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Processo nº 1001285-60.2021.4.01.3508

ID: 315373718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-60.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001285-60.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001285-60.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. D. A. K. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MARQUES SILVA - GO29225 REU: C. E. F. -. C. Ofício de Transferência n. 109/2025-GABJU/SSJ/IUB Ao Senhor MARCELO FARIA PASTORI Gerente do Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal Agência 3213 do Fórum da Comarca de Itumbiara/GO DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realizou os depósitos nos valores seguintes: R$ 39.552,80 (ID 2162331877), R$ 6.699,95 (ID 2162331884), R$ 2.390,13 (2191803854) e R$ 291,26 (2191803890). Referentes ao pagamento, em favor da parte autora, de restituição de valores e danos morais, conforme arbitrado na sentença de ID 2132193763. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida (certidão de ID 2159570553) e o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar por parte da CEF, bem como a expressa concordância da autora com o valor depositado (ID 2192316998), indicando dados bancários de procurador habilitado com poderes para receber, determino que a Caixa Econômica Federal pague a G. D. A. K., inscrito(a) no CPF sob o n. 057.806.831-15, os valores de: R$ 39.552,80 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial n. 3213.005.86402414-0, vinculada ao processo n. 1001285-60.2021.4.01.3508. R$ 6.699,95 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial n. 3213.005.86402415-8, vinculada ao processo n. 1001285-60.2021.4.01.3508. R$ 2.390,13 (dois mil trezentos e noventa reais e treze centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial n. 3213.005.86402831-5, vinculada ao processo n. 1001285-60.2021.4.01.3508. R$ 291,26 (duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial n. 3213.005.86402830-7, vinculada ao processo n. 1001285-60.2021.4.01.3508. O referido pagamento deverá ser feito através de transferência para a Conta Corrente n. 29329-6, Agência 0611, Operação 001, Caixa Econômica Federal, de titularidade do(a) advogado(a) RAPHAEL MARQUES SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n. 012.151.711-02 e na OAB/GO sob o n. 29.225. Na oportunidade, requisite-se ao gerente da Caixa Econômica que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a realização do respectivo levantamento, enviando recibo com a autenticação à Secretaria deste Juízo, devendo, ao final, proceder ao encerramento da respectiva conta judicial. Anexos: sentença (ID 2132193763), comprovantes de depósitos (IDs 2162331877, 2162331884, 2191803854 e 2191803890) e petição indicando dados bancários (IDs 2186379355 e 2192316998). Comprovado o levantamento ou a transferência, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal NLSM

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Processo nº 1001285-76.2024.4.01.3501

ID: 329024684

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-76.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001285-76.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001285-76.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA III EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 1.646,49 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24040922581014700002100440794 1.2 Procuração (Arruda Alvim) Condominio Residencial Park Ibiza III Procuração 24040922583188300002100440801 1.3 Substabelecimento Rafael Substabelecimento 24040922583188300002100440803 1.4 Ata AGE 06.02.2023 Eleição Síndico (mandato até 06.02.2025)-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040922583188300002100440806 1.5 Ata AGE 21.08.2022 Taxa Extra-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040922583188300002100440808 1.6 Convenção - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040922583188300002100440814 1.7 Cartão CNPJ - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040922583188300002100440818 0706;07 Documento Comprobatório 24040922583188400002100440823 Matrícula Documento Comprobatório 24040922583188400002100440831 Planilha de débitos Documento Comprobatório 24040922583188400002100440837 Certidão Certidão 24040923003657400002100440920 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24041016330023000002100628931 Despacho Despacho 24092311381522300002128326970 Petição intercorrente Petição intercorrente 24092615391319900002129491898 1001285-76.2024.4.01.3501 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 2 -substabelecimento Substabelecimento 24092615391337400002129491968 Petição intercorrente Petição intercorrente 24110415282184400002136089371 1001285-76.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 2- guia Documento Comprobatório 24110415282209700002136089436 1001285-76.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 3- comprovante Documento Comprobatório 24110415282223100002136089467 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070118001891600000037544001 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1001285-86.2023.4.01.3606

ID: 323078569

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-86.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALFREDO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1001285-86.2023.4.01.3606 CERTIDÃO Certifica-se o trânsito em julgado em …

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Processo nº 1001285-57.2021.4.01.3315

ID: 335095772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-57.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1001285-57.2021.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1001285-15.2020.4.01.3308

ID: 325012595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001285-15.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA AVELAR RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES BARRETO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1001285-15.2020.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 1001285-64.2024.4.01.3602

ID: 294987190

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001285-64.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001285-64.2024.4.01.3602 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. O excesso de prazo sem mo…

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Processo nº 1001285-26.2022.4.01.3702

ID: 295156832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-26.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SIQUEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001285-26.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1001285-79.2025.4.01.4200

ID: 279629643

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1001285-79.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001285-27.2025.4.01.3506

ID: 338081187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-27.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE DE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001285-27.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUC…

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Processo nº 1001285-25.2023.4.01.3400

ID: 337670009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE LINS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPI ARARUNA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001285-25.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-25.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO JOSE LINS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001285-25.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-25.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO JOSE LINS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001285-25.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001285-25.2023.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001285-25.2023.4.01.3400 APELANTE: RICARDO JOSE LINS REIS Advogado do(a) APELANTE: FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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