Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001061-07.2023.5.02.0610"

Processo nº 1001061-02.2022.4.06.3815

ID: 301341253

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001061-02.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO CYRINO BARRA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001061-02.2022.4.06.3815/MG EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO CYRINO BARRA SENTENÇA Este o quadro, JULGO EXTINTA a presente execução, em decorrência da satisfação da obrigação por par…

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Processo nº 1001061-92.2023.4.06.3806

ID: 283667108

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-92.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001061-92.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ANTONIA MARIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA (OAB MG204046) ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIVEIRA ALVE…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Conselheiro Pena

ID: 326827898

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-08.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1001061-38.2023.4.06.3824

ID: 277726710

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLMER CANDIDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001061-38.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : VOLMER CANDIDO RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO AND…

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Processo nº 1001061-98.2023.4.06.3804

ID: 277738904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-98.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DA SILVA PINTO COELHO

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GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001061-98.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : TELMA APARECIDA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG1409…

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Rodrigo Vitolo x Duas Rodas Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado

ID: 277529965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001061-97.2020.4.01.9380

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITOLO

Polo Passivo:

DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MOISES JUNIOR

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IOLANDA MARIA CORREIA DE RESENDE

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GUSTAVO AGUIAR SIMIM

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Agravo de Instrumento Nº 1001061-97.2020.4.01.9380/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036649-27.2020.4.01.3800/MG AGRAVANTE : RODRIGO VITOLO ADVOGADO(A) : IOLANDA MARIA CORREIA DE RESENDE (OAB MG201127) AD…

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Processo nº 1001061-38.2020.4.01.3806

ID: 310021265

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-38.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUIZ RODRIGUES RABELO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RABELO RODRIGUES

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AÇÃO PENAL Nº 1001061-38.2020.4.01.3806/MG RÉU : MARIO LUIZ RODRIGUES RABELO JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO RABELO RODRIGUES (OAB MG103357) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão ( evento 192, CE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Volmer Candido Ribeiro

ID: 257572106

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VOLMER CANDIDO RIBEIRO

80

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001061-38.2023.4.06.3824/MG (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: VOLMER CANDIDO RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LILIAN ANALIS RIBEIRO GUSMAO (Curador) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001061-72.2022.4.06.3824

ID: 315902309

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-72.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001061-72.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO B… RECURSO CÍVEL Nº 1001061-72.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) DESPACHO/DECISÃO No ano de 2018, no Tema n. 731, o STJ fixou a seguinte tese: “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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