Resultados para "1001245-06.2024.8.26.0352" – Página 132 de 146

Marisa Silva De Oliveira x Condominio Mundo Apto Praca Da Se e outros

ID: 329249196

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-44.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROLINE ALQUIMIN COELHO

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LUCIANE OLIVEIRA ALVES

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ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO HENRIQUE BADARO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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RAPHAEL SILVA NARDES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bbd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita da 1ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 13.152,84 atualizado até 01/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.224,04 relativo ao principal e, R$ 928,80 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 413,60 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 220,00 (atualizado até 01/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.096,75. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 1.315,28. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para entregar em Secretaria o novo TRCT e a guia para o seguro-desemprego, em 08 dias. Após, intime-se o reclamante. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260, bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA SILVA DE OLIVEIRA

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Marisa Silva De Oliveira x Condominio Mundo Apto Praca Da Se e outros

ID: 329249201

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-44.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROLINE ALQUIMIN COELHO

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LUCIANE OLIVEIRA ALVES

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ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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RAPHAEL SILVA NARDES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bbd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita da 1ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 13.152,84 atualizado até 01/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.224,04 relativo ao principal e, R$ 928,80 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 413,60 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 220,00 (atualizado até 01/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.096,75. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 1.315,28. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para entregar em Secretaria o novo TRCT e a guia para o seguro-desemprego, em 08 dias. Após, intime-se o reclamante. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260, bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE

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Felipe Nascimento Lopes x Logistic On City Ltda

ID: 331689149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-07.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

LOGISTIC ON CITY LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001245-07.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE NASCIMENTO LOPES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001245-07.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FELIPE NASCIMENTO LOPES RECLAMADO: LOGISTIC ON CITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a1366 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 27/08/2025 13:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE NASCIMENTO LOPES

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Ana Carolina Silva Alves x P M Do C E S Garcia Balas E Doces

ID: 331381268

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-74.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA ALVES

Polo Passivo:

P M DO C E S GARCIA BALAS E DOCES

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-74.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-74.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA ALVES RECLAMADO: P M DO C E S GARCIA BALAS E DOCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56217bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 25/08/2025 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SILVA ALVES

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Processo nº 1001245-63.2024.8.26.0624

ID: 330428809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001245-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA FONSECA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido … Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido em 18.12.2023, conforme certidão de óbito de fl. 4, em que figurou como inventariante a herdeira irmã Jacira Fonseca dos Santos Cruz, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 93. Custas recolhidas à fl. 519/523. Plano de partilha apresentado à fl. 461/470. Certidão de matrícula dos imóveis objeto da partilha à fl. 65/67 e 70/73. Documento do veículo objeto da partilha à fl. 76. Parecer do CRI à fl. 494. Certidões negativas à fl. 69, 75, 78/79, 102/104 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 98. Certidão de homologação do ITCMD à fl. 483. Decisão de fl. 491 suspendeu o processo, em virtude de Decisão proferida nos autos nº 1004988-81.2024.8.26.0624 (ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos sucessores do falecido). Posteriormente, houve notícia da improcedência da referida ação, com trânsito em julgado conforme fl. 501/516. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 461/470, conferindo aos herdeiros os bens relacionados na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Homologo a desistência ao direito de recorrer, portanto, com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta Sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Custas recolhidas conforme relatório. P. R. I. C, arquivando-se a seguir. - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Cristiane De Melo E Silva x Unidas Locadora S.A.

ID: 335564099

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001245-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CRISTIANE DE MELO E SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001245-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CRISTIANE DE MELO E SILVA RECLAMADO: UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcc7e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANE DE MELO E SILVA em face de UNIDAS LOCADORA S/A, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - premiação trimestral; - premiação anual; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCADORA S.A.

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Cristiane De Melo E Silva x Unidas Locadora S.A.

ID: 335564095

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001245-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CRISTIANE DE MELO E SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001245-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CRISTIANE DE MELO E SILVA RECLAMADO: UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcc7e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANE DE MELO E SILVA em face de UNIDAS LOCADORA S/A, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - premiação trimestral; - premiação anual; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE MELO E SILVA

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Roberio De Sousa Santos x Construteckma Engenharia S.A.

ID: 337289822

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-20.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-20.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBERIO DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-20.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBERIO DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A. DESTINATÁRIO: ROBERIO DE SOUSA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 27/08/2025 13:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO DE SOUSA SANTOS

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Davi Guilherme Do Nascimento Faustino x Zaraplast S.A

ID: 337451711

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-05.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GUILHERME DO NASCIMENTO FAUSTINO

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

REGINA GOMES HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-05.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DAVI GUILHERME DO NASCIMENTO FAUSTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-05.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DAVI GUILHERME DO NASCIMENTO FAUSTINO RECLAMADO: ZARAPLAST S.A Destinatário: DAVI GUILHERME DO NASCIMENTO FAUSTINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/09/2025 12:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI GUILHERME DO NASCIMENTO FAUSTINO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Neide De Agostino

ID: 276354874

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001245-86.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

NEIDE DE AGOSTINO

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MONICA DE OLIVEIRA SILVA

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CESAR ALEXANDRE LOZANO RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001245-86.2023.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001245-86.2023.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: NEIDE DE AGOSTINO PROCESSO TRT/SP N.º 1001245-86.2023.5.02.0472 ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: NEIDE DE AGOSTINO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM ESCOLA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada a entregar à reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com indicação de labor em ambiente insalubre em grau máximo, conforme laudo pericial. A reclamada sustenta a imprecisão da perícia e a inexistência de contato com lixo urbano nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamante fazia jus à entrega do formulário PPP com anotação de exposição a agentes insalubres em grau máximo, conforme constatado na prova pericial, tendo em vista a atividade de limpeza de banheiros escolares e coleta dos respectivos resíduos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrega do PPP constitui obrigação contratual do empregador, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo refletir as condições ambientais de trabalho. 4. O laudo pericial atestou a habitualidade da exposição da reclamante a agentes biológicos, decorrente da limpeza de sanitários de uso coletivo em escola pública, atividade classificada como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. 5. A higienização de sanitários coletivos em ambiente de grande circulação caracteriza atividade insalubre em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação do empregador, devendo refletir as condições reais de trabalho, inclusive quanto à exposição a agentes insalubres em grau máximo, conforme apurado por prova pericial. 2. A atividade de limpeza de sanitários de uso coletivo em estabelecimentos com grande circulação configura insalubridade em grau máximo, independentemente de vinculação à coleta domiciliar urbana". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 4º; Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II. Inconformada com a r. sentença de ID 57d5181, que julgou procedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamada apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Entrega do formulário PPP A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou a entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando que o labor foi desempenhado em ambiente insalubre em grau máximo, além de outras informações técnicas apuradas em prova pericial. A tese recursal sustenta, em síntese, que a perícia seria imprecisa e que as atividades da reclamante não se equiparam àquelas que ensejam adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a higienização de sanitários escolares e o recolhimento de lixo previamente acondicionado não configuram contato com "lixo urbano", nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. E mais: que os produtos utilizados para limpeza eram diluídos e não apresentavam riscos à saúde da trabalhadora, tampouco direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, é bom que se diga que a pretensão da autora restringiu-se à condenação da ré à entrega de formulário PPP, conforme os termos do laudo pericial produzido nos autos. Trata-se, pois, de obrigação de natureza contratual, prevista no § 4.º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91, que impõe ao empregador o dever de elaborar e manter atualizado o PPP, fornecendo-o ao trabalhador sempre que solicitado, especialmente por ocasião da rescisão contratual. Superada essa questão, tem-se que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, no exercício da função de servente, a autora realizava atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo em escola pública, estando exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos presentes em tais resíduos. A Sra. Perita, profissional habilitada e de confiança deste MM. Juízo, consignou que as condições ambientais de trabalho eram insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamada, por sua vez, não produziu prova capaz de infirmar tais conclusões técnicas. Com efeito, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, inclusive sedimentado na Súmula n.º 448, II, do C. TST, reconhece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, configura atividade insalubre em grau máximo. Não se pode exigir que a trabalhadora esteja vinculada à coleta domiciliar urbana para ver reconhecida a insalubridade em grau elevado, bastando, para tanto, a constatação de contato habitual com agentes biológicos presentes nos resíduos sanitários de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas. No presente caso, a prova técnica evidenciou que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente escolar, com circulação contínua de crianças, professores e demais trabalhadores, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo e a coleta dos respectivos resíduos. Não se tratava de lixo doméstico, mas de resíduos que, pelas suas características e origem, se equiparam aos classificados como "lixo urbano" pela norma regulamentadora aplicável. Por outro lado, é certo que os produtos de limpeza utilizados são aqueles de uso doméstico, encontram-se diluídos e não importam em exposição a agente químico agressor. Todavia, a sentença condenou a ré a entregar o formulário PPP à reclamante, constando o trabalho realizado em ambiente insalubre em grau máximo, apenas, nada dizendo quanto ao grau médio, carecendo a reclamada de interesse recursal nesse particular. Assim, considerando a robustez do laudo pericial, a ausência de prova em sentido contrário e a obrigação legal da reclamada de fornecer o formulário PPP atualizado, com as condições efetivamente vivenciadas pela trabalhadora, deve ser mantida a r. sentença que determinou a entrega do documento com a indicação de exposição a agentes insalubres em grau máximo. Fica mantido o julgado de primeiro grau. Honorários periciais Os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 mostra-se adequado e atende à complexidade da matéria, o grau de zelo profissional revelado, o tempo e o custo envolvido na elaboração do laudo e, por esses motivos, ficam mantidos. Por outro lado, não há se aplicar o limite previsto na Resolução do CSJT n.º 247/2019 do CSJT para os honorários periciais, uma vez que destinado apenas ao beneficiário da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia, o que não é o caso. Aliás, a fixação de um limite inferior para os honorários periciais por essa norma - ou qualquer outra norma na mesma direção, caso do Ato GP/CR n.º 2/2021 deste E. TRT - não afronta o princípio da isonomia, pois trata de forma desigual o trabalhador ou a pessoa jurídica que não possui condição de arcar com os custos do processo, em razão de sua condição de insuficiência de recursos, o que não é o caso da recorrente. Mantém-se a sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Fica mantida a sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE DE AGOSTINO

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