Resultados para "1001041-20.2023.5.02.0447" – Página 132 de 148

Antônio Luis Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 292144859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os p… Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os pedidos, tal como formulados, não encontra amparo legal. - Da alegada incompetência absoluta deste Juízo A alegação de incompetência absoluta fundada no suposto interesse da União não procede. A União não figura no polo passivo da demanda, tampouco há, até o momento, elementos que demonstrem a imprescindibilidade de sua intervenção na presente lide. A existência de investigação em curso ou a expedição de ato administrativo por órgão federal não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. A controvérsia restringe-se, em suposta relação jurídica entre pessoa física e pessoa juridica, no caso, a validade de descontos em benefícios previdenciários supostamente autorizados. O fato de o INSS ter emitido ato genérico com reflexos indiretos sobre a operacionalização de tais descontos não atrai, por si, a competência federal, tampouco implica litisconsórcio necessário. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de incompetência. - Da suspensão do processo por força maior (art. 313, V, do CPC) A alegada suspensão de Acordos de Cooperação Técnica, ainda que possa representar obstáculo administrativo às atividades da parte, não configura causa legal de suspensão processual, por não se tratar de fato que impeça absolutamente a prática de atos no processo ou o comparecimento em audiência por parte da requerida ou de seu patrono. Além disso, a alegação de existência de múltiplas ações idênticas, como posto, ainda que tenham identidade de causa de pedir e pedido, por obvio trata-se de partes distintas. Assim, não se justifica a paralisação do presente feito com base no risco de decisões conflitantes. No que se refere à alegada força maior, não se vislumbra, no caso, situação que impeça absolutamente o exercício da ampla defesa ou do contraditório. A parte, inclusive, peticiona regularmente nos autos, o que demonstra a inexistência de óbice técnico ou jurídico intransponível à sua atuação processual. Assim, indefiro o pedido. - Da responsabilização do INSS pelos ônus da sucumbência Com relação a atribuição ao INSS de eventuais despesas processuais, com fundamento na teoria da imprevisão, não encontra amparo legal. A parte requerida continua responsável pelo patrocínio de sua defesa, independentemente de eventuais dificuldades supervenientes ou do impacto indireto de atos administrativos. A responsabilização por ônus sucumbenciais foi atribuído em sentença de forma que indefiro o pedido. - Da extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) A alegação de que o ato administrativo superveniente teria tornado a presente demanda inútil também não se sustenta. A lide versa sobre a legalidade dos descontos já realizados e sobre a eventual necessidade de restituição de valores, fato que permanece, independentemente da suspensão de descontos futuros. A cessação dos efeitos da relação contratual não torna o pedido judicial desnecessário, especialmente quando persistem efeitos patrimoniais pretéritos e possível responsabilidade por danos materiais ou morais decorrentes de descontos tidos por indevidos. Assim, não se verifica a alegada perda superveniente de interesse processual, razão pela qual indeferido o pedido de extinção do feito. Fl. 246: expeça-se o MLE em relação ao valor incrontroverso. Em caso de prosseguimento, deverá o exequente observar a deliberação de fl. 227. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Marlon Queiroz Feliciano

ID: 317198748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

MARLON QUEIROZ FELICIANO

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Visto… Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros apresentada pelo(a) executado(a), alegando da indisponibilidade excessiva e da quitação do débito em outros autos, da existência de discussão judicial pendente - Embargos à Execução e cancelamento do bloqueio de valores. Manifestação do credor pela manutenção da penhora as fls 391/537. DECIDO. Verifico que o mandado monitório foi convertido em título executivo, por força da r. decisão de fls. 213/214, a qual transitou em julgado em 23/08/2024 (certidão de fls. 217). Decerto, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, no caso vertente, a parte executada não demonstrou que os valores bloqueados seriam referentes àquelas verbas consideradas impenhoráveis. O extrato acostado às fls. 72/196 demonstra a utilização do limite de cheque especial e do adiantamento ao depositante por parte do requerido, bem como a inadimplência de tais débitos em data anterior a distribuição da presente ação. Verifica-se, ainda, que não há cobrança em duplicidade, mas sim a existência de 2 (dois) contratos diversos de titularidade do requerido, quais sejam: a) - cartão de crédito, objeto do processo n.º 1001040-05.2024.8.26.0472, o qual as partes firmaram acordo (fls. 527/537); b) - contrato de limite de cheque especial, cobrado nestes autos. Destaca-se ainda que o valor bloqueado nestes autos (R$ 4.292,78) é inferior ao valor atualizado do débito (R$ 7.481,24), restando demonstrado que não houve excesso de bloqueio, pelo contrário, o valor bloqueado é suficiente para quitação do débito. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD. Defiro a retificação do cálculo apresentado para constar como valor da causa de R$ 7.481,24 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), procedendo-se a z. Seerventia as retificações necessárias. 2) Decorrido o prazo recursal, o que devrá ser certificado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, para nova manifestação em termos de prosseguimento do feito, devendo instruir os autos com planilha de cálculo do débito remanescente. O Comunicado CG nº 12/2024 orienta os advogados da seguinte forma: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Assim, a conta indicada para pagamento poderá ser a dos advogados, desde que possuam poderes para saque nos instrumentos de mandato colacionados aos autos, porém devem constar como beneficiárias as partes. Int e dil. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monica Aparecida De Souza Santos x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 317556846

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-92.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-92.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MONICA APARECIDA DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-92.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MONICA APARECIDA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A DESTINATÁRIO: MONICA APARECIDA DE SOUZA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0543

ID: 279082320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DE CASTRO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo co… ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo como emenda da inicial. Anote-se a z. Serventia. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor afirma que, em 25/04/2019, o Sr. Sérgio Castro Camara (falecido), celebrou com o réu contrato de Comodato de Imóvel Rural, constituído de uma casa residencial e dos lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 18A da Quadra 29, localizados na Rua Takeo Muramatsu, s/n, (antiga Rua Tetsunozuke Okayama), chácaras Sinhá Isabel. Aduz que foi estabelecido na cláusula nona, que, o comodatário assim que notificado, deverá entregar o imóvel no prazo máximo de 30 dias, estando o imóvel livre de coisas e pessoas e no estado que se encontrava ao início do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Sopesa que objetivando o fim do contrato de comodato, em 27/03/2025, foi encaminhada notificação de desocupação dos lotes no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento. Informa que o réu não desocupou o imóvel, sendo a posse precária desde 28/04/2025, com multa diária de R$ 100.00 (cem reais). Pugna pela concessão da liminar e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial. É a síntese do necessário. Decido. A petição inicial está suficientemente instruída com a prova da posse indireta (fls.12/18), prova do comodato firmado entre as partes (fls.19/20), bem como a prova da notificação do réu para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Conforme artigo 558 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento da liminar em ação possessória depende de estarem presentes os seguintes requisitos: i) que a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial; ii) que haja prova da posse; iii) que haja prova da turbação ou esbulho e da data em que o ato ocorreu. No presente caso, cabível o deferimento da liminar. Isso porque, a ação foi proposta dentro do prazo anual, há prova da posse dos autores, consubstanciada pelos contratos acostados aos autos, bem como há prova do esbulho praticado pelo réu, consistente no fim do contrato de Comodato firmado pelas partes, em razão do término da vigência - 25/04/2020 - cláusula segunda, bem como pela notificação para desocupação no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 562 do Código de Processo Civil. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao oficial de justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá ao autor estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da presente ordem, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Maria Do Nascimento x E.R.C. Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 274861752

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-33.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA YEPTV COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE KIZZY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d4f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO move em face de E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) retificar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21.11.2022, bem como a data de dispensa em 19/07/2024, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) condenar a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e, subsidiariamente a, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA pagar as seguintes verbas: b.1) proporção de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS do período sem registro. b.2) horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal(devem ser consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassarem a 6ª hora diária e, se não computadas nesse critério, as que sobejaram a 36ª semanal). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida de segunda a sábado, das 9h às 15h, prorrogando a jornada até às 15h30, às segundas e quartas-feiras (a fim de facilitar a apuração), laborando 1 domingo por mês das 10h às 16h e todos os feriados nacionais dentro da escala de trabalho das 10h às 16h, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; b) a evolução salarial da reclamante (Súmula 264, TST), conforme contracheques; c) o adicional legal de 50% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados; d) os dias efetivamente trabalhados, descontando licenças e afastamentos comprovados nos autos; e) divisor 180 f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais (nos termos da Lei 605/49), décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS b.3) intervalo intrajornada de 45 minutos sonegados, 2 vezes na semana, de forma indenizada com adicional de 50%, considerando: divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264, TST da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) salário família e 13º salário, nos termos do TRCT. b.5) multa do art. 477 § 8º da CLT. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: horas extras, 13º salário. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$20.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Maria Do Nascimento x E.R.C. Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 274861770

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-33.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA YEPTV COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE KIZZY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001041-33.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d4f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que PRISCILA MARIA DO NASCIMENTO move em face de E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) retificar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21.11.2022, bem como a data de dispensa em 19/07/2024, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) condenar a E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e, subsidiariamente a, YEPTV COMUNICAÇÕES LTDA pagar as seguintes verbas: b.1) proporção de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS do período sem registro. b.2) horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal(devem ser consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassarem a 6ª hora diária e, se não computadas nesse critério, as que sobejaram a 36ª semanal). Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a jornada reconhecida de segunda a sábado, das 9h às 15h, prorrogando a jornada até às 15h30, às segundas e quartas-feiras (a fim de facilitar a apuração), laborando 1 domingo por mês das 10h às 16h e todos os feriados nacionais dentro da escala de trabalho das 10h às 16h, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; b) a evolução salarial da reclamante (Súmula 264, TST), conforme contracheques; c) o adicional legal de 50% pelas horas extras diárias e de 100% pelo labor em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados; d) os dias efetivamente trabalhados, descontando licenças e afastamentos comprovados nos autos; e) divisor 180 f) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais (nos termos da Lei 605/49), décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS b.3) intervalo intrajornada de 45 minutos sonegados, 2 vezes na semana, de forma indenizada com adicional de 50%, considerando: divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264, TST da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) salário família e 13º salário, nos termos do TRCT. b.5) multa do art. 477 § 8º da CLT. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: horas extras, 13º salário. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$20.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - YEPTV COMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Maria Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 326793344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-20.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MONICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MONICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef93d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da referida ré por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Dias Dentello x Transportes E Armazenamento Todo Dia Ltda

ID: 259537540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-43.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816c9e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Correta a base de cálculo adotada pela ré, no importe de R$ 1.590,00. O valor de R$ 1.873,49 corresponde ao salário-base de R$ 1.590,00 acrescido das horas extras pagas em junho de 2024, conforme o recibo de fls. 86. As horas extras, todavia, não eram habituais, de modo que não integram a remuneração para apuração das verbas rescisórias, e, ainda que houvesse habitualidade, a integração seria pela média, e não pelo valor do último mês em que foram pagas. 2. A reclamada não computou correção monetária e juros, conforme as planilhas de fls. 142. A sentença definiu os seguintes critérios: - na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com TR; - na fase processual, até 29.08.2024, SELIC, e - na fase processual, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Como a ação foi ajuizada em 09.09.2024, aplicam-se IPCA-E cumulado com TR até 08.09.2024 e, a partir de 09.09.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, o que equivale, no total, à própria SELIC. Corretos, portanto, os índices aplicados pelo reclamante. 3. O reclamante apontou 7/12 de 13º salário proporcional (fls. 154), sendo que a condenação é de 6/12. 4. A reclamada depositou o FGTS incidente sobre R$ 371,00 (fls. 161/167), valor referente ao salário de 7 dias do mês de julho de 2024 que não integra a condenação. Resta devido o FGTS sobre o 13º salário proporcional. 5. Com base no salário de R$ 1.590,00 e partindo dos valores principais não corrigidos de 13º salário proporcional (6/12) = R$ 795,00, férias proporcionais (9/12) + 1/3 = R$ 1.590,00 e FGTS (8% sobre o 13º) = R$ 63,60, tem-se, até 31.12.2024: 13º: 795,00 x 1,002203758 = 796,75 férias: 1.590,00 x 1,002203758 = 1.593,50 FGTS: 63,60 x 1,002203758 = 63,74 Valor corrigido: 2.453,99 Juros (2,6906%) = 66,03 Total: 2.520,02 INSS do reclamante (a deduzir): 795,00 x 7,5% = 59,62 Juros sobre INSS do reclamante: 59,62 x 2,77% = 1,65 INSS da reclamada: 795,00 x 20% = 159,00 x 2,77% = 4,40 (+) = 163,40 SAT: 795,00 x 3% = 23,85 x 2,77% = 0,66 (+) = 24,51 Total: 189,56 Honorários advocatícios: 2.520,02 x 5% = 126,00 6. Ante o exposto, fixo o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 09.09.2024), em: Valor corrigido: R$ 2.390,25 Juros: R$ 64,32 FGTS a ser depositado em conta vinculada Valor corrigido: R$ 63,74 Juros: R$ 1,71 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5%): R$ 126,00 Contribuições sociais da reclamada: R$ 189,56 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 59,62 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se o exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Dias Dentello x Transportes E Armazenamento Todo Dia Ltda

