Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001285-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 132 de 133

Maria Antonia Santos Rodrigues e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256884985

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027042-27.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SANTOS RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027042-27.2024.5.24.0022 : MARIA ANTONIA SANTOS RODRIGUES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027042-27.2024.5.24.0022 : MARIA ANTONIA SANTOS RODRIGUES : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027042-27.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : MARIA ANTONIA SANTOS RODRIGUES Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário aos interesses de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma contida no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o art. 765 da Lei Consolidada - CLT confere ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - com aplicação do princípio do livre convencimento argumentativamente motivado, não havendo espaço para declaração de nulidade, nos termos da intelecção do previsto no art. 794, consolidado. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROIFERIDA NA AÇÃO COLETIVA - a)Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que a ação movida por sindicato, na condição de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista - ação individual - deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Todavia, ainda que se considere que a ação coletiva interrompeu o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos, se a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, deve ser reconhecida a prescrição bienal. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 528) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz, ainda, que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 529). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do processo a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim preveem: Código de Processo Civil - CPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo, que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva com decisão transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 474): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento argumentativa motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo, embora sempre com respeito ao princípio da colaboração das partes (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC, prevendo que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva). Além do mais, contrariamente ao que defendido pela recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento ao previsto no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra ter agido agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada e improvada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, não vejo como acolher a tese, máxime porque se tratando a matéria de coisa julgada e até mesmo a prescrição poder serem conhecidas e declaras de oficio, rejeito a preliminar. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula, também, a declaração de nulidade da sentença por violação aos princípios-garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 531/532). Sustenta, assim, que ao apreciar o documento extraído da ação coletiva, trazido com a contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Com o devido respeito, não colhe a tes. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso concreto. Ademais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 492/493- não configura cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, máxime porque referido documento se encontra publicada na internet. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil - CPC, com base nos seguintes fundamentos (f. 501/508): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 3e912e3]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministrorelator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que a "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/2015. A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o §3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 238b4aa - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 03.04.2016 a 03.08.2016 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 03.08.2016 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, § 3º da Lei Consolidada - CLT. Sustenta que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, invocadas pela sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida neste processo, porque se discute naquela ação se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 543). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 543). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 560). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja rejeitada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que disciplina a prescrição. De acordo com Maurício Godinho Delgado[1]: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, de acordo com enunciado constante da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, nos seguintes termos: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada estabelece que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que o termo "reclamação trabalhista" deve se entendido como gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva trabalhista. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador nem a vocação institucional da norma. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 38) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido à f. 492. Sob este aspecto, não prospera a tese de que o aditamento da petição inicial, para ser válida, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo previsto no art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo previsto no art. 253, consolidado, de 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 583/584). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não houve impugnação pelo sindicato. E, mais, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/73). De outro lado, a tese recursal de que a limitação da condenação reconhecida pela sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no v. acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada - CLT e apenas poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Portanto, tem-se que a ação civil coletiva, ajuizada em 07/11/2013, teve como objeto pedido de horas extras decorrentes da ausência de concessão da pausa térmica prevista no art. 253 da Lei Consolidada - CLT, abrangendo o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto na presente ação postula a mesma verba do interregno entre 03/04/2008 a 03/08/2016, período do contrato de trabalho da autora (CTPS, 25). Sob este aspecto, vale anotar que, embora tenha constado da inicial que o contrato perdurou no período de 03/04/2016 a 03/08/2016 (f. 3) - o que foi reproduzido equivocamente pela sentença (f. 506) - trata-se de mero erro material, mormente porque a inicial faz referência a carteira de trabalho anexada nos autos, na qual consta o registro do vínculo no período de 03/04/2008 a 03/08/2016, como, inclusive, reconhecido pela demandada (f. 482). Há, portanto, identidade parcial dos pedidos, pois as horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT até 31/05/2013 estavam albergadas pelo objeto da ação civil coletiva. Ocorre que, ainda que se considere que a ação coletiva interrompeu o prazo prescricional quanto ao aludido pedido, verifico que a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Com efeito, é cediço que o trânsito em julgado ocorre no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível contra a última decisão proferida na causa. No caso concreto, consta da Ação Coletiva - Proc. nº 0025410-49.2013.5.24.0022 - que a última decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Relator, dando parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela demandada contra despacho que negou seguimento a recurso de revista (f. 107/118). Em face da referida decisão, publicada em 02/09/2022, era cabível o agravo interno no prazo de oito dias úteis, nos termos do art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada Dessa forma, considerando o feriado do dia 07/09/2022, o prazo para a demandada apresentar o recurso findou-se em 15/09/2022, com o consequente trânsito em julgado no dia subsequente, em 16/09/2022. Com o devido respeito ao que esposado pela sentença, o trânsito em julgado não ocorreu após o decurso do prazo de 15 dias para interposição do recurso extraordinário, pois a última decisão de mérito foi proferida monocraticamente, contra a qual era cabível o agravo interno, pois o recurso extraordinário apenas é cabível de decisão colegiada - a última. E, como não houve esgotamento da instância, era inadmissível a interposição do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST: "(...) 2. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ÚLTIMA DECISÃO CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS O OCTÍDIO LEGAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Inicialmente, registre-se que, a pretensão de rescindibilidade encontra lastro na lei adjetiva vigente à época em que aperfeiçoada a coisa julgada da decisão que se visa desconstituir. Na hipótese, apesar de a parte autora ter ajuizado a ação rescisória na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (em 01/07/2016) e ter fundamentado sua pretensão no art. 966, do Código vigente, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2014, razão pela qual a demanda deve ser apreciada e julgada à luz do diploma processual de 1973. II. De acordo com a exegese do art. 495 do CPC de 1973, aplicável ao caso concreto, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Ainda, de acordo com a Súmula nº 100, I, do TST, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". II. No caso vertente, a última decisão proferida na ação matriz consistiu em decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A decisão foi disponibilizada no DEJT em 11/06/2014, sendo considerada publicada em 12/06/2014, sem a interposição de recursos, conforme certificado. III. Tem-se que no dia seguinte ao da publicação da decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista surgiu para a parte ora autora a oportunidade de interpor agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias, escoando-se o prazo em 20/06/2014, com o consequente trânsito em julgado da decisão em 21/06/2014. IV. Portanto, ajuizada a ação rescisória somente em 01/07/2016, impõe-se a pronúncia da decadência do direito de irresignação por esta via especial, porquanto ultrapassado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973. V. Ressalte-se que o termo inicial da contagem do biênio decadencial não ocorreu após o decurso do prazo para interposição do recurso extraordinário, pois a última decisão de mérito foi proferida monocraticamente, desafiando, dessarte, agravo interno, o que não ocorreu. Logo, não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias, pelo que inadmissível a interposição do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 100, X, do TST. VI . Ante o exposto, pronuncia-se, de ofício, a decadência e extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC de 1973" (RO-137-70.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 31/03/2023) - sem destaque no original. Assim, considerando que a decisão proferida na ação civil coletiva transitou em julgado em 16/09/2022 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, ou seja, após o transcurso do prazo de dois anos, incide a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados: Proc. nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Proc. nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito, pois a tese, e, como consequência, improvejo o recurso. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] GODINHO DELGADO, Mauricio et al. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017.São Paulo: LTr, 2017. p.113-114. [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do parecer de Id ab068d4, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielli Santos Luna x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885123

