Resultados para "1001205-18.2023.4.06.3822" – Página 132 de 154

Processo nº 0000862-84.2022.8.26.0491

ID: 336847457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000862-84.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUICELI APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000862-84.2022.8.26.0491 (processo principal 1001205-39.2017.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Edson Porfirio da Silva - Diante da notícia d… Processo 0000862-84.2022.8.26.0491 (processo principal 1001205-39.2017.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Edson Porfirio da Silva - Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTA a presente Ação em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Já cumpridas as formalidades do artigo 11 da Resolução CIF n. 405/2016, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico/alvará do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) dos depósitos, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Nos termos do Comunicado CG n. 744/2023, deverá o advogado indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. A informação sobre a isenção do imposto de renda deverá constar expressamente no alvará, para fins de cumprimento do disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, deverá a parte autora trazer aos autos formulário "MLE". Com a juntada, cumpra-se. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico/alvará. Ciência ao INSS. Para os depósitos efetuados juntos ao Banco do Brasil, caso haja problemas com a integração entre o Portal de Custas e o depósito efetuado pelo TRF 3ª Região, expeça-se alvará judicial nos termos do Comunicado nº 318/2023. O modelo a ser utilizado deverá ser o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, e seu envio ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para o envio do e-mail acima, a serventia deverá observar o seguinte procedimento: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000, onde: b) 318/2023 é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) NXX é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) 0000000-00.0000.0.00.0000 é o número do processo no padrão CNJ; Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento e deverão ser encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Int. - ADV: JAQUICELI APARECIDA MARTINS (OAB 264507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Fernandes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260712694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-73.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU MARIA ADELIA CRUZ MALASSISE MARIA EMILIA DE FREITAS DIAS MARIA VERGINIA BERNARDI CUNHA NILVA MARIA DA COSTA SILVA ORLANDO CLAUDIO FERNANDES OSGUIWALDIMERE MARTINS SOLEMAR ELVIRA ONTORIA PACHECO MEDEIROS SYLVIO DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001205-73.2023.5.02.0062 : MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001205-73.2023.5.02.0062 : MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU E OUTROS (9) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79667c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001205-73.2023.5.02.0062 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4e2eec6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id a39170d). Regular a representação processual (Id 658637d). Preparo dispensado (Id e09b2f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Os recorrentes alegam, em síntese, que as parcelas denominadas gratificação semestral e PLR possuem idêntica natureza jurídica. Consta do v. acórdão: "Da Participação nos Lucros ou Resultado A reclamante retoma o requerimento para condenação da demandada à Participação nos Lucros ou Resultados, em substituição à Gratificação Semestral. Analiso. Segundo consta dos autos, a reclamante prestou serviços à reclamada de 15/06/1985 até 28/07/2011, com aposentadoria deste 16/06/2011. Durante a vigência do pacto laboral, encontrava-se em vigor o artigo 56 do estatuto social de 1984 (norma interna), prevendo o pagamento da Gratificação Semestral aos empregados da ativa, com extensão aos aposentados, a seguir reproduzida: Art. 56 (Regulamento do Pessoal de 1984). "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive os aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Na revisão estatutária ocorrida em 1991, a Gratificação Semestral foi mantida, porém, com a inovação e condicionada à existência de lucros, aspecto este mantida na revisão em 1998, respectivamente, artigos 49 e 45: ESTATUTO DE 1991: Título VIII - "Da Distribuição de Lucros". Art. 49: "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." ESTATUTO DE 1998: Título VIII - "Da Distribuição de Lucros". Art. 45: "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." Após a incorporação do Banespa S/A pela recorrida, especificamente em 16/02/2001 o Estatuto Social de 1998 foi revisto, excluindo-se a Gratificação Semestral, a partir de 2001. Na tese defendida pela reclamante é arguida a mesma identidade da natureza jurídica entre a Gratificação Semestral e a Participação nos Lucros ou Resultados, tendo como norte o fato de ambas estarem atreladas à existência de lucro. Pois bem. A gratificação semestral, instituída pelo empregador, possui natureza salarial e, no caso em tela. Sua gênese está na norma interna do empregador, com o fito de estimular ou remunerar determinada condição ou função do empregado, sempre com o fito de incentivá-lo. Na hipótese dos autos, durante o seu período de vigência era estendida aos inativos. Reforça este entendimento a súmula 253 do C. TST: SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Chama a atenção que, dada a natureza salarial deste direito, há sua repercussão no adicional por tempo de serviço e no 13º salário. Já a Participação nos Lucros ou Resultados, sua origem está na Constituição Federal de 1988, através do artigo 7º, XI da Constituição Federal, é dizer, em momento muito posterior à Gratificação Semestral de 1984. Posteriormente, pela