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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 310019110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Conforme se… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 39/40 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, não respeitando este comando judicial, a parte exequente reiterou praticamente o mesmo pedido de fls. 36/38, deixando de carrear qualquer indício novo e plausível que fundamentasse suas alegações. Diante das múltiplas execuções neste Juizado, este Juízo teve conhecimento de que a sede indicada pelo exequente foi encerrada às presas pela executada, que atualmente se encontra sem estabelecimento físico conhecido, aliás, penhoras de bens móveis realizadas nesta se foram integralmente frustradas no momento da avaliação e leilão, visto que a executada sumiu com os bens penhorados previamente. Levando em conta a situação financeira periclitante da executada e condição de preso do sócio-administrador cabia à exequente indicar bens de forma objetiva e específica como indicado na decisão de fls. 39/40, sob pena de presente feito se manter em andamento realizando diligências infrutíferas ad eternum. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Julio Cesar Santana de Sousa em face de Hurb Technologies S/A, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Caso haja manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-63.2024.8.26.0549

ID: 293453582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-63.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS NOGUCHI DO VALE

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Processo 1001066-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Trata-se de ação civil publica ambiental, proposta pelo Ministério Público em fac… Processo 1001066-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Trata-se de ação civil publica ambiental, proposta pelo Ministério Público em face do Município local. Alega o Ministério Público, que foi instaurado inquérito civil (SEI nº 29.0001.0165497.2023-73) ante a notícia de fato de natureza ambiental, constatando a iminência do risco da ocorrência de dano ambiental na calha do Leito do Córrego das Pedras, na altura da Rua São Sebastião, nesta cidade e comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, uma vez que, apos a parcial pavimentação da via próxima, foram instalados pontos de captação de águas pluviais (bocas de lobo) de modo insuficiente para conter o volume de precipitações mais intensas, o que acabou por ocasionar erosões no solo, com potencial de assoreamento do Leito do Córrego das Pedras. Houve requerimento liminar. Com a inicial vieram documentos. A decisão de fls. 139/140, deferiu em parte a liminar, fixando o prazo de 90 dias para realização de obras necessárias à eventual recuperação da área degrada, bem como a realização de obras necessárias para resolução definitiva da questão, sob pena de multa diária e determinou a citação da parte requerida. Citado e intimado, o município compareceu nos autos (fls. 152/168), comunicando a interposição de agravo em relação à decisão que concedeu a liminar, ao qual foi negado provimento (fls. 202/241). O município foi reiteradamente intimada para cumprimento da liminar, contudo, não houve qualquer comprovação nos autos. Por fim sobreveio nova manifestação do Município (fls. 248/253), pugnando pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 12 meses, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação, sob a alegação de não possuir condições econômicas para realização das obras no momento. O Ministério Publico, manifestou desfavorável ao requerimento, pugnando pela aplicação da multa fixada, bem como fosse certificado o prazo de contestação pelo Município (fls. 257/260). É a síntese. Como bem salientou o Ministério Público, o Município foi intimado por inúmeras vezes a cumprir a obrigação estabelecida e não o fez dentro dos prazos fixados. Contudo, a despeito de razão assistir ao nobre parquet, fato é que, a aplicação imediata da multa não resultará na solução do litígio; pelo contrário, poderá acarretar ainda mais prejuízos, em especial aos munícipes, uma vez que, referido montante sairá dos cofres públicos. Adira-se que o Ministério Público atua em conformidade com o princípio da legalidade, buscando assegurar que as normas e decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas. A aplicação da multa é uma medida prevista para garantir a eficácia das decisões judiciais e coibir o descumprimento por parte do município. Ao requerer a aplicação da multa, o Ministério Público está, de fato, atuando em defesa do interesse público, buscando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que as obrigações fixadas sejam cumpridas em benefício da população. Contudo, no presente caso, embora prevista como sanção pelo descumprimento da obrigação fixada, a multa pode resultar em consequências adversas para a população local, sendo, portanto, ao menos por ora, necessário ponderar acerca da aplicação, se não vejamos: a uma, porque a multa será paga com verbas públicas, o que pode comprometer o orçamento municipal destinado a serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura; a duas, poderá reduzir a capacidade do município de atender às necessidades básicas da população; e a três, não resolverá o litigio, pelo contrário, pode agravar a situação ao retirar recursos que poderiam ser utilizados para cumprir até mesmo obrigação fixada, podendo, assim, resultar em prejuízos ainda maiores para os munícipes, que dependem dos serviços públicos fornecidos pelo município. Assim, apesar de toda razão assistir o Ministério Público ao pugnar pela aplicação da sanção, reputo prudente conceder ao município um prazo final, para apresentar um plano efetivo de cumprimento das obrigações. Esse plano deve incluir medidas concretas e viáveis para resolver o problema, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a obrigação seja cumprida, o que vem em consonância com a equidade e a justiça, permitindo que o município tenha uma última oportunidade para cumprir suas obrigações sem causar prejuízos adicionais à população. Diante do exposto, defiro, por derradeira oportunidade, o prazo de 60 dias para que o Município comprove o cumprimento das obrigações estabelecidas, apresentando um plano efetivo de cumprimento. Fica estabelecido que, caso o Município não cumpra as obrigações dentro do prazo concedido, será aplicada a multa fixada. Sem prejuízo, certifique-se acerca de eventual prazo de contestação. Int. - ADV: DOUGLAS NOGUCHI DO VALE (OAB 418438/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Armando Elui e outros

