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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043486

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

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Processo nº 1000988-38.2025.8.26.0160

ID: 337282246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000988-38.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENER DONEGá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO

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ANDRE HERNANDES DE BRITO

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Processo 1000988-38.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jener Donegá - Vistos. 1. Fl. 34: concedo a gratuidade ao autor. 2. A parte autora relatou que seu fale… Processo 1000988-38.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jener Donegá - Vistos. 1. Fl. 34: concedo a gratuidade ao autor. 2. A parte autora relatou que seu falecido irmão Reneu Donegá celebrou instrumento particular de cessão de direitos possessórios com José Carlos Lazarini, em 31/08/2020, representado por outro irmão, Egídio Célio Donegá. Disse que o contrato se referia ao imóvel de matrícula 7.689 do CRI local. Reputa o instrumento copiado às fls. 358/362 inválido. Relatou que o imóvel pertenceu aos falecidos genitores e que, com a morte dos destes, o bem ficou indiviso entre os cinco irmãos, que Reneu nele permaneceu residindo por algum tempo com permissão de todos os irmãos. Relatou que o imóvel consta do inventário nº 0000012-16.1986.8.26.0160, atualmente arquivado e sem partilha. Relatou que, posteriormente, o imóvel foi esbulhado por terceiro e que o herdeiro Egídio Célio Donegá, representante dos espólios dos genitores, moveu ação de reintegração de posse nº 0001208-05.2015.8.26.0160, com reversão da posse em seu favor efetivada em 20/02/2017. Disse que, no período de esbulho, Reneu Donegá não mais exercia posse sobre o bem. Relatou que o imóvel permaneceu em composse, que o instrumento de cessão foi celebrado sem autorização ou conhecimento dos demais herdeiros e que, na data da cessão (31/08/2020), Reneu Donegá estava institucionalizado em razão de demência senil avançada, sendo incapaz de celebrar negócios sem autorização judicial e intervenção de representante legal. Disse que ele foi institucionalizado em 02/08/2019 em razão de medida protetiva imposta compulsoriamente nos autos da ação civil pública nº 1001238-81.2019.8.26.0160. Relatou que, em 23/10/2024, o imóvel foi objeto de usucapião extrajudicial por José Carlos Lazarini, com abertura de nova matrícula (matrícula 22.062) e que se encontra locado para o Supermercado Jaú Serve LTDA, mas que os herdeiros não foram cientificados do processo administrativo de usucapião e que usucapião se fundou em premissas falsas de posse longeva do falecido Reneu Donegá e na representação irregular realizada por Egídio Célio Donegá, razões pelas quais reputa nulo o procedimento e a respectiva decisão final. Com receio de alienação do bem por José Carlos Lazarini, postulou a averbação de protesto contra a alienação do imóvel de matrícula 22.062 do CRI local. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Examinados os autos, consta que Reneu Donegá, represesentado por seu irmão Egídio Célio Donegá, celebrou com José Carlos Lazarini a cessão onerosa dos direitos possessórios sobre o imóvel (fls. 358/362) localizado na Rua XV de Novembro, nº 1.071, nesta comarca de Descalvado. O contrato foi celebrado em 31/08/2020, anuncia que o Reneu sobre ele exercia posse há 28 anos, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, desde a morte dos genitores. Ele foi representado no contrato pelo irmão, Egídio Célio Donegá a quem teria outorgado procuração em 21/02/2020. Consta também que Reneu Donegá foi objeto de Procedimento Administrativo de Natureza Individual, instaurado pelo Ministério Público em 30/07/2019. Foi verificado que Reneu Donegá, com 86 anos, vivia sozinho na Rua XV de Novembro, nº 1.047, e estava sem condições mentais e físicas de providenciar o necessário para autogestão pessoal (fls. 211/212). O caso passou a ser acompanhado pelo CREAS local a partir de 13/07/2018 (fls. 214/217 e 224/225), tendo sido constatado quadro de confusão mental, falta de higiene, delegação de recebimento de salários, pagamento de contas e realização de compras domésticas para terceiros, cobrança abusiva na prestação dos valores de tais serviços, incêndio na cozinha, dentro outros fatos. Reneu Donegá foi diagnosticado com demência senil por médica psiquiatra do Município em 31/07/2019 (fl. 227) e foi institucionalizado no Lar São Vicente de Paula em 02/08/2019 (fls. 235/237). O relato (fls. 235/237) é de que não tinha condições físicas e mentais para viver sozinho e não contava com auxílio de familiares. O Ministério Público moveu a ação nº 1001238-81.2019.8.26.0160, para buscar a imposição de medida de proteção de abrigamento do idoso. Foi deferida liminar em 26/08/2019 (fls. 247/249). O Juízo se fundou nos indícios da existência de graves perturbações psiquiátricas e ausência de familiares próximos em seu auxílio. A Sentença confirmou a necessidade de abrigamento (fls. 299/304). Considerado o quadro acima delineado, há probabilidade do direito alegado na medida em que se constata que: i) Reneu Donegá não exerceu posse sobre o bem, embora fosse dele vizinho, a evidenciar falsa premissa no procedimento extrajudicial; ii) a posse sobre o bem não foi ininterrupta, mansa e pacífica por 28 anos, como constou da reintegração de posse nº 0001208-05.2015.8.26.0160 (fls. 198/199) em favor de Egídio Célio Donegá na condição de herdeiro; iii) houve omissão da existência de outros herdeiros no procedimento extrajudicial, como se verifica da omissão da informação na petição de fls. 315/332; ii) Reneu Donegá era portador de demência senil iniciada próximo de 13/07/2018 (fls. 214/217 e 224/225), com diagnóstico médico em 31/07/2019 (fl. 227), razão pela qual era relativamente incapaz (art. 4º, III, c.c. art. 1.767, I, do Código Civil), não poderia outorgar procuração (art. 654 do Código Civil) nem celebrar contrato ou dar quitação sem autorização judicial (art. 1.748, IV, art. 1.750 c.c. o art. 1.781 do Código Civil). Diante da efetivação da transferência da propriedade sem autorização de todos os herdeiros, fundada em premissas falsas, há urgência em prevenir novas transmissões, existente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. A medida é reversível e não vulnera os direitos de José Carlos Lazarini, sendo, contudo, suficiente para proteção dos interesses do autor. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a averbação de protesto contra a alienação do imóvel de matrícula 22.062 do CRI local. A presente serve como ofício. Providencie a Serventia a comunicação do CRI. 2. Da leitura da petição inicial, observo que a pretensão é de declaração de nulidade do procedimento administrativo e também do instrumento particular de fls. 358/362. Assim, para que se possa nulificar o contrato e o procedimento, este como consequência da primeira declaração, é necessário que todos os interessados e participantes do negócio de fls. 358/362 façam parte do processo. Existe litisconsórcio unitário (art. 116 do CPC). A ausência de integração da lide pode acarretar nulidade da sentença (art. 115, I, do CPC). A parte autora deverá emendar a inicial para inserir no polo passivo Reneu Donegá e Egídio Célio Donegá ou seus espólios e herdeiros. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ANDRE HERNANDES DE BRITO (OAB 312818/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO (OAB 191344/SP)

