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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

ID: 304946268

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-74.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA BRASILIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MELO E DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 IMPETRANTE: Rodrigo de Melo e Dutra PACIENTE: Marília Brasiliana dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE - VEPEMA PLANTONISTA: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marília Brasiliana dos Santos, sob a alegação de que a paciente estaria submetida a flagrante ilegalidade decorrente de decisão que decretou regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão, no âmbito da execução penal que tramita sob o nº 1001028-89.2025.8.17.4001, perante o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE – VEPEMA. O impetrante relata que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgado em agosto de 2023, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do § 4º (tráfico privilegiado). Entretanto, a ação de execução somente foi iniciada em fevereiro de 2025, evidenciando inércia estatal por mais de 17 meses desde o trânsito em julgado. Acrescenta que, nesse ínterim, jamais foi promovida intimação pessoal válida da reeducanda para comparecimento à audiência admonitória prevista no art. 112 da LEP, tampouco houve qualquer tentativa efetiva de localização. Argumenta que a regressão de regime e a decretação da prisão cautelar foram determinadas de forma ilegal, sem a observância do devido processo legal, especialmente diante da ausência de intimação pessoal e da inexistência de prova de dolo ou resistência no cumprimento das condições do regime aberto. Assevera que a paciente mudou-se de endereço por motivo de força maior, em decorrência da separação conjugal e da necessidade de cuidar do filho pequeno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em nível 2, recém-submetido a cirurgia, bem como de dois irmãos com deficiência, um deles interditado judicialmente, e de sua genitora idosa e debilitada, todos sob seus exclusivos cuidados. Argumenta que essas circunstâncias, de cunho humanitário, afastam qualquer intuito de fuga ou descumprimento voluntário das condições impostas. Alega, ainda, que a audiência de custódia realizada em 16/06/2025 (autos nº 0002804-51.2025.8.17.5001) ocorreu sem a presença de seu advogado constituído, tendo sido realizada por videoconferência com designação posterior de defensor público, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a validade do ato e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica, previstos na Constituição Federal, no CPP, e na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Por fim, sustenta que a permanência da paciente em custódia, diante do quadro de hipervulnerabilidade social, atenta contra a dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção integral da criança e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, segundo o qual mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência têm direito à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e o reconhecimento da nulidade da regressão cautelar, com retorno da paciente ao regime aberto. É o relatório. Decido. De início, cabe avaliar se a pretensão se qualifica como matéria de plantão. Para que o processo seja analisado durante o plantão judiciário e para que seja concedida medida liminar, é necessário que se evidencie situação de natureza verdadeiramente emergencial, que justifique a imperiosa necessidade de apreciação imediata do pedido, sob pena de perecimento do direito ou ocorrência de dano grave, irreparável ou de difícil reparação ao paciente, caso este tenha de aguardar a distribuição regular do feito durante o expediente forense ordinário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a paciente foi presa no dia 15/06/2025, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital – VEPEMA, nos autos do processo de execução nº 1001028-89.2025.8.17.4001, decorrente de regressão cautelar decretada diante da informação de que a sentenciada não foi localizada no endereço informado, impossibilitando o início do cumprimento da pena em regime aberto. Na decisão que determinou a medida, o juízo consignou que tal conduta configura, em tese, falta grave nos moldes do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar com base no art. 118, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, não procede a alegação defensiva de que não houve qualquer tentativa de localização da paciente ou de que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de circunstâncias excepcionais. Consta nos autos de execução, notadamente na certidão de ID 10.1, que foram envidados esforços para o cumprimento da diligência, os quais restaram infrutíferos por não se encontrar a paciente no local. Não há, até o presente momento, qualquer informação de que ela tenha comunicado formalmente sua mudança de endereço ou atualizado seus dados cadastrais, como determina a legislação processual e de execução penal. A omissão quanto a esse dever não pode ser atribuída ao Estado, mas sim à própria sentenciada, que deixou de colaborar com a regularidade da execução penal. Também não procede o argumento de nulidade da audiência de custódia, sob a alegação de ausência de defensor constituído. Consta nos autos que a paciente foi devidamente assistida por membro da Defensoria Pública, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico e suficiente para