ID: 312850372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ARMANDO ELUI RODRIGO MEIRELLES CARRIL VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001066-32.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - RODRIGO MEIRELLES CARRIL - - VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI - - ARMANDO… Processo 1001066-32.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - RODRIGO MEIRELLES CARRIL - - VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI - - ARMANDO ELUI e outro - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de RODRIGO MEIRELLER CARRIL, LUCIANE VICENTINI CARRIL, VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI e ARMANDO ELUI. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 82.872 m², referente à matrícula nº 15.859, tendo ofertado o valor de R$ 493.996,67, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 117/119). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 260/307, avaliando a indenização pela servidão em R$ 1.794.376,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 387/388. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 314/322, concordando com o laudo pericial, pugnando em sede preliminar pela ilegitimidade passiva da correquerida Luciane Vicentini, uma vez que não mais seria proprietária do imóvel em questão. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 335/344 e reiterou sua impugnação às fls. 372/379, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das questões processuais pendentes: Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 136/137. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 260/307, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 1.794.376,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 82.872 m², de matrícula nº 15.859, do imóvel dos requeridos; b) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; c) A existência de danos à lavoura de café na faixa de servidão e seu valor; d) A desvalorização do remanescente do imóvel em virtude da servidão administrativa; e) A eventual inobservância do perito da NBR 14.653, da ABNT, ante a ausência de diagnóstico de mercado e utilização inadequada dos métodos de avaliação; f) dos critérios para avaliação do custo para para produção do café na área sob servidão. 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 1.794.376,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Processo nº 1001066-06.2025.8.26.0201

ID: 282490465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alv… ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alves Matsuchita - Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 324/334, que julgou procedente o pedido autoral. Alega o embargante, em síntese, a suspensão do processo em virtude da existência de uma Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que "julgou o mérito dizendo expressamente a inexistência de relação jurídica da ação coletiva 1001391 para os policiais militares que não são Oficiais" (fls. 339). Contudo, não assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e clara, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, junto mais julgados afastando a suspensão do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, autorizou o seguimento do feito, mas com impedimento de qualquer pagamento até decisão final no bojo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Arbitramento da verba honorária Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação apurado Ausência de interesse recursal, nesse particular. AGRAVO PROVIDO, na parte conhecida, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044451-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (Grifo nosso) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (Grifo nosso) Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via própria para rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2031677-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Garça, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1001066-29.2025.4.01.3307