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Everson Lucas Papini x Marcos Roberto Corrêa Rocha

ID: 302533650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000064-44.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON LUCAS PAPINI

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO CORRêA ROCHA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

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BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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Processo 0000064-44.2024.8.26.0430 (processo principal 1001238-76.2021.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Cheque - Everson Lucas Papini - Marcos Roberto Corrêa Rocha - Vistos. Remova-se o sigil… Processo 0000064-44.2024.8.26.0430 (processo principal 1001238-76.2021.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Cheque - Everson Lucas Papini - Marcos Roberto Corrêa Rocha - Vistos. Remova-se o sigilo da última petição da parte exequente. Solicita a parte exequente novamente o acionamento do sistema SisbaJud para nova tentativa de penhora de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Nota-se que houve tentativa recente da medida supra, com protocolo em 1/7/2024 (fls. 48-50), de modo que a reiteração da diligência vai de encontro com o princípio da razoabilidade, uma vez que cabe ao credor demonstrar nos autos a mudança na situação patrimonial da parte executada a fim de comprovar a necessidade de nova diligência. Por outro lado, não sendo possível ao credor a constatação desta mudança de capacidade econômica da parte devedora, ao menos deverá aguardar prazo razoável para repetição da mesma diligência, admitindo-se, como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano. Desta maneira, preserva-se a razoabilidade na busca do crédito pela parte credora, bem como viabiliza ao poder judiciário a possibilidade de imprimir o regular andamento da demanda de processos, sem trazer qualquer prejuízo aos litigantes, sempre pautado em verificar a possibilidade de reiteração das diligências em lapso temporal razoável entre uma medida e outra. Por tais razões, indefiro o pedido de acionamento do SisbaJud, considerando o curto tempo desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa apresentada pela parte exequente capaz de convencer o juízo do contrário. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud, bem como indeferiu os pedidos de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência. Inadmissibilidade. Sisbajud. A última pesquisa foi realizada em 23/10/2024 (fls. 239/243 da execução), e foi totalmente infrutífera. Necessário aguardar um prazo mais amplo, superior a um ano para nova tentativa. DIMOB, DIMOF e DECRED. Possibilitam o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386376-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA DE REITERAÇÃO SISBAJUD (TEIMOSINHA) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização do sistema on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB 356316/SP), LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP)

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Processo nº 1001238-47.2024.8.26.0244

ID: 306274411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-47.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001238-47.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Joao Baptista da Silva Junior - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas. 2. Há controvérsia sobr… Processo 1001238-47.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Joao Baptista da Silva Junior - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas. 2. Há controvérsia sobre o cumprimento ou não pela parte autora dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício pleiteado. 3. Para dirimir a controvérsia apontada, defiro a realização de perícia médica. Para a realização da perícia nomeio a Dra. Ana Priscila Roese Freitas, CRM/SP 104.432, que deverá ser intimada para designar dia, hora e local para a realização do exame. Providencie o Ofício Judicial a remessa das peças principais por e-mail. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se a parte autora da data agendada para a perícia, pelo DJE, anotando-se que sua ausência injustificada acarretará a preclusão da prova. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os seguintes quesitos: i) se está a parte autora incapacitada para o exercício do trabalho; ii) se é a incapacidade total ou parcial; iii) se é a incapacidade temporária ou permanente; e iv) qual a causa da incapacidade e quando ela se iniciou. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela **, considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após entrega do laudo e o decurso do prazo para as partes se manifestarem, expeça-se o necessário para o pagamento, nos termos da Resolução nº 541, de 18 de Janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. 4. Para dirimir a controvérsia apontada defiro a realização do estudo socioeconômico, nos termos da Resolução 0305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio a Sra. SOFIA PAIVA FORTES, Assistente Social, CRES nº 5628. Intime-se a assistente social nomeada através de e-mail (sofiapaivaf@gmail.com) para realização do estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) expert, via e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, intime-a para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão do laudo. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a juntada do laudo aos autos, defiro o prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventual manifestação das partes. Fixo os honorários no valor máximo previsto na Resolução CJF-RES 2014/00305 de 07/10/2014 (e atualizações posteriores). Observe-se o Comunicado Conjunto n° 1383/2018 (Processo CPC n° 2009/109613), que versa sobre as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que deverão ser efetuadas pelo Portal Eletrônico Integrado. 5. A produção de prova documental somente será admitida desde que os documentos eventualmente juntados sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1001238-75.2025.8.26.0288

ID: 300306486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-75.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARI OKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

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Processo 1001238-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cristiane Mari Okada - Vistos. 1. Designo o dia 03 de julho de 2025, às 16h00min, para a audiência de tentativ… Processo 1001238-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cristiane Mari Okada - Vistos. 1. Designo o dia 03 de julho de 2025, às 16h00min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. - ADV: CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR (OAB 246960/SP)

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Processo nº 1001238-54.2025.8.26.0198

ID: 301010255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. VERSURI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1001238-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - T. Versuri Distribuidora de Insumos e Suprimentos de Informatica Me - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível q… Processo 1001238-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - T. Versuri Distribuidora de Insumos e Suprimentos de Informatica Me - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível que T. Versuri Distribuidora de Insumos e Suprimentos de Informatica Me move em face de Rafael Cipriano do Nascimento. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR Digital, nos termos do art. 334, do CPC, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 24/07/2025, às 10:00h horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP)

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Processo nº 1001238-75.2025.8.26.0288

ID: 294080317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-75.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARI OKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

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Processo 1001238-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cristiane Mari Okada - Vistos. 1. Designo o dia 03 de julho de 2025, às 16h00min, para a audiência de tentativ… Processo 1001238-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cristiane Mari Okada - Vistos. 1. Designo o dia 03 de julho de 2025, às 16h00min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. - ADV: CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR (OAB 246960/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A G Comercio De Cama Mesa Banho E Decoracao Ltda

ID: 314519421

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001238-92.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

A G COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1001238-92.2024.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1001238-92.2024.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: A G COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803e368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Expeça-se a Secretaria do Juízo edital para divulgação desta sentença aos interessados substituídos. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A G COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A G Comercio De Cama Mesa Banho E Decoracao Ltda

ID: 314519423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001238-92.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

A G COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1001238-92.2024.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1001238-92.2024.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: A G COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803e368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Expeça-se a Secretaria do Juízo edital para divulgação desta sentença aos interessados substituídos. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

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