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Processo nº 1001061-79.2025.8.26.0428

ID: 259734050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-79.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA MANACáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1001061-79.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Hm Brisa da Mata Manacás - Vistos. Trata-se de ação de obriga… ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1001061-79.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Hm Brisa da Mata Manacás - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA MANACÁS em face de HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., na qual o autor visa, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a adotar, em 10 dias, medidas necessárias para sanar vícios construtivos no empreendimento ou, alternativamente, que seja determinada a realização imediata de prova pericial. O requerente alega, em síntese, que: (i) após a entrega do empreendimento edificado pela requerida, surgiram anomalias construtivas ocultas nas áreas comuns; (ii) laudo técnico elaborado por empresa especializada (SENDICON CONSULTORIA && INSPEÇÕES) constatou graves defeitos nas coberturas e nos sistemas estruturais do condomínio, classificando as irregularidades como de "GRAU DE RISCO CRÍTICO"; (iii) entre os problemas identificados estão tesouras estruturais fixadas inadequadamente, falta de contraventamentos essenciais ao suporte das coberturas, telhas desalinhadas e mal instaladas, deficiência na vedação perimetral, entre outros; (iv) um segundo laudo confirmou as irregularidades e identificou outras anomalias graves; (v) após notificação, a requerida manteve-se inerte. É o relatório. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência em sua modalidade alternativa. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial pelos laudos técnicos (fls. 56/80) que indicam a existência de problemas estruturais graves no empreendimento, com risco de comprometimento à segurança dos moradores. A responsabilidade da requerida, em tese, decorre tanto do CC (art. 618) quanto do CDC (arts. 12 e 18), além das disposições da Lei 4.591/64 (arts. 32 e 43), que tratam da obrigação do incorporador/construtor de entregar o prédio de acordo com o projeto de construção e o memorial descritivo, garantindo a solidez e segurança da obra. O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é evidente, pois, conforme os laudos técnicos apresentados, as anomalias construtivas foram classificadas como de grau de risco crítico, envolvendo risco iminente à vida e segurança dos usuários, além de potencial deterioração das provas com o passar do tempo. Entretanto, considerando a complexidade das irregularidades relatadas, que envolvem questões eminentemente técnicas, entendo mais adequado, neste momento processual, o deferimento do pedido alternativo de produção antecipada de prova pericial, a fim de que sejam precisamente apuradas a extensão dos defeitos, sua origem e as medidas técnicas necessárias para sua correção. Diante do exposto, DEFIRO o pedido alternativo de tutela de urgência para determinar a produção antecipada de prova pericial no empreendimento objeto da lide, a fim de constatar a existência dos vícios construtivos alegados, sua extensão, possíveis causas e medidas necessárias para saná-los. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora se manifestar nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 1001061-77.2022.8.26.0301

ID: 301284148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-77.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO ALBANESE POSTIGLIONE FABRIZIO ALBANESE POSTIGLIONE GIOVANNI BRUNO POSTIGLIONE GIULIANO ALBANESE POSTIGLIONE PASCHOAL UMBERTO POSTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA BELLI BORDINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-77.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrizio Albanese Postiglione - - Giuliano Albanese Postiglione - - Enrico Albanese Postiglione - - Giovanni Bruno Posti… Processo 1001061-77.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrizio Albanese Postiglione - - Giuliano Albanese Postiglione - - Enrico Albanese Postiglione - - Giovanni Bruno Postiglione - - Paschoal Umberto Postiglione - Vistos. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Manifestação do Registrador de Imóveis local juntada em fls. 102, sem pendências. 2. Promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 3. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 4. A citação será realizada da seguinte maneira: 4.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 4.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 4.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 4.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 4.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 4.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 5. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 6. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 7. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 8. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP)

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Processo nº 1001061-65.2025.8.11.0018

ID: 281958329

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001061-65.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) DAIELLY SOUZA CANTEIRO para o dia 26/06/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0@thread.v2&oid=4af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=7D_tHE2MYEWVK8waMNMgDQ2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d%22%7d| Agendamento Bookings: ........................................................................................................................................ Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Debora Zacarias Do Espirito Santo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318790865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-74.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ZACARIAS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001061-74.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DEBORA ZACARIAS DO ESPIRITO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001061-74.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DEBORA ZACARIAS DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b738520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 22/09/2025 13:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84368986995?pwd=uYYuBXOKEOK0qx5Otvbg1MBdkumsLi.1 ID da reunião: 843 6898 6995 Senha de acesso: 225681 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA ZACARIAS DO ESPIRITO SANTO

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Elton Aparecido Lopes x Excellence Prestadora De Mao De Obra E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 322766949

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000709-93.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME TRANSEXCELLENCE SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

