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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Felipe Norberto De Mattos Nolasco x Inova Saude Sorocaba Spe S.A

ID: 315270721

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011321-02.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NORBERTO DE MATTOS NOLASCO

Polo Passivo:

INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011321-02.2025.5.15.0135 AUTOR: FELIPE NORBERTO DE MATTOS NOLASCO RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0011321-02.2025.5.15.0135 AUTOR: FELIPE NORBERTO DE MATTOS NOLASCO RÉU: INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c461da9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para sua reintegração imediata ao emprego, sob a alegação de dispensa discriminatória. Narra ter sido dispensado sem justa causa em 09/12/2024, poucas semanas após seu retorno de um tratamento intensivo para dependência química e transtornos mentais, e ainda em continuidade terapêutica. Passo à análise. Compulsando os documentos anexados, verifica-se que o autor enfrentou uma crise de saúde mental relacionada ao uso de substâncias em meados de julho de 2024, necessitando de tratamento médico especializado e internação (fls.47/48 e 50). Os diagnósticos clínicos registrados nos relatórios médicos incluem CID F19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas) e F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo). O relatório médico de 23/10/2024, emitido pelo Dr. Luiz Lippi Rachkorsky, psiquiatra, confirmou a internação, o acompanhamento ambulatorial contínuo e o uso de medicação controlada, com hipóteses diagnósticas de F14.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína, síndrome de dependência), F32.1 (Episódio depressivo moderado) e F41.1 (Transtorno de ansiedade generalizada). A dispensa sem justa causa ocorreu em 09/12/2024 (fl.40), logo após o período de internação e enquanto o reclamante ainda estava sob tratamento psiquiátrico contínuo e com prescrição médica, conforme atestado de 04/12/2024 (fl.41 - CID-X: F41.1) e receituário para medicamentos controlados. Com efeito, o entendimento consolidado na Súmula 443, do C. TST, dispõe, verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Não há dúvidas de que a dependência química é doença grave e estigmatizante, que muitas vezes expõe a pessoa a situações publicamente vexatórias ou insuportáveis pela consciência do próprio valor atingido. É tranquila a jurisprudência reconhecendo a dependência química como uma doença grave capaz de suscitar estima ou preconceito, apoiando-se na Organização Mundial da Saúde (OMS), formalmente reconhecida pelo Código Internacional de doenças (CID-10), a qual define a dependência química como uma doença crônica e progressiva, com transtornos mentais e comportamentais, podendo levar o usuário a atos de loucura, ao desespero e até ao suicídio. Inúmeros são os julgados do colendo TST reconhecendo a dispensa discriminatória de dependentes químicos e, para ilustrar, cito alguns: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta Corte Superior Trabalhista fixou jurisprudência no sentido de que a dependência química constitui doença de natureza grave e estigmatizante, a justificar a aplicação da Súmula nº 443 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência de que em caso de dispensa discriminatória há violação aos direitos de personalidade do trabalhador, não havendo necessidade de produção de prova de sofrimento psicológico para o direito à indenização por dano moral. Neste contexto, deve-se acolher a pretensão recursal para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001493-86.2017.5.02.0464. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/A2w54Z)" “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 TST. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal de origem excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,000 (cem mil reais), ao fundamento de que, apesar de reconhecida a nulidade da dispensa do autor, que faz uso de substâncias químicas e é portador de doença reconhecida pela OMS, não se caracteriza dano moral indenizável, porque incontroversa a conduta inadequada do reclamante, que tinha faltas injustificadas ao trabalho. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como portadores do vírus HIV, câncer, dependência química, etc, ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se discriminação. Desse modo, visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos dos dependentes químicos. Dessa maneira, deve o empregador encaminhar o empregado ao INSS para tratamento, e não puni-lo com a dispensa. Na hipótese, verifica-se que houve dispensa discriminatória do obreiro, tanto que foi reconhecida a sua nulidade, sendo cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que, por sua vez, prescinde de prova. Precedentes. Observa-se que, no recurso ordinário de ambas as partes, houve questionamento quanto ao valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 100.000,000 (cem mil reais), o que enseja o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que se manifeste sobre o valor estipulado pelo Juízo de origem. Assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que analise o valor da condenação à indenização por danos morais, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Fica SOBRESTADA a análise dos temas remanescentes do recurso, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes. (AIRR-355-16.2014.5.02.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)”. “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DISPENSA MERAMENTE ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DA DOENÇA, AINDA QUE NÃO OCUPACIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 443/TST. ATO DISCRIMINATÓRIO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A Constituição da República veda prática discriminatória no contexto da sociedade política (Estado) e da sociedade civil, inclusive no âmbito empresarial e empregatício (art. 3º, IV, in fine, CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Nessa linha, o TST editou a Súmula 443, mencionando a presunção de discriminação relativamente à dispensa de trabalhadores portadores de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Por sua vez, hodiernamente, o alcoolismo é considerado uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), e se recomenda que o assunto seja tratado como matéria de saúde pública. Com efeito, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física, psíquica e moral decorrente da síndrome de dependência do álcool, que, regra geral, é vista com preconceito e discriminação no seio da sociedade. Registre-se, entretanto, que a presunção de ilegalidade do ato de dispensa do empregado portador de doença grave, ressoante na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Assim, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a denúncia vazia do contrato de trabalho seja considerada legal e não se repute discriminatório o ato de dispensa do empregado dependente químico. Porém, esse não é o caso dos autos. No caso concreto, é incontroverso que o Autor, há muitos anos, é portador da síndrome de dependência de álcool, encontrando-se, à época da dispensa, em fase de reabilitação, com acompanhamento psicoterápico e medicamentoso. Frise-se ainda que a doença era de conhecimento da empresa, que, inclusive, já havia manifestado a intenção de despedir o reclamante em razão da mesma. Consequentemente, presume-se discriminatória a dispensa, nos moldes do entendimento da Súmula 443/TST, sendo devida a reintegração do empregado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]” (RR-775-73.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)”. A conduta da ré, uma empresa que atua no setor da saúde, de dispensar um trabalhador em processo de recuperação, é incompatível com os princípios de humanidade, acolhimento e reabilitação, que deveriam pautar sua atuação. Tal ato, além de violar a legislação trabalhista, contribui para a perpetuação do estigma e do sofrimento psíquico do trabalhador. O autor, ao ser desligado do emprego, foi privado de sua fonte de sustento justamente no momento mais frágil de sua vida, após um período de internação e ainda sob tratamento psiquiátrico contínuo. Essa situação gera desespero financeiro, emocional e psicológico, comprometendo sua recuperação e reinserção social e profissional. A demora na reintegração ao emprego agrava o sofrimento do trabalhador, podendo minar os esforços de reabilitação e reforçar a sensação de exclusão e desamparo. A perda do emprego neste contexto é mais do que uma mera consequência natural de uma dispensa; é um ato que violou a dignidade do autore o deixou em situação de extrema vulnerabilidade. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, justificando a concessão da medida pretendida. Por conseguinte, estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA almejada pelo autor e determina-se a sua reintegração imediata ao emprego, bem como no convênio médico antes oferecido, nas mesmas condições vigentes ao tempo da rescisão contratual, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa de R$300,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, a favor do autor, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/2015. Intimem-se as partes acerca da presente, sendo a reclamada COM URGÊNCIA e por oficial de justiça. PARA TANTO, DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. Inclua-se o feito na pauta de audiências. Nada mais. SOROCABA/SP, 01 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular FRBM Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE NORBERTO DE MATTOS NOLASCO

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Martinho Aprigio Da Costa x J S Araujo Empreiteira Ltda e outros

ID: 322933703

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001493-64.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO APRIGIO DA COSTA

Polo Passivo:

J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MTR ORIGEM PENHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001493-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARTINHO APRIGIO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001493-64.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARTINHO APRIGIO DA COSTA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARTINHO APRIGIO DA COSTA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 06/08/2025, às 08:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85183691878?pwd=FuAnOI75s4IBBMtZS0dkZsoGMFeKDO.1 ID da reunião: 851 8369 1878 Senha de acesso: 074883 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - à Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHO APRIGIO DA COSTA

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Sheyla Patricia Sampaio Da Costa Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 322042602

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033332-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA PATRICIA SAMPAIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIANE CAMPOS GAMAS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. SHEYLA PATRICIA SAMPAIO DA COSTA SANTOS ajuizou a presente reclamação indenizatória em desfavor de ÁGUAS CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. SHEYLA PATRICIA SAMPAIO DA COSTA SANTOS ajuizou a presente reclamação indenizatória em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Afirma que o seu nome foi incluído indevidamente pela reclamada, decorrente da cobrança de suposta multa por ligação clandestina, o qual afirma que é indevida, pois não reside no local desde 2016. Por isso, requer a declaração de nulidade da multa e indenização por dano moral. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida sustenta a legalidade da cobrança referente à multa, diante da constatação de desvio de ramal. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e condenação em litigância de má-fé. Réplica apresentada ao ID 198603310. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O cerne na controvérsia consiste em analisar se é devida a cobrança da multa por desvio de ramal, bem como, se tal fato enseja reparação por danos morais. Pois bem, não obstante às fotografias colacionadas pela empresa Reclamada da suposta infração administrativa praticada pela parte consumidora, não há prova de que houve a sua notificação para acompanhamento da inspeção que constatou a suposta infração, tampouco para que apresentasse defesa administrativa. Pontua-se que a reclamante informou ter se mudado do local ainda no ano de 2016 e que a reclamada confirma que foi realizado o corte definitivo em 30/08/2016 (ID. 197582150 - Pág. 3), corroborando a alegação de que à época da autuação a autora não residia no local. Além do mais, a reclamada confirma na peça de defesa que sua equipe “deixou o termo de autuação da multa no local”, ou seja, não houve notificação antes ou depois da verificação da irregularidade. Assim, infere-se que foram inobservadas pela reclamada as disposições da Resolução Normativa nº 5 de 26.11.2012, que regulamenta o serviço público de água e esgoto neste Município, a qual prevê que é obrigatória a notificação do consumidor no caso de constatação de eventual infração (arts. 104 e 105). Isso porque a inspeção não foi acompanhada pelo consumidor ou outra pessoa de sua confiança, senão unicamente por prepostos da reclamada, onde supostamente se averiguou a ligação clandestina. A inspeção realizada unicamente pelos propostos da reclamada, por si só, não é suficiente para ensejar certeza quanto à existência da irregularidade, posto que documento produzido unilateralmente e de fácil manipulação, inapto para servir de evidência no caso em tela (ID 197582158). Assim, o procedimento adotado pela Reclamada se mostra irregular, e, por conseguinte, nula a multa aplicada, devendo ser declarada a nulidade da referida multa. Destarte, as provas trazidas pela reclamada, não têm o condão de comprovar, de forma segura de dúvidas, a legalidade do procedimento por si adotado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE MULTA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE E VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RETIRADA DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DA FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A relação mantida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis à espécie os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois, do ponto de vista dos usuários, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista. II - Não basta somente a apresentação de relatórios, solicitação de fiscalização ou laudo apurando eventual irregularidade no hidrômetro, sendo indispensável que se adote o procedimento adequado, obviamente com a participação do consumidor que deve ser prévia e validamente cientificado de todo o procedimento. III - Não comprovada adequadamente a origem do débito contestado e a regular apuração da suposta fraude, mostra-se indevida a cobrança da multa, assim como a própria interrupção no fornecimento do serviço em razão da ausência de pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e a readequação da respectiva fatura de acordo com a média de consumo anterior. IV - Verificado o evento moralmente danoso, com a interrupção do fornecimento de água para a residência do apelado, surge a necessidade de reparação do prejuízo, devendo a concessionária ser condenada ao pagamento a título de danos morais. 6. Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014). (TJ-MT 10261226320198110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – MULTA POR IRREGULARIDADE – TESE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO – PLEITO DE REVISÃO DE FATURAS E DANO MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – FATURA EM NOME DE TERCEIRO – JUNTADA DE CONTRATO DE ALUGUEL – LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO – CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE DA SENTENÇA – CAUSA MADURA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3.º, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INMETRO – AUSÊNCIA DE LAUDO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO FOTOGRÁFICO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – LAUDO UNILATERAL – MULTA INDEVIDA – FATURAS ABUSIVAS E ACIMA DA MÉDIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA MULTA E REVISÃO DAS FATURAS PARA A MÉDIA – CORTE INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Embora a vistoria seja procedimento previsto em regulamentação administrativa e da agência reguladora, é preciso que sejam respeitados determinados requisitos, dentre eles, a ciência e acompanhamento do consumidor ou responsável, bem como a devida notificação do mesmo em caso de recusa de acompanhamento a fim de que exerça o contraditório. É preciso a comprovação da alegada fraude, por meio de prova idônea, colhida em procedimento hígido e no qual tenham sidos respeitados os princípios e garantias, o que não ocorreu. Não havendo comprovação da realização de perícia administrativa ou elaborada por órgão imparcial, nem mesmo notificação do consumidor para acompanhar a perícia, imperioso o reconhecimento de que se tratam de provas unilaterais, que não comprovam a ocorrência da fraude, de modo que devem ser declaradas indevidas as faturas e revisadas para a média de consumo dos meses anteriores. Sendo a multa aplicada indevida ante a irregularidade no procedimento adotado, de rigor a declaração de inexistência do débito. A interrupção no fornecimento do serviço decorrente de aplicação de multa por suposta irregularidade ou mesmo por não respeitar a reclamação administrativa enseja o reconhecimento de dano moral indenizável por se tratar de serviço essencial. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1001493-30.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021). No mais, quanto ao pleito indenizatório, entendo que merece improcedência. Isso porque, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso em apreço, observa-se que os extratos de negativação apresentados pela parte reclamante (IDs 190976419 e 196207728) consignam apenas a expressão “data de vencimento”, sem, contudo, indicar a data efetiva da inclusão da restrição. Tal omissão, em tese, inviabiliza a aferição da aplicabilidade ou não do teor da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora constem duas inscrições restritivas à época da propositura da demanda, não é possível verificar quando efetivamente se deram tais registros. Contudo, diante do impasse, este Juízo, por cautela, em consulta ao SCPC Boa Vista, nesta data, confirmou a existência de anotações preexistentes no CPF da autora, conforme extrato anexo e excerto abaixo colacionado: Isso porque o débito em debate possui vencimento em 05/12/2024 (ID. 190976419) e há restrição realizada por pessoas jurídicas diversas em datas anteriores e a promovente não comprovou que esteja discutindo judicialmente as anotações preexistentes. Assim, embora indevida a inscrição feita pela promovida, não trouxe qualquer abalo/prejuízo para a parte autora da lide, tendo em vista a negativação preexistente. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, eis o recente precedente: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA NO PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – APONTAMENTO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ilegítima a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, sem prova da relação jurídica ensejadora do débito negativado. A anotação preexistente constitui óbice para condenação do fornecedor ao pagamento de dano moral decorrente da ilicitude perpetrada, a rigor do verbete da Súmula 385 do STJ. (N.U 1017384-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Assim, a parcial procedência da presente ação é medida de rigor. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para Declarar a nulidade da cobrança referente a multa por “desvio de ramal”, no valor de R$ 127,43, bem como, determinar que a reclamada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 332935277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd1c9 proferida nos autos. ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 0efe86c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8490ec7). Regular a representação processual (Id 8082f1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16de1d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma considerou que a "hora normal", para fins de apuração das horas extras, deve ser calculada com a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno, conforme previsto na Súmula 132 e na Orientação Jurisprudencial 259 do TST, pois a interpretação da norma coletiva não autoriza concluir que os respectivos adicionais (noturno e de periculosidade) não compõem a base de cálculo das horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d62f25; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 41bb4b9). Regular a representação processual (Id d696b25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou consignado no acórdão que não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário durante a jornada de trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 332935287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd1c9 proferida nos autos. ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 0efe86c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8490ec7). Regular a representação processual (Id 8082f1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16de1d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma considerou que a "hora normal", para fins de apuração das horas extras, deve ser calculada com a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno, conforme previsto na Súmula 132 e na Orientação Jurisprudencial 259 do TST, pois a interpretação da norma coletiva não autoriza concluir que os respectivos adicionais (noturno e de periculosidade) não compõem a base de cálculo das horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d62f25; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 41bb4b9). Regular a representação processual (Id d696b25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou consignado no acórdão que não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário durante a jornada de trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

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