garantir a regularidade do ato, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa. A nomeação de defensor dativo ou público em tais hipóteses é medida de praxe e encontra respaldo no art. 185, § 5º, do CPP, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. No tocante à alegada situação humanitária, ainda que as circunstâncias pessoais descritas na inicial – como a condição de mãe solo, cuidadora de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 2), além de familiares com deficiência – sejam relevantes do ponto de vista social e humano, não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a atuação excepcional do juízo plantonista. Isso porque a apreciação de pleitos dessa natureza exige análise aprofundada da realidade fática, documental e médica, o que pressupõe dilação probatória e manifestação prévia do juízo da execução penal. Ademais, as Cortes Superiores, ao reconhecer o direito à substituição da prisão por medidas cautelares às mulheres em situação de hipervulnerabilidade, condicionou tal benefício à inexistência de prática de crimes com violência ou grave ameaça, o que, embora aparentemente atendido no caso concreto, não afasta a necessidade de requerimento específico dirigido ao juízo da execução, com demonstração objetiva e atualizada da situação sociofamiliar alegada. Assim, eventual pleito de substituição da prisão deve ser veiculado em requerimento próprio no bojo da execução penal, sob pena de supressão de instância e de indevida utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de pedido de natureza instrutória e não estritamente jurídica. Não se verifica, portanto, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tampouco a existência de risco iminente ou dano irreparável que justifique a apreciação da matéria em regime de plantão. A análise do pleito demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, o que é incompatível com a atuação excepcional e restrita do Juízo plantonista. Acrescente-se que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 267/2009 deste Tribunal, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, somente se admite a atuação do plantão judiciário em hipóteses de natureza urgentíssima, senão vejamos: “Resolução nº 267 de 18 de agosto de 2009 CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA [...] Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os REQUISITOS CUMULATIVOS, constantes nas alíneas “a” e “b”, que deverão ser expressamente explicitados em preliminar na petição do eventual pedido de urgência, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) a) quando a medida ou providência NÃO tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) [...]” (grifo nosso) Tais requisitos não estão presentes no caso sob análise. Com efeito, observa-se que não houve qualquer impedimento objetivo que impossibilitasse o ajuizamento da presente demanda no horário regular do expediente forense. A decisão que determinou a regressão cautelar da paciente foi proferida com antecedência razoável em relação ao início do plantão, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido no dia 15/06/2025, com a realização da audiência de custódia no dia 16/06/2025. Assim, desde essa data, já era plenamente possível à defesa técnica apresentar o habeas corpus junto ao Tribunal durante o expediente ordinário, especialmente considerando que o recesso forense iniciou-se apenas em 20/06/2025. A ausência de justificativa para a não propositura do writ antes do início do regime de plantão impede o reconhecimento da urgência qualificada exigida pela norma de regência, especialmente porque a matéria ventilada demanda exame mais aprofundado das circunstâncias da execução penal e da legalidade da regressão, sem que se verifique, por ora, risco concreto de perecimento de direito ou dano irreparável, de modo a justificar atuação judicial fora dos parâmetros ordinários. Não se pode admitir que o plantão judiciário seja utilizado como sucedâneo da via regular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e esvaziamento da competência das Câmaras Criminais do Tribunal. A provocação da jurisdição de urgência exige demonstração inequívoca de risco concreto e atual à liberdade de locomoção, o que não se depreende dos autos. Ao revés, a paciente teve contra si decretada medida respaldada em fundamento legal e em elementos colhidos na execução penal, que poderão ser oportunamente debatidos no foro próprio, mediante as vias ordinárias recursais ou incidentais cabíveis. Assim sendo, o presente Habeas Corpus deve ser submetido ao juízo natural competente para a sua apreciação, sendo mais adequada, inclusive, a utilização do recurso de agravo em execução, conforme disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal, especialmente diante da controvérsia acerca da legalidade da regressão cautelar e dos fundamentos da decisão da autoridade coatora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 267/2009 do TJPE, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Plantonista para apreciar os pedidos formulados no presente Habeas Corpus. Por fim, determino que, ao final do plantão, o presente writ seja redistribuído à relatoria do eminente Des. Eudes dos Prazeres França, integrante da Terceira Câmara Criminal desta Egrégia Corte, por prevenção, tendo em vista que o referido magistrado foi relator do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal nº 0020871-13.2014.8.17.0810, que deu origem ao processo de execução penal sob análise. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Plantonista

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Processo nº 1001028-68.2021.4.01.3400

ID: 308903497

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-68.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FASOLINO FILHO CRISTIANE GLAUCIA DE OLIVEIRA MORAES CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES DANIELLE FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS BURGOS DIANA BEATRIZ PIRES CODEVILLA GINA FASOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGINA FASOLINO HELCY DE AZEVEDO REA IVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS IVO CESAR DE OLIVEIRA MORAES IVOMAR DE OLIVEIRA MORAES IVONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES JORGE FASOLINO JULLIANA FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PATRICIA CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PAULO MARCOS TEIXEIRA DE AZEVEDO RAFAEL FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS SANDRA HELOISA DE OLIVEIRA MORAES SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VANIA LUCIA MORAIS ALELUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001028-68.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001028-68.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : IVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Daniel Costa De Oliveira x For Manutençao De Trailer Eireli e outros

ID: 307423625

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOR MANUTENçAO DE TRAILER EIRELI FORT COMERCIO E MANUTENçãO DE TRAILER LTDA TAURUS TRAILER LTDA EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FORT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TRAILER LTDA, CNPJ 43206098000140, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, FOR MANUTENÇAO DE TRAILER EIRELI, CNPJ 31432527000119, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP e TAURUS TRAILER LTDA EPP, CNPJ 15428851000107, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Daniel Costa de Oliveira, alegando em síntese: Que seja reconhecido e declarado a rescisão contratual do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores que restam despendidos para aquisição do veículo Trailer Taurus, no importe R$ 50.000,00, além das perdas e danos/danos materiais decorrentes da falta de entrega do veículo na monta de R$ 15.443,32, totalizando o valor de R$ 65.443,32 (fev/23), bem como, sejam condenadas ao pagamento dos danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 16 de junho de 2025.

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Edna Silva Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309393234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-95.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

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FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001028-95.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001028-95.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356, LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/03/2022 11:12:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001028-09.2024.8.26.0660

ID: 295224560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-09.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao… Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo-lhe a benesse pleiteada. Anote-se. II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que à parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001028-06.2025.8.26.0294

ID: 294041719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001028-06.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OSMAR PEREIRA

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Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP)

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Bando Santander S/A x Antonio Djair Nascimento

ID: 280383923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000371-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANDO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DJAIR NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA BOLETO BANCÁRIO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDO E GERA EFEITOS JURÍDICOS; (II) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, COINCIDENTE COM A CONTA EM QUE RECEBE SEUS PROVENTOS, CORROBORA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.5. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, OBTIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINADO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZA CASO FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, EMITIDO POR TERCEIRO E FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO MELLO CASTRO (DES. CONV.), 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 2100

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P. J. M. N. x L. M. R. P. e outros

ID: 276989452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-58.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. J. M. N.

Polo Passivo:

L. M. R. P. M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE MIOTTO NETO

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GABRIEL DINIZ CARVALHO FRANCO

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ADV: Pedro Jose Miotto Neto (OAB 323401/SP), Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB 342688/SP) Processo 1001028-58.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. M. N. , P. J. M. N. - Reqdo: M.… ADV: Pedro Jose Miotto Neto (OAB 323401/SP), Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB 342688/SP) Processo 1001028-58.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. M. N. , P. J. M. N. - Reqdo: M. C. de A. , L. M. R. P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo que extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR os requeridos, MILTON CEZAR DE ASSIS e LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, solidariamente, a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a contar do evento danoso (10/07/2024), conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. b) CONDENAR a requerida, LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, a excluir as publicações ofensivas feitas em sua rede social Facebook, conforme especificado na fundamentação, e a publicar retratação pública, nos termos determinados nesta sentença, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que o faço em sede de tutela de urgência, tal qual pleiteado na petição inicial. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia, à Delegacia de Polícia e de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, os requeridos, MILTON CEZAR DE ASSIS e LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, uma vez que a fixação sobre o valor da causa ou da condenação representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalto, nos termos da fundamentação, que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial e na contestação, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no Aresp 1865376/MG, Rel. Ministro: MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Dispensado o registro. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001028-80.2025.8.11.9005

ID: 320253572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001028-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAGMA MARTINS DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1050480-82.2025.811.0041, ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Em suas razões, o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. A Agravante alega, em síntese, que está desempregada, sobrevive de auxílios governamentais e não apresenta declaração de imposto de renda, encontrando-se com situação regular perante a Receita Federal. Assim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, tornando-lhe definitiva. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciada com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, uma vez que restou comprovado que a agravante se encontra atualmente desempregada, sobrevive de auxílios governamentais, conforme se verifica no processo de originário pelo extrato bancário colacionado no id. 196205543 e não possui declaração de imposto de renda, circunstâncias que, por si sós, demonstram a ausência de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Registra-se que o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos robustos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, senão vejamos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Calha ponderar, inclusive, que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1001028-80.2025.8.11.9005

ID: 320253584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001028-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAGMA MARTINS DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1050480-82.2025.811.0041, ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Em suas razões, o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. A Agravante alega, em síntese, que está desempregada, sobrevive de auxílios governamentais e não apresenta declaração de imposto de renda, encontrando-se com situação regular perante a Receita Federal. Assim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, tornando-lhe definitiva. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciada com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, uma vez que restou comprovado que a agravante se encontra atualmente desempregada, sobrevive de auxílios governamentais, conforme se verifica no processo de originário pelo extrato bancário colacionado no id. 196205543 e não possui declaração de imposto de renda, circunstâncias que, por si sós, demonstram a ausência de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Registra-se que o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos robustos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, senão vejamos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Calha ponderar, inclusive, que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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