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PAULO KATSUMI FUGI

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SANDRO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000709-93.2025.5.02.0023 REQUERENTE: ELTON APARECIDO LOPES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000709-93.2025.5.02.0023 REQUERENTE: ELTON APARECIDO LOPES REQUERIDO: EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 365e83e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por ELTON APARECIDO LOPES em face de EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME, TRANSEXCELLENCE SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCOS ALESSANDRO TEIXEIRA, SERGIO PUPO DA SILVA e VICUNHA TEXTIL S/A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 20/07/2023, sob nº 1001061-22.2023.5.02.0023, foi prolatada sentença em 17/05/2024, condenando a Primeira e a Segunda Reclamadas solidariamente, e a Quinta Reclamada subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal; b) feriados laborados em dobro; c) intervalo intrajornada, no caso 30 minutos diários, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; d) reflexos das horas extras e feriados laborados em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS; e) diferenças de diárias de viagem; f) multa prevista no artigo 77, §2º da CLT, ora fixada em 2% sobre o valor da causa; g) honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face do terceiro e quarto reclamados foram rejeitados. Responderá a Quinta Reclamada subsidiariamente por 70% das verbas deferidas ao obreiro nesta ação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 1.000,00 (ID.0d557ea). O reclamante e as reclamadas interpuseram recurso ordinário. A primeira reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$12.665,14, em 20/05/2024. Os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a limitação da execução aos valores contidos na inicial; e deram provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação as horas extras e reflexos dos domingos e feriados; excluir 01 hora indenizatória pela não concessão do intervalo intrajornada e a multa por litigância de má-fé (ID.063fd5c). As partes interpuseram recurso de revista (ID.35a1a3d). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID.78425b7). O reclamante manifestou concordância com os cálculos patronais (ID.70470d4). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.ba76ad2) e FIXO o crédito exequendo em R$24.201,99, sendo R$19.039,11 relativos ao principal, R$4.080,58 aos juros de mora e R$1.082,30 relativos ao FGTS (R$879,16 de principal e R$203,14 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 31/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.339,18 e cota parte reclamada no valor de R$315,75, em 31/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.210,10 e devidos pelo reclamante, no importe de R$6.550,42, em 31/05/2025. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A Quinta Reclamada é subsidiariamente responsável por 70% das verbas deferidas ao reclamante. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICUNHA TEXTIL S/A. - EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001061-93.2023.8.26.0058

ID: 324335300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001061-93.2023.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 209/210) e … Processo 1001061-93.2023.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 209/210) e assim, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº. 911/69, com da redação da Lei nº. 10.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações e retifiquem-se a autuação e registro cartorários. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento das custas iniciais, bem como as custas necessárias à citação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Ester Valentim Da Silva Dias x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 325507073

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-51.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER VALENTIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001061-51.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ESTER VALENTIM DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001061-51.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ESTER VALENTIM DA SILVA DIAS REQUERIDO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0f2540 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamante apresenta seus cálculos de liquidação conforme planilha #id: 567a75a. Intimadas, restou silente a 1ª reclamada. Impugnação da 2ª reclamada id db9a7ba, razão não lhe assiste: No tocante ao INSS patronal, considerando que os limites de sua responsabilidade subsidiária estão expressos na r. sentença ID 0e2ba3b, no Acórdão id a69a2f1 e são fundamentados na Súmula 331 do TST, a qual dispõe, em seu item V, que tal responsabilidade "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Quanto à remessa dos cálculos para conferência da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (antiga Assessoria Sócio-Econômica do TRT), também não prospera o requerimento. Tal procedimento só deve ser realizado quando o "valor líquido for igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos", na forma do Provimento GP nº. 03/2023, que atualmente regula a matéria. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, com as devidas retificações, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$84.516,47 (valor vigente em 16/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$10.879,14 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 16/05/2025), sendo R$3.113,20 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$7.765,94 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$449,90 (atualizado até 16/05/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$4.697,56 (valor vigente em 16/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.310,59 (valor vigente em 16/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo, na forma do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O “quantum debeatur” em 16/05/2025 importa em R$122.911,33, sendo: Principal------------------------------------------------------R$84.516,47 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$19.478,13 Custas processuais (1ª ré) ----------------------------R$60,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$4.697,56 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$1.082,64 Honorários advocatícios -----------------------------R$5.310,59 INSS reclamada -----------------------------------------R$7.765,94 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$3.113,20 (-) Cite-se a 1ª reclamada (AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito da 1ª reclamada, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI) para pagamento, na forma supra indicada. Intime-se o(a) reclamante São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Ester Valentim Da Silva Dias x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 325507081

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-51.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER VALENTIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001061-51.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ESTER VALENTIM DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001061-51.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ESTER VALENTIM DA SILVA DIAS REQUERIDO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0f2540 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamante apresenta seus cálculos de liquidação conforme planilha #id: 567a75a. Intimadas, restou silente a 1ª reclamada. Impugnação da 2ª reclamada id db9a7ba, razão não lhe assiste: No tocante ao INSS patronal, considerando que os limites de sua responsabilidade subsidiária estão expressos na r. sentença ID 0e2ba3b, no Acórdão id a69a2f1 e são fundamentados na Súmula 331 do TST, a qual dispõe, em seu item V, que tal responsabilidade "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Quanto à remessa dos cálculos para conferência da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (antiga Assessoria Sócio-Econômica do TRT), também não prospera o requerimento. Tal procedimento só deve ser realizado quando o "valor líquido for igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos", na forma do Provimento GP nº. 03/2023, que atualmente regula a matéria. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, com as devidas retificações, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$84.516,47 (valor vigente em 16/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$10.879,14 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 16/05/2025), sendo R$3.113,20 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$7.765,94 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$449,90 (atualizado até 16/05/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$4.697,56 (valor vigente em 16/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.310,59 (valor vigente em 16/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo, na forma do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O “quantum debeatur” em 16/05/2025 importa em R$122.911,33, sendo: Principal------------------------------------------------------R$84.516,47 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$19.478,13 Custas processuais (1ª ré) ----------------------------R$60,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$4.697,56 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$1.082,64 Honorários advocatícios -----------------------------R$5.310,59 INSS reclamada -----------------------------------------R$7.765,94 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$3.113,20 (-) Cite-se a 1ª reclamada (AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito da 1ª reclamada, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI) para pagamento, na forma supra indicada. Intime-se o(a) reclamante São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER VALENTIM DA SILVA DIAS

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Francisco Donizetti Correia De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310674293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETTI CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001061-89.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Donizetti Correia de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Conforme nota técn… Processo 1001061-89.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Donizetti Correia de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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