ID: 319348685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-29.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-29.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA53853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2182563735, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 49 anos, cozinheira - possui incapacidade parcial e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Fibromialgia, Episódio depressivo, transtorno de ansiedade generalizada, salientando que está incapacitado desde fevereiro/2024. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 12 (doze) meses. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 12 meses, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 918.810.995-04) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 10/06/2024 (data do requerimento administrativo – ID 2188479824), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 12 (doze) meses contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Fabiana Lopes Ferreira Fontão x Estado De São Paulo e outros

ID: 275933043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142857-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES FERREIRA FONTãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE POMPEIA

Despacho

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fabiana Lopes Ferreira Fontão (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Pompeia - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal para o fornecimento do medicamento Insulina Humalog Lispro 100UI/mL, de forma imediata e contínua. É portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e retinopatia diabética, doenças crônicas, progressivas e incuráveis. As insulinas que utilizou já não fazem efeito e, por esse motivo, o médico recomendou o uso da Insulina Humalog Lispro 100UI/mL em associação ao sistema de bomba de infusão sub-cutânea como única forma de garantir o controle glicêmico e de evitar as consequências advindas da doença. Na origem, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido ao fundamento de que os requisitos do Tema 1234 do STF não teriam sido preenchidos, sem observar que o medicamento foi incorporadorados à lista do SUS. É contra essa decisão que a agravante se volta. Ademais, a responsabilidade entre os entes federados é solidária. Destaca a urgência e a imprescindibilidade do medicamento e que há risco do agravamento irreversível da saúde da autora. Isso foi reconhecido no processo 1001066-27.2024.8.26.0464, no qual pleiteou, e obteve, a concessão de medida liminar para entrega imediata dos insumos indispensáveis à administração da terapia por bomba de infusão. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Cumpre ressaltar, oagravo de instrumento, via de regra, nãopossuiefeito suspensivo/ativo. Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais, é necessário que a parteapresente elementos suficientes para formulação de um juízo de prova seguro sobre a presença dos requisitos de urgência. Pressupõe, assim, a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, neste momento de cognição sumária, a análise fica limitada ao preenchimentocumulativo de tais requisitos (art. 995, parágrafo único cc 1.019, I, ambos do CPC2015). Os relatórios médicos juntados, emitidos pela médica Débora Fernanda Esteves Trindade (CRM 216446/SP), dão conta da doença da qual a autora é acometida há 34 anos. Explicam que as insulinas até então utilizadas e fornecidas pelo SUS já não surtem mais efeito. Descrevem as insulinas que utilizou e os respectivos períodos: de 1991 a 2001, usou insulina NPH e Regular (glicemia glicada com pico de 14%); análogos de insulina, Levemir e Huamlog, aplicadas com canetas, de 2001 a 2009, com grande variabilidade glicêmica (fls. 15/17). Por isso, a recomendação médica para o uso da Insulina Análoga de ação rápida, a ser ministrada com bomba infusora (obtida em sede liminar numa outra ação, como disse a autora). A insulina pleiteada - como se observa da documentação juntada neste agravo e, conforme relatado pelo réu na contestação apresentada nos autos principais - foi incorporada pelo Ministério da Saúde (fls. 25 destes autos e fls. 132/135 do principal) SUS para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (condição da autora). Diante isso, tenho, presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que o medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS para tratamento da doença que acomete a autora, cuja doença, resistente aos tratamentos já enfrentados, restou bem evidenciada Portanto, neste momento, em juízo não exauriente, é o caso de concessão da tutela recursal pleiteada. Destaco, porém, como consta às fls. 132/135, o fármaco integra o Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo financiamento compete à União, de forma que a repartição de competências deverá ser observada pelo Juízo de Primeiro Grau, o qual poderá analisar melhor tais questões, possibilitando à autora, se for o caso, emendar a inicial para inclusão da União no polo passivo. Anoto que o exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações.. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta. As partes poderão apresentar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que ofereça parecer, caso entenda necessário. Intimem-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sarah Cristina Santos x Ebanx Brasil Holding Ltda e outros

