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Processo nº 1011664-28.2025.8.13.0024

ID: 278910860

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011664-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JUNIOR DE AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011664-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDSON JUNIOR DE AVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB MG240549) DECISÃO Vistos, etc. A) Inicialmente, concedo à parte au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011664-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDSON JUNIOR DE AVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB MG240549) DECISÃO Vistos, etc. A) Inicialmente, concedo à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita. B) Trata-se de ação revisional de contrato na qual a parte autora pleiteia, liminarmente, para que o réu não inclua o seu nome no rol de inadimplentes. Ora, não há o fumus boni iuris (probabilidade do direito), já que, em juízo de cognição sumária, os valores informados na inicial não aparentam nenhuma cobrança abusiva nas taxas fixadas. Ademais, o requerente firmou o contrato por livre e espontânea vontade, presumindo ter conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer a alteração destas. Permitir que o simples ajuizamento de uma ação pudesse levar o devedor a depositar o valor da parcela que entende devido seria uma afronta à segurança jurídica dos negócios feitos, devendo sempre, em um primeiro momento, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Ora, se o autor incidir em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular de direito da credora. Por estas razões, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1011082-28.2025.8.13.0024

ID: 278910330

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011082-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGUES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011082-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR RODRIGUES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011082-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR RODRIGUES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por ARTHUR RODRIGUES MOREIRA SILVA em face de IFOOD: DELIVERY DE COMIDA E MERCADO, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência”. O autor alega que trabalhava como motorista parceiro do aplicativo de entregas da parte ré, sendo esta a sua principal fonte de renda. No entanto, aduz que, em 27/02/2025, foi surpreendido, ao tentar acessar a sua conta, com a informação de que a ré havia bloqueado o seu perfil, justificando a medida na alegação genérica de “violação dos termos do código de conduta”. Afirma que em momento algum lhe foi explicada a razão da suspensão do seu acesso e os fatos que ensejaram essa medida. Dessa forma, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a reativar a sua conta no aplicativo, permitindo que o autor volte a trabalhar. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Pois bem. Em que pese a sensibilidade deste juízo à situação do autor, considerando que a requerida justificou o bloqueio do acesso à sua conta em suposta “violação dos termos do código de conduta” do aplicativo, é imprescindível, no presente caso, que seja oportunizado o contraditório à ré antes de obrigá-la, liminarmente, a restabelecer o acesso do requerente no aplicativo. Isso porque, dos elementos trazidos aos autos não é possível saber, ao certo, o fato específico que ensejou o bloqueio do acesso. Sendo assim, evidente que realmente pode ter se dado em razão de conduta inadequada do autor ferindo as diretrizes do aplicativo. Portanto, determinar a reativação da sua conta é medida complexa que demanda melhor apuração dos fatos, já que, por exemplo, o bloqueio do acesso à conta pode ter ocorrido em decorrência de conduta do autor que feriu direitos dos consumidores do aplicativo da ré ou os constrangeu. Nesse caso hipotético, conceder a tutela antecipada poderia colocar em risco o direito de outros consumidores, o que demonstra a necessidade de melhor apuração prévia dos fatos. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA DE VENDAS "IFOOD". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. - O deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - É condição para o deferimento do pedido de tutela antecipada, a demonstração dos requisitos previstos no CPC, atinente à probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano. - Ausentes tais requisitos e pendendo apuração da ocorrência ou não de violação aos termos de uso da plataforma "Ifood", é mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada que indeferiu o pedido liminar, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138850-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) 1. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Em vista dos documentos apresentados, defiro , por ora, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 3. Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5032411-28.2025.8.13.0024

