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"1005412-08.2021.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002599-08.2021.4.01.4101

ID: 294276382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002599-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C G DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERNANDES FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1002599-08.2021.4.01.4101 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA – CREA/RO EXECUTADA: C G …

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Anacleto De Almeida x Gustavo Medeiros Barbosa

ID: 309569084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007850-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MEDEIROS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARTANIR GOMES DE LIMA SOBRAL

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ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007850-87.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1005412-71.2023.8.26.0006) (processo principal 1005412-71.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anacleto de Almeida …

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Cristina Mirian Fernandes Amaral x Walter Alfetro Junior

ID: 330335389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-31.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MIRIAN FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

WALTER ALFETRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUCAS

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JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

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Processo 0000460-31.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1005412-75.2018.8.26.0223) (processo principal 1005412-75.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Mirian Fern…

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