ID: 320072469

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-31.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

EBANX BRASIL HOLDING LTDA NEUSOFT CLOUD TECHNOLOGY LTDA TRADE SYNC LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RECLAMADO: TRADE SYNC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e5bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Id e21853a e Id e344801: requerem a 1ª e 2ª reclamadas a participação em audiência designada para o dia 26/08/2025 às 09:10, no formato telepresencial, sob alegação de que prepostos e advogados residem fora desta Comarca. Consigne-se não restar demonstrada a alegada inviabilidade de comparecimento, em si, sendo certo que eventual impossibilidade de comparecimento do(s) causídico(s), por si só, a princípio, não configura obstáculo para a parte quanto à observância aos termos do art 844, CLT, também se podendo observar que as procurações juntadas conferem poderes para substabelecimento (ID. e408c2b e ID. 2209a73), assim como, com relação aos prepostos, não demonstrando a ré qualquer impedimento para o exercício de suas faculdades de representação, na forma dos parágrafos previstos no art 843, CLT, mormente atualmente, em que o preposto sequer precisa ser empregado da empresa demandada e tampouco estar "vinculado" à sede/local indicado. INDEFIRO os requerimentos quanto à participação telepresencial das reclamadas e seus patronos. No que se refere ao requerimento da segunda reclamada para que a testemunha indicada residente em Curitiba-PR seja ouvida por meio telepresencial, diante dos documentos comprobatórios juntados aos autos, DEFIRO. EXPEÇA-SE Carta Precatória para Inquirição virtual, exclusivamente, da testemunha já indicada pela segunda reclamada em Id e344801 pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena anuência da parte peticionante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com plena antecedência pela própria parte interessada junto ao Juízo deprecado, inclusive sendo dever da parte orientar as suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participação por meios telemáticos, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Diante da necessidade de adequação à agenda SISDOV disponibilizada pelo Juízo Deprecado, redesigno a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 às 09:20 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA SANTOS

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Sarah Cristina Santos x Ebanx Brasil Holding Ltda e outros

ID: 320072485

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-31.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

EBANX BRASIL HOLDING LTDA NEUSOFT CLOUD TECHNOLOGY LTDA TRADE SYNC LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RECLAMADO: TRADE SYNC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e5bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Id e21853a e Id e344801: requerem a 1ª e 2ª reclamadas a participação em audiência designada para o dia 26/08/2025 às 09:10, no formato telepresencial, sob alegação de que prepostos e advogados residem fora desta Comarca. Consigne-se não restar demonstrada a alegada inviabilidade de comparecimento, em si, sendo certo que eventual impossibilidade de comparecimento do(s) causídico(s), por si só, a princípio, não configura obstáculo para a parte quanto à observância aos termos do art 844, CLT, também se podendo observar que as procurações juntadas conferem poderes para substabelecimento (ID. e408c2b e ID. 2209a73), assim como, com relação aos prepostos, não demonstrando a ré qualquer impedimento para o exercício de suas faculdades de representação, na forma dos parágrafos previstos no art 843, CLT, mormente atualmente, em que o preposto sequer precisa ser empregado da empresa demandada e tampouco estar "vinculado" à sede/local indicado. INDEFIRO os requerimentos quanto à participação telepresencial das reclamadas e seus patronos. No que se refere ao requerimento da segunda reclamada para que a testemunha indicada residente em Curitiba-PR seja ouvida por meio telepresencial, diante dos documentos comprobatórios juntados aos autos, DEFIRO. EXPEÇA-SE Carta Precatória para Inquirição virtual, exclusivamente, da testemunha já indicada pela segunda reclamada em Id e344801 pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena anuência da parte peticionante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com plena antecedência pela própria parte interessada junto ao Juízo deprecado, inclusive sendo dever da parte orientar as suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participação por meios telemáticos, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Diante da necessidade de adequação à agenda SISDOV disponibilizada pelo Juízo Deprecado, redesigno a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 às 09:20 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE SYNC LTDA - EBANX BRASIL HOLDING LTDA

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F. E. D. Dos S. x L. P. De O.

