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Rogeria Aparecida Deolindo De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 326316609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA APARECIDA DEOLINDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rogeria Aparecida Deolindo de Moraes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1001285-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rogeria Aparecida Deolindo de Moraes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIA APARECIDA DEOLINDO DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo nº 523216557 e nº 523268250, bem como do seguro no valor de R$ 2.108,43 vinculado ao primeiro contrato; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 30.067,98 (trinta mil, sessenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (datas de quitação dos empréstimos: 18/03/2025 para o contrato 523268250 e 21/03/2025 para o contrato 523216557) e juros de mora ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora ao mês desde o evento danoso. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Mirian Costa Dos Santos x Ursula Vera Baxmann

ID: 260144890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-25.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

URSULA VERA BAXMANN

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001285-25.2024.5.02.0281 : MIRIAN COSTA DOS SANTOS : URSULA VERA BAXM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001285-25.2024.5.02.0281 : MIRIAN COSTA DOS SANTOS : URSULA VERA BAXMANN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c07b79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. Luiz Takashi Yamakawa Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Fica a reclamada novamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do julgado: “... Ademais, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega da documentação necessária para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente (Súmula 389 do C. TST), no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua intimação pessoal para esse fim, após o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00 por obrigação descumprida. Ainda, no mesmo prazo (5 dias) deverá a reclamada realizar as anotações do contrato (registro, baixa, função e salário) na CTPS da reclamante, com data de admissão em 13/06/2023 e saída em 22/08/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de técnica de enfermagem, com remuneração de R$ 3.600,00, sob pena de multa diária pelo descumprimento de cada obrigação de fazer no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 1.500,00 (cinco mil reais), reversível à parte reclamante. ..." Apenas o efetivo recebimento do seguro desemprego pela parte autora afasta o inadimplemento da obrigação. Intime-se a ré para informar o endereço em que a parte autora ou seu procurador deverá apresentar-se para recebimento da documentação necessária para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 5 dias. É obrigação de empregador cumprir com suas obrigações junto às autoridades competentes para possibilitar o recebimento do seguro desemprego. No mesmo prazo a reclamada deverá providenciar a devida retificação (data de saída), conforme consta expressamente no julgado, devendo comprovar nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa conforme consta expressamente na sentença condenatória. Após, fica a parte autora intimada, independente de nova publicação, para apresentar-se diretamente no endereço da reclamada para recebimento das documentações no prazo de 5 dias. Podendo a reclamada providenciar a entrega das documentações no escritório do advogado da parte autora para livrar-se da mora. No silêncio das partes, considere-se cumprida a obrigação. Ocorrendo incorreções nas documentações, e na eventual impossibilidade do pronto atendimento pela reclamada, deverá providenciar, em 5 dias, a devida retificação, providenciando a entrega no escritório do advogado parte autora. A multa pelo descumprimento será devida mesmo no cumprimento parcial. No descumprimento da obrigação de fazer pela ré, a parte autora, deverá informar nos autos, no prazo preclusivo de 15 dias. Eventual indeferimento do pedido de seguro desemprego deverá ser comprovando com documento oficial, dentro do prazo acima. Intime(m)-se a(s) parte autora para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT), ou seja, novos cálculos, acompanhados dos demonstrativos que possibilitem a conferência dos cálculos. As partes devem observar em suas manifestações que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, sob pena de incorrerem em litigância de má fé, sujeita a multa na forma dos artigos 79/81 e 774 do CPC (artigos 793-A/793-C da CLT), podendo ser fixada em até 10% do valor da execução, despesas de honorários periciais e ofício ao órgão de classe. Eventual multa será recolhida à União (FAT). Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. No eventual pedido de qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC-Guarulhos para tentativa de conciliação. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - URSULA VERA BAXMANN

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Mirian Costa Dos Santos x Ursula Vera Baxmann

ID: 260144891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-25.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

URSULA VERA BAXMANN

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001285-25.2024.5.02.0281 : MIRIAN COSTA DOS SANTOS : URSULA VERA BAXM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001285-25.2024.5.02.0281 : MIRIAN COSTA DOS SANTOS : URSULA VERA BAXMANN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c07b79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. Luiz Takashi Yamakawa Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Fica a reclamada novamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do julgado: “... Ademais, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega da documentação necessária para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente (Súmula 389 do C. TST), no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua intimação pessoal para esse fim, após o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00 por obrigação descumprida. Ainda, no mesmo prazo (5 dias) deverá a reclamada realizar as anotações do contrato (registro, baixa, função e salário) na CTPS da reclamante, com data de admissão em 13/06/2023 e saída em 22/08/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de técnica de enfermagem, com remuneração de R$ 3.600,00, sob pena de multa diária pelo descumprimento de cada obrigação de fazer no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 1.500,00 (cinco mil reais), reversível à parte reclamante. ..." Apenas o efetivo recebimento do seguro desemprego pela parte autora afasta o inadimplemento da obrigação. Intime-se a ré para informar o endereço em que a parte autora ou seu procurador deverá apresentar-se para recebimento da documentação necessária para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 5 dias. É obrigação de empregador cumprir com suas obrigações junto às autoridades competentes para possibilitar o recebimento do seguro desemprego. No mesmo prazo a reclamada deverá providenciar a devida retificação (data de saída), conforme consta expressamente no julgado, devendo comprovar nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa conforme consta expressamente na sentença condenatória. Após, fica a parte autora intimada, independente de nova publicação, para apresentar-se diretamente no endereço da reclamada para recebimento das documentações no prazo de 5 dias. Podendo a reclamada providenciar a entrega das documentações no escritório do advogado da parte autora para livrar-se da mora. No silêncio das partes, considere-se cumprida a obrigação. Ocorrendo incorreções nas documentações, e na eventual impossibilidade do pronto atendimento pela reclamada, deverá providenciar, em 5 dias, a devida retificação, providenciando a entrega no escritório do advogado parte autora. A multa pelo descumprimento será devida mesmo no cumprimento parcial. No descumprimento da obrigação de fazer pela ré, a parte autora, deverá informar nos autos, no prazo preclusivo de 15 dias. Eventual indeferimento do pedido de seguro desemprego deverá ser comprovando com documento oficial, dentro do prazo acima. Intime(m)-se a(s) parte autora para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT), ou seja, novos cálculos, acompanhados dos demonstrativos que possibilitem a conferência dos cálculos. As partes devem observar em suas manifestações que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, sob pena de incorrerem em litigância de má fé, sujeita a multa na forma dos artigos 79/81 e 774 do CPC (artigos 793-A/793-C da CLT), podendo ser fixada em até 10% do valor da execução, despesas de honorários periciais e ofício ao órgão de classe. Eventual multa será recolhida à União (FAT). Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. No eventual pedido de qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC-Guarulhos para tentativa de conciliação. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN COSTA DOS SANTOS

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Wilian De Cleiton Alves x Oi S.A.

ID: 328298672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-85.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE CLEITON ALVES

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALV… Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALVES em face de OI S.A. Narrou a inicial que, ao consultar o site do serasa, o requerente tomou conhecimento de uma dívida, em seu nome, no valor de R$ 168,59 e com vencimento no ano de 2019, junto a empresa requerida. Ocorre que o requerente nunca contratou nenhum serviço junto a empresa nem foi cobrado ao longo dos anos. Em razão do contrato fraudulento e da indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o autor sofreu danos morais. Dito isso, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual, o reconhecimento da relação de consumo, a declaração da inexistência dos negócios jurídicos impugnado e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.168,59 (fls. 1/11). A gratuidade processual foi deferida (fls. 46/47). Tentada conciliação, não houve acordo (fl. 137). Citado, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual, assim como o valor atribuído à causa. No mérito, a ré aduziu que o autor possuía uma linha telefônica junto a empresa sob o n° (19) 98865-8494, que permaneceu pelo período de 07/08/2018 a 07/02/2019. Sustentou que não houve fraude, tanto é que o requerente utilizou regularmente o serviço prestado pela ré. Ainda que fosse caso de fraude, a ré defendeu que não contribuiu em nada para sua ocorrência, não podendo ser responsabilizada. Aduz que não realizou nenhuma negativação do nome do autor, apenas em plataformas de mercado. Dito isso, requereu a improcedência da ação (fls. 143/168). Sobreveio réplica. O autor asseverou que não contratou o serviço e que a cobrança de dívida prescrita por meio de plataformas como Serasa Limpa Nome gera danos morais. (fls. 186/204). O ônus da prova foi invertido para que o requerido prove a regularidade da contratação (fl. 294). É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação da gratuidade processual Rejeito, ainda, a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita (art. 337, XIII, do CPC). Inexistem documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos à fl. 34 (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, o autor comprovou a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três exercícios anteriores ao protocolo da inicial (fls. 39/41). Logo, rejeito a preliminar (art. 337, XIII, da CF). Impugnação do valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, VI do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente a soma dos valores dos pedidos. No caso, a inicial veicula pretensão declaratória de inexistência do contrato que ensejou a cobrança da dívida de R$ 168,59, ante sua alegada contratação fraudulenta; e uma pretensão indenizatória no valor de R$ 30.000,00. Dessa forma, depreende-se que não há vicio algum quanto ao valor atribuído à causa. Ressalto que a adequação e proporcionalidade do valor indenizatório é matéria de mérito que será analisada oportunamente. Ademais, embora não conste expressamente dos pedidos à fls. 10/11, em respeito a interpretação conforme a boa-fé consagrado no art. 322, §2° do CPC, deve-se considerar o pedido de inexigibilidade como de declaração de inexistência do contrato, em razão da alegada fraude. Suspensão Conforme se verifica no bojo do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Sendo assim, amoldando-se o caso concreto ao caso paradigma do recurso especial repetitivo, a fim de evitar violação da isonomia e ofensa à segurança jurídica, com fundamento no artigo 313, inc. IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ Aguarde-se pelo julgamento final Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, ocasião na qual o prosseguimento do feito será retomado. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Antonia Vitoria Costa Viveiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329933568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-06.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001285-06.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001285-06.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1025899-11.2020.4.01.3300

