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Evelyn Pereira De Souza x Raia Drogasil S/A

ID: 330049733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-10.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ANTONIO FINOTTI JUNIOR

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RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0e38ac proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001029-10.2024.5.02.0014 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A (reclamada) RECORRIDO: EVELYN PEREIRA DE SOUZA (reclamante) ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 7917d07, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Francisco Pedro Juca, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e65d517. Contrarrazões no ID. 41d45de. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente (ID. b2f5efb/ID. 2077cb1). Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Gratificação de função A reclamante afirmou que em todo contrato de trabalho realizou a função de caixa, e por essa razão, postulou o pagamento do adicional previsto na Cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. Em sua defesa, a reclamada argumentou que a reclamante exerceu a função de caixa de 12/03/2021 a 08/04/2022, recebendo o adicional previsto em norma coletiva, mas a partir de 09/04/2022, após a sua promoção para Atendente II, a parte autora não prestou mais atendimento de caixa, não tendo direito ao referido adicional. Entretanto, a única testemunha ouvida em audiência esclareceu que todos os funcionários fazem caixa na loja (ID. 57ea61b / 469dbc3) tendo, portanto, a parte autora o direito ao adicional previsto na Cláusula 16 das Convenções Coletivas de Trabalho nos autos (ID. 666f9d0: Os empregados no cargo de caixa perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de gratificação de função previsto na CCT vigentes quando do contrato de trabalho firmado pelas partes, equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa, por todo o período contratual, devendo ser compensados os valores quitados conforme fichas financeiras juntadas com a defesa. Mantém-se. 2. Horas extras e reflexos A confissão do preposto da reclamada, que era vedado o registro de horas extras efetivamente realizada nos controles de jornada (ID. 57ea61b), afasta o valor probatório destes documentos e leva à presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, sopesada pelos termos do depoimento pessoal da parte reclamante (Súmula 338 do C. TST) como sendo em escala 6x1, das 7h às 15h20, prorrogando em média 1h30, uma vez na semana. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras daí decorrentes, observando os dias efetivamente laborados, calculadas com base no divisor 220 e remuneradas com o adicional convencional comprovado nos autos, ou a 50%, na sua falta (Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado, nos 13os e nas férias (inclusive proporcionais), estas acrescidas de um terço, e no FGTS, observadas as Súmulas n. 264, 347 e 366 e a OJ SDI-I n. 394, do C. TST, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Nada a reformar. 3. Limitação da condenação aos valores que constam na petição inicial Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nada a reformar. 4. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Além de ser questionável o interesse recursal da reclamada neste ponto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante é medida que se impõe, diante do expresso requerimento da parte e da declaração de pobreza (ID. 2c215b6) que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Mantém-se. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 10%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte reclamante, em razão dos efeitos da gratuidade de jurisdição, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto durar a condição de hipossuficiência, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Isto implica em dispor que a possibilidade de execução destes honorários só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação o que não se dá de maneira automática. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Mantém-se. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Marlon Moises Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309393079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-80.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MOISES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

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FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON MOISES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356, LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/03/2022 11:33:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001029-13.2025.8.26.0416

ID: 296703082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-13.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DIAS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

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Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Espec… Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o autor de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: VANESSA ARBID BUENO (OAB 224810/SP)

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A. S. Da L. x E. A. Da L.

ID: 312449569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001029-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA L.

Polo Passivo:

E. A. DA L.

Intimação

Advogados:

KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO

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ALAN DA SILVA FONSECA

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Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - E.A.L. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - E.A.L. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora o reconvinte tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte reconvinte deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 277665/SP), ALAN DA SILVA FONSECA (OAB 424240/SP)

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Processo nº 1001029-96.2024.8.26.0238

ID: 315543619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001029-96.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001029-96.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos Considerando as informações constantes dos autos, em especial o julgamento do Recur… Processo 1001029-96.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos Considerando as informações constantes dos autos, em especial o julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS (Tema 1132), proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e confirmado por decisão nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2803649/SP, que reformou o acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo como válida a comprovação da mora pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato ainda que a correspondência tenha retornado com a anotação não procurado , retomo a análise da liminar anteriormente indeferida (fls. 62/63). No caso concreto, restou demonstrado que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada ao endereço do devedor constante da Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/41, conforme Aviso de Recebimento Digital de fls. 46. Assim, não mais subsiste o fundamento que embasou o indeferimento da medida liminar. Com efeito, restando comprovada a mora nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, e presentes os requisitos legais previstos no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/41, com as cautelas de praxe. No mais, considerando que a controvérsia quanto à regularidade da constituição em mora encontra-se superada por decisão do STJ, reconsidero a decisão de fls. 62/63 e determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, conforme previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Providencie a serventia as anotações de praxe, inclusive quanto aos patronos habilitados às fls. 68/70, para efeito de intimações futuras, conforme requerido. Por fim, tendo em conta que a r. Decisão de fls. 62/63 indeferiu a tramitação dos autos em segredo de justiça, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire a zelosa serventia a referida tarja destes autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0000407-84.2025.8.26.0404

