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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218445

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR FREITAS SANTIAGO

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Mara Jackeline Marin x Andre Luiz Bremm

ID: 298915837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001066-04.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BREMM

Sentença

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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MARCOS AUGUSTO GONCALVES

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JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a… Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Em despacho de id. 194906556, não fora conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso aclaratório. Contrarrazões colacionada ao id. 195896030. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Assim, a vista do desprovimento do recurso aclaratório, resta prejudicado a análise do requerimento de preclusão de juntada de novos documentos, pois a valoração das provas por este juízo singelo se esgotou quando do julgamento da demanda. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando os alegados vícios, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Arlinda Moreira Flores x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292251462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença p… Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 222,11, conforme detalhado às fls. 260. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Batista Riguero Leme

ID: 293981622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIGUERO LEME

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1359). É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001066-84.2025.8.26.0369

ID: 290691533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-84.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios d… Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em 2023 e somente após mais de dois anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001066-43.2025.8.26.0318

ID: 315477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial… Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) A citação dar-se-á por MANDADO, hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Vilma Da Silva Amorim x Top Cau Industria E Comercio De Chocolates Ltda

ID: 315512695

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-16.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-16.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: VILMA DA SILVA AMORIM RECLAMADO: TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-16.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: VILMA DA SILVA AMORIM RECLAMADO: TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA DESTINATÁRIO: VILMA DA SILVA AMORIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 02 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DA SILVA AMORIM

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A. T. De S. P. x A. P. F. e outros

ID: 315695458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE S. P.

Polo Passivo:

A. P. F. E. S. P. F.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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JULIANA KRUGER MURAD

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IVAN MARCIO ALARI

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GUILHERME KRUGER MURAD

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Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente… Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de fls. 2016/2017, observando-se, para tanto, a substituição do perito promovida às fls. 2065. 3- Reitere-se a intimação do perito (fls. 2068). Na oportunidade, intime-se ainda para que se manifeste expressamente sobre o teor das fls. 2069/2074, em que a parte impugna sua nomeação. O perito deverá apresentar esclarecimentos detalhados acerca de sua área de atuação profissional e habilitação técnica. 4- Fls. 2069/2074: A respeito do pedido de justiça gratuita, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte que pleiteia a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie o requerido, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), IVAN MARCIO ALARI (OAB 129458/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP), GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP)

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Eunice Silva Dos Santos x Mss Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317096269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-93.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSS SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001066-93.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: EUNICE SILVA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001066-93.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: EUNICE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MSS SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9abe48c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a distribuição de processo pelo rito sumaríssimo com ente público no polo passivo. Mogi das Cruzes, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Vistos etc. Considerando que o parágrafo único do art. 852-A da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional, converta-se o rito processual para ordinário. Dê-se ciência à reclamante. Após, altere-se o tipo de audiência no Pje e citem-se as reclamadas. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 27/08/2025 09:40, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85426746089?pwd=iVeFfxUuYw7rAu1we9PfpuB8MDpjQb.1 ID da reunião: 854 2674 6089 Senha de acesso: 888223 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE SILVA DOS SANTOS

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Laira Ingrid Choucair x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276863717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-29.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA INGRID CHOUCAIR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laira Ingrid Choucair - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se.

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