ID: 337296838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025899-11.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO

Acórdão

Advogados:

ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025899-11.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025899-11.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025899-11.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025899-11.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - BA41178-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025899-11.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOSÉ HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO, para declarar a especialidade da atividade dos períodos 01/08/2000 - 31/10/2000, 01/11/2000 - 18/11/2003 e 19/11/2003 - 31/12/2003, determinando a a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (ID 323989652). Nas razões recursais (ID 323989655), o INSS sustenta a incorreção no tocante à mensuração técnica do ruído, argumentando que o nível de ruído informado no PPP e no LTCAT não ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época. Destaca que a metodologia adotada no PPP, com base na NHO-01 da FUNDACENTRO, não pode prevalecer sobre a exigência legal de observância ao Nível de Exposição Normalizado As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025899-11.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O LTCAT disponibilizado nos autos indica que o segurado, como operador da Petrobrás S/A, esteve exposto a ruído mensurado em 92,5dB(A) (ID 323989622 – Pág. 26/40). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Não bastasse isso, o supramencionado LTCAT consigna que foram observadas as diretrizes tanto da NR-15 como da NHO-01, tornado inócuo o inconformismo da autarquia ancilar. De mais a mais, não foi produzida qualquer prova que sugira incorreção na aferição do agente sonoro, em desconformidade com o art. 373, II do CPC, conduzindo à manutenção da sentença, tal como lançada. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025899-11.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA BRASILEIRO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a especialidade da atividade dos períodos 01/08/2000 - 31/10/2000, 01/11/2000 - 18/11/2003 e 19/11/2003 - 31/12/2003, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de aferição do ruído por dosimetria, conforme Anexo I da NR-15, atende aos requisitos legais para reconhecimento de tempo especial, ainda que não haja referência expressa à NHO-01 da FUNDACENTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A técnica da dosimetria é método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15 e satisfaz plenamente os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que exige observância às normas da legislação trabalhista para comprovação da exposição a agentes nocivos. 4. O LTCAT comprova que o segurado esteve exposto a ruído mensurado em 92,5dB(A), superior aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época. 5. O LTCAT consigna que foram observadas as diretrizes tanto da NR-15 como da NHO-01, tornando inócuo o inconformismo da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "A metodologia de aferição do ruído por dosimetria, conforme Anexo I da NR-15, atende aos requisitos legais para reconhecimento de tempo especial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; CPC, art. 373, II; Anexo I da NR-15. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001285-79.2025.4.01.4103

ID: 305593184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANTOS ZERBINATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001285-79.2025.4.01.4103 AUTOR: ARLETE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001285-79.2025.4.01.4103 AUTOR: ARLETE SANTOS ZERBINATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 10h20min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 4000135-23.2025.8.26.0048

ID: 276157596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000135-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020). Portanto, ainda que a demanda verse sobre cobrança de nota promissória, com base em regramento próprio, não se mostra crível que uma pessoa jurídica cujo objeto social é o ramo de comércio varejista de artigos fotográfico e prestação de serviços em filmagem de festas e eventos utilize o Sistema dos Juizados para eventual cobrança, sem a devida comprovação de sua capacidade postulatória em situação que poderia conduzir à evidente afronta a sistemática posta pelo legislador, motivo pelo qual se impõe a necessidade de apresentação do documento fiscal contemporâneo ao negócio jurídico ora cobrado. Além disso, observo também que o patrono da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado do autor comprovar documentalmente, se o caso, ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, sob pena de indeferimento. Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora corrija as irregularidades apontadas, bem como apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 4000451-36.2025.8.26.0048