ID: 317020939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE GYOVANA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Tr… Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos; 3. Indefiro o pedido de arresto de bens, pois não consta dos autos quaisquer indícios de dilapidação do patrimônio do executado, a justificar a medida de urgência pleiteada, antes mesmo da intimação do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bens da agravada (sócia diretora da executada) - Indícios de abuso de direito supostamente praticado pela executada não é suficiente a adoção de medidas constritivas em relação a sócia diretora - Ausência de elementos a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial da executada - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC/15) - Agravada não figura como executada, instaurando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia diretora da devedora - Arresto de bens da sócia diretora da executada que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com amplo contraditório - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040684-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021)" 4. Nestes termos, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito discriminado a fls. 05, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Conforme Resolução 551/11 do TJSP, fica facultado a distribuição da carta precatória por meio de peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o nº do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB 378334/SP)

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Maria Reis Dantas Batista x Natalia Galiza Pinheiro

ID: 318387120

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-53.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REIS DANTAS BATISTA

Polo Passivo:

NATALIA GALIZA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO: NATALIA GALIZA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e6cb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 22/07/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REIS DANTAS BATISTA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 276811912

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FABIANO JOSE DE BRITTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e9252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIANO JOSÉ DE BRITTO propõe em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para I) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. II) declarar que o reclamante tinha direito à jornada contratual de 8 horas diárias e 44 semanais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, por todo o período contratual, e com consequente apuração de horas extras com divisor 220, e que que não se inseria na exceção do art. 62, inciso II da CLT; III) condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) 20 horas extras mensais com adicional de 50% e 10 horas extras mensais com adicional de 100%, durante o período não prescrito, e com reflexos em aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS mais 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período não prescrito, à razão de 30% do valor de seu salário mensal básico, em conformidade com os limites fixados no § 1º do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, e FGTS e multa de 40%; IV) condenar a reclamada a retificar/expedir o PPP, nos termos da fundamentação, para constar que o reclamante laborou em condições especiais, periculosidade, devido a trabalhar exposto a inflamáveis (óleo diesel). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 10% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem a reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO JOSE DE BRITTO

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 276811918

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FABIANO JOSE DE BRITTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e9252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIANO JOSÉ DE BRITTO propõe em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para I) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. II) declarar que o reclamante tinha direito à jornada contratual de 8 horas diárias e 44 semanais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, por todo o período contratual, e com consequente apuração de horas extras com divisor 220, e que que não se inseria na exceção do art. 62, inciso II da CLT; III) condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) 20 horas extras mensais com adicional de 50% e 10 horas extras mensais com adicional de 100%, durante o período não prescrito, e com reflexos em aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS mais 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período não prescrito, à razão de 30% do valor de seu salário mensal básico, em conformidade com os limites fixados no § 1º do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, e FGTS e multa de 40%; IV) condenar a reclamada a retificar/expedir o PPP, nos termos da fundamentação, para constar que o reclamante laborou em condições especiais, periculosidade, devido a trabalhar exposto a inflamáveis (óleo diesel). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 10% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem a reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS

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João Vitor Rediva Estercio e outros x Diego Camargo Estercio Da Silva

ID: 327244014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-46.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR REDIVA ESTERCIO LAVINYA REDIVA ESTERCIO

Polo Passivo:

DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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EDMALDO DE PAULA BORGES

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Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O… Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido ser possível o bloqueio de quantias relacionadas ao FGTS do devedor em casos de execuções de obrigações alimentares. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO - Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310763-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FGTS/PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora de valores de FGTS/PIS em ação civil ex delicto promovida pelos familiares da vítima de homicídio contra o autor do crime. A parte autora alega que a natureza da verba executada é alimentar, tanto para honorários advocatícios quanto para responsabilidade civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores de FGTS/PIS é cabível para a execução de indenização material com caráter de pensão alimentícia e se tal excepcionalidade se aplica à indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A indenização material pretendida tem caráter de pensão alimentícia, conforme artigo 948, II do Código Civil, permitindo a penhora de valores de FGTS/PIS, conforme artigo 833, §2º do CPC e artigo 20 da Lei 8.036/90, em razão da essencialidade da execução para garantir a dignidade da pessoa humana. 4. A excepcionalidade da penhora não se aplica à indenização por danos morais, que não possui caráter alimentar. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2047704-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se o executado possuía conta vinculada do FGTS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não era o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2109277-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, conforme pleiteado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para bloqueio em conta vinculada do FGTS em nome do executado, DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA, CPF: 354.088.728-82, filho de Aparecida Teodoro de Camargo Silva, até o limite de R$ 112.481,66 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), base junho/2025. Sem prejuízo, deverá ser juntado aos autos, o extrato atualizado da conta vinculada, no prazo de 20 dias. Int. - ADV: EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP)

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