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027043-12.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI SANTOS LUNA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027043-12.2024.5.24.0022 : FRANCIELLI SANTOS LUNA : SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027043-12.2024.5.24.0022 : FRANCIELLI SANTOS LUNA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027043-12.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : FRANCIELLI SANTOS LUNA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 526) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 527). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 529/530). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492- não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 61/62): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 499/506): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 105face]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 09d389a - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 17.08.2020 a 10.05.2022 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 10.05.2022 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 541). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 541). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 558). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f.491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 581/582). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 48/59), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f.61/62), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 69/71). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 17/08/2020 a 10/05/2022 - período do contrato de trabalho da autora (CTPS, f. 20). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 10/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 9d62b90, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLI SANTOS LUNA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francielli Santos Luna x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885217

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027043-12.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI SANTOS LUNA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027043-12.2024.5.24.0022 : FRANCIELLI SANTOS LUNA : SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027043-12.2024.5.24.0022 : FRANCIELLI SANTOS LUNA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027043-12.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : FRANCIELLI SANTOS LUNA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 526) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 527). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 529/530). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492- não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 61/62): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 499/506): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 105face]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 09d389a - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 17.08.2020 a 10.05.2022 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 10.05.2022 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 541). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 541). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 558). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f.491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 581/582). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 48/59), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f.61/62), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 69/71). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 17/08/2020 a 10/05/2022 - período do contrato de trabalho da autora (CTPS, f. 20). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 10/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 9d62b90, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Da Silva Dias x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885305

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027052-71.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027052-71.2024.5.24.0022 : JAQUELINE DA SILVA DIAS : SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027052-71.2024.5.24.0022 : JAQUELINE DA SILVA DIAS : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027052-71.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : JAQUELINE DA SILVA DIAS Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 525) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 526). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 471): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 528/529). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 490/491 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 60/61): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 498/505): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 55c2ff8]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID f6e74bf - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 22.09.2016 até 17.07.2018 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 17.07.2018 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 540). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 540). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 557). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 35) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 490). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 580/581). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 47/58), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 60/61), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 68/70). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 22/09/2016 a 17/07/2018 - período do contrato de trabalho da autora (CTPS, f. 23). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/07/2018 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbo Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID a23cad5, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DA SILVA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Da Silva Dias x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885381

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027052-71.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027052-71.2024.5.24.0022 : JAQUELINE DA SILVA DIAS : SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027052-71.2024.5.24.0022 : JAQUELINE DA SILVA DIAS : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027052-71.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : JAQUELINE DA SILVA DIAS Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 525) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 526). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 471): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 528/529). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 490/491 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 60/61): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 498/505): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 55c2ff8]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID f6e74bf - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 22.09.2016 até 17.07.2018 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 17.07.2018 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 540). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 540). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 557). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 35) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 490). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 580/581). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 47/58), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 60/61), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 68/70). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 22/09/2016 a 17/07/2018 - período do contrato de trabalho da autora (CTPS, f. 23). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/07/2018 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbo Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID a23cad5, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Douglas Woitovicz Balbino x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885451

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027061-33.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027061-33.2024.5.24.0022 : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027061-33.2024.5.24.0022 : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027061-33.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 527)e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 528). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 530/531). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f. 60/61): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 500/507): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 0b97fa7]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 70ae50e - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 01.07.2013 a 13.07.2016 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 13.07.2016 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta o recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - o autor defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 542). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 542). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 559). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 35) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 582/583). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 57), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 60/61), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 68/70). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/07/2013 a 13/07/2016 - período do contrato de trabalho do autor (CTPS, f. 23). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 13/07/2016 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbo Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 5346979, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Douglas Woitovicz Balbino x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885506

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027061-33.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027061-33.2024.5.24.0022 : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027061-33.2024.5.24.0022 : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027061-33.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ALAN DOUGLAS WOITOVICZ BALBINO Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 527)e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 528). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 530/531). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f. 60/61): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 500/507): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 0b97fa7]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 70ae50e - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 01.07.2013 a 13.07.2016 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 13.07.2016 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta o recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - o autor defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 542). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 542). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 559). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 35) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 582/583). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 57), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 60/61), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 68/70). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/07/2013 a 13/07/2016 - período do contrato de trabalho do autor (CTPS, f. 23). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 13/07/2016 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbo Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 5346979, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Clovis Mayer x Seara Alimentos Ltda

ID: 256885635

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0027062-18.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CLOVIS MAYER

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027062-18.2024.5.24.0022 : ALCIONE CLOVIS MAYER : SEARA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027062-18.2024.5.24.0022 : ALCIONE CLOVIS MAYER : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027062-18.2024.5.24.0022 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ALCIONE CLOVIS MAYER Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0027062-18.2024.5.24.0022- ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Helio Duque dos Santos, em auxílio perante a 2ª Vara do Trabalho de Dourados, que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, recorre a autora. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade judiciária. Contrarrazões devidamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 528) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 529). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 474): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 531/532). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 492/493- não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f.63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 501/508): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 4c9e610]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - b05337d - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 20.07.2015 até 01.08.2019 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 10.05.2022 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta o recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 543). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 543). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 558). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 38) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 492). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 583/584). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/73). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 20/07/2015 a 01/08/2019 - período do contrato de trabalho do autor (CTPS, f. 26). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 01/08/2019 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 8cd9b45, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE CLOVIS MAYER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Vieira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256922447

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027067-40.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027067-40.2024.5.24.0022 : ANA CRISTINA VIEIRA : SEARA ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027067-40.2024.5.24.0022 : ANA CRISTINA VIEIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027067-40.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ANA CRISTINA VIEIRA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento argumentativamente motivado, que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o art. 765 da Lei Consolidada - CLT, ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo, embora com a cooperação das partes (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizada também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 567) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Defende que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 568). Pugna, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. Não colhe a tese. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Código de Processo Civil - CPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 476): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário aos interesses de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA Pretende a autora a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 570). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva, trazido com a peça de contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão e, portanto, observado o devido contraditório. Tratando-se, pois, de matéria posta na lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 495/496 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 65/66): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA. COISA JULGADA Ante à existência de coisa julgada, a sentença extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de remuneração do intervalo para recuperação térmica referente ao período de 14/01/2013 até 02/12/2013, ao argumento de que na Reclamação Trabalhista nº 0025525- 73.2013.5.24.0021 foi rejeitado aludido pedido, limitado a 02/12/2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral" Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 466/474, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Dessa forma, merece pequeno reparo a sentença para, ante a existência de coisa julgada, extinguir, sem resolução do mérito, aludido pedido em relação ao período de 01/06/2013 a 02/12/2013, o que leva ao provimento parcial do recurso, nesses termos. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS Quanto ao período remanescente do contrato de trabalho, a sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 533/538): O contrato de trabalho vigorou no período de 14.01.2013 a 20.03.2014. De fato, na Reclamação trabalhista nº 0025525-73.2013.5.24.0021 foi rejeitada a pretensão de recebimento da remuneração do intervalo para recuperação térmica. O pedido ficou limitado até 02.12.2013. Diante disso, ante a existência de coisa julgada, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 02.12.2013, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 626264c]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - a4bf207 - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 03.12.2013 até 20.03.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 20.03.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho dos substituidos, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 583). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 583). Defende que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 599). Pugna, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Não colhe a tese, todavia. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. De acordo com Maurício Godinho Delgado[1], com quem concordo: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 40) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 495). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 622/623). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 62), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 65/66), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 73/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 03/12/2013 a 20/03/2024 - período remanescente do contrato de trabalho da autora. Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 20/03/2014 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Proc. nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Proc. nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] GODINHO DELGADO, Mauricio et al. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017.São Paulo: LTr, 2017. p.113-114. [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do parecer de Id 2b40542, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Vieira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256922459

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027067-40.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027067-40.2024.5.24.0022 : ANA CRISTINA VIEIRA : SEARA ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027067-40.2024.5.24.0022 : ANA CRISTINA VIEIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027067-40.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ANA CRISTINA VIEIRA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento argumentativamente motivado, que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o art. 765 da Lei Consolidada - CLT, ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo, embora com a cooperação das partes (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizada também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 567) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Defende que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 568). Pugna, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. Não colhe a tese. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Código de Processo Civil - CPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 476): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário aos interesses de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA Pretende a autora a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 570). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva, trazido com a peça de contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão e, portanto, observado o devido contraditório. Tratando-se, pois, de matéria posta na lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 495/496 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f. 65/66): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA. COISA JULGADA Ante à existência de coisa julgada, a sentença extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de remuneração do intervalo para recuperação térmica referente ao período de 14/01/2013 até 02/12/2013, ao argumento de que na Reclamação Trabalhista nº 0025525- 73.2013.5.24.0021 foi rejeitado aludido pedido, limitado a 02/12/2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral" Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 466/474, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Dessa forma, merece pequeno reparo a sentença para, ante a existência de coisa julgada, extinguir, sem resolução do mérito, aludido pedido em relação ao período de 01/06/2013 a 02/12/2013, o que leva ao provimento parcial do recurso, nesses termos. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS Quanto ao período remanescente do contrato de trabalho, a sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 533/538): O contrato de trabalho vigorou no período de 14.01.2013 a 20.03.2014. De fato, na Reclamação trabalhista nº 0025525-73.2013.5.24.0021 foi rejeitada a pretensão de recebimento da remuneração do intervalo para recuperação térmica. O pedido ficou limitado até 02.12.2013. Diante disso, ante a existência de coisa julgada, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 02.12.2013, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 626264c]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - a4bf207 - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 03.12.2013 até 20.03.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 20.03.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho dos substituidos, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 583). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 583). Defende que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 599). Pugna, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Não colhe a tese, todavia. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. De acordo com Maurício Godinho Delgado[1], com quem concordo: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 40) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 495). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 622/623). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 62), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 65/66), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 73/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 03/12/2013 a 20/03/2024 - período remanescente do contrato de trabalho da autora. Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 20/03/2014 e a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Proc. nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Proc. nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] GODINHO DELGADO, Mauricio et al. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017.São Paulo: LTr, 2017. p.113-114. [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do parecer de Id 2b40542, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001285-07.2023.8.26.0357" – Página 132 de 133