ID: 320765430

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000451-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o(a) patrono(a) da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a) comprovar ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Saliento que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, VI da Lei 8.906/1994), motivo pelo qual caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será determinada expedição de ofício à OAB correspondente para que se apure eventual infração. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora também apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Hellen Julia Dos Santos Leite x Padaria Alves Arte E Talento Ltda

ID: 330784932

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-66.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JULIA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

PADARIA ALVES ARTE E TALENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001285-66.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: HELLEN JULIA DOS SANTOS LEITE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001285-66.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: HELLEN JULIA DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: PADARIA ALVES ARTE E TALENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574c54f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DESPACHO Vistos. 1 - Manifestação Id 238ce9f : Diante das informações prestadas pelo reclamante, providencie a Secretaria da Vara a confecção de alvará para liberação do seguro-desemprego. 2 - Manifestação Id 7e88827: Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial realizado pelo reclamante O exequente afirma que a empresa 52.000.319 CLEONANCIO ALVES DOS SANTOS (CNPJ nº 52.000.319/0001-10) é sucessora da executada PADARIA ALVES ARTE E TALENTO LTDA (CNPJ Nº 48.509.030/0001-54 ). Nota-se por meio da ficha Jucesp simplificada de Id 1ea7136 que a empresa 52.000.319 CLEONANCIO ALVES DOS SANTOS foi estabelecida na Rua Amazem, nº 95, Conj, Vila Sao Joao Batista, Guarulhos - SP, CEP 07134-110, mesmo endereço da executada PADARIA ALVES ARTE E TALENTO LTDA. Contudo tal documento, por ser simplificado não demonstra quaisquer outros elementos que vinculem as empresas, tampouco demonstra a sucessão. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade trabalhista, exige a efetiva continuidade do empreendimento, com a demonstração concreta da transferência da unidade econômico-jurídica em sua integralidade ou em parte significativa, de modo a caracterizar a continuidade da atividade empresarial. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do C. TST, para que se configure a sucessão de empregadores capaz de atrair a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, é necessária a comprovação da transferência da unidade econômico-jurídica, com a manutenção da mesma atividade empresarial, a utilização dos mesmos ativos, estrutura física, clientela, bem como a continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio. Nesse sentido o entendimento da Corte Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNIDADE PRODUTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de procedência do pleito de reconhecimento da sucessão trabalhista por parte da reclamada. Assentou o Tribunal Regional que "a arrematante assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados nas respectivas UPIs" . Registrou ainda que não houve solução de continuidade na relação de emprego do reclamante, admitido pela primeira reclamada e demitido pela segunda reclamada. 2. Da exegese dos arts. 10 e 448 da CLT, extrai-se que a sucessão de empregadores depende da presença de dois requisitos: a) a transferência de uma unidade econômico-jurídica para outro titular; e b) ausência de solução de continuidade na prestação de serviços pelo empregado.3. Diante de tal contexto legal, a SBDI-II firmou entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. 4. Nessa linha, considerando a situação fática descrita no acórdão regional, em que restou delimitada a presença do instituto jurídico da sucessão de empregadores, subsiste a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-ARR: 0020293-81.2016.5.04 .0781, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) destaquei E a jurisprudência deste E. TRT: "Sucessão empresarial. Responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas. A caracterização da sucessão trabalhista encontra disciplina nos artigos 10 e 448 da CLT e, para que esteja configurada, é assente na doutrina a necessidade de estarem presentes dois requisitos: a transferência do estabelecimento e a não ocorrência da paralisação da atividade. Condições, contudo, não verificadas nestes autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo." (TRT-2 - AP: 10005286220195020004, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma, publ: 30/07/2024) g.n. No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem que a empresa 52.000.319 CLEONANCIO ALVES DOS SANTOS tenha negociado diretamente com a reclamada a transferência do estabelecimento, materiais, equipamentos. Deste modo, os elementos e documentos trazidos pelo autor não são capazes de comprovar a ocorrência da sucessão empresarial. Indefiro, portanto, os pedidos de reconhecimento da sucessão empresarial da empresa 52.000.319 CLEONANCIO ALVES DOS SANTOS (CNPJ nº 52.000.319/0001-10) e da sua inclusão no polo passivo. Por fim, observa-se que nada impede que, caso o exequente traga novos elementos fáticos, o pedido possa ser reanalisado. Deverá o reclamante, em 30 (trinta) dias, fornecer os meios necessários para o prosseguimento da execução. Inerte, sobreste-se o feito por 2 anos, sem prejuízo de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos ao art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JULIA DOS SANTOS LEITE

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