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Rudney Silva x Município De Pontal e outros

ID: 303267890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEY SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL RBO ASSESSORIA PúBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA EPP

Despacho

Advogados:

LÍVIA MARIA MACIEL E MOURA

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RENOSTO LOPES & CARVALHO MASSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Rudney Silva - Apelado: Rbo Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda Epp - Apelado: Município de Pontal - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.299 APELAÇÃO nº 1001251-93.2023.8.26.0466 PONTAL Apelante: RUDNEY SILVA Apelados: RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA. EPP E MUNICÍPIO DE PONTAL MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Bruna Araújo Capelin Matioli Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Pontal para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, disciplinado pelo Edital nº 01/2023, objetivando a nulidade da prova prática por revestir-se de sigilo e inexistir possibilidade de reexame, bem como sua reclassificação no certame, para prosseguimento em suas demais fases. Julgou-a improcedente a sentença de f. 171/4, cujo relatório adoto. O autor interpôs recurso inominado. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de intimação tácita. No mérito, afirma que lhe foram atribuídas as seguintes notas na prova prática: 40/50 para motocicleta e 46/50 para carro, fazendo com que sua classificação caísse da 24ª para a 89ª posição no certame. Assere ter a Administração apresentado respostas genéricas a seu recurso administrativo, além de não ter tido acesso às imagens nem ter sido informado dos critérios utilizados para atribuição de sua pontuação. Diz que o edital descrevia a prova prática de forma subjetiva, obscura e genérica, nada informando a respeito dos veículos, e que os candidatos souberam somente no dia da prova que seriam utilizados um carro automático de sete lugares e uma motocicleta Lander 250, havendo candidatos que nunca tinham dirigido carro automático ou que possuíam a altura mínima exigida para o cargo e foram prejudicados pela utilização da referida motocicleta. Assevera haver ilegalidades no método e nos procedimentos adotados, tais como ausência de previsão legal dos modelos dos veículos e da prova; avaliações incompatíveis com o perfil previsto no edital; e cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Alega que sua reclassificação para posição inferior não observou os princípios da legalidade, motivação, publicidade, formalidade e do devido processo legal, devendo existir possibilidade de reavaliação. Afirma possuir prática com veículos e características compatíveis com o exercício da função pretendida, pois atua como vigilante e já prestou outros concursos públicos para guarda civil municipal e policial civil do Estado de São Paulo. Sustenta, ademais, a não vinculação do caso concreto ao Tema nº 485 do STF. Assim, a par de pedir tutela recursal antecipada, garantindo-se-lhe a recondução ao certame, colima reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, ou o acolhimento da preliminar, determinando-se a devolução do prazo processual, contado a partir da publicação da sentença. Contrarrazões a f. 223/9 e 230/5, com preliminar de intempestividade. É o relatório. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação tácita (f. 194/5). A procuração de f. 21 foi outorgada à Dr.ª Patrícia Nunes Rodrigues (OAB/SP nº 386.018), e a sentença foi proferida em 13 de janeiro de 2025, disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 15 de janeiro de 2025, considerada a data de publicação em 21 de janeiro de 2025, com regular intimação da advogada constituída (f. 176), em cujo nome foram publicados todos os atos processuais, como se verifica a f. 88/9, 95/7, 113, 124, 126/7, 153/4 e 159/60. Em 7 de fevereiro de 2025, o autor opôs embargos de declaração contra a decisão, ou seja, dez dias após o término do prazo legal, conforme decisão de f. 188/9, a qual não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Além disso, o recorrente apresentou procuração outorgada a outro advogado, Dr. Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB/RJ n º 234.478), a qual foi juntada aos autos somente em 7 de março de 2025 (f. 186/7). Nessa senda, a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação tangencia a litigância de má-fé e a violação da boa-fé objetiva, pois o referido causídico somente foi constituído por ocasião dos embargos de declaração intempestivos (f. 180/2), com a juntada do instrumento de procuração em 7 de março de 2025 (f. 187), após, portanto, a publicação da sentença recorrida, sendo inconcebível alegar nulidade por ausência de intimação de advogado que não patrocinava os interesses da parte quando proferido o ato judicial impugnado. Não é demais lembrar que Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.458.021/SP, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 12.8.2024, DJe de 14.8.2024.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.003.968/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 28.11.2022, DJe de 30.11.2022. Assim, considerando que o recurso foi interposto somente em 25 de março de 2025 e que o prazo fatal para sua interposição transcorreu em 11 de fevereiro de 2025, é de se concluir ser intempestivo, o que impede sua análise por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação. Não conhecimento. Recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis. Embargos de declaração intempestivos, ademais, que não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ. Intempestividade reflexa caracterizada. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1119064-46.2021.8.26.0100; Des. Donegá Morandini; j. em 6.12.2023; g.m.) Em suma, não conheço do recurso; autorizado julgamento singular nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Elevo a verba honorária em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva subjacente à gratuidade concedida a f. 125. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Patrícia Nunes Rodrigues (OAB: 386018/SP) - Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB: 234478/RJ) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados (OAB: 15972/SP) - Lívia Maria Maciel E Moura (OAB: 177439/SP) (Procurador) - 1° andar

