Resultados para "1001060-19.2023.5.02.0708" – Página 132 de 151

Leandro Batista Moura x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 260834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA MOURA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

PAULA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Em sede de decisão de id. 177752234, foi determinada a intimação do executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondentes ao valor proporcional devido pela perícia grafotécnica designada durante a fase de conhecimento e, posteriormente, desistida pela parte. Intimou-se a executada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme documento de id. 185695315. Em relação ao prosseguimento dos atos expropriatórios, foi deferido o pedido de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, para obtenção de bens de propriedade do devedor, assim como no sistema Sisbajud. Em relação às diligências supracitadas, destaca-se que fora localizado veículo automotor registrado em nome da demandada, sobre o qual fora incluída restrição à transferência, nos termos do documento anexo sob o id. 178051493. Em relação à constrição, fora a executada intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quedando-se, contudo, inerte, nos termos da certidão de id. 178051493. Nesse sentido, considerando que o feito carece de movimentação útil desde o mês de dezembro de 2024, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista ambos os litigantes possuírem procuradores habilitados nos autos, DETERMINO: a) a intimação do executado, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio online para a satisfação do valor. Na oportunidade, no mesmo prazo supracitado, deverá se manifestar acerca da constrição lançada sobre veículo de sua propriedade, nos termos do comprovante anexo sob o id. 178051493. b) após, INTIME-SE o exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das eventuais alegações apresentadas pelo devedor e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Verificado o depósito do valor referente aos honorários periciais, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento da quantia em favor do profissional. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-10.2025.4.01.3505

ID: 329375642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-10.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOENILDA FERNANDES DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001060-10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001060-10.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOENILDA FERNANDES DE JESUS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GOMES DA SILVA - GO41531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001060-12.2025.8.26.0326

ID: 330222767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001060-12.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN KAUE FARIAS BUZZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipos… Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, concedo parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-se o inventariante somente do pagamento das custas judiciais. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Despacho que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, para isentar a agravante das despesas processuais diversas das taxas judiciárias. Insurgência voltada à obtenção integral da benesse processual. Não configuração. Movimentações financeiras incompatíveis com a concessão da benesse, porque em valores superiores a três salários mínimos. Inexistência de custas processuais a serem recolhidas até o julgamento da ação. Isenção concedida para honorários periciais e demais despesas, que excluem qualquer risco à subsistência da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2211729-73.2021.8.26.0000 - Relator MÁRCIO BOSCARO - votação unânime - julgado em 28/09/2021) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu, parcialmente, os benefícios da gratuidade ao autor, somente para despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Correta a aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2172948-45.2022.8.26.0000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - julgado em 15/09/2022) 2 - Conforme rápida pesquisa realizada junto ao sistema informatizado, foi identificado que houve o ajuizamento pela ex-companheira do "de cujus", do processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326, que trâmite perante à 2ª Vara, objetivando o reconhecimento de sociedade de fato. Nos expressos termos do art. 626 do CPC, feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. Assim, certifique a serventia o nome e demais dados da ex-companheira do "de cujus". Após, cite-se a ex-companheira para eventual impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOELMA DE BARROS (OAB 145793/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-93.2024.4.01.4103

ID: 311285184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CABRAL DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON SEIXAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001060-93.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001060-93.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONARDO CABRAL DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SEIXAS - RO8887 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 291966040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cezar Franzoni x Carlos Alberto Alves De Lima

ID: 312721038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-63.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR FRANZONI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (… Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (Sisbajud). Antes, porém, providencie o autor/exeqüente recolhimento das custas por CPF ou CNPJ, para cada órgão a ser diligenciado, informando o código 434-1, nos termos do comunicado nº 2.462/2017, no prazo de 15 dias: A) no valor de R$ 37,02 para bloqueio de bens e pesquisa endereços, Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, ONR, Siel, Infoseg, Censec, CRCjud, SCPCjud, Sniper; B) no valor de R$ 74,04 para quebra de sigilo por cada ano solicitado e Infojud ECF por cada ano solicitado; C) no valor de R$ 111,06, para Teimosinha (reiteração do Sisbajud por 30 dias). Decorridos, se inertes, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Recolhidas as custas e apresentado o demonstrativo atualizado do débito, realize-se as pesquisas. ARISP Indefiro o pedido de pesquisa perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI-ARISP), pois não amparada pelo Prov. CSM 170/2011. Saliento que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, como ocorre com as declarações de imposto de renda, que são sigilosas. Não é o caso em questão, pois a exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como perante a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP pessoalmente, independentemente da interferência do Poder Judiciário. Ademais, tal sistema não se presta para pesquisa de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inserção do nome da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e solicitação de informações junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB e SREI não são ferramentas de busca de bens e não devem ter suas finalidades desvirtuadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121287- 95.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). Intimem-se - ADV: ARIOVALDO BAVIERA (OAB 135182/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-14.2025.8.26.0390

ID: 312965545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutel… Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutela de urgência, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido com a notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, motivadas por duas infrações de trânsito, fundamentada nos artigos 227 c/c artigo 162, V e artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas em 25/03/2023. Sustenta que não foi notificado sobre as infrações, o que inviabilizou sua defesa. Aduz, ainda que à época dos fatos encontrava-se recolhido em Unidade Prisional do Estado, entre 25/02/2025 a 03/04/2025. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta. É o relatório. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 26/28, em aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da Lei. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, NÃO há verossimilhança nas alegações do autor, pois mesmo com sua reclusão em unidade prisional no período em que supostamente ocorreram as infrações, não há comprovação do não envio das notificações, elemento essencial para caracterizar a violação ao devido processo legal, bem como possível a utilização do veiculo autuado por terceira pessoa. Assim, diante da necessidade de instrução probatória mais ampla para esclarecimento dos fatos e às circunstâncias das infrações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, para a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor. 3. Citem-se e intimem-se as requeridas para apresentarem suas defesas, através do Portal eletrônico, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como ficam intimadas para cumprimento da tutela ora concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. 4. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Soares Moreira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316558918

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-74.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001060-74.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: MARIA SOARES MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001060-74.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: MARIA SOARES MOREIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c92de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/09/2025 09:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Cite(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da ação, intimando-as da designação de audiência e do requerimento do Juízo 100% Digital, podendo opor-se em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (art. 7º, caput), e observando-se a determinação contida em seus §§ 1º e 2º (Ato GP nº 10/2021, do E. TRT-02). Ante os diversos problemas de equipamento e de conexão de internet, acarretando adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, com a consequente demora na prestação jurisdicional, em prejuízo à pauta e o atingimento das metas fixadas pelo CNJ, as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial, inclusive nos processos com a tramitação "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3º da Resolução/CNJ nº 354/2020, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências no modo presencial. 3. Cite-se a reclamada por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOARES MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes