Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001029-09.2023.5.02.0446"

Processo nº 1001029-39.2023.4.06.3822

ID: 323081319

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001029-39.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL APARECIDA MARTINS ROSA

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCHINI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001029-39.2023.4.06.3822/MG RÉU : RAQUEL APARECIDA MARTINS ROSA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCHINI JUNIOR (OAB MG041625) SENTENÇA Isto posto, extingo o processo s…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Benedito Teixeira Da Silva

ID: 276319800

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

80

Advogados:

LUCILEI VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001029-33.2020.4.01.3806

ID: 298895039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-33.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR VENANCIO DE CAMARGOS

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001029-33.2020.4.01.3806/MG (originário: processo nº 10010293320204013806/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : VALMIR VENANCIO DE CAMARGOS ADVOGADO(A) : VINICIUS VIT…

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Processo nº 1001029-02.2023.4.06.3802

ID: 294641168

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001029-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GRAZIELA JORDAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001029-02.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : ANA GRAZIELA JORDAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB MG1…

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Processo nº 1001029-39.2023.4.06.3822

ID: 307131764

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001029-39.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL APARECIDA MARTINS ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCHINI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001029-39.2023.4.06.3822/MG RÉU : RAQUEL APARECIDA MARTINS ROSA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCHINI JUNIOR (OAB MG041625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré par…

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Processo nº 1001029-42.2020.4.01.3803

ID: 329994746

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-42.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001029-42.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB …

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Processo nº 1001029-42.2020.4.01.3803

ID: 330004227

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-42.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001029-42.2020.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB …

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Processo nº 1001029-08.2021.4.01.3803

ID: 291818844

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001029-08.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A) : EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A) : EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Economia da 10ª Região – MG (CORECON/MG) contra Leonardo Fernandes Spirandeli , visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2016 a 2020, consubstanciadas na CDA nº 5405/2021. O executado apresentou manifestação em que alega, em síntese: (i) não exercer a profissão de economista há mais de 10(dez) anos; (ii) encontrar-se em situação de dificuldade financeira; (iii) ter tentado suspender ou cancelar seu registro profissional junto ao conselho, sendo seu pedido indeferido; e (iv) que teve seu veículo penhorado, o qual seria essencial para sua subsistência e tratamento de saúde. Com base nessas alegações, pleiteia: a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) designação de audiência de conciliação extraordinária; c) nomeação como depositário fiel do veículo penhorado; e d) determinação judicial para cancelamento do seu registro profissional junto ao CORECON/MG. O juízo determinou, por meio de despacho, a intimação do executado para juntar aos autos: (i) documentos comprobatórios do não exercício da profissão, com respectivas datas; (ii) cópia do requerimento formal de cancelamento e eventual resposta da autarquia; e (iii) comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O prazo fixado foi de 30 dias, sem que tenha havido cumprimento ou nova manifestação por parte do executado. Vieram os autos conclusos. Decido . O pedido de cancelamento do registro profissional não encontra amparo, pois o executado não apresentou prova mínima da formalização do requerimento de desligamento junto ao CORECON/MG, tampouco da existência de qualquer processo administrativo instaurado com tal finalidade. A simples alegação de tentativas informais não são suficientes uma vez que há exigência normativa de pedido escrito, instruído com documentos específicos. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no conselho profissional, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. Dessa forma, enquanto não houver pedido formal de cancelamento protocolizado e processado pela autarquia, são legítimas as cobranças de anuidades referentes aos períodos em que o registro permanece ativo. Caso haja excessos ou desvios, os quais impeçam o regular descredenciamento, exige-se demonstração desses fatos em vias autônomas, posto ser incompatível com o enxuto rito fiscal eventuais dilações probatórias. Igualmente, a solicitação de audiência de conciliação extraordinária não encontra fundamento legal no rito da execução fiscal. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (CDA), a negociação do débito deve ser buscada diretamente junto à autarquia credora. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de nomeação como depositário fiel do veículo penhorado, posto que, conforme certidão evento 37, a providência foi adotada, nomeando-se o executado como depositário do veículo placa NYA-4699, objeto da presente penhora. Diante do exposto, rejeito os pedidos. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Uberlândia/MG.

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Processo nº 1001029-71.2022.4.01.3803

ID: 314752385

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCILEI VOLPE

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Apelação Cível Nº 1001029-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCILEI VOLPE (OAB MT003240O) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 1001029-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCILEI VOLPE (OAB MT003240O) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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