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Radael Jose De Amorim Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 312809880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra na inicial que as partes firmaram o contrato de financiamento nº 000962341-8 para aquisição de um imóvel registrado na Matricula nº 19.687. Aduz que não foi regularmente intimado do leilão extrajudicial para exercer seu DIREITO DE PREFERÊNCIA, em descumprimento ao art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Foi deferido o pedido de suspensão do leilão em 19/04/2024 em sede de ação cautelar. Com a emenda a inicial, a tutela antecipada para manutenção de posse, suspensão da adjudicação, suspensão de “todo e quaisquer ações judiciais relacionadas ao caso” e a comunicação do requerido via e-mail foi indeferida. A parte autora já havia ingressado com ação de revisão contratual e nulidade de consolidação de propriedade tendo como objeto o mesmo contrato, as quais foram julgadas improcedentes por este juízo (nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028). Em contestação, o banco requer a improcedência da ação aduzindo que o requerido foi regularmente intimado dos leilões. Alegou ainda a perda do objeto vez que a ação foi protocolada após a arrematação do bem. Anoto a existência de réplica. Aportou aos autos petição de terceiro arrematante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os autos estão suficientemente instruídos por documentos, sendo desnecessária a dilação probatória. AFASTO a PRELIMINAR de PERDA DO OBJETO ante a propositura de ação em data anterior, qual seja, 25/02/2024 (4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - nº 1006888-22.2024.8.11.0041), contudo, não houve análise do pedido em tempo hábil, motivo pelo qual o requerente protocolou AÇÃO CAUTELAR neste juízo com posterior pedido de desistência na ação primeiramente proposta. DO MÉRITO É incontroversa a relação contratual entre as partes, garantida por alienação fiduciária do imóvel situado na Rua Dom Galibert, nº 410, Bairro São Benedito, nesta cidade. Também incontroverso o inadimplemento contratual do autor, que levou à consolidação da propriedade fiduciária em favor do réu, consoante a matrícula n 19.687, bem como as ações nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028 em que o autor reconhecia a inadimplência. Assim, cabia ao réu promover o leilão público para alienação do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/97. E, para a realização dos leilões, era necessária a intimação do devedor, para que pudesse exercer direito de preferência até a data do segundo leilão: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (grifei) Por sua vez, em sua contestação (ID 173208082), o banco requerido comprovou ter comunicado o autor via Whatsapp (ID 173211734), via e-mail (ID 173211737), bem como via AR (ID 173213242) enviado para o ENDEREÇO DO CONTRATO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR, não havendo nenhuma irregularidade. Ademais, embora a notificação não tenha sido entregue ao requerente trata-se de NOTIFICAÇÃO VÁLIDA consoante Tema Repetitivo do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Tema 1132 do STJ. Assim, não deve ser acolhido a argumentação do requerente de que não houve sua notificação, visto que foi notificado via Whatsapp, via email, bem como via AR pelo endereço do contrato, o qual obedece aos requisitos legais. Desse modo, não assiste razão ao autor quando diz que não foi regularmente comunicado sobre os leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Diante da regular entrega de correspondência no endereço indicado no contrato, não houve qualquer irregularidade em sua intimação para que pudesses exercer direito de preferência nos leilões. Importa salientar que o autor tinha ciência da sua inadimplência DESDE DE 2021 e jamais tomou nenhuma providência para quitar o débito. Saliento ainda que o autor sequer depositou em juízo o valor referente a eventual intenção de arrematar o imóvel e exercer seu direito de preferência. Assim, válidos os leilões realizados, e consequentemente, a arrematação pelo terceiro RODRIGO JACKS SILVA NUNES, sendo o pedido do autor novamente improcedente. Ademais, ACOLHO o pedido do terceiro arrematante (ID 192182068) tão somente quanto a habilitação nos autos como interessado, ante a IMPROCEDÊNCIA do pedido do autor. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Ilane De Paiva Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319237994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001150-44.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILANE DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO WOO JIN LEE

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aece3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOÃO DA SERRA, data abaixo. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Diante do deliberado na decisão de ID 0051451, dos autos de n. 1001251-03.2023.5.02.0502, indefiro o pedido de restituição de valores requerido pela reclamada, isso porque a questão já estava consolidada. A reclamada tinha obrigação legal, sob pena de o recurso não ser conhecido, de apontar valores controversos e as matérias que lhes correspondem, estando ciente de que o valor incontroverso seria liberado ao trabalhador. Transcrevo o art. 897, § 1º, da CLT. “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” (grifei). No mesmo sentido é o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 deste E. Tribunal. Transcrevo: “Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exequente, e que será deduzido de seu crédito” (grifei). Portanto, o que se discutiu no agravo de petição e posteriormente em recurso de revista foi a matéria referente à limitação da multa normativa ao valor do principal e seu respectivo valor, apontado pela reclamada como sendo de R$2.390.514,80 (item 42 da peça de agravo de petição). O valor bruto de R$1.375.676,00 e as outras matérias constantes da sentença de liquidação não formam impugnados por meio de agravo de petição, portanto, transitaram em julgado, não havendo falar nova discussão, sob pena de ferir a segurança jurídica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual impugnação, proceda-se a atualização dos valores ainda devidos e não liberados (INSS, honorários periciais e IRRF - planilha ID 79cafed). Diante da incorporação da empresa FAMILY HOSPITAL LTDA pela empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A, CNPJ: 44.649.812/0001-38, Av. Paulista, 867, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-100, conforme ID c96eec8 e seguintes, proceda-se à retificação da autuação, fazendo constar no polo passivo a empresa incorporadora. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILANE DE PAIVA LIMA

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Ilane De Paiva Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319238000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001150-44.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILANE DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO WOO JIN LEE

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aece3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOÃO DA SERRA, data abaixo. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Diante do deliberado na decisão de ID 0051451, dos autos de n. 1001251-03.2023.5.02.0502, indefiro o pedido de restituição de valores requerido pela reclamada, isso porque a questão já estava consolidada. A reclamada tinha obrigação legal, sob pena de o recurso não ser conhecido, de apontar valores controversos e as matérias que lhes correspondem, estando ciente de que o valor incontroverso seria liberado ao trabalhador. Transcrevo o art. 897, § 1º, da CLT. “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” (grifei). No mesmo sentido é o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 deste E. Tribunal. Transcrevo: “Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exequente, e que será deduzido de seu crédito” (grifei). Portanto, o que se discutiu no agravo de petição e posteriormente em recurso de revista foi a matéria referente à limitação da multa normativa ao valor do principal e seu respectivo valor, apontado pela reclamada como sendo de R$2.390.514,80 (item 42 da peça de agravo de petição). O valor bruto de R$1.375.676,00 e as outras matérias constantes da sentença de liquidação não formam impugnados por meio de agravo de petição, portanto, transitaram em julgado, não havendo falar nova discussão, sob pena de ferir a segurança jurídica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual impugnação, proceda-se a atualização dos valores ainda devidos e não liberados (INSS, honorários periciais e IRRF - planilha ID 79cafed). Diante da incorporação da empresa FAMILY HOSPITAL LTDA pela empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A, CNPJ: 44.649.812/0001-38, Av. Paulista, 867, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-100, conforme ID c96eec8 e seguintes, proceda-se à retificação da autuação, fazendo constar no polo passivo a empresa incorporadora. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado e outros x João Roberto Moreira e outros