ID: 293594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-26.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. D. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

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JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferid… Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem, que determinou a redistribuição dos autos a este Juízo sob o fundamento de litispendência, além de extinguir o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material e contradição, uma vez que se baseou na premissa equivocada de que o processo em trâmite neste Juízo (nº 1001642-19.2024.8.26.0238) seria mais antigo que o processo originário. Sustenta que, na verdade, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, sendo, portanto, anterior ao processo em trâmite neste Juízo, distribuído apenas em 01.07.2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à competência para julgamento dos presentes embargos de declaração. Embora, em regra, os embargos declaratórios devam ser apreciados pelo Juízo que proferiu a decisão embargada, entendo que, considerando que a redistribuição já se efetivou e que o objeto dos embargos versa justamente sobre a própria redistribuição e seus fundamentos, a análise excepcional dos embargos por este Juízo que recebeu os autos é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar situação de indefinição quanto à competência para o julgamento da causa, o que poderia causar prejuízo à celeridade e segurança processual. Quanto ao mérito dos embargos, após análise mais aprofundada das regras processuais aplicáveis, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial". Assim, para fins de prevenção inclusive nos casos de litispendência ou continência a data relevante é a da distribuição da ação originária, e não a da reconvenção. Embora o pedido reconvencional configure ação autônoma quanto ao seu conteúdo, ele é processualmente dependente, sendo formulado nos próprios autos da ação principal, sem dar origem a um novo processo com distribuição independente. Trata-se de medida processual que visa ampliar a cognição do juízo já competente, sem afetar a regra da prevenção entre juízos distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento, reconhecendo que a reconvenção não possui força para atrair prevenção, justamente por não ter registro ou distribuição própria. O que define a prevenção entre Juízos distintos é a data da distribuição das ações principais. No caso em análise, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, enquanto o processo em trâmite neste Juízo foi ajuizado posteriormente, em 01.07.2024. Portanto, o Juízo prevento é o da Vara de origem, onde a ação foi distribuída primeiro. Neste sentido, confira-se: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e de reintegração de posse - feitos apensados. Sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Insurgência dos compradores. - COMPETÊNCIA. Processo apensado a autos de demanda conexa (ação de reintegração de posse). Sentença única. Interposição pelos apelantes de recursos de apelação nos dois autos. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição."(TJSP; Apelação Cível 1004938-04.2022.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A decisão embargada incorreu em erro ao considerar a data da apresentação da reconvenção (27.11.2024) como parâmetro para fixação da prevenção, quando deveria ter considerado a data da distribuição da ação originária (30.04.2024). A prevenção, como regra de definição de competência entre Juízos diversos, não pode ser alterada pela apresentação posterior de reconvenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 286 do CPC. Quanto à extinção do pedido reconvencional determinada na decisão embargada, por razão de continência com a ação em trâmite neste Juízo, tal questão deverá ser reavaliada pelo Juízo de origem, considerando que ambos os processos deverão ser reunidos perante ele, por ser o Juízo prevento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na decisão embargada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos ao Juízo da Vara de origem, por ser o Juízo prevento, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a remessa dos autos do processo nº 1001642-19.2024.8.26.0238, em trâmite neste Juízo, ao Juízo da Vara de origem, para reunião e julgamento conjunto, por prevenção. Traslade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Fica esclarecido que a análise ora realizada, por este Juízo, dos embargos de declaração, constitui medida excepcional, motivada pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança do processo, ante a controvérsia sobre competência surgida após a redistribuição. Comunique-se ao Juízo de origem, providenciado o mais necessário ao correto cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 461293/SP)

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Processo nº 1001066-59.2025.4.01.3200

ID: 277485634

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA LISBOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1001066-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA LISBOA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa idosa. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 2. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 4. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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