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"1001346-03.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 132 de 134

Regiane Regina Souza Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 258165285

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE REGINA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando: (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Trata-se de ação proposta por REGIANE REGINA SOUZA SILVA contra INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz a parte autora que não possui conhecimento do débito de R$133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) referente a um suposto contrato nº 270332401. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que a autora possui cadastro como revendedora, e que o débito é oriundo de “pedido realizado em 16/02/2024, que deu origem a Nota Fiscal 731888, no valor total de R$ 275,83 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para pagamento via duplicatas de n.º 270.332.401 (discutida nos autos) no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); e n.º 270.332.402 no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)”. Pois bem. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega desconhecer o débito negativado pela requerida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A requerente, por sua vez, apresentou contestação instruída com imagem de tela sistêmica que comprova que o endereço do cadastro para recebimento de produtos e o mesmo indicado pela parte autora na inicial, canhoto de nota fiscal devidamente assinada, além de notas fiscais com descrições de produtos (id 184865072), que corroboram com a alegação de inadimplemento pela parte autora No caso, desnecessária a realização perícia grafotécnica nos documentos encartados nos autos, posto que a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A verossimilhança das alegações da recorrida é evidenciada pela assinatura constante no contrato, idêntica àquelas presentes nos documentos juntados à exordial, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1001346-37.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Corroborando: RECURSO INOMINADO. COSMÉTICOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se na petição inicial o Autor nega a existência de débito com a Reclamada, contudo, a Reclamada, apresenta extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes; em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora., caberia então ao Autor comprovar o adimplemento da obrigação, ônus que não se desincumbiu. 2. Se a empresa de cosméticos colaciona em sua defesa os fatos citados a cima, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, sendo elas duas nos valores de R$63,13 e uma no valor de 63,12 totalizando valor de R$189,38 disponibilizadas nos dias 13/03/2023 07/04/2023 e 10/05/2023 junta comprovante da dívida efetuada. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes, documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados. Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados, sendo eles R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,12 (sessenta e três reais e doze centavos), com vencimento em 11/01/2023, 10/02/2023, 13/03/2023, respectivamente. Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora. Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante, que somam o importe total de R$ 189,38 (cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Destaque-se que as provas aportadas até pelo próprio reclamante são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o contrato com a parte requerida portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, haja vista que não há demonstração de que esta cobrança não tenha sido feito pelo autor, haja vista que o probatório juntado pela empresa reclamada demonstra claramente a relação entre as partes, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. ” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, indefiro a gratuidade de justiça. (N.U 1030493-51.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Portanto, havendo provas da contratação, e a existência de débito não pagos, o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. Assim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. Por fim, registra-se que o artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas mantenedoras de cadastros de restrição ao crédito, têm a responsabilidade de comunicar previamente, por escrito, o consumidor antes de efetuar o registro de seu nome. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Súmula n. 359. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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8º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Esteves Marlon De Oliveira e outros

ID: 331382181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-95.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTEVES MARLON DE OLIVEIRA SABOR DE MINAS ROTISSERIE E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001206-95.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: MARIA MARCELA NUNES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001206-95.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SABOR DE MINAS ROTISSERIE E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb8f1b7 proferido nos autos. Vistos. Requer o autor a expedição de ofício ao COAF a fim de obter o RIF (Relatório de Inteligência Financeira). Pois bem, a Unidade de Inteligência Financeira, UIF - antigo COAF, possui o objetivo de contenção de lavagem de dinheiro, busca de ocultação patrimonial e do financiamento de atividades ilícitas, devendo as atividades realizadas pelas executadas se enquadrarem no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, que segue transcrito abaixo: Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. Conforme se depreende dos autos, a expedição de ofício para o referido órgão não possui efetividade para o fim requerido, qual seja, a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a ferramenta não identifica patrimônio do devedor e em nenhum momento processual restou comprovado que as executadas agiram de forma criminosa, ocasionando ocultação de seus bens patrimoniais. Nesse sentido: “No caso em testilha, o agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer ilícito que autorize a quebra de sigilo bancário, pois a utilização do referido mecanismo (SIMBA), em caráter excepcional, exige motivação concreta e relevante para sua utilização. Em pesem as alegações do agravante, importante ressaltar que o mero insucesso na execução não autoriza, por si só, a pesquisa por meio do Sistema SIMBA. De igual sorte, a UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF, tem como objetivo a contenção da lavagem de dinheiro, de ocultação de patrimônio e do financiamento de atividades criminosas por meio de inteligência e estratégia financeiras. Trata-se de órgão cuja atribuição é o recebimento, exame e identificação de ocorrências suspeitas de atividade ilícita, as quais são comunicadas às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Desta feita, a expedição de ofício ao UIF também não se presta ao fim pretendido pelo exequente, a se saber, a localização de bens dos executados capazes de satisfazer seu crédito, porquanto não armazena dados referentes a todos os bens de determinada pessoa jurídica ou natural, pelo que inócua a medida pretendida.” (g.n)(TRT da 2ª Região; Processo: 0231300-46.1993.5.02.0006; Data: 30-09-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Cite-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) em sentido idêntico: "(…) 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento daproliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. (…)". Igualmente, cito o seguinte acórdão proferido pelo E. TRT 2ª Região no Processo 1001346-95.2021.5.02.0601: "Pois bem. Ainda que este Relator entenda que, tendo sido esgotados todos os meios visando a localização de ativos passíveis de execução através dos convênios firmados por este Regional, seja viável qualquer outra forma legal de consulta de bens com intuito de prosseguir e garantir a execução, de fato, no caso em exame, não procede a pretensão do autor, pois o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira, foi criado, no âmbito Ministério da Economia, pela Lei nº 9.613 de 03/03/1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, definidas no artigo 11, para a instauração de procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15. Os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF estão dispostas na Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019. Anoto que o COAF atua de forma conjunta com outras estruturas, como a Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público. Logo, o referido órgão não é um banco de informações sujeito a consultas, nem registra transações de rotina dos devedores. Ainda que assim não fosse, verifica-se da ficha cadastral simplificada (Id. d4b9fd5 - Pág. 1), que a empresa executada tem como objeto social: "(...) atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços de manutenção e conservação em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de disposição de lixo, recepção, portaria, zeladoria, tratamento de piscinas e jardinagem". Por conseguinte, referida atividade não se enquadra em qualquer uma das hipóteses dispostas nos incisos I a XVIII do artigo 9º, da Lei nº 9.613/98, que determinam as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação do COAF, tais quais: - Comércio de joias, pedras e metais preciosos; - Bens de Luxo e Alto Valor; - Fomento comercial (factoring); - Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador); - Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. Nesse contexto, a expedição de ofício ao COAF é medida que se mostra inútil no caso em exame". Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício à Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF. Aguarde-se nos moldes de prazo assinado na decisão (Id. cb58c66). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCELA NUNES DE OLIVEIRA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

ID: 335552855

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-95.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

Polo Passivo:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

Acórdão

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

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JULIO CESAR DE SOUZA SOARES

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA

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EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME AGRAVADO: DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000665-95.2022.5.21.0014 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: FACEP-Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda - ME Advogados: Julio Cesar de Souza Soares e outros Agravada: Diana Maria Cavalcante de Sá Advogadas: Maria Lidiana Dias de Sousa e outra Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela executada. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), executada, em face da decisão (Id fb14a09, fls. 1179/1180) prolatada pelo d. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, Titular na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ora agravante na reclamação trabalhista ajuizada pela exequente DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA. A executada interpôs agravo de instrumento em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), em cujas razões alegou devido o provimento do agravo de instrumento para conhecimento do agravo de petição, e asseverou devida a fixação em R$ 3.781,00 no valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A exequente apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id. ae453d4, fls. 1198 e ss.). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela executada, em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), considerando a publicação da decisão denegatória de seguimento do agravo de petição em 31/03/2025. Representação regular (Id f4ad74a, fl. 345). A sentença na fase de conhecimento foi prolatada em 19/05/2024 (Id 2b8cb4b, fls. 914 e ss.). A parte ré interpôs recurso ordinário (Id 03b9060, fls. 944 e ss.), o qual foi parcialmente provido para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos títulos em que foi integralmente sucumbente, ficando, contudo, sob condição suspensiva a exigibilidade do pagamento, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (Id 38f0510, fls. 988 e ss.). A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id 604a610, fls. 975) o qual não foi provido (acórdão Id 38f0510, fls. 988 e ss.). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31/07/2024 (Id 742cf38, fl. 1068), e, em seguida, os autos foram remetidos à liquidação (Id e7ba710, fl. 1069). Reclamante e reclamada apresentaram planilhas de liquidação (Id fa42e9b e fa42e9bm respectivamente), tendo a reclamada apresentado impugnação aos cálculos indicados pela exequente (Id d7b5d38, fls. 1099 e ss.). Adiante, em decisão em impugnação à liquidação, o d. juiz julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela reclamada para determinar a aplicação do divisor 200 para os cálculos do valor salário-hora quando comprovado o trabalho em 40 horas semanais, e o divisor 100 para o trabalho em 20 horas semanais; e para considerar, para fins de apuração das horas extras, a base salarial composta de salário-base, adicional de mestre e regência (Id 3726714, fls. 1129/1131). Em seguida, foi juntada a Planilha de Cálculos da Contadoria do Juízo (Id ebe3639, fls. 1137/1159). Após, a reclamada interpôs embargos de declaração (Id 3fde010, fls. 1161 e ss.), os quais foram julgados improcedentes (Id 7e8dcba, fls. 1167). Em seguida, em face de decisão em impugnação à liquidação, a parte ré interpôs agravo de petição em 24/02/2025 (Id 7ac9d8c, fls. 1173/1176), os quais não foram admitidos em decisão com o seguinte teor (Id fb14a09, fls. 1179/1180): "A parte ré interpõe agravo de petição em face da decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação. Embora o tenha feito dentro do prazo previsto no art. 897 da CLT e por advogado legalmente habilitado, entendo que não há cabimento para o citado recurso. Isso porque o agravo de petição visa a atacar decisões de juiz ou Presidente do colegiado que tenham natureza extintiva ou terminativa do feito, o que não é o caso daquela que resolve a impugnação à sentença de liquidação, que possui apenas caráter interlocutório e, portanto, não se admite recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). [...] Deste modo, o agravo de petição não recebo interposto pela reclamada. Determino o início da execução. Intime-se o executado para, no prazo de de 15 (quinze) dias, para a execução ou garantir o juízo, sob pena de utilização das ferramentas eletrônicas em seu desfavor." A essa decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), ora em análise. Importa considerar que, a teor do caput do artigo 884 da CLT, no âmbito da execução, a garantia do juízo é necessária para que a parte possa estabelecer debate. Nessa linha, o agravo de petição pressupõe que esteja garantida, a execução, o que se constitui em requisito de admissibilidade recursal, a exigir da parte, se ainda não tiver ocorrido a garantia, que recolha depósito recursal. Na interposição de agravo de instrumento, incumbe à parte agravante fazer o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito atinente ao recurso, cujo destrancamento é buscado, conforme previsão no art. 899, § 7º, da CLT. Ora, além de não haver a garantia da execução quando o agravo de petição foi interposto (art. 884, CLT), não houve o atendimento da garantia exigida para a interposição do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), existindo óbice intransponível ao conhecimento desse recurso. Oportuna a transcrição de julgados do Tribunal Superior do Trabalho em análise do requisito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM PETIÇÃO CONJUNTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGOS 897, § 5º, INCISO I, E 899, § 7º, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da parte reclamada. Com efeito, não se constata, nos autos, a comprovação de efetivação do depósito recursal concernente ao agravo de instrumento, como ordena o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, nos termos dispostos no artigo 899, § 7º, do mesmo diploma, o que implica a deserção do apelo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse a deserção, verifica-se, ainda, que, na petição do recurso de revista, a parte não indicou, de modo adequado e satisfatório, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, na medida em que se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido " (AIRR-1001346-77.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a agravante comprovado o recolhimento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10741-83.2020.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nº 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. De igual modo, o § 1º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , a agravante não colacionou aos autos nenhum comprovante do recolhimento do depósito recursal, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, sendo evidente a deserção do presente recurso. Registre-se que, segundo o entendimento sufragado pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST, a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não se verifica no caso concreto, que diz respeito à completa ausência do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10407-51.2019.5.03.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Está, por conseguinte, deserto o agravo de instrumento o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

ID: 335552945

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-95.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

Polo Passivo:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

Acórdão

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

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JULIO CESAR DE SOUZA SOARES

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA

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EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME AGRAVADO: DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000665-95.2022.5.21.0014 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: FACEP-Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda - ME Advogados: Julio Cesar de Souza Soares e outros Agravada: Diana Maria Cavalcante de Sá Advogadas: Maria Lidiana Dias de Sousa e outra Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela executada. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), executada, em face da decisão (Id fb14a09, fls. 1179/1180) prolatada pelo d. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, Titular na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ora agravante na reclamação trabalhista ajuizada pela exequente DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA. A executada interpôs agravo de instrumento em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), em cujas razões alegou devido o provimento do agravo de instrumento para conhecimento do agravo de petição, e asseverou devida a fixação em R$ 3.781,00 no valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A exequente apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id. ae453d4, fls. 1198 e ss.). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela executada, em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), considerando a publicação da decisão denegatória de seguimento do agravo de petição em 31/03/2025. Representação regular (Id f4ad74a, fl. 345). A sentença na fase de conhecimento foi prolatada em 19/05/2024 (Id 2b8cb4b, fls. 914 e ss.). A parte ré interpôs recurso ordinário (Id 03b9060, fls. 944 e ss.), o qual foi parcialmente provido para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos títulos em que foi integralmente sucumbente, ficando, contudo, sob condição suspensiva a exigibilidade do pagamento, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (Id 38f0510, fls. 988 e ss.). A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id 604a610, fls. 975) o qual não foi provido (acórdão Id 38f0510, fls. 988 e ss.). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31/07/2024 (Id 742cf38, fl. 1068), e, em seguida, os autos foram remetidos à liquidação (Id e7ba710, fl. 1069). Reclamante e reclamada apresentaram planilhas de liquidação (Id fa42e9b e fa42e9bm respectivamente), tendo a reclamada apresentado impugnação aos cálculos indicados pela exequente (Id d7b5d38, fls. 1099 e ss.). Adiante, em decisão em impugnação à liquidação, o d. juiz julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela reclamada para determinar a aplicação do divisor 200 para os cálculos do valor salário-hora quando comprovado o trabalho em 40 horas semanais, e o divisor 100 para o trabalho em 20 horas semanais; e para considerar, para fins de apuração das horas extras, a base salarial composta de salário-base, adicional de mestre e regência (Id 3726714, fls. 1129/1131). Em seguida, foi juntada a Planilha de Cálculos da Contadoria do Juízo (Id ebe3639, fls. 1137/1159). Após, a reclamada interpôs embargos de declaração (Id 3fde010, fls. 1161 e ss.), os quais foram julgados improcedentes (Id 7e8dcba, fls. 1167). Em seguida, em face de decisão em impugnação à liquidação, a parte ré interpôs agravo de petição em 24/02/2025 (Id 7ac9d8c, fls. 1173/1176), os quais não foram admitidos em decisão com o seguinte teor (Id fb14a09, fls. 1179/1180): "A parte ré interpõe agravo de petição em face da decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação. Embora o tenha feito dentro do prazo previsto no art. 897 da CLT e por advogado legalmente habilitado, entendo que não há cabimento para o citado recurso. Isso porque o agravo de petição visa a atacar decisões de juiz ou Presidente do colegiado que tenham natureza extintiva ou terminativa do feito, o que não é o caso daquela que resolve a impugnação à sentença de liquidação, que possui apenas caráter interlocutório e, portanto, não se admite recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). [...] Deste modo, o agravo de petição não recebo interposto pela reclamada. Determino o início da execução. Intime-se o executado para, no prazo de de 15 (quinze) dias, para a execução ou garantir o juízo, sob pena de utilização das ferramentas eletrônicas em seu desfavor." A essa decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), ora em análise. Importa considerar que, a teor do caput do artigo 884 da CLT, no âmbito da execução, a garantia do juízo é necessária para que a parte possa estabelecer debate. Nessa linha, o agravo de petição pressupõe que esteja garantida, a execução, o que se constitui em requisito de admissibilidade recursal, a exigir da parte, se ainda não tiver ocorrido a garantia, que recolha depósito recursal. Na interposição de agravo de instrumento, incumbe à parte agravante fazer o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito atinente ao recurso, cujo destrancamento é buscado, conforme previsão no art. 899, § 7º, da CLT. Ora, além de não haver a garantia da execução quando o agravo de petição foi interposto (art. 884, CLT), não houve o atendimento da garantia exigida para a interposição do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), existindo óbice intransponível ao conhecimento desse recurso. Oportuna a transcrição de julgados do Tribunal Superior do Trabalho em análise do requisito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM PETIÇÃO CONJUNTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGOS 897, § 5º, INCISO I, E 899, § 7º, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da parte reclamada. Com efeito, não se constata, nos autos, a comprovação de efetivação do depósito recursal concernente ao agravo de instrumento, como ordena o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, nos termos dispostos no artigo 899, § 7º, do mesmo diploma, o que implica a deserção do apelo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse a deserção, verifica-se, ainda, que, na petição do recurso de revista, a parte não indicou, de modo adequado e satisfatório, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, na medida em que se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido " (AIRR-1001346-77.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a agravante comprovado o recolhimento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10741-83.2020.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nº 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. De igual modo, o § 1º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , a agravante não colacionou aos autos nenhum comprovante do recolhimento do depósito recursal, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, sendo evidente a deserção do presente recurso. Registre-se que, segundo o entendimento sufragado pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST, a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não se verifica no caso concreto, que diz respeito à completa ausência do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10407-51.2019.5.03.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Está, por conseguinte, deserto o agravo de instrumento o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

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Processo nº 5011837-37.2023.4.03.6338

ID: 337522519

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011837-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial (ID 320238512), sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar (ID 320889864). O INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não cumpriu a carência, tendo em vista não contar com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII (15/02/2020). Réplica apresentada pela parte autora, alegando que há isenção da carência. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou o seguinte: “Conforme documentos médicos apresentados, em 15 de fevereiro de 2020, o Autor sofreu politrauma, com fratura do carpo direito, fratura de cotovelo direito, fratura de tornozelo esquerdo e fratura de antebraço direito. Foi indicado tratamento cirúrgico em 17 de fevereiro de 2020 para artrodese lombar. Em 21 de fevereiro de 2020, o Autor foi transferido para o Hospital São Bernardo, proveniente do Hospital Mario Covas devido a fratura de T7 a L4, fratura de membros superiores e membros inferiores. O Autor está internado no Hospital São Bernardo desde 27 de novembro de 2020 devido a abandono social, esquizofrenia e perda de mobilidade pós trauma. Consta em relatório médico que o Autor é portador de esquizofrenia de longa data e usuário de drogas ilícitas. Está em tratamento com doença compensada. Ao exame clínico, há comprometimento da mobilidade devido a sequela do acidente. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros. (...) 16. Não havendo possibilidade de recuperação, e possível estimar qual e a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. (...) 21. O periciando esta acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Sim, paralisia irreversível e incapacitante." O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente desde 15/02/2020. Na DII o autor detinha qualidade de segurado, conforme informações constantes no CNIS (ID 305336116). Ademais, entendo que há isenção de carência, pois o autor é portador de esquizofrenia (alienação mental) e paralisia irreversível e incapacitante. Considerando que o laudo pericial reconheceu a incapacidade total e permanente desde 15/02/2020, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo realizado em 18/05/2020 (ID 305310481). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/05/2020 (DER), bem como a pagar todos as parcelas em atraso, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.” 3. Recurso do INSS: aduz que, conforme se verifica do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito da carência, pois não conta com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII (15/02/2020), visto que o único vínculo no sistema foi de 07/2019 a 02/2020. Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante a ausência de carência por ocasião da DII. Mister expor que existe a necessidade do cumprimento da carência, pois o caso do autor descaracteriza a ocorrência de acidente de qualquer natureza, pois autolesão não configura acidente, o que dispensaria a carência exigida. 4. Laudo pericial médico: segundo o perito: “Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de SEQUELA DE ACIDENTE, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, em 15 de fevereiro de 2020, o Autor sofreu politrauma, com fratura do carpo direito, fratura de cotovelo direito, fratura de tornozelo esquerdo e fratura de antebraço direito. Foi indicado tratamento cirúrgico em 17 de fevereiro de 2020 para artrodese lombar. Em 21 de fevereiro de 2020, o Autor foi transferido para o Hospital São Bernardo, proveniente do Hospital Mario Covas devido a fratura de T7 a L4, fratura de membros superiores e membros inferiores. O Autor está internado no Hospital São Bernardo desde 27 de novembro de 2020 devido a abandono social, esquizofrenia e perda de mobilidade pós trauma. Consta em relatório médico que o Autor é portador de esquizofrenia de longa data e usuário de drogas ilícitas. Está em tratamento com doença compensada. Ao exame clínico, há comprometimento da mobilidade devido a sequela do acidente. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • O Autor sofreu acidente com sequela de fratura de coluna lombar e tornozelo esquerdo; • Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros.” 5. Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, além da paralisia irreversível e incapacitante constatada na perícia, a parte autora é, ainda, portadora de esquizofrenia. Logo, dispensado o cumprimento de carência, conforme consignado pelo juízo de origem. A TNU, neste ponto, decidiu, meio do PEDILEF n. 1001346- 98.2019.4.01.3504/GO: “1. o rol do artigo 151, da Lei 8213/91 é apenas exemplificativo, como decidiu esta turma nacional no Tema 220 do seu representativo de controvérsias; 2. a esquizofrenia, que cause alienação mental, dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91.” 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Claudia Gomes e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 320841886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-75.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-75.2023.5.02.0391 RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-75.2023.5.02.0391 RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff3b0cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001346-75.2023.5.02.0391 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. de8a9be, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 13cff30), perseguindo o pagamento da multa de 40% do FGTS na integralidade, multa normativa, bem como o pagamento de indenizações por danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho. Contrarrazões pela reclamada (ID. a9fdd6a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da multa de 40% do FGTS Embora no tópico das "Verbas rescisórias" tenha sido a reclamada condenada ao pagamento de "FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%; multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS", decisão contra a qual ora se insurge o reclamante, perseguindo o pagamento da multa de 40% do FGTS na integralidade, por todo o período, certo é que, no tópico seguinte "FGTS em atraso", a reclamada foi condenada ao pagamento do "valor correspondente aos depósitos do FGTS em atraso, acrescidos da multa de 40%", exatamente o que pretende, carecendo, portanto, o autor de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da multa normativa A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a 30 dias do salário, na forma da cláusula 21ª, letra "d", da norma coletiva (ID. 3330a82), entendendo a Origem, porém, ser "Indevida a multa normativa tendo em vista a ausência de descumprimento deliberado nos exatos termos da norma coletiva". Entrementes, flagrante a violação à cláusula 21ª, letra "d", transata, o que atrai a incidência da multa prevista na cláusula 57ª, caput, do instrumento normativo, expressa no sentido de que "Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, na data da infração, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada". Impõe-se, pois, acrescer à condenação o pagamento de multa normativa, nos exatos moldes da cláusula 57ª supra transcrita. Dou provimento. Do acidente do trabalho - indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante, admitido pela reclamada em 02/03/1998, na função de mecânico de manutenção, sofreu um acidente do trabalho típico no dia 28/08/2021, às 10:25 horas, ocasião em que, ao executar os serviços, a escada na qual estava escorregou e abriu causando a queda do autor de uma altura de mais ou menos 2 (dois) metros, ocasionando-lhe traumatismo do quadril e da coxa esquerda, com fratura do acetábulo esquerdo (CID S32.4- Fratura do acetábulo). Tudo conforme CAT emitida pela reclamada, Relatório de Acidente de Trabalho e relatórios médicos carreados aos autos (ID. 9fb3519, fl. 240/245 do PDF). Operou-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 27/09/2023 (TRCT, ID. 1ad6341). E, a Sra. Perita Médica do Juízo, após minucioso exame físico especial realizado nos quadris e membros inferiores do autor (ID. 45cb8fd), constatou movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris diminuído em grau leve à esquerda. Explanou a especialista que "atualmente o Reclamante apresenta redução de sua capacidade laborativa determinada pelo evento traumático narrado", bem assim que "O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Periciando em bom estado geral, sem necessidade de uso de órteses para a deambulação, sem prejuízos para manutenção da postura ortostática, com discreta limitação do arco de movimentos do quadril esquerdo. A vistoria ao posto de trabalho não foi realizada pois os dados constantes nos autos, associados aos dados médicos do Periciando, se mostraram suficientes à elaboração do presente estudo. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que o Periciando sofreu acidente de trabalho típico em 28/08/2021, conforme comunicação de acidente de trabalho, sendo submetido a tratamento conservador, retornando ao trabalho em 10/03/2022, conforme atestado de saúde ocupacional, evoluindo com artrose do segmento, conforme atestado médico e exames complementares." (destacamos). Concluiu a perícia médica, nesse tom, que "o Periciando apresenta sequela em quadril esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido enquanto funcionário da Reclamada; há dano patrimonial quantificado em 5% conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, o Periciando apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve". E, nos esclarecimentos apresentados (ID. 24b9ec6), ratificou a Perita Médica do Juízo que "Para que não pairem dúvidas, esclarecemos que o Demandante é portador de redução de sua capacidade laborativa em grau leve, o que significa que há incapacidade parcial e definitiva em grau leve para o desempenho de suas atividades laborais habituais, o que representa a possibilidade de desempenhar a mesma atividade com necessidade de empenho de um pouco mais de esforço do que à época em que não apresentava a sequela em questão. Que tal prejuízo é diretamente decorrente do acidente de trabalho sofrido nas dependências da empresa Ré. (...). O exame físico realizado durante ato médico pericial evidenciou movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris diminuídos em grau leve a esquerda, o que equivale a dizer que o Periciando movimenta ativamente a sua coxa esquerda, porém que os arcos de movimentos realizados com a sua coxa esquerda não alcançam os mesmos graus de amplitude conseguidos com a coxa direita. Ademais, após ter necessitado de tratamento devido à fratura cominutiva de seu acetábulo (espécie de assoalho da cabeça do fêmur) esquerdo, o Periciando evoluiu com artrose dessa estrutura, que é caracterizada pelo desgaste da cartilagem que reveste a articulação acometida, o que cursa com dor local. Portanto, temos que o Periciando é portador de alteração estrutural de seu quadril esquerdo determinado pelo acidente de trabalho anteriormente sofrido. Salientamos, novamente, que o quadro se dá em grau leve, o que representa ser de pouca repercussão funcional. Já o dano patrimonial quantificado representa 5% sobre o patrimônio corporal representado por tal estrutura em relação ao patrimônio corporal total. Consultando a Tabela SUSEP, temos que a perda total da mobilidade da articulação coxo-femoral indica um dano ao patrimônio corporal de 20% em relação ao patrimônio corporal total. Assim, temos 5% de 20% de 100%. Frente ao exposto, mantemos as conclusões oferecidas no laudo médico pericial" (grifos nossos). Outrossim, não socorre a reclamada a alegação de que "Restou comprovado que a recorrida não negou a ocorrência do acidente do trabalho. Porém, mesmo, fornecendo os EPIs adequados para o desempenho da atividade, realizando os treinamentos necessários, bem como, atendendo as medidas de saúde e segurança no trabalho determinadas pela legislação, não pode ser desconsiderado o fator humano, pois o Recorrente por conta e risco, subiu em uma escada, sem utilizar os equipamentos de segurança fornecidos, deixando de verificar, se no mínimo o 'chão' estava seco ou escorregadio, para a sua própria segurança. Infelizmente, muitos acidentes de trabalho são provocados pelos empregados, que por excesso de confiança, e por entender que o serviço a ser executado é algo rápido, desconsideram os riscos, os treinamentos, os EPIs, PPRA, PCMSO, CIPA, PGR, ignorando a possibilidade da ocorrência de acidentes. Neste caso, restou comprovado que o acidente não decorreu de culpa da reclamada e sim por culpa exclusiva do Recorrente, que mesmo após tantos anos de trabalho, ignorou completamente as regras da segurança do trabalho, assumindo o risco de sofrer o acidente. A condição de mecânico de manutenção não desobrigou o Recorrente a seguir corretamente as regras da segurança do trabalho, que foram unilateralmente ignoradas. Desta forma, restou comprovado que a Recorrida não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, e os danos sofridos ao Recorrido, só ocorreu, por sua culpa exclusiva, no exercício normal à qual estava habituado, pois de forma unilateral desrespeitou as regras da segurança do trabalho, sendo negligente e imprudente nas atividades desenvolvidas". Ao revés, à empresa competia a apuração das reais causas do acidente, sendo certo que, in casu, o "Relatório de Acidente do Trabalho" descreveu como acidente que a "Escada escorregou e abriu causando a queda" e limitou-se a relatar que o "Piso escorregadio provocou o deslizamento da escada ocasionando a queda" (ID. 9fb3519, fl. 240 do PDF), não havendo uma linha sequer a respeito de eventual descuido ou ato inseguro do autor, tampouco descumprimento de regras de segurança do trabalho, ônus da prova que era da ré, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, II, da CLT). Não bastasse, a queda da escada ocorreu de uma altura de cerca de 2 metros, afigurando-se, pois, imperativo o acompanhamento de suas atividades e imprescindível a fiscalização por parte dos técnicos de segurança acerca dos serviços realizados no fatídico dia, máxime diante de piso escorregadio, o que não se verificou na hipótese dos autos, emergindo flagrante a omissão da reclamada neste aspecto. Conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual (ID. 333d415), evidentemente que botina de vaqueta, óculos de segurança, luvas de raspa e de PVC, protetor auricular, respirador, máscara descartável, cremes para as mãos, calça, camiseta, jaleco, avental, dentre outros, não são, por óbvio, aparelhamentos aptos e específicos para o trabalho em altura em escada. Alegar "caso fortuito", "ato inseguro" ou "culpa exclusiva da vítima", diante desse contexto, beira a má-fé. Não se pode olvidar que, conforme ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, "Ocorre a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O 'causador' do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional.São Paulo: LTr, 2005. Pág. 146, destacamos). É cediço, nessa moldura, que é obrigação contratual da empresa assegurar o adequado desempenho das funções de seus empregados, considerados os riscos da atividade, buscando reduzi-los com vistas à proteção da saúde e higidez física dos trabalhadores. Nesse sentido, aliás, o artigo 157, I a IV, da CLT, que dispõe que "cabe às empresas: I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV-(...)", sem olvidar que cabe ao empregador não apenas fornecer, como principalmente fiscalizar o uso efetivo dos equipamentos de proteção individual pelos empregados (Súmula 289 do TST). Aflora de todo esse contexto que o acidente sofrido pelo autor no dia 28/08/2021 poderia ter sido evitado mediante simples ação da empresa em adotar medidas de proteção adequadas, proceder à necessária fiscalização dos serviços prestados e dos equipamentos utilizados, hipóteses descuradas nos autos, em flagrante negligência da reclamada quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, restando robustamente provada a culpa da empresa, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Não se há falar em culpa exclusiva ou ato inseguro da vítima, tampouco em "caso fortuito", caindo por terra os argumentos da reclamada em sentido contrário. Destarte, concluiu o laudo pericial médico que as sequelas e as limitações averiguadas guardam nexo causal com o acidente do trabalho típico sofrido no dia 28/08/2021, e que respondem pela perda de capacidade para o trabalho em 5%, conforme a tabela da SUSEP (dano patrimonial de 20% correspondente à perda total da mobilidade da articulação coxo-femoral, no caso, em grau leve), importando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Logo, restaram constatados a culpa, o nexo causal e o dano, com incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 5%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Afigura-se devida, portanto, a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, déficit permanente, importando em maior dificuldade para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Impõe-se, pois, reformar o r. julgado a quo para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material no percentual de 5% sobre o último salário do autor de R$ 4.876,30 (TRCT, ID. 1ad6341), incluídos os 13º salários e 1/3 de férias, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 27/09/2023 até que o autor complete 77 anos de idade, nos limites do libelo (fl. 11 do PDF), e conforme tabela de expectativa de vida do IBGE. No tocante à base de cálculo da pensão mensal, note-se, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à incapacidade ou depreciação do trabalho que o empregado sofreu, sendo certo que o reclamante percebia salário mensal superior ao salário mínimo, o qual, portanto, deve prevalecer. A Súmula 490 do E. STF foi editada com base na Constituição Federal de 1969, anteriormente, pois, à vigência do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a indenização pelo empregador nos casos de acidentes do trabalho, compreendidas as doenças profissionais, nas hipóteses de dolo ou culpa, como na espécie. Ressalte-se que não se cogita de termo final aos 65 anos de idade, por falta de amparo legal, haja vista que a reparação civil trata do pagamento da pensão até o final da convalescença, in casu, não se havendo falar em "convalescença", pois cuida de sequela consolidada decorrente de acidente do trabalho típico, com lesão irreversível e déficit parcial e permanente, portanto, em caráter vitalício, já limitada no presente. Incólume o artigo 201, §7º, II, da Constituição Federal, que não se confunde com os requisitos para reparação civil. Pelos mesmos fundamentos, o fato de o autor estar aposentado desde 2016 - razão pela qual, aliás, foi obstado do percebimento de auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento do trabalho para tratamento das sequelas do acidente -, não afasta o seu direito à indenização por dano material, máxime porque incontroversa dos autos a rescisão do contrato de trabalho operada somente em 27/09/2023. Defere-se, além disso, o pagamento em parcela única, nos moldes autorizados pelo parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, no sentido de que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), como requerido pelo autor na petição inicial. Nada obstante a previsão contida no § 2º, do artigo 533, do CPC, acerca da inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, a fixação da indenização em parcela única, como expressamente requerida pelo reclamante, afigura-se adequada, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesões irreversíveis, e de valor a ser suportado por empresa com sólida expressão no mercado. Imperativo, todavia, aplicar o deságio no importe de 30%, de forma a não onerar demasiadamente a ré, porém, sobre as parcelas vincendas. De efeito, o deságio incide apenas sobre as parcelas vincendas, haja vista se fundamentar no pagamento antecipado da pensão, em parcela única, que representa recebimento de valor livre da inflação de um lado e das atualizações de outro. Sobre as parcelas vencidas, contudo, o tratamento não pode ser igual, devendo incidir atualização monetária, sem aplicação do redutor. Diante da sistemática de pagamento em parcela única e com incidência de fator redutor, não se cogita de juros decrescentes. A importância a ser paga em parcela única deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, limitada ao montante declinado no libelo de R$ 202.945,00 (pedido de item "6", da inicial (fl. 19 do PDF), sob pena de julgamento ultra petita. Registre-se, por importante, que o artigo 840, § 1º, da CLT, é expresso quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o acidente do trabalho, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade do autor, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 02/03/1998 a 27/09/2023, o nexo de causa direto com o acidente do trabalho típico sofrido e a incapacidade parcial e permanente em grau leve, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00- cerca de duas vezes o salário último do autor de R$ 4.876,30 -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa ao autor e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, as disposições nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observadas como critérios orientativos, afigurando-se também constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, desde que consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, como no caso dos autos. Honorários periciais médicos, em reversão, pela reclamada. Dou, pois, parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de multa normativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes de acidente do trabalho típico e, ainda, indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal a ser paga em parcela única, consoante se apurar em regular liquidação, observados os seguintes critérios: a) parcela mensal de 5% sobre o último salário do autor de R$ 4.876,30, incluídos os 13º salários e 1/3 de férias; b) termo inicial a data da rescisão do contrato de trabalho em 27/09/2023; c) termo final até que o autor complete 77 anos de idade; d) incidência do deságio de 30% sobre as parcelas vincendas, devendo sobre as parcelas vencidas incidir a atualização monetária, sem aplicação do redutor; e) valor total limitado ao importe de R$ 202.945,00 declinado na petição inicial. Honorários periciais médicos, em reversão, pela reclamada. Tudo na forma da fundamentação do voto. Declaram-se como de natureza indenizatória as parcelas incluídas. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS

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Claudia Gomes e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 320841900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-75.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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ELIANE FERREIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-75.2023.5.02.0391 RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-75.2023.5.02.0391 RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff3b0cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001346-75.2023.5.02.0391 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP RECORRENTE: GETULIO CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. de8a9be, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 13cff30), perseguindo o pagamento da multa de 40% do FGTS na integralidade, multa normativa, bem como o pagamento de indenizações por danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho. Contrarrazões pela reclamada (ID. a9fdd6a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da multa de 40% do FGTS Embora no tópico das "Verbas rescisórias" tenha sido a reclamada condenada ao pagamento de "FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%; multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS", decisão contra a qual ora se insurge o reclamante, perseguindo o pagamento da multa de 40% do FGTS na integralidade, por todo o período, certo é que, no tópico seguinte "FGTS em atraso", a reclamada foi condenada ao pagamento do "valor correspondente aos depósitos do FGTS em atraso, acrescidos da multa de 40%", exatamente o que pretende, carecendo, portanto, o autor de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da multa normativa A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a 30 dias do salário, na forma da cláusula 21ª, letra "d", da norma coletiva (ID. 3330a82), entendendo a Origem, porém, ser "Indevida a multa normativa tendo em vista a ausência de descumprimento deliberado nos exatos termos da norma coletiva". Entrementes, flagrante a violação à cláusula 21ª, letra "d", transata, o que atrai a incidência da multa prevista na cláusula 57ª, caput, do instrumento normativo, expressa no sentido de que "Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial atualizado, na data da infração, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada". Impõe-se, pois, acrescer à condenação o pagamento de multa normativa, nos exatos moldes da cláusula 57ª supra transcrita. Dou provimento. Do acidente do trabalho - indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante, admitido pela reclamada em 02/03/1998, na função de mecânico de manutenção, sofreu um acidente do trabalho típico no dia 28/08/2021, às 10:25 horas, ocasião em que, ao executar os serviços, a escada na qual estava escorregou e abriu causando a queda do autor de uma altura de mais ou menos 2 (dois) metros, ocasionando-lhe traumatismo do quadril e da coxa esquerda, com fratura do acetábulo esquerdo (CID S32.4- Fratura do acetábulo). Tudo conforme CAT emitida pela reclamada, Relatório de Acidente de Trabalho e relatórios médicos carreados aos autos (ID. 9fb3519, fl. 240/245 do PDF). Operou-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 27/09/2023 (TRCT, ID. 1ad6341). E, a Sra. Perita Médica do Juízo, após minucioso exame físico especial realizado nos quadris e membros inferiores do autor (ID. 45cb8fd), constatou movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris diminuído em grau leve à esquerda. Explanou a especialista que "atualmente o Reclamante apresenta redução de sua capacidade laborativa determinada pelo evento traumático narrado", bem assim que "O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Periciando em bom estado geral, sem necessidade de uso de órteses para a deambulação, sem prejuízos para manutenção da postura ortostática, com discreta limitação do arco de movimentos do quadril esquerdo. A vistoria ao posto de trabalho não foi realizada pois os dados constantes nos autos, associados aos dados médicos do Periciando, se mostraram suficientes à elaboração do presente estudo. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que o Periciando sofreu acidente de trabalho típico em 28/08/2021, conforme comunicação de acidente de trabalho, sendo submetido a tratamento conservador, retornando ao trabalho em 10/03/2022, conforme atestado de saúde ocupacional, evoluindo com artrose do segmento, conforme atestado médico e exames complementares." (destacamos). Concluiu a perícia médica, nesse tom, que "o Periciando apresenta sequela em quadril esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido enquanto funcionário da Reclamada; há dano patrimonial quantificado em 5% conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, o Periciando apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve". E, nos esclarecimentos apresentados (ID. 24b9ec6), ratificou a Perita Médica do Juízo que "Para que não pairem dúvidas, esclarecemos que o Demandante é portador de redução de sua capacidade laborativa em grau leve, o que significa que há incapacidade parcial e definitiva em grau leve para o desempenho de suas atividades laborais habituais, o que representa a possibilidade de desempenhar a mesma atividade com necessidade de empenho de um pouco mais de esforço do que à época em que não apresentava a sequela em questão. Que tal prejuízo é diretamente decorrente do acidente de trabalho sofrido nas dependências da empresa Ré. (...). O exame físico realizado durante ato médico pericial evidenciou movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris diminuídos em grau leve a esquerda, o que equivale a dizer que o Periciando movimenta ativamente a sua coxa esquerda, porém que os arcos de movimentos realizados com a sua coxa esquerda não alcançam os mesmos graus de amplitude conseguidos com a coxa direita. Ademais, após ter necessitado de tratamento devido à fratura cominutiva de seu acetábulo (espécie de assoalho da cabeça do fêmur) esquerdo, o Periciando evoluiu com artrose dessa estrutura, que é caracterizada pelo desgaste da cartilagem que reveste a articulação acometida, o que cursa com dor local. Portanto, temos que o Periciando é portador de alteração estrutural de seu quadril esquerdo determinado pelo acidente de trabalho anteriormente sofrido. Salientamos, novamente, que o quadro se dá em grau leve, o que representa ser de pouca repercussão funcional. Já o dano patrimonial quantificado representa 5% sobre o patrimônio corporal representado por tal estrutura em relação ao patrimônio corporal total. Consultando a Tabela SUSEP, temos que a perda total da mobilidade da articulação coxo-femoral indica um dano ao patrimônio corporal de 20% em relação ao patrimônio corporal total. Assim, temos 5% de 20% de 100%. Frente ao exposto, mantemos as conclusões oferecidas no laudo médico pericial" (grifos nossos). Outrossim, não socorre a reclamada a alegação de que "Restou comprovado que a recorrida não negou a ocorrência do acidente do trabalho. Porém, mesmo, fornecendo os EPIs adequados para o desempenho da atividade, realizando os treinamentos necessários, bem como, atendendo as medidas de saúde e segurança no trabalho determinadas pela legislação, não pode ser desconsiderado o fator humano, pois o Recorrente por conta e risco, subiu em uma escada, sem utilizar os equipamentos de segurança fornecidos, deixando de verificar, se no mínimo o 'chão' estava seco ou escorregadio, para a sua própria segurança. Infelizmente, muitos acidentes de trabalho são provocados pelos empregados, que por excesso de confiança, e por entender que o serviço a ser executado é algo rápido, desconsideram os riscos, os treinamentos, os EPIs, PPRA, PCMSO, CIPA, PGR, ignorando a possibilidade da ocorrência de acidentes. Neste caso, restou comprovado que o acidente não decorreu de culpa da reclamada e sim por culpa exclusiva do Recorrente, que mesmo após tantos anos de trabalho, ignorou completamente as regras da segurança do trabalho, assumindo o risco de sofrer o acidente. A condição de mecânico de manutenção não desobrigou o Recorrente a seguir corretamente as regras da segurança do trabalho, que foram unilateralmente ignoradas. Desta forma, restou comprovado que a Recorrida não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, e os danos sofridos ao Recorrido, só ocorreu, por sua culpa exclusiva, no exercício normal à qual estava habituado, pois de forma unilateral desrespeitou as regras da segurança do trabalho, sendo negligente e imprudente nas atividades desenvolvidas". Ao revés, à empresa competia a apuração das reais causas do acidente, sendo certo que, in casu, o "Relatório de Acidente do Trabalho" descreveu como acidente que a "Escada escorregou e abriu causando a queda" e limitou-se a relatar que o "Piso escorregadio provocou o deslizamento da escada ocasionando a queda" (ID. 9fb3519, fl. 240 do PDF), não havendo uma linha sequer a respeito de eventual descuido ou ato inseguro do autor, tampouco descumprimento de regras de segurança do trabalho, ônus da prova que era da ré, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, II, da CLT). Não bastasse, a queda da escada ocorreu de uma altura de cerca de 2 metros, afigurando-se, pois, imperativo o acompanhamento de suas atividades e imprescindível a fiscalização por parte dos técnicos de segurança acerca dos serviços realizados no fatídico dia, máxime diante de piso escorregadio, o que não se verificou na hipótese dos autos, emergindo flagrante a omissão da reclamada neste aspecto. Conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual (ID. 333d415), evidentemente que botina de vaqueta, óculos de segurança, luvas de raspa e de PVC, protetor auricular, respirador, máscara descartável, cremes para as mãos, calça, camiseta, jaleco, avental, dentre outros, não são, por óbvio, aparelhamentos aptos e específicos para o trabalho em altura em escada. Alegar "caso fortuito", "ato inseguro" ou "culpa exclusiva da vítima", diante desse contexto, beira a má-fé. Não se pode olvidar que, conforme ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, "Ocorre a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O 'causador' do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional.São Paulo: LTr, 2005. Pág. 146, destacamos). É cediço, nessa moldura, que é obrigação contratual da empresa assegurar o adequado desempenho das funções de seus empregados, considerados os riscos da atividade, buscando reduzi-los com vistas à proteção da saúde e higidez física dos trabalhadores. Nesse sentido, aliás, o artigo 157, I a IV, da CLT, que dispõe que "cabe às empresas: I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV-(...)", sem olvidar que cabe ao empregador não apenas fornecer, como principalmente fiscalizar o uso efetivo dos equipamentos de proteção individual pelos empregados (Súmula 289 do TST). Aflora de todo esse contexto que o acidente sofrido pelo autor no dia 28/08/2021 poderia ter sido evitado mediante simples ação da empresa em adotar medidas de proteção adequadas, proceder à necessária fiscalização dos serviços prestados e dos equipamentos utilizados, hipóteses descuradas nos autos, em flagrante negligência da reclamada quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, restando robustamente provada a culpa da empresa, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Não se há falar em culpa exclusiva ou ato inseguro da vítima, tampouco em "caso fortuito", caindo por terra os argumentos da reclamada em sentido contrário. Destarte, concluiu o laudo pericial médico que as sequelas e as limitações averiguadas guardam nexo causal com o acidente do trabalho típico sofrido no dia 28/08/2021, e que respondem pela perda de capacidade para o trabalho em 5%, conforme a tabela da SUSEP (dano patrimonial de 20% correspondente à perda total da mobilidade da articulação coxo-femoral, no caso, em grau leve), importando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Logo, restaram constatados a culpa, o nexo causal e o dano, com incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 5%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Afigura-se devida, portanto, a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, déficit permanente, importando em maior dificuldade para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Impõe-se, pois, reformar o r. julgado a quo para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material no percentual de 5% sobre o último salário do autor de R$ 4.876,30 (TRCT, ID. 1ad6341), incluídos os 13º salários e 1/3 de férias, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 27/09/2023 até que o autor complete 77 anos de idade, nos limites do libelo (fl. 11 do PDF), e conforme tabela de expectativa de vida do IBGE. No tocante à base de cálculo da pensão mensal, note-se, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à incapacidade ou depreciação do trabalho que o empregado sofreu, sendo certo que o reclamante percebia salário mensal superior ao salário mínimo, o qual, portanto, deve prevalecer. A Súmula 490 do E. STF foi editada com base na Constituição Federal de 1969, anteriormente, pois, à vigência do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a indenização pelo empregador nos casos de acidentes do trabalho, compreendidas as doenças profissionais, nas hipóteses de dolo ou culpa, como na espécie. Ressalte-se que não se cogita de termo final aos 65 anos de idade, por falta de amparo legal, haja vista que a reparação civil trata do pagamento da pensão até o final da convalescença, in casu, não se havendo falar em "convalescença", pois cuida de sequela consolidada decorrente de acidente do trabalho típico, com lesão irreversível e déficit parcial e permanente, portanto, em caráter vitalício, já limitada no presente. Incólume o artigo 201, §7º, II, da Constituição Federal, que não se confunde com os requisitos para reparação civil. Pelos mesmos fundamentos, o fato de o autor estar aposentado desde 2016 - razão pela qual, aliás, foi obstado do percebimento de auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento do trabalho para tratamento das sequelas do acidente -, não afasta o seu direito à indenização por dano material, máxime porque incontroversa dos autos a rescisão do contrato de trabalho operada somente em 27/09/2023. Defere-se, além disso, o pagamento em parcela única, nos moldes autorizados pelo parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, no sentido de que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), como requerido pelo autor na petição inicial. Nada obstante a previsão contida no § 2º, do artigo 533, do CPC, acerca da inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, a fixação da indenização em parcela única, como expressamente requerida pelo reclamante, afigura-se adequada, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesões irreversíveis, e de valor a ser suportado por empresa com sólida expressão no mercado. Imperativo, todavia, aplicar o deságio no importe de 30%, de forma a não onerar demasiadamente a ré, porém, sobre as parcelas vincendas. De efeito, o deságio incide apenas sobre as parcelas vincendas, haja vista se fundamentar no pagamento antecipado da pensão, em parcela única, que representa recebimento de valor livre da inflação de um lado e das atualizações de outro. Sobre as parcelas vencidas, contudo, o tratamento não pode ser igual, devendo incidir atualização monetária, sem aplicação do redutor. Diante da sistemática de pagamento em parcela única e com incidência de fator redutor, não se cogita de juros decrescentes. A importância a ser paga em parcela única deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, limitada ao montante declinado no libelo de R$ 202.945,00 (pedido de item "6", da inicial (fl. 19 do PDF), sob pena de julgamento ultra petita. Registre-se, por importante, que o artigo 840, § 1º, da CLT, é expresso quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o acidente do trabalho, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade do autor, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 02/03/1998 a 27/09/2023, o nexo de causa direto com o acidente do trabalho típico sofrido e a incapacidade parcial e permanente em grau leve, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00- cerca de duas vezes o salário último do autor de R$ 4.876,30 -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa ao autor e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, as disposições nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observadas como critérios orientativos, afigurando-se também constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, desde que consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, como no caso dos autos. Honorários periciais médicos, em reversão, pela reclamada. Dou, pois, parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de multa normativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes de acidente do trabalho típico e, ainda, indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal a ser paga em parcela única, consoante se apurar em regular liquidação, observados os seguintes critérios: a) parcela mensal de 5% sobre o último salário do autor de R$ 4.876,30, incluídos os 13º salários e 1/3 de férias; b) termo inicial a data da rescisão do contrato de trabalho em 27/09/2023; c) termo final até que o autor complete 77 anos de idade; d) incidência do deságio de 30% sobre as parcelas vincendas, devendo sobre as parcelas vencidas incidir a atualização monetária, sem aplicação do redutor; e) valor total limitado ao importe de R$ 202.945,00 declinado na petição inicial. Honorários periciais médicos, em reversão, pela reclamada. Tudo na forma da fundamentação do voto. Declaram-se como de natureza indenizatória as parcelas incluídas. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Processo nº 1001346-54.2024.8.26.0219

ID: 296450286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001346-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-54.2024.8.26.0219 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Benedicto Luiz de Oliveira Martins - - Maria Aparecida Martins Cezar - Vistos. Impende reconhecer a incompetênci… Processo 1001346-54.2024.8.26.0219 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Benedicto Luiz de Oliveira Martins - - Maria Aparecida Martins Cezar - Vistos. Impende reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a ação. Trata-se de ação de exigir de contas proposta por ESPÓLIO DE BENEDICTO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, representado pela inventariante MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR, nomeada no âmbito do feito n.º 1001168-42.2023.8.26.0219, contra CAMILA DA SILVA ABRIU, alegando que a requerida está a alugar bem imóvel pertencente ao acervo hereditário, sem qualquer comunicação ao juízo do inventário e, consequentemente, sem repasse de valores aos herdeiros do de cujus. Aduz ter apresentado notificação judicial para que os locatários providenciassem a regularização da posse ou desocupação, sem sucesso. Pugna pela condenação da requerida a apresentar o contrato de locação e prestar conta dos valores dos aluguéis recebidos e não repassados. Infere-se que não se trata de ação de prestação de contas de responsabilidade do inventariante acerca de sua gestão, com fundamento no artigo 618, VII, do Código de Processo Civil, ou contra administrador de bem no processo em que nomeado, nos termos do artigo 553 do mesmo diploma legal. Convém anotar que a norma do artigo 553, acima mencionada, tem por objetivo conferir oportunidade ao inventariante ou administrador de responder nos próprios autos em que houve nomeação e aceitação do encargo, até mesmo em razão da possibilidade de destituição nas hipóteses de não prestação de contas ou sua rejeição, situação diversa do caso dos autos, a impedir o reconhecimento de relação de acessoriedade com o inventário. Inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, mas sim às Varas Cíveis, dada sua competência residual, prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. Trago à colação, sobre o tema, elucidativo trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Luiz Antonio De Godoy por ocasião do julgamento Conflito de Competência nº 0023813-66.2017.8.26.0000: (...). Em segundo plano, tem-se que a ação de prestação de contas ajuizada por Mauro Aparecido de Campos, inventariante no processo nº 1002545-23.2016.8.26.0533, em face de Elaine Cristina de Campos, foi distribuída livremente ao juízo suscitante (3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste), que considerando o endereçamento da petição e a indicação de distribuição por dependência, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da mesma Comarca. Porém, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca determinou que os autos fossem redistribuídos livremente, por não haver causa a ensejar a distribuição por dependência. Ao receber os autos, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca determinou o retorno dos autos à 3ª Vara Cível local, que reconhecendo o vínculo estabelecido entre o pedido de prestação de contas e o objeto do inventário, suscitou o presente conflito. Assiste razão ao juízo suscitado. A despeito de o imóvel em questão ser um dos objetos do inventário, a pretensão não se refere à administração do inventariante, não se inserindo no artigo 553, caput, do Código de Processo Civil. Na verdade, a prestação de contas foi movida pelo inventariante contra herdeira que vem recebendo, sozinha, locativos de imóvel pertencente ao Espólio, com violação ao art. 1.319 do Código Civil ("cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou"). Não se cuida de pretensão vinculada ao direito de sucessões, mas ao direito real de propriedade, a afastar a competência do juízo especializado. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: 'Prestação de contas. Exceção de incompetência. Ação ajuizada pelos filhos da falecida em face do convivente, envolvendo aluguéis de imóveis percebidos desde o passamento. Pretensão de deslocamento da demanda para o Juízo das Sucessões. Inadmissibilidade. Pleito que não se refere à administração do inventariante, logo, a hipótese não se subsume ao disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste a propalada continência, a justificar o acolhimento do pedido. Demanda apta a ter sequência perante o Juízo 'a quo'. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2151475-47.2015.8.26.0000; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 03/09/2015)' E: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas em virtude de locação de imóvel, ajuizada por condômino Conexão por acessoriedade com anterior ação de arrolamento inexistente Partilha homologada Caráter autônomo da demanda que não envolve direito sucessório Âmbito do M. Juízo Cível. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie. (Conflito de Competência nº 0013924-25.2016.8.26.0000; Relator(a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/06/2016; Data de registro: 30/06/2016)'. Confira-se a ementa do V. Acórdão acima mencionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas distribuída livremente à 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação de remessa à 1ª Vara Cível da mesma Comarca, em razão de inventário ajuizado anteriormente. Inviabilidade. Pretensão não relativa à administração do inventariante, não havendo conexão ou continência entre os feitos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste (TJSP; Conflito de competência cível 0023813-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). Oportuno registrar, ainda, inexistir perpetuatio jurisdictionis em se tratando de competência absoluta. Desse modo, a redistribuição do feito ao Egrégio Juízo competente é inarredável. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba para processar e julgar a ação, DETERMINANDO sua imediata redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sorocaba, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie-se o necessário junto ao Distribuidor. Na eventualidade de entendimento diverso do(a) MM(a). Juiz(a) em exercício perante à Vara para a qual distribuída a presente demanda, rogo ao(à) Eminente Colega que se digne suscitar o conflito negativo de competência, valendo esta decisão para os fins previstos no artigo 954 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Thais Aparecida Dos Santos Fernandes x Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio Alpha Do Futuro Eireli

ID: 332799464

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-71.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Notificação

Advogados:

JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001346-71.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA DOS SANTOS FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001346-71.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES RECLAMADO: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51611ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supracitado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

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Luciana Dos Santos Gouveia x Corvus Corax Participacoes Ltda. e outros

ID: 336522672

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-15.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

CORVUS CORAX PARTICIPACOES LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

GISELE NASCIMENTO COSTA

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-15.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS GOUV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-15.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS GOUVEIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d0975 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor Vistos. Requer o autor a expedição de ofício ao COAF a fim de obter o RIF (Relatório de Inteligência Financeira). Pois bem, a Unidade de Inteligência Financeira, UIF - antigo COAF, possui o objetivo de contenção de lavagem de dinheiro, busca de ocultação patrimonial e do financiamento de atividades ilícitas, devendo as atividades realizadas pelas executadas se enquadrarem no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, que segue transcrito abaixo: Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. Conforme se depreende dos autos, a expedição de ofício para o referido órgão não possui efetividade para o fim requerido, qual seja, a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a ferramenta não identifica patrimônio do devedor e em nenhum momento processual restou comprovado que as executadas agiram de forma criminosa, ocasionando ocultação de seus bens patrimoniais. Nesse sentido: “No caso em testilha, o agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer ilícito que autorize a quebra de sigilo bancário, pois a utilização do referido mecanismo (SIMBA), em caráter excepcional, exige motivação concreta e relevante para sua utilização. Em pesem as alegações do agravante, importante ressaltar que o mero insucesso na execução não autoriza, por si só, a pesquisa por meio do Sistema SIMBA. De igual sorte, a UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF, tem como objetivo a contenção da lavagem de dinheiro, de ocultação de patrimônio e do financiamento de atividades criminosas por meio de inteligência e estratégia financeiras. Trata-se de órgão cuja atribuição é o recebimento, exame e identificação de ocorrências suspeitas de atividade ilícita, as quais são comunicadas às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Desta feita, a expedição de ofício ao UIF também não se presta ao fim pretendido pelo exequente, a se saber, a localização de bens dos executados capazes de satisfazer seu crédito, porquanto não armazena dados referentes a todos os bens de determinada pessoa jurídica ou natural, pelo que inócua a medida pretendida.” (g.n)(TRT da 2ª Região; Processo: 0231300-46.1993.5.02.0006; Data: 30-09-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Cite-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) em sentido idêntico: "(…) 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento daproliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. (…)". Igualmente, cito o seguinte acórdão proferido pelo E. TRT 2ª Região no Processo 1001346-95.2021.5.02.0601: "Pois bem. Ainda que este Relator entenda que, tendo sido esgotados todos os meios visando a localização de ativos passíveis de execução através dos convênios firmados por este Regional, seja viável qualquer outra forma legal de consulta de bens com intuito de prosseguir e garantir a execução, de fato, no caso em exame, não procede a pretensão do autor, pois o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira, foi criado, no âmbito Ministério da Economia, pela Lei nº 9.613 de 03/03/1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 09/07/2012 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, definidas no artigo 11, para a instauração de procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15. Os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF estão dispostas na Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019. Anoto que o COAF atua de forma conjunta com outras estruturas, como a Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público. Logo, o referido órgão não é um banco de informações sujeito a consultas, nem registra transações de rotina dos devedores. Ainda que assim não fosse, verifica-se da ficha cadastral simplificada (Id. d4b9fd5 - Pág. 1), que a empresa executada tem como objeto social: "(...) atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços de manutenção e conservação em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de disposição de lixo, recepção, portaria, zeladoria, tratamento de piscinas e jardinagem". Por conseguinte, referida atividade não se enquadra em qualquer uma das hipóteses dispostas nos incisos I a XVIII do artigo 9º, da Lei nº 9.613/98, que determinam as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação do COAF, tais quais: - Comércio de joias, pedras e metais preciosos; - Bens de Luxo e Alto Valor; - Fomento comercial (factoring); - Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador); - Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. Nesse contexto, a expedição de ofício ao COAF é medida que se mostra inútil no caso em exame". Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício à Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS SANTOS GOUVEIA

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