ID: 321490280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-32.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEF WILLES APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO CARLOS APARECIDO RIBEIRO MACHADO MARILIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO NATáLIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO ROSA HELENA PEREIRA RIBEIRO MACHADO TUANA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO MOREIRA MONTAGENS E MOREIRA LTDA - “NOME FANTASIA – JJ MATERIAIS E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MELO FILHO

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Processo 1001251-32.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - - Marilia Aparecida Ribeiro Machado - - Natália Aparecida Ribeiro … Processo 1001251-32.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - - Marilia Aparecida Ribeiro Machado - - Natália Aparecida Ribeiro Machado - - Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado - - Tuana Rodrigues Alves - - João Carlos Aparecido Ribeiro Machado - João Roberto Moreira - - Montagens e Moreira Ltda - “nome Fantasia – Jj Materiais e Construção e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP)

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Processo nº 1001251-35.2024.8.26.0280

ID: 324238274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001251-35.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1001251-35.2024.8.26.0280 - Monitória - Cheque - Francisco Manoel dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no co… Processo 1001251-35.2024.8.26.0280 - Monitória - Cheque - Francisco Manoel dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Ademais, os contornos da demanda infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Eden Francisco Dos Santos e outros x Macor Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 325441853

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEN FRANCISCO DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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RICHARLLA LOPES LOZADA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001251-36.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: EDEN FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MACOR SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001251-36.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: EDEN FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f13e2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Eden Francisco Dos Santos e outros x Macor Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 325441870

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEN FRANCISCO DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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RICHARLLA LOPES LOZADA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001251-36.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: EDEN FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MACOR SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001251-36.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: EDEN FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f13e2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDEN FRANCISCO DOS SANTOS

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Antonio Rito Da Silva x Padaria E Confeitaria Nova Major Ltda - Epp

ID: 261332022

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-41.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RITO DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd4701 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d6cae99 e ID.1ae87d7: O reclamante sustenta a existência de sócios ocultos e requer a inclusão no polo passivo das pessoas que constaram da pesquisa CCS. No mais, requer a liberação do depósito de ID.9165dec, referente à penhora sobre o faturamento da reclamada. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, impende destacar que para que haja responsabilidade de eventuais sócios ocultos deverá haver comprovação de que de fato exercem administração direta do empreendimento, ou seja, necessária a demonstração de que o vínculo iria ou vai além do exercício de mero relacionamento bancário. 1.1) Nesta perspectiva, não há nos autos prova suficiente para comprovar a condição de sócios ocultos, sobretudo porque as informações pelo convênio CCS tão somente identificou relacionamento bancário de sócios retirantes, não havendo elementos/provas suficiente de que ainda exercem a gestão e administração na empresa executada. 1.2) À luz do exposto, INDEFIRO a inclusão das pessoas mencionadas pelo reclamante, sobretudo pela ausência de prova/elementos de que detêm isoladamente qualquer poder de decisão ou mando na gestão empresarial, o que descaracteriza a figura de sócios ocultos. 2) Por fim, defiro a liberação do depósito de ID.9165dec no importe de R$ 6.225,60 em favor do reclamante, referente a parte líquida de seu crédito. Na sequência, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos, conforme o saldo remanescente da planilha de ID.8ee4af3. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Sem prejuízo, diante do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, assim querendo, promova o exequente o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios, devendo fundamentar o seu pedido. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP

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Euracy Cavalcante De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261255615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001251-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001251-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 21/05/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 25 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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