ID: 259537544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-43.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001041-43.2024.5.02.0331 : LUIZ FELIPE DIAS DENTELLO : TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 816c9e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Correta a base de cálculo adotada pela ré, no importe de R$ 1.590,00. O valor de R$ 1.873,49 corresponde ao salário-base de R$ 1.590,00 acrescido das horas extras pagas em junho de 2024, conforme o recibo de fls. 86. As horas extras, todavia, não eram habituais, de modo que não integram a remuneração para apuração das verbas rescisórias, e, ainda que houvesse habitualidade, a integração seria pela média, e não pelo valor do último mês em que foram pagas. 2. A reclamada não computou correção monetária e juros, conforme as planilhas de fls. 142. A sentença definiu os seguintes critérios: - na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com TR; - na fase processual, até 29.08.2024, SELIC, e - na fase processual, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Como a ação foi ajuizada em 09.09.2024, aplicam-se IPCA-E cumulado com TR até 08.09.2024 e, a partir de 09.09.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, o que equivale, no total, à própria SELIC. Corretos, portanto, os índices aplicados pelo reclamante. 3. O reclamante apontou 7/12 de 13º salário proporcional (fls. 154), sendo que a condenação é de 6/12. 4. A reclamada depositou o FGTS incidente sobre R$ 371,00 (fls. 161/167), valor referente ao salário de 7 dias do mês de julho de 2024 que não integra a condenação. Resta devido o FGTS sobre o 13º salário proporcional. 5. Com base no salário de R$ 1.590,00 e partindo dos valores principais não corrigidos de 13º salário proporcional (6/12) = R$ 795,00, férias proporcionais (9/12) + 1/3 = R$ 1.590,00 e FGTS (8% sobre o 13º) = R$ 63,60, tem-se, até 31.12.2024: 13º: 795,00 x 1,002203758 = 796,75 férias: 1.590,00 x 1,002203758 = 1.593,50 FGTS: 63,60 x 1,002203758 = 63,74 Valor corrigido: 2.453,99 Juros (2,6906%) = 66,03 Total: 2.520,02 INSS do reclamante (a deduzir): 795,00 x 7,5% = 59,62 Juros sobre INSS do reclamante: 59,62 x 2,77% = 1,65 INSS da reclamada: 795,00 x 20% = 159,00 x 2,77% = 4,40 (+) = 163,40 SAT: 795,00 x 3% = 23,85 x 2,77% = 0,66 (+) = 24,51 Total: 189,56 Honorários advocatícios: 2.520,02 x 5% = 126,00 6. Ante o exposto, fixo o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/TRD na fase pré-judicial e SELIC a partir de 09.09.2024), em: Valor corrigido: R$ 2.390,25 Juros: R$ 64,32 FGTS a ser depositado em conta vinculada Valor corrigido: R$ 63,74 Juros: R$ 1,71 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5%): R$ 126,00 Contribuições sociais da reclamada: R$ 189,56 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 59,62 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se o exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO TODO DIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Martins Dos Santos x Lrg Penha Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 256452313

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001041-94.2024.5.02.0605 : VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS : LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8f0ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se inerte. Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$12.753,59 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.002,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$219,46 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$782,66 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$692,08 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$15.516,36, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$12.753,59 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$1.088,03 Custas processuais -------------------------------------R$200,00 Honorários advocatícios ------------------------------R$692,08 INSS reclamada ------------------------------------------R$782,66 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$219,46 (-) Cite-se a reclamada (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (LRG PENHA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes