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Processo nº 0000553-42.2024.8.17.3240

ID: 333388243

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-42.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUEDINA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000553-42.2024.8.17.3240 CENTRAL DE INQUÉRITO: BELO JARDIM - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 104ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 104ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ DENUNCIADO(A): ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, JOSE ERMERSON PEREIRA DE LIMA DECISÃO I – Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação. II – Não tendo apresentado as razões recursais, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para apresentá-las no prazo de 08 dias (art. 600, do CPP). Defiro o pedido de vista dos autos no prazo legal. III – Apresentada as razões recursais, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo mesmo prazo. IV – Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o sentenciado encontra-se preso preventivamente, desde a prisão em flagrante, com manutenção da preventiva durante toda a instrução processual. Amparada ao fato de que o regime inicial do cumprimento da pena imposto na sentença é o regime fechado. Ante a manutenção da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito praticado pelo réu, em associação com agentes delitivos, uso de arma de fogo, tem-se, assim, modus operandi que enseja a manutenção da prisão preventiva (TJCE - HC: 06211460620238060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023); (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001060-02 .2022.8.11.0078, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024). Posto isso, com fundamento nas razões expostas, bem como por não ter havido nenhuma alteração fática que motive a revogação da eventual custódia cautelar decretada, RESOLVO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO ALEXSANDRO ALVES DA SILVA. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 23 de julho de 2025. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000559-31.2005.8.17.0810

ID: 339531413

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000559-31.2005.8.17.0810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REDEVCO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAYARA MOURA LIMA

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ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO

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GUSTAVO DE FREITAS CAVALCANTI COSTA

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FREDERICO JOSÉ DE BRITTO LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, em frente a Fábrica da Nestlé, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, em frente a Fábrica da Nestlé, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826802 Processo nº 0000559-31.2005.8.17.0810 AUTOR(A): REDEVCO DO BRASIL LTDA. RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DECISÃO SANEADORA Redevco do Brasil Ltda. ajuizou a presente Ação Declaratória de Acertamento de Base de Cálculo de ITBI contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, objetivando a correta definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de partes ideais de imóveis componentes do Shopping Center Guararapes. A autora narra que, em 11 de abril de 2003, celebrou contrato de compra e venda de partes ideais de imóveis que compõem o referido centro comercial, conforme registrado na Escritura Pública lavrada nas notas do 8º Ofício de Notas do Recife, Tabelionato Figueiredo. O valor total da transação foi fixado em R$ 22.600.000,00, conforme cláusula terceira da escritura, contudo, alega que desse montante, R$ 9.600.000,00 foram destinados exclusivamente para benfeitorias futuras, como a construção da quarta etapa e ampliação do estacionamento, que não integram a base de cálculo do ITBI, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Código Tributário Nacional (art. 38). A autora sustenta que, diante da exigência de recolhimento do ITBI pelo Município como condição para o registro da escritura, realizou depósito judicial do valor integral da transação, conforme autorizado em sede de Agravo de Instrumento, no processo nº 00118976-6, visando assegurar seus direitos proprietários sem prejuízo de discutir o valor correto da base de cálculo. Contudo, o Município, ao proceder ao lançamento tributário, desconsiderou as exclusões contratuais, utilizando como base o valor de total da operação de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais), atualizado para a data do lançamento em 2004 no valor de R$ 27.636.880,00 (vinte sete milhões, seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), que incluiria benfeitorias não contempladas na data da transmissão, violando, segundo a autora, os princípios da legalidade e capacidade contributiva. Em suas manifestações (IDs 198839485, 198583201, 195701279, 163982428 e 154048359), a autora contesta os critérios utilizados pelo perito, que teriam sidos equivocados, o que elevou o valor de avaliação do imóvel para R$ 42.023.174,00, considerando a época da transação comercial, bem como apenas as três etapas do shopping até então construída e a área restante do terreno (ID 163982428 e 1957012790). A autora sustenta que a base correta seria R$ 13.000.000,00, considerando as exclusões contratuais e a situação fática dos imóveis à época da transação. Relata ainda que o valor do imóvel deve ser considerado da data da transação em 2003 e não da data do lançamento do tributo em 2004, conforme fez o Município réu. O réu, por sua vez, defende que o valor considerado pela autora subestima a real base de cálculo, apresentando planilhas que incluem todas as melhorias e benfeitorias realizadas no imóvel, sem excluir as melhorias posteriores, considerando que estas agregam valor ao bem. O Município alega que o valor venal deve refletir a realidade econômica atual dos imóveis, incluindo todas as melhorias e benfeitorias que impactam diretamente na valorização do bem. Defende ainda que o valor do imóvel deve ser considerado com base na data de lançamento e não na data da realização da transação (ID 198839485). Eis o que interessa relatar no presente momento processual. Passo a sanear o presente feito. Cinge-se a lide em saber se: a) O valor da base de cálculo do ITBI deve ter por base o valor apenas do imóvel existente na época (três etapas do shopping e terreno) ou se deve incluir também os valores pagos a título de construção futura (4ª etapa do Shopping Guararapes); b) O valor da base de cálculo do ITBI deve considerar o valor do imóvel na época da transação (2003) ou o valor da transação atualizado para o momento em que foi realizado o lançamento do tributo (2004). Passo a análise do item “a” A base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal do bem transmitido, que deve refletir o valor de mercado na data do fato gerador, excluindo-se benfeitorias futuras e direitos que não integrem a propriedade imobiliária. Nesse sentido, a inclusão de valores destinados a construções futuras, como alegado pela autora, configura evidente extrapolação da base tributável, pois não refletem a situação do imóvel à época da transferência, ferindo os princípios da legalidade e capacidade contributiva. Assim é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - ITBI - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, não incluindo os valores referentes a construção realizada posteriormente, já que o que se está registrando, neste momento, é apenas o terreno - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula nº 470 do STF - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001060-89.2023 .8.26.0323 Lorena, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. LANÇAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE VALOR DIVERSO AO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE . PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR CORRESPONDENTE AO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO IMÓVEL. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo ente ora agravante, sendo mantida a sentença que que julgou procedente o pedido da contribuinte para estabelecer que o valor venal adequado à base de cálculo do ITBI correspondente à operação de transmissão objeto da presente demanda deve ser, na data do fato gerador, aquele declarado pela adquirente. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Municipalidade no tocante à violação ao princípio da não surpresa, com a menção na sentença recorrida dos quesitos apresentados pelo ente para a realização da perícia, não havendo motivo para supor que o ente deveria se manifestar sobre estes, eis que apresentados pelo próprio, não tendo a perícia sequer chegou a ser realizada e tendo sido a ideia contida nos quesitos confirmada no decorrer do feito e no próprio argumento recursal. Pretensão da Municipalidade de aplicabilidade da tese de que o cálculo do ITBI considerar a aplicação de método que leva em conta o potencial construtivo do imóvel no cálculo do valor de mercado, tendo o ¿critério de potencial construtivo do imóvel influência direta sobre o valor venal¿ . o ITBI não pode incidir sobre o valor de construção futura, mas apenas sobre o imóvel da forma existente à época do fato gerador. (Súmulas 110 e 470 do E. STF). Devem ser consideradas as condições do imóvel no momento do fato gerador, presumindo-se o valor da transação declarado pelo contribuinte como o condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. Presunção que somente pode ser afastada pela Fazenda se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, devendo ser instaurado procedimento PRÓPRIO para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório ao contribuinte. (Tema 1.113, STJ). Inexistência nos autos de demonstração da metodologia aplicada pela Municipalidade no novo valor do tributo cobrado à apelada, o que, de toda forma deveria ser precedida de contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03221826920188190001 202400110362, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, verifico que o valor de R$ 9.600.000,00 destinado à construção da quarta etapa e ampliação do estacionamento, conforme previsto na cláusula terceira da escritura pública, não pode ser considerado na base de cálculo do ITBI, uma vez que não corresponde ao valor do bem transmitido, mas sim a investimentos futuros que não integram o fato gerador do imposto. Por sua vez, apesar dos diversos laudos complementares trazidos pelo perito nomeado nos autos, a parte autora continua a argumentar que os critérios adotados para aferição do valor do metro quadrado são equivocados. Diante do exposto, em relação ao item “a” acima elencado, tendo em vista que esta magistrada não possui expertise na área para verificar a veracidade e validade da avaliação realizada pelo perito, entendo ser necessária a realização de nova perícia, a fim de que seja confrontada com a perícia já realizada. Desde já, pelos fundamentos acima expostos, entendo que a nova perícia deverá ser realizada com base apenas no valor imóvel na época em que foi realizada a transação, desconsiderando a quarta etapa e o estacionamento que na época não existiam. Antes de nomear novo perito e estabelecer os parâmetros da nova perícia, entendo necessário elucidar o item “b”. Passo a análise do item "b" Compulsando os autos não encontrei documento capaz de comprovar que a parte autora requereu o pagamento do ITBI em 2003. Por sua vez, o Município réu alega que somente tomou ciência do fato gerador com o ingresso da ação cautelar por parte da autora em 2004, quando então realizou o lançamento do ITBI. Tendo em vista que o art. 370 do CPC permite ao juízo, quando reputar necessário para melhor resolução do caso, requerer a produção de prova de ofício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de requerimento de pagamento do ITBI no ano de 2003, sob pena de ser considerado como parâmetro para nova perícia o cálculo do valor atualizado do imóvel no ano de 2004. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos documentos juntados pela parte autora. Decorrido o prazo da parte ré, voltem-me os autos conclusos para decisão para fins de análise do item “b” desta decisão, bem como para nomeação de novo perito nos autos e definição dos parâmetros a serem observados na perícia. Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito m.s.f.r.

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