito, o que, impede até mesmo sua análise neste momento, uma vez que não há qualquer fundamentação ou requerimento objeto e especifico. Em suma, nenhuma questão se encontra pendente de decisão. A Justiça Gratuita segue indeferida. A impenhorabilidade dos valores bloqueados e a nulidade da citação por edital já foram decididas às fls. 372/375. A alegada ocorrência de prescrição intercorrente sequer foi formulada. Pela derradeira vez, fica novamente o executado advertido de que a reiteração de alegações já decididas constitui indevida manobra protelatória, visando retardar injustificadamente o regular andamento do feito executivo. Tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV, VI e VII do CPC, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento como determinado. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL MOREIRA LIMA (OAB 71874/GO)

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Processo nº 1001023-75.2025.8.26.0102

ID: 324386394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-75.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LONGO HUMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001023-75.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Longo Hummel - Vistos. 1. Diante dos contornos da contrové… Processo 1001023-75.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Longo Hummel - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Hallif Guilherme Lima Soares x Termkcal Do Brasil Isolamentos Termicos Ltda

ID: 322491328

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-87.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HALLIF GUILHERME LIMA SOARES

Polo Passivo:

TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001023-87.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: HALLIF GUILHERME LIMA SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001023-87.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: HALLIF GUILHERME LIMA SOARES RECLAMADO: TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d59ae proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 30/09/2025 10:45h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 10 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HALLIF GUILHERME LIMA SOARES

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Diogo Padilha De Camargos Goncalves x Adriana Tavares Ambrozio

ID: 261725824

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-02.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO PADILHA DE CAMARGOS GONCALVES

Polo Passivo:

ADRIANA TAVARES AMBROZIO

Notificação

Advogados:

HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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CARLA PRISCILA DE OLIVEIRA REIS

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EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001023-02.2022.5.02.0716 : DIOGO PADILHA DE CAMARGOS GONCALVES : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001023-02.2022.5.02.0716 : DIOGO PADILHA DE CAMARGOS GONCALVES : ADRIANA TAVARES AMBROZIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55fd285 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:5e3cae0, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PADILHA DE CAMARGOS GONCALVES

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Annie Assaf x Banco Bradesco S.A.

ID: 330337861

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-79.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNIE ASSAF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-79.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANNIE ASSAF RECLAMADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-79.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANNIE ASSAF RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e28f23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Petição #id:28008d5 A reclamada requer a conversão da audiência presencial em telepresencial. Indefiro o pedido, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Além disso, o fato de o escritório dos patronos da parte ré localizar-se em outra comarca, tal circunstância não é capaz de justificar a modificação do formato da audiência, porquanto os advogados, ao aceitarem o patrocínio de causa em comarca diversa, assumem os encargos e as exigências decorrentes da atuação fora da sua base territorial, inclusive o comparecimento presencial. Ademais, é plenamente viável o substabelecimento com reserva de poderes a advogado local, prática comum e eficaz na cotidiano da advocacia. Rejeito, mantendo a audiência na modalidade presencial. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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P. M. D. P. x L. T. F.

ID: 330888901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001023-38.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

L. T. F.

Intimação

Advogados:

JESSICA FERRACINE BETTIOL

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DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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Processo 1001023-38.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.P. - L.T.F. - O pedido não comporta acolhimento. A documentação juntada pelo executado não permite concluir que o bloqueio … Processo 1001023-38.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.P. - L.T.F. - O pedido não comporta acolhimento. A documentação juntada pelo executado não permite concluir que o bloqueio recaiu expressamente sobre o benefício previdenciário, eis que após o crédito do benefício, houve aplicação em investimento e posterior resgate, antes de se operar a constrição (fl. 74/75). Assim, sem olvidar que se trata de valores inferiores a 40 salários-mínimos, pela análise dos demais documentos do autos, é possível concluir que o executado não necessita de tais valores para sua subsistência, havendo indicativo de outras fontes de renda, sendo proprietário de dois imóveis rurais e veículos (fl. 87/88), além de possuir, quando da propositura da demanda, vultosa quantia em dinheiro em espécie (fl. 89, item 6). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Instrumento de Confissão de Dívida - Penhora de valores - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio pretendido pelo agravante. Investimento CDB - Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impenhorabilidade de quantia poupada de até 40 salários mínimos, revela-se ônus do devedor a comprovação efetiva de que este valor não se trata de excedente de sua aplicação financeira - Devedor, ora agravante, que somente comprova que o valor bloqueado se refere a resgate de sua aplicação não havendo possibilidade de verificar o valor total investido e se o bloqueio refere-se a excesso ou não de sua aplicação - Ausência de comprovação de impenhorabilidade desta verba - Ônus que o agravante não se desincumbiu - Artigo 854, §3º, I do CPC - Manutenção da penhora - Recurso não provido. Valores em conta corrente - Penhora - Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória - Ausência de comprovação pelo agravante de se tratar de verba de natureza alimentar ou de reserva destinada a sua subsistência - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015 afastada - Manutenção da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132349-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, ficando mantida a constrição. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, se em termos o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Processo nº 0000103-23.2025.8.26.0263

ID: 333175164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-23.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. D. CUSTODIO MATERIAS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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Processo 0000103-23.2025.8.26.0263 (processo principal 1001023-82.2022.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Ante ao exposto, JULGO EX… Processo 0000103-23.2025.8.26.0263 (processo principal 1001023-82.2022.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, expeça-se de certidão de dívida, se requerida. Oficie-se ao Serasa para que exclua de seus cadastros a restrição imposta contra o nome da parte executada, com relação aos autos em tela, encaminhando o ofício mediante transmissão eletrônica via sistema SERASAJUD, se o caso. Levante-se eventual penhora feita nos autos. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SARAH BATISTA RESENDE COSTA (OAB 383603/SP)

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Unimed Regional Da Baixa Mogiana Coop Trabalho Médico x Julia Soares De Araújo

ID: 334990274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-55.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIA SOARES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

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RAFAEL RAMOS LEONI

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-55.2022.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-55.2022.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Coop Trabalho Médico - Apelada: Julia Soares de Araújo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Retificaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRIMEIRO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. CÂMARA QUE ACOLHEU O PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTÃO FIRMADA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELA BENEFICIÁRIA. MODIFICAÇÃO ULTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.130.518/SP, DE MODO QUE A MATÉRIA, DORAVANTE, DEVE SER JULGADA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, BEM ASSIM DO TEOR DA LEI N. 14.454/2022. ISTO POSTO, EMERGE, COMO CONCLUSÃO, QUE ADMITIDA A COBERTURA, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE AMPARADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO EMPREGO DA BOMBA INFUSORA DE INSULINA NO TRATAMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS POR DIABETES MELLITUS TIPO 1 E MENORES DE IDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. TERAPÊUTICA NÃO MAIS CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTOSA E SIM REALIZADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO, AFASTADA A NATUREZA DOMICILIAR QUE FUNDAMENTOU O V. ACÓRDÃO ANTERIOR, ORA RETIFICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA, PELO QUE INDEVIDA A NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ACÓRDÃO RETIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Rafael Ramos Leoni (OAB: 287214/SP) - Christian Pineiro Marques (OAB: 287419/SP) - Ricardo Augusto Salemme (OAB: 332504/SP) - 4º andar

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