lei 10.101/00 deu-se sua regulamentação. Por força desta norma, diferentemente da gratificação semestral, o PLR para ser direito do empregado deverá ser objeto de negociação com o empregador por comissão paritária ou através da Convenção ou Acordo Coletivo, o que é um traço distintivo entre ambos, pois prevista no artigo 2º, I e II desta norma. O artigo 3º desta norma estabelece a natureza não salarial, o que não ocorre com a Gratificação Semestral. Por arremate, a teor do artigo 1º da lei 10.101/00, este direito surge como incentivo à produtividade, ou seja, não se destina aos empregados aposentados. Conclui-se com esta explanação ser inconcebível a arguição de idêntica natureza jurídica entre os direitos invocados pela reclamante, de forma a agasalhar a alegação da substituição da Gratificação Semestral pela Participação nos Lucros ou Resultados. Deste modo, fazendo coro aos entendimentos esposados na r. decisão primeva, mantenho a improcedência do pedido." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Fernandes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260712723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-73.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU MARIA ADELIA CRUZ MALASSISE MARIA EMILIA DE FREITAS DIAS MARIA VERGINIA BERNARDI CUNHA NILVA MARIA DA COSTA SILVA ORLANDO CLAUDIO FERNANDES OSGUIWALDIMERE MARTINS SOLEMAR ELVIRA ONTORIA PACHECO MEDEIROS SYLVIO DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001205-73.2023.5.02.0062 : MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001205-73.2023.5.02.0062 : MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU E OUTROS (9) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79667c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001205-73.2023.5.02.0062 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4e2eec6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id a39170d). Regular a representação processual (Id 658637d). Preparo dispensado (Id e09b2f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Os recorrentes alegam, em síntese, que as parcelas denominadas gratificação semestral e PLR possuem idêntica natureza jurídica. Consta do v. acórdão: "Da Participação nos Lucros ou Resultado A reclamante retoma o requerimento para condenação da demandada à Participação nos Lucros ou Resultados, em substituição à Gratificação Semestral. Analiso. Segundo consta dos autos, a reclamante prestou serviços à reclamada de 15/06/1985 até 28/07/2011, com aposentadoria deste 16/06/2011. Durante a vigência do pacto laboral, encontrava-se em vigor o artigo 56 do estatuto social de 1984 (norma interna), prevendo o pagamento da Gratificação Semestral aos empregados da ativa, com extensão aos aposentados, a seguir reproduzida: Art. 56 (Regulamento do Pessoal de 1984). "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive os aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Na revisão estatutária ocorrida em 1991, a Gratificação Semestral foi mantida, porém, com a inovação e condicionada à existência de lucros, aspecto este mantida na revisão em 1998, respectivamente, artigos 49 e 45: ESTATUTO DE 1991: Título VIII - "Da Distribuição de Lucros". Art. 49: "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." ESTATUTO DE 1998: Título VIII - "Da Distribuição de Lucros". Art. 45: "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." Após a incorporação do Banespa S/A pela recorrida, especificamente em 16/02/2001 o Estatuto Social de 1998 foi revisto, excluindo-se a Gratificação Semestral, a partir de 2001. Na tese defendida pela reclamante é arguida a mesma identidade da natureza jurídica entre a Gratificação Semestral e a Participação nos Lucros ou Resultados, tendo como norte o fato de ambas estarem atreladas à existência de lucro. Pois bem. A gratificação semestral, instituída pelo empregador, possui natureza salarial e, no caso em tela. Sua gênese está na norma interna do empregador, com o fito de estimular ou remunerar determinada condição ou função do empregado, sempre com o fito de incentivá-lo. Na hipótese dos autos, durante o seu período de vigência era estendida aos inativos. Reforça este entendimento a súmula 253 do C. TST: SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Chama a atenção que, dada a natureza salarial deste direito, há sua repercussão no adicional por tempo de serviço e no 13º salário. Já a Participação nos Lucros ou Resultados, sua origem está na Constituição Federal de 1988, através do artigo 7º, XI da Constituição Federal, é dizer, em momento muito posterior à Gratificação Semestral de 1984. Posteriormente, pela lei 10.101/00 deu-se sua regulamentação. Por força desta norma, diferentemente da gratificação semestral, o PLR para ser direito do empregado deverá ser objeto de negociação com o empregador por comissão paritária ou através da Convenção ou Acordo Coletivo, o que é um traço distintivo entre ambos, pois prevista no artigo 2º, I e II desta norma. O artigo 3º desta norma estabelece a natureza não salarial, o que não ocorre com a Gratificação Semestral. Por arremate, a teor do artigo 1º da lei 10.101/00, este direito surge como incentivo à produtividade, ou seja, não se destina aos empregados aposentados. Conclui-se com esta explanação ser inconcebível a arguição de idêntica natureza jurídica entre os direitos invocados pela reclamante, de forma a agasalhar a alegação da substituição da Gratificação Semestral pela Participação nos Lucros ou Resultados. Deste modo, fazendo coro aos entendimentos esposados na r. decisão primeva, mantenho a improcedência do pedido." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA HELENA DE SOUZA NICOLAU - JOSE FERNANDES - MARIA EMILIA DE FREITAS DIAS - MARIA VERGINIA BERNARDI CUNHA - SOLEMAR ELVIRA ONTORIA PACHECO MEDEIROS - MARIA ADELIA CRUZ MALASSISE - NILVA MARIA DA COSTA SILVA - SYLVIO DANIEL GARCIA - OSGUIWALDIMERE MARTINS - ORLANDO CLAUDIO FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-88.2018.8.26.0625

ID: 307583087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-88.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo s… Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 595/598. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora da devedora Vanessa Senobio Camargo Bitencourt, CPF nº 393.323.388-76, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEBÉ, CNPJ sob n. 46.638.714/0001-20 com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 38.255,58 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278474036

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARGARIDA FELIX

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ DE PAULA DO NASCIMENTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO JUNIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60b2f6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Vistos, etc. Considerando que a reclamante não trouxe nenhum indício de que a empresa e sócios executados estariam utilizando-se de interposta pessoa para desviar patrimônio e fraudar o pagamento dos credores, indefiro a expedição de Ofício ao CCS. No mais, no IRR nº 133, o C. TST recentemente fixou a tese de repercussão geral segundo a qual a "demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672) Além disso, inexiste benefício de ordem na execução entre os sócios da executada principal e as co-executadas, já que ambos respondem de forma subsidiária em relação à primeira. Ressalta-se, ainda, que a limitação para a execução de ofício refere-se, exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreenderá todos os atos posteriores necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos dos arts 765 e 889 da CLT, art. 7º da Lei nº 6.830/80, arts 2º e 15º do CPC. Neste sentido, seguem os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 a 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA. Ante o exposto e considerando todos os resultados infrutíferos dos meios executórios já empreendidos em face da devedora principal e de seu sócio, determino o direcionamento da execução às devedoras subsidiárias para a satisfação dos débitos dos períodos de suas responsabilidades informados na sentença de liquidação de id 5da7410. Intime-se a 2ª reclamada, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se a 3ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para os fins dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se o ofício RPV, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, que deverá ser encaminhado diretamente à executada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278474066

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARGARIDA FELIX

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ DE PAULA DO NASCIMENTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO JUNIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60b2f6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Vistos, etc. Considerando que a reclamante não trouxe nenhum indício de que a empresa e sócios executados estariam utilizando-se de interposta pessoa para desviar patrimônio e fraudar o pagamento dos credores, indefiro a expedição de Ofício ao CCS. No mais, no IRR nº 133, o C. TST recentemente fixou a tese de repercussão geral segundo a qual a "demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672) Além disso, inexiste benefício de ordem na execução entre os sócios da executada principal e as co-executadas, já que ambos respondem de forma subsidiária em relação à primeira. Ressalta-se, ainda, que a limitação para a execução de ofício refere-se, exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreenderá todos os atos posteriores necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos dos arts 765 e 889 da CLT, art. 7º da Lei nº 6.830/80, arts 2º e 15º do CPC. Neste sentido, seguem os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 a 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA. Ante o exposto e considerando todos os resultados infrutíferos dos meios executórios já empreendidos em face da devedora principal e de seu sócio, determino o direcionamento da execução às devedoras subsidiárias para a satisfação dos débitos dos períodos de suas responsabilidades informados na sentença de liquidação de id 5da7410. Intime-se a 2ª reclamada, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se a 3ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para os fins dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se o ofício RPV, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, que deverá ser encaminhado diretamente à executada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Paz Da Conceicao e outros x Alkaserv Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 317249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-20.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NERY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO: ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d57c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a ausência de manifestação das reclamadas (ID. d77d30c) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. af14706 e ss), para fixar o valor devido à autora em R$ 23.215,89, atualizado para a data de 30/06/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.482,38. Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, arbitrados, no importe de R$ 1.000,00 (sentença de ID. 806932f). Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da Segunda Região para pagamento do perito. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 533,97. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/06/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. As reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP são responsáveis solidárias pela integralidade dos valores acima descritos. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP (via DEJT) para comprovarem o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irenice Pereira Barboza x Claudio Santos Mota e outros

ID: 322933489

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-24.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENICE PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

CLAUDIO SANTOS MOTA NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52996a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/08/2014, findado em 11/05/2018. Conforme consta no Contrato Social da executada juntado no Id b4cf277, os sócios retiraram-se da sociedade 19/04/2018. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada e sócio atual em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios retirantes abaixo: EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78; ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78 e ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 22/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENICE PEREIRA BARBOZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Dos Santos Silva x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 331326190

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-95.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f0865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 08:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hechyllen De Carvalho Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 332643845

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-85.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FLAVIA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc5ace proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 22/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una (rito sumaríssimo) - 14/08/2025 15:00 DESPACHO Tutela provisória. 1- A tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, quanto àquelas, a concessão se submete aos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todos identificados e fundamentados em elementos concretos e específicos (CPC/2015, arts. 300 e 311). 1.1- No caso, embora a petição inicial invoque a rescisão indireta do contrato de trabalho, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, cabendo também se ressalvar que os inadimplementos alegados somente podem ser reconhecidos após o exercício do direito de defesa da parte ré. 1.2 Indefiro, compulsando os autos verifico que houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, razão pela qual não preenchido os requisitos dos arts 300 e seguintes do CPC. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 3. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL. Porém, caso haja determinação expressa do Juízo convolando a audiência para a modalidade videoconferência, em razão da pandemia de COVID-19, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da sessão designada, haverá nos autos certidão da Secretaria da Vara, disponibilizando o link de acesso da reunião na plataforma Zoom, bem como o número e senha da reunião. Em qualquer modalidade, a ausência injustificada da parte ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 4. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT. 5. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 6. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. Cite(m)-se a(s) reclamada(s),inclusive do teor do. item 3. Nada mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1531 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes