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Processo nº 1001526-67.2017.8.26.0655

ID: 279659891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-67.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informaçõ… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se.

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Processo nº 1001526-96.2024.4.01.3906

ID: 336920581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001526-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 224.258.728-0), uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos sendo homem e 62 (sessenta e dois) anos sendo mulher; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 08.03.2024). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais à época da DER, considerando o tempo de labor urbano e rural. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Compulsando os autos (ID 2081135693), verifico que a autora contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual, totalizando o tempo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de contribuição e 40 (quarenta) contribuições para fins de carência. Em relação ao labor rural, a parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2074970183 – págs 14 e 15), documentos da terra em nome do sr. Joaquim Campos de Souza, esposo da autora (ID 2074970186) e documentos que constam como profissão agricultora/lavradora (ID 2074970190). Em audiência realizada no dia 20.03.2025 (ID 2168162775), foram colhidos depoimentos da autora e de sua testemunha (ID 2177786144). Às perguntas do INSS, a autora respondeu que trabalha num sítio/fazenda de propriedade do seu esposo; que tem por volta de 50 cabeças de gado; que a filha abriu a empresa e a colocou como sócia, mas que nunca trabalhou na empresa, sempre trabalhou na fazenda; que a Hilux mais nova não está mais no seu nome, que atualmente tem uma Hilux mais antiga, do ano de 2012; que possui casa na cidade. Às perguntas da advogada, a autora disse que cria galinha, planta verduras, frutas; tira leite para despesas e às vezes produz queijo; que não tem funcionários na fazenda; que trabalha apenas com seu esposo; que a terra fica a 24km de distância da cidade; que quase todos os dias vai para fazenda; que não é mais sócia da empresa que estava no seu nome; que quando precisa de ajuda na fazenda, contrata diária apenas para o período necessário. Às perguntas do juízo, a autora afirmou que nunca trabalhou na cidade. Em depoimento, a testemunha Walnei Bicalho Rocha repondeu que conhece a autora desde 1971; que é vizinho da autora; que ela veio e Minas Gerais para o Pará depois que comprou a fazenda; que a autora e o esposo possuem algumas cabeças de gado das quais tiram leite e fazem queijo; que plantam verduras; que não tem funcionários, apenas diaristas quando precisam; que a autora possui casa na cidade; que a autora sempre trabalhou na roça; que a terra possui 40 alqueires, que a área utilizada é pequena; que a filha da autora que possui uma empresa; que a autora fica mais na fazenda que na casa da cidade; que a autora tem uma caminhonete do tipo Hilux. Cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Desse modo, não há provas robustas de que a autora desenvolveu labor rural entre 1977 a 2024 (conforme autodeclaração juntada no ID 2074970183 – págs. 14 e 15). Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Noutro giro, em relação ao tamanho da terra, o imóvel da autora possui 253 hectares (ID 2074970186), o que dá aproximadamente 4,23 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no Município de Paragominas/PA corresponde a 55 ha (cinquenta e cinco hectares), nos termos da tabela da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Nesse cenário, a medida da terra de propriedade indicada ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais limitados pela Lei n. 8.213/91 para enquadramento como segurado especial, sendo, assim, incompatível com a definição legal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. VÍNCULOS URBANOS. FAZENDA COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DESCABIMENTO. 1. Para comprovar a sua condição de segurado especial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, celebrado em 23/04/1966, em que o mesmo encontra-se qualificado como lavrador, fls. 18; b) Escritura Pública de Compra e Venda da Fazenda Garcia, datada de 10/10/2001, na qual o requerente é qualificado como fazendeiro, fls. 20/22; c) documentos fiscais e declarações de ITR em nome do autor referentes às Fazendas Palmeiras (88,20ha) e Garcia (675,40ha) pelo período de 1984 a 2000, fls. 45/99. 2. Na audiência realizada em 06/06/2012 (fls. 193/195), o autor respondeu que sempre morou na roça; que atualmente reside na Fazenda Garcia, com aproximadamente 590 hectares de extensão; que na sua fazenda cria gado, produzindo leite e queijo; que já possuiu outra propriedade, adquirida em 1970, chamada Fazenda Palmeiras, onde também criava gado; que nunca possuiu empregados para lhe auxiliar nos serviços da roça; que foi sócio de seu cunhado em dois empreendimentos, a saber, Mercearia São Geraldo e a Loja Imperatriz; que o seu cunhado e seus filhos que cuidavam dos estabelecimentos urbanos; que a Mercearia São Geraldo funcionou até aproximadamente 1997 e a Loja Imperatriz, até 2007; que sua esposa era a proprietária de uma lanchonete até meados dos anos 2000; que apesar dos estabelecimentos em que era sócio, nunca morou e nem trabalhou efetivamente fora da zona rural. As testemunhas confirmaram o labor rural do autor durante toda a sua vida. 3. A força probatória dos documentos exibidos pela parte autora se perdeu em função das atividades urbanas exercidas pelo autor (sócio em sociedades empresárias) e também por sua esposa até 2007 (data de encerramento das atividades da Loja Imperatriz).4. A Fazenda Garcia se estende por mais de 590 hectares, conforme informado pelo próprio autor, o que corresponde a cerca de quatorze módulos fiscais, sendo evidente não se tratar de segurado especial, diante das restrições do disposto no art. 11, VII, alínea "a", item "1", da Lei 8.213/1991, que somente empresta essa qualificação ao: "a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais".5. Os benefícios devidos aos trabalhadores rurais independem de contribuição ao sistema previdenciário justamente em razão da notória e histórica precariedade da renda familiar dos lavradores, penúria que seria agravada por eventuais exigências contributivas. É nítido o objetivo de preservar aquele mínimo existencial sufragado pela legislação, o que seria deturpado acaso a benesse fosse estendida à parte autora, que demonstrou deter patrimônio suficiente para participar do sistema previdenciário na condição de contribuinte. 6. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000939-57.2011.4.01.3806, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Publicado em 06/03/2017) (Grifei) Além disso, conforme informações do depoimento, infere-se que a parte autora não configura segurado especial rural, já que possui uma casa na cidade e uma fazenda acima de 4 módulos fiscais; uma caminhonete hilux; e 50 cabeças de gado. Não se trata de atividade agrícola em regime familiar. Diante de tais circunstâncias (frágil prova material em relação ao labor rural e ausência de carência em relação ao vínculo urbano), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 337024436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a4e7b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no #id4301f2d. As reclamadas impugnaram nos #ida161025 e #id4367988. ANALISO. Correta as arguições da 1ª reclamada. Acolho seus cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 1ª reclamada, SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.400,22, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (13/09/2024 16:27:54) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.579,16 a título de Principal; 2)R$ 24,23 a título de Juros de Mora; 3)R$ 523,61 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 0,00 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 960,30 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 812,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ. 8) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 288,49 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.5f38ba9, no importe de R$ 6.567,00 (31/03/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GRACIA DE OLIVEIRA

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 337024455

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a4e7b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no #id4301f2d. As reclamadas impugnaram nos #ida161025 e #id4367988. ANALISO. Correta as arguições da 1ª reclamada. Acolho seus cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 1ª reclamada, SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.400,22, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (13/09/2024 16:27:54) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 7.579,16 a título de Principal; 2)R$ 24,23 a título de Juros de Mora; 3)R$ 523,61 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 0,00 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 960,30 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 812,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ. 8) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 288,49 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.5f38ba9, no importe de R$ 6.567,00 (31/03/2025), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME - AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

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Luciano Dos Santos Perseguini Teixeira x Arbyn Favaro Tecno Metal Ltda - Me

ID: 326437396

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-54.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA RECLAMADO: ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME DESTINATÁRIO: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 22/08/2025, às 14:20 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Oposição da(o) Reclamada(o) ao Juízo 100% Digital. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência que será designada pelo número da reunião e senha, oportunamente informados. 13. Concordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, à Secretaria para que designe audiência por videoconferência e certifique-se da correta sinalização do processo como sendo “Juízo 100% digital”. 14. Discordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, à Secretaria para que designe audiência PRESENCIAL e retifique a autuação do processo retirando a sinalização do "Juízo 100% digital”. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 15. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 16. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 17. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 18. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 19. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 20. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 21. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 22. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 23. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 24. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 25. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 26. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 27. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 28. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 29. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 30. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

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Processo nº 1001526-05.2024.4.01.3904

ID: 322282498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELEON SANTOS DAMASCENO

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ANDRESSON CLAY DINIZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001526-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001526-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSON CLAY DINIZ CORREA - PA25117, DELEON SANTOS DAMASCENO - PA017086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação por meio da qual a autora, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e os demais requisitos legais pertinentes, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, na forma do seu art. 3º, o benefício de aposentadoria por idade deu lugar a aposentadoria programada, fazendo jus a este benefício o segurado que implementou, cumulativamente, na forma dos art. 19, da EC n. 103/2019 c/c arts. 29, II e 51, do Decreto n. 3048/99, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição (até que seja editada lei específica); Mulher: 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos contribuição (até que seja editada lei específica); Carência de 180 (cento e oitenta) meses. A EC n. 103/2019, trouxe, ainda, uma regra de transição, em seu art. 18, dispondo que é possível a concessão da aposentadoria por idade àquele segurado filiado até 13/11/2019, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição; Mulher: 60 anos (acrescido em 6 meses a cada ano, a contar de 01/01/2020, até atingir 62 anos) e 15 anos de tempo de contribuição. Carência de 180 (cento e oitenta) meses (lei 8.213, art. 25, II, da Lei 8.213/91). Impende anotar que os registros constantes do CNIS, CTPS e certidões de tempo de serviço gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo à autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizar competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem as decisões dos nossos Tribunais: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de dezembro de 2015)” Na espécie, verifica-se que a CTPS apresentada especifica a existência de três vínculos empregatícios que não guardam correlação com as informações constantes do CNIS, a saber: 17/06/1974 a 22/06/1974, 25/10/1974 a 13/11/1975 e 02/01/2005, sem registro de termo final. Os dois primeiros, por não haver vícios ou rasuras capazes de macular seus registros e estarem corroborados por anotações acerca de concessão de férias, são aproveitáveis para fins de cômputo do tempo de contribuição e carência. Ao passo que o último, em virtude de não estar identificado o seu termo final e não haver documentação complementar que o dê suporte, é inservível para os fins pretendidos neste feito. Anoto que o primeiro vínculo firmado com o Sr. Teruo Nakanishi não guarda pertinência temporal com o que restou afirmado na peça de ingresso por supostamente ter perdurado entre 17/06/1976 a 22/06/1984, seja em virtude da sua posição de registro junto a CTPS antecedendo ao estabelecido novamente com aquele empregador (25/10/1974 a 13/11/1975), seja por que a grafia anotada revela circunstância diversa, sendo mais próximo de 17/06/1974 a 22/06/1974. Outrossim, não foi apresentado outros elementos de prova que corroborem a alegação do autor. Feitas as considerações acima delineadas, da análise detida dos documentos carreados aos autos, notadamente do extrato do CNIS e da CTPS, verifica-se que o demandante, em 31/05/2023 (DER), excluídos os períodos em duplicidade, possuía um tempo de contribuição de 9 anos, 9 meses e 1 dia, perfazendo 125 (cento e vinte e cinco) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/08/1956 Sexo Masculino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 17/06/1974 22/06/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 2 - 25/10/1974 13/11/1975 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 14 3 ERVO NAKANICHI (AVRC-DEF) 17/06/1974 22/06/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/07/1984 03/09/1985 1.00 1 ano, 2 meses e 3 dias 15 5 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF) 01/12/1985 22/02/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 6 ORK IMOBILIARIA LTDA (AVRC-DEF) 22/04/1986 08/03/1987 1.00 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 7 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF) 04/03/1988 17/09/1991 1.00 3 anos, 6 meses e 14 dias 43 8 SALES & BARROSO LTDA 02/08/1993 15/01/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 9 DISBRASA BEBIDAS LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/10/1995 01/11/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 10 DISTRIBUIDORA NOVA BANDEIRA LTDA 25/07/1996 31/10/1996 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 11 E E DA SILVA - SUCESSORA DE ROBERTO YUDI NAKATA 01/01/2001 31/07/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 12 MACHADO & SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/08/2002 20/11/2002 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 5 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2024 30/04/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (31/05/2023) 9 anos, 9 meses e 1 dia 125 66 anos, 9 meses e 15 dias Deixo de aplicar na apuração da carência e do tempo de contribuição o recolhimento efetuado na condição de contribuinte individual referente à competência de 02/2023, visto que utilizou como parâmetro salário de contribuição inferior ao salário-mínimo aplicável. Assim, observa-se que em 31/05/2023 (DER), o requerente não tem direito à aposentadoria por idade conforme o normativo constante do art. 18 da EC 103/19, porque não cumpriu a carência equivalente a 180 contribuições (faltavam 55 contribuições) e o tempo de contribuição (faltavam 5 anos, 2 meses e 29 dias). Neste cenário, não tendo o autor alcançado os requisitos mínimos legalmente estabelecidos com vistas a fazer jus à aposentadoria por idade perseguida, o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555977

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555986

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS

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