ID: 276796706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5032411-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CINARA GONCALVES MELGACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA TERESA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (41) PROCESSO Nº: 5032411-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CINARA GONCALVES MELGACO CPF: 294.703.156-34 e outros RÉU: ELBIR GONCALVES MELGACO CPF: 465.799.906-00 DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente EDER GONÇALVES MELGAÇO, qualificado(a) em ID 10389087569, CPF nº 761.560.526-15, no processo de inventário de ELBIR GONÇALVES MELGAÇO, CPF nº 465.799.906-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante EDER GONÇALVES MELGAÇO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ELBIR GONÇALVES MELGAÇO, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) instrumento de procuração do herdeiro Talmo Gonçalves devidamente assinado; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1022237-28.2025.8.13.0024

ID: 321106743

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022237-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022237-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobran… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022237-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança pelo procedimento comum” ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de SILVERIO ROBERT DA SILVA . Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC3 . DECIDO 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

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Igor Rodrigues Soares Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321378949

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076449-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RODRIGUES SOARES LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5076449-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: IGOR RODRIGUES SOARES LOPES CPF: 059.720.876-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Segue apreciação do mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece sobre as justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão de repercussões danosas do fato, considerados os interesses da parte demandante. São incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo, para realização do trecho Recife – Belo Horizonte, com previsão de chegada ao destino final às 12h00 do dia 19/07/2024; o atraso do voo e reacomodação do autor em outro voo, com conexão em Goiânia; o que ensejou a chegada do passageiro ao destino final com atraso superior a 10 (dez) horas. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Em relação aos passageiros, destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, sobrepujando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. O genérico fato alegado pela demandada para justificar o atraso do voo que realizou o trajeto Recife – Belo Horizonte e a reacomodação em outro passageiro, com inclusão de uma conexão, qual seja, “questões operacionais”, constitui verdadeira confissão do vício do serviço. Definido o vício do serviço, resta apurar eventuais consequências dos fatos à esfera subjetiva do passageiro. Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva materialização, dada a sua peculiaridade, expressa na reconhecida relação de heterogeneidade que ostenta com a reparação pecuniária almejada. Dito que a dor moral não se quantifica economicamente como o dano patrimonial, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. O atraso do voo, que ensejou na necessária realocação do passageiro, e, o consequente atraso superior a dez horas após o previsto para chegar ao destino final, longe de constituírem mero incômodo, expuseram o demandante a sofrimento psicológico excessivo: a angústia da longa permanência em saguão de aeroporto; a falta de informações; a inclusão de mais uma conexão no trecho; o atraso superior a 10 (dez) horas; o desvio do tempo útil etc. Restaram violados aspectos da personalidade, especialmente a tranquilidade e segurança inerentes à vida privada, cuja incolumidade conta com tutela constitucional. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento da parte lesada, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa pujante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e a partir dos efeitos da Lei 14.905/202,4 incidirá pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros legais mensais de 1% (um por cento) desde a citação até a entrada em vigor da nova redação do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e, a partir de então, incidirá a Taxa Selic, calculados nos termos do art. 406, §§1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5152354-10.2023.8.13.0024

ID: 259638265

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5152354-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152354-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA JULIO CPF: 752.497.906-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: 0100446-28.2025.8.13.0024 O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5152354-10.2023.8.13.0024

ID: 259652915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5152354-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152354-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA JULIO CPF: 752.497.906-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: 0100446-28.2025.8.13.0024 O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

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Maria Da Conceicao De Almeida Morais Benedito x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277248559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038716-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MORAIS BENEDITO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA POLICARPO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038716-28.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MORAIS BENEDITO CPF: 666.287.256-34 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MORAIS BENEDITO, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese: 1) Que é viúva e inventariante do Espólio de Flávio Lúcio Benedito, e entre os bens deixados pelo de cujus há uma moto Honda/CG 160 Titan, que fora adquirida através do financiamento bancário (CDC nº 31666558/00642677930), efetuado junto ao Réu em 09/07/2024; 2) Que o referido financiamento possui seguro, apólice de nº 8484/61988466, com cobertura “morte por qualquer natureza”, no valor de capital segurado de R$20.000,00 (vinte mil reais), motivo pelo qual procurou o Requerido solicitando a quitação da dívida; 3) Que a solicitação do pagamento do seguro não foi quitado pelo banco, sob alegação de falta de documentação, qual seja a apresentação de cópia simples do laudo de necropsia a ser emitido pelo Instituto Médico Legal – IML, contudo, tal documento não existe, pois o segurado passou mal e morreu em casa; 4) Que a única documentação que possui é a certidão de óbito do segurado. Assim, requer, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento CDC nº 31666558/00642677930, referente a moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. No mérito requer: a) Seja julgado procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do seguro prestamista, apólice nº 8484/61988466, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), que consequentemente deve ser utilizado para a quitação do financiamento (CDC nº 31666558/00642677930), referente a moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31. b) Seja o réu compelido a realizar a baixa no gravame de alienação fiduciária constante no documento do veículo, moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31, sob pena de multa diária. Tutela antecipada deferida em ID 10413814035 para determinar a suspensão das parcelas do financiamento CDC nº 31666558/00642677930, referente a moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31. Contestação apresentada (ID 10440379762) e impugnada (ID 10446916880). Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a Autora não enviou os documentos solicitados de forma extrajudicial, motivo pelo qual houve o indeferimento do pedido. Há inequívoco interesse de agir, porquanto a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento do sinistro, diante da negativa extrajudicial. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva A Ré alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob fundamento de que o pedido constante na inicial refere-se a contrato de seguro prestamista contratado junto à seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Contudo, em se tratando de relação de consumo, entende-se que a responsabilidade pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituoso é solidária entre todos os causadores dos prejuízos, tal como se extrai da regra contida no artigo 25, § 1º do CDC. Vejamos: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SEGURADORA AO CAPITAL SEGURADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO - QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA TURMA JULGADORA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - IMPERATIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - NORMAS DO CDC - APLICABILIDADE - CADEIA DE FORNECEDORES - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO SEGURADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DETERMINADA NA SENTENÇA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ESTIPULANTE QUE VENDE O PRODUTO E A COMPANHIA SEGURADORA QUE O FORNECE NO MERCADO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES - Os embargos declaratórios se destinam a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erro material existente (art. 1022 do CPC)- Inexistindo manifestação da turma julgadora quanto ao pedido de afastamento da solidariedade identificada na sentença, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para que a omissão seja sanada - As normas do código de defesa do consumidor se aplicam aos contratos bancários, entre os quais o de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de financiamento firmado por pessoa física, consumidora final dos produtos adquiridos. - O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo, razão pela qual a companhia seguradora reponde solidariamente com a instituição financeira pela restituição dos valores indevidamente retidos na conta do segurado em razão do contrato de seguro. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 00174540920188130621, Relator.: Des .(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 11/03/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RISCO CONTRATADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da companhia seguradora e que figurou como intermediadora ou estipulante do negócio é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança de seguros. Não comprovando a seguradora que o sinistro se enquadra em uma das hipóteses de expressa exclusão do risco securitário, de rigor sua condenação ao pagamento da indenização pleiteada. Consoante preconizado no art . 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. (TJ-MG - AC: 10621150001603001 São Gotardo, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ré e, por consequência, sua legitimidade passiva para responder à presente demanda indenizatória. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Relativamente ao argumento de que este Juizado Especial não é competente para o processamento da presente demanda, ante a necessidade de intervenção de terceiro, o que não se admite no Juizado Especial, versando a lide sobre relação de natureza consumerista, revela-se incabível a denunciação à lide. Neste sentido, transcrevo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE REGRESSO -INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO -RECURSO DESPROVIDO. - A denunciação da lide somente é possível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o denunciante. Assim, não configurado o direito de regresso, não há que se falar em denunciação da lide, prevista no art. 125, II, do CPC/2015. - O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide e qualquer intervenção de terceiros, uma vez que finalidade da lei consumerista é dar celeridade ao processo, o que ficaria prejudicado com a possibilidade da denunciação da lide. - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.255087-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 13/02/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO INCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO DE TOLERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Versando a lide principal sobre relação de natureza consumerista, revela-se incabível a denunciação da lide. Precedentes do STJ. A denunciação da lide não deve ser admitida nos casos em que a parte visar, unicamente, a transferência da responsabilidade do evento danoso a outrem, desvirtuando os princípios da celeridade e da economia processual. (...) V.V. Não ensejam danos morais, por si só, o descumprimento de obrigações contratuais desacompanhado de evidências da prática de outros atos que tenham gerado ofensa aos direitos de personalidade do consumidor. Não sendo constatada a ocorrência de ilícito civil, não há que se falar no dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.106427-0/006, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) (destaquei) Assim, rejeito a inclusão no polo passivo e determino o prosseguimento do feito. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora alega que foram realizas diversas cobranças em seu cartão, o qual pertence ao banco requerido. Da análise dos autos verifica-se que o falecido celebrou o financiamento da moto HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE junto ao Requerido, em 09/07/2024, n° 31666558/00642677930, no qual possuía como contrato acessório a proposta e adesão de seguro n° 0008484, que previa a cobertura morte por qualquer causa no importe de R$20.000,00, conforme ID 10393293226. Destaca-se, ainda, que referida proposta possui o prazo de carência de 90 dias para morte natural, e que este fora respeitado, considerando que o falecimento do segurado se deu em 21/10/2024, ou seja, 104 dias após a assinatura. Sobre os fatos, menciono que o seguro prestamista refere-se a uma proteção financeira, que tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, é garantido o adimplemento da dívida nas hipóteses e valores especificados na apólice e tem como objetivo quitar o saldo devedor em caso de falecimento do segurado. Nesse contexto, observo que o valor do contrato de financiamento perfaz a quantia de R$ 35.185,32, a ser paga em 36 parcelas de R$ 977,37, com o primeiro vencimento em 08/08/2024. Isso posto, na data da morte do segurado somente duas parcelas se venceram e, o débito pendente é maior do que o valor segurado de R$ 20.000,00. Desse modo, entendo que o valor não pode ser repassado à autora, pois é devido ao credor e, somente se houver saldo remanescente, a quantia seria repassada aos herdeiros ou beneficiários, o que não é o caso dos autos. Em caso análogo, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO - SALDO REMANESCENTE - DESTINAÇÃO DOS VALORES AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I - O seguro prestamista atrelado ao contrato de financiamento de veiculo garante a quitação da dívida do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda, até o limite da cobertura. II - Havendo saldo remanescente após a quitação dos valores devidos ao primeiro beneficiário, que é o próprio credor do empréstimo, a devolução será feita aos demais beneficiários estipulados na apólice ou, em caso de omissão, pela regra disposta no art. 792 do Código Civil, que estabelece que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e, o restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária . III - O termo inicial de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 240 CPC e art. 405 CC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50055171620208130145, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). Destaquei. Nessa seara, considerando que a morte do financiado quita o financiamento, em razão do seguro prestamista, confirmo a liminar para determinar a suspensão das parcelas do financiamento CDC nº 31666558/00642677930, referente a moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31, pois a continuidade na cobrança das parcelas vincendas do contrato que deve ser quitado em razão do seguro prestamista, configura cobrança indevida. Relativamente a baixa do Gravame, entendo que o credor está devidamente amparado pelo seguro, devendo informar ao Órgão responsável que proceda com a baixa do gravame no veículo. Desse modo, determino que a ré proceda com a baixa no gravame do veículo HONDA/CG 160 TITAN, CHASSI 9C2KC2210RR084074, TCF5C31, no prazo de trinta dias. Assim, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DETERMINAR que a ré proceda com a suspensão das parcelas do financiamento CDC nº 31666558/00642677930, referente a moto Honda/CG 160 Titan, ano 2024, placa TCF5C31, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mi reais), após regular intimação nos moldes da Súmula 410 do STJ, b. DETERMINAR que a ré proceda com a baixa no gravame do veículo HONDA/CG 160 TITAN, CHASSI 9C2KC2210RR084074, TCF5C31, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), após regular intimação nos moldes da Súmula 410 do STJ. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização securitária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5038716-28.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MORAIS BENEDITO CPF: 666.287.256-34 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030471-28.2025.8.13.0024

ID: 262542112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030471-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARCK LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030471-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALLAN MARCK LACERDA CPF: 058.597.116-11 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve relato dos fatos. I - BREVE RELATO ALLAN MARCK LACERDA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em síntese, a declaração de anulação de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor e da penalidade nele decorrente e o restabelecimento de todos os seus direitos em razão da penalidade de suspensão aplicada. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID 10404904384. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10404564427, impugnada pelo autor em ID 10412435426. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares ou vícios a serem sanados, estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame de mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, servidor público ocupante do cargo de Agente Penitenciário, faz jus à anulação do processo administrativo que decretou a pena de suspensão, com o restabelecimento de todos os seus direitos em razão da penalidade aplicada. Inicialmente, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Esta intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de processo administrativo disciplinar contra servidor público, apenas quando houver flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, será permitida a intervenção do Poder Judiciário. O magistrado não poderá interferir nos critérios objetivos impostos pela comissão julgadora, posto que o mérito administrativo retrata ato discricionário do ente público. Ressalva-se, repito, se houver evidente dissonância com o ordenamento jurídico e seus princípios norteadores, notadamente os da ampla defesa e do contraditório. A Lei 869/1952 regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, predispondo não apenas os direitos, mas também os deveres e as sanções ao descumprimento desses deveres no exercício da função pública, veja-se: Art. 208 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 211 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Art. 218 - A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigado a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo. Art. 219 – São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. Insta salientar que o supramencionado paradigma legislativo tem como norma hierarquicamente superior a Constituição de Minas Gerais, a qual determina a observância dos seguintes parâmetros quando da propositura do processo administrativo disciplinar: Art.4º [...] § 4º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. Art. 29 Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. In casu, observa-se que em 16/04/2019, o Núcleo Correcional tomou ciência dos fatos, por sugestão da Nota Técnica 576/2019, proveniente da Coordenação Adjunta de Análises e Admissibilidade Correicional, nota esta motivada pela Investigação Preliminar IP n° 2019.0409.0015, oriunda do Presídio de Penitenciária de Contagem I -Nelson Hungria. Relevante destacar, neste ponto, que a Súmula 635 do STJ, estabelece que os prazos prescricionais se iniciam na data em que a autoridade competente para instauração de procedimento administrativo toma ciência do fato, interrompendo com a instauração de sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, vejamos: Súmula 635, STJ. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido –sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar –e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Sobre aos prazos do processo administrativo disciplinar e da penalidade de suspensão, dispõe a Lei nº 869/1952: Art. 223 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de três dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início. Art. 229 – Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver determinado à sua instauração, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de sessenta dias. Parágrafo único – Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure. Art. 258 - As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de dois anos e a de demissão, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos. Art. 280 - Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados por dias corridos, salvo as exceções previstas em lei. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplica o instituto da prescrição nos processos administrativos consubstanciados pela Lei nº 869/1952 da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DEVIDO - DANOS MORAIS INDEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Conquanto se interrompa a fluência do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal com a instauração de qualquer procedimento tendente à apuração dos fatos e/ou aplicação da pena (TJMG - IRDR 1.0000.16.038002-8/000), o mesmo recomeça a correr após a conclusão do processamento ou pelo esgotamento do prazo de 140 dias. - Decorridos 02 (dois) anos da cessação da interrupção do prazo prescricional sem que haja a aplicação da penalidade de suspensão, resta consumada a prescrição bienal da pretensão punitiva. - Reconhecida a prescrição do processo administrativo que sancionou o servidor, impõe-se o seu ressarcimento pelos vencimentos que deixou de perceber durante o período de suspensão. - Apesar de dissabores serem inerentes à investigação administrativa, é dever legal imposto à Administração Pública (art. 218, Lei Estadual n. 869/1952) que, via de regra, não enseja a reparação por danos morais. - Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.16.016488-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019) E, inclusive, o tema já foi objeto de tese fixada em julgamento de IRDR pela 1ª Seção Cível do TJMG, in verbis: IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENAS DISCIPLINARES E CORRESPONDENTES PRAZOS PRESCRICIONAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA MERAMENTE APURATÓRIA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é de 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. Interrompe-se a fluência do prazo pela instauração de qualquer procedimento tendente à apuração dos fatos e/ou aplicação da pena, ainda que se trate de uma sindicância meramente apuratória e investigativa. A instauração da sindicância ou do PAD interrompe a contagem do prazo de prescrição pelo período de processamento do procedimento disciplinar, findo o qual, retoma-se a contagem, pela íntegra. Fixada a tese jurídica. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.038002-8/000, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 29/10/2018) No caso em voga, o prazo para instauração do PAD se exauriria em 16/04/2021, contudo, em razão da pandemia causada pela COVID-19, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 16/03/2020 a 15/09/2020 nos termos da Lei Estadual 23.629/2020, da Resolução CGE nº 12/2020 e dos Decretos 47.890, 47.932, 47.966, 47.994, 48.017, 48.031, todos de 2020. Em conformidade com o Decreto 48.031/2020, publicado na Imprensa Oficial no dia 01 de setembro de 2020, retornaram os prazos processuais a partir do dia 15 de setembro 2020. Posteriormente, em 08 de março de 2021 foi publicado o Decreto nº 48.170/21, o qual suspendeu o curso do prazo processual até 19 de março de 2021. Sendo o referido prazo prorrogado até 19 de abril de 2021, conforme previu o Decreto nº 48.170, publicado em 08/04/21, permanecendo a suspensão por 30 (trinta) dias. Vale destacar, neste ponto, que a instauração do PAD em face do demandante se deu em 22 de setembro de 2021. Nesta data houve a interrupção do prazo prescricional por 150 (cento e cinquenta) dias, ou seja, o prazo prescricional teve seu reinício no 151º dia após a instauração. Neste diapasão, conforme disposto no art. 223 c/c art. 229 da Lei nº 869/1952, acima citados, a prescrição da pretensão punitiva do Estado nas penalidades de repreensão e suspensão sucedeu em 19 de fevereiro de 2024. Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do réu. Noutro giro, verifica-se que o processo administrativo instaurado em desfavor da parte autora se deu em razão de o demandante ter incorrido em descumprimento de ordem manifestamente legal, bem como insubordinação, diante da negativa de assumir o posto de trabalho ''muralha'' no dia 02.02.2019, sem justificativa plausível, mesmo após a devida orientação. Ademais, ao contrário do que alega o demandante, além do comunicado pelo qual se certificou o descumprimento manifestamente ilegal da ordem imposta, caracterizando-se a insubordinação do servidor, ante a negativa de assumir o posto de trabalho na muralha, sem justificativa plausível, o próprio demandante declarou perante à Comissão Processante que sua recusa gerou o comunicado em questão, conforme trechos abaixo aduzidos: “(...) que o lider Fabricio falou com o declarante que fosse para a muralha, que o declarante falou que estava cansado (...) que o Fabricio fez um comunicado (...)”. Lado outro, restou demonstrado no processo administrativo que o autor foi devidamente capacitado para assumir postos armados, haja vista que foi aprovado nos cursos de qualificação técnica. Com efeito, a pena de suspensão adveio de um processo administrativo instaurado em desfavor do autor na qual fora apurada infração grave, havendo prova da autoria e materialidade, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Vale destacar que, diante da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, caberia ao autor comprovar qualquer vício na aplicