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Processo nº 1001205-18.2023.4.06.3822

ID: 322408404

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001205-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GONCALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAUILIAN MODESTO DE SEIXAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001205-18.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO : REGINA CELIA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : WAUILIAN MODESTO DE SEIXAS (OAB MG222879) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Considerando que as part…

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Processo nº 1002466-18.2023.4.06.3822

ID: 309377862

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002466-18.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO BENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS RIBEIRO FERREIRA (OAB MG112941) SENTENÇA Ante o exposto, reje…

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Processo nº 1001981-18.2023.4.06.3822

ID: 294470932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001981-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU LUIZ DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001981-18.2023.4.06.3822/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DIAS ADVOGADO(A) : ROMEU LUIZ DIAS (OAB MG143389) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que a contadoria do juízo…

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Processo nº 1003145-18.2023.4.06.3822

ID: 314962014

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003145-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DELAZARI MOSQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

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GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003145-18.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : HENRIQUE DELAZARI MOSQUEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE…

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Processo nº 1003145-18.2023.4.06.3822

ID: 331416063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003145-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DELAZARI MOSQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

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GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003145-18.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : HENRIQUE DELAZARI MOSQUEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE…

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Processo nº 1001205-12.2022.4.06.3803

ID: 312396418

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXE…

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Processo nº 6042947-67.2024.4.06.3800

ID: 279682661

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6042947-67.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDI REIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6042947-67.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SIDI REIS QUEIROZ ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) SENTENÇA Reconheço a conexão entre os Mandados de Segurança n…

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Processo nº 1001205-12.2022.4.06.3803

ID: 308898997

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-12.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177…

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Processo nº 1001205-23.2022.4.01.3812

ID: 317479724

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-23.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CORREIA DA SILVA ISABELA CORREIA DA SILVA LUCAS CORREIA DA SILVA RAFAELA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-23.2022.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GILSON CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) AUTOR : RA…

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Processo nº 6007201-07.2025.4.06.3800

ID: 277121088

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6007201-07.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLELIA MARIA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON DA ROCHA CALDEIRA

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PETIÇÃO TR Nº 6007201-07.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001205-27.2023.4.06.3819/MG REQUERENTE : CLELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIKON DA ROCHA CALDEIRA (OAB MG183712) DESPACHO/DECISÃ… PETIÇÃO TR Nº 6007201-07.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001205-27.2023.4.06.3819/MG REQUERENTE : CLELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIKON DA ROCHA CALDEIRA (OAB MG183712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória. Em despacho proferido nos autos, o Exmo. Desembarbador Klaus Kuschel declarou a incompetência do Tribunal, nos seguintes termos: Trata-se de ação rescisória ajuizada para “ rescindir a sentença proferida pelo Juiz Federal LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS da Subseção Judiciária de Manhuaçu – MG, nos autos do processo de nº 1001205-27.2023.4.06.3819 e 1000027-18.2022.4.01.3819, com a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa, para fins de corrigir o erro de fato aqui demonstrado, acrescentando ao cálculo de tempo de contribuição/carência, que faz parte da sentença, o período compreendido entre 18/03/1980 a 09/09/1980 (Ideal S.A. Supermercados), 01/08/1990 a 12/09/1990 (Confeitaria e Bar Santo Antonio e Ouro LTDA) e 19/04/1999 a 20/04/2002 (Galileu Cardoso Cirqueira) (…)”. Conforme consta da inicial (Evento 1, INIC1), a Autora instaurou um procedimento no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG para ver reconhecido o seu direito à concessão de aposentadoria por idade. No entanto, o MM. Juízo a quo , nos autos da ação 1000027-18.2022.4.01.3819 (procedimento do Juizado Especial Cível), julgou improcedente o pedido após ser constatado que o tempo de contribuição/carência alcançado pela Autora seria insuficiente para a concessão do benefício. A sentença proferida nos autos do processo n. 1000027-18.2022.4.01.3819 transitou em julgado em 18/10/2022. Posteriomente o parte autora ajuizou nova ação n. 1001205-27.2023.4.06.3819, que foi extinta sem resolução do mérito em 20/01/2024, transitada em julgado em 10/02/2024. Afirma o autor que a segunda ação foi ajuzada com escopo de garantir melhor discussão do assunto e possibilitar o preenchimento dos requisitos para ajuizamento da ação rescisória. Nesse diapasão, além da afirmação de que foi ajuizada ação no rito comum somente no intuito de cumprir os requisitos legais para a atual ação rescisória, verifica-se que a Autora não pretende a rescisão da decisão que julgou extinto o processo ante a existência da coisa julgada. Infere-se que em momento algum a parte autora combate os fundamentos da decisão proferida no Juízo comum no que tange à ausência de novas circunstâncias ou novas provas que acarretassem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior . Ao Contrário o que se verifica da inicial da ação rescisória e que esta ataca, a todo momento, a decisão proferida no âmbito do JEF , que supostamente teria incorrido em erro e deixado de observar o suposto direito adquirido (idade e a carência progressiva) para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, da análise dos autos tem-se que a parte autora, na verdade, pretende ver rescindido o julgado proferido nos autos da ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal. (...) Portanto, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (....) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal e determino a remessa destes autos para a Turma Recursal competente. Aduz a requerente que: "considerando que administrativamente já fora reconhecido 151 meses de carência de 162 meses exigidos. E que nos termos das sentenças supracitadas com o reconhecimento dos períodos e vínculos válidos (...) no momento do cumprimento da idade de 60 anos, em 06/09/2008, a autora já teria 188 meses de carência. Deste modo, houve equivoco no julgamento de improcedência, visto que aplica-se o DIREITO ADQUIRIDO, violando manifestamente norma jurídica, prevista no artigo 142 da Lei 8213/1991, no que tange a carência progressiva. (...) Não obstante a isso, houve erro de fato na analise dos autos, o qual deixou de reconhecer novas provas capazes de afastar a coisa julgada. Ademais, também ficou evidente que não houve o reconhecimento pacificado quanto a flexibilização da coisa julgada em matéria de direito previdenciário. Deste modo, a sentença que julgou improcedente, merece reparo nos termos do Artigo 966 pelos incisos IV, V, VII e VIII do CPC/2015. (...)" No primeiro processo (10000027-18.2022.4.01.3819), o magistrado julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, nos seguintes termos: (....) Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. DER: 11/09/2018. Aduz a requerente que mesmo já tendo preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício, o INSS só reconheceu 122 contribuições (id 874749569, p. 10). (...) A autora o implementou o requisito etário em 06/09/2008. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do período laborado pela parte autora nos seguintes períodos: (...) Destarte, devem ser reconhecidos os seguintes períodos: 18/03/1980 a 09/09/1980 (Ideal S.A Supermercados), 01/08/1990 a 12/09/1990 (Confeitaria e Bar Santo Antônio e Ouro Ltda) e 19/04/1999 a 20/04/2002 (Galileu Cardoso Cirqueira). (...) Dessa forma, somando os períodos ora reconhecidos ao tempo constante do CNIS autoral reconhecido pelo INSS[3], tem-se um total de 14 anos, 05 meses e 19 dias de contribuição/carência, insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (...)". Na segunda demanda (1001205-27.2023.4.06.3819), ajuizada no rito comum, foi proferida sentença nos seguintes termos: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLELIA MARIA CAMPOS em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. DER em 11/09/2018. (...) Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo realizado em 11/09/2018, sendo esta uma nova ação proposta com a mesma finalidade. A primeira, ajuizada sob o nº 10000027-18.2022.4.01.3819, foi julgada improcedente após ser constatado que o tempo de contribuição/carência alcançado pela requerente seria insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada (cópia da sentença ao id 1379552381, págs. 75/77), sendo certo que tal decisum transitou livremente em julgado. A jurisprudência previdenciária que vem se posicionando pela possibilidade do ajuizamento de nova ação escorada em provas e circunstâncias fáticas diversas das apresentadas em demanda precedente, cujo pedido foi desprovido por ausência de escoro probatório, vale dizer, que vem adotando a coisa julgada secundum eventum litis, restringe-se à hipótese em que o autor obtiver documento novo, após a prolação da sentença, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. No caso, não estando a demanda ora prosposta inserida nessa específica hipótese permissiva, resta inviabilizada a reapreciação dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, já afastado por decisão meritória. Cogitar o contrário é perenizar o litígio em prejuízo da segurança jurídica e do bom funcionamento do serviço judiciário. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação rescisória em análise é bastante confusa, porém, nos termos do despacho acima transcrito, extrai-se que, em verdade, a autora busca a rescição da sentença proferida no âmbito do JEF, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade . No caso, a sentença em relação a qual busca-se a rescição transitou em julgado em 2022, de forma que já teria se escoado o prazo para ajuizamento de ação rescisória (art. 975, caput, do CPC). De toda forma, a Lei 9.099/95 (art. 59) expressamente veda a admissão de ação rescisória no âmbito dos JEFs. É verdade que há possibilidade de flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias (nos termos do RE 363.889 c/c RE 626.489 do STF, seguidos pelo STJ conforme AI no AREsp 807.835 c/c REsp 1.840.369), o que, entretanto, exigeria propositura de nova ação de conhecimento no rito adequado ao JEF, não dando ensejo à possibilidade de propositura de rescisória, dada a citada vedação expressa. Neste contexto, à míngua de previsão legal, não conheço da presente ação rescisória. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Arquive-se. Belo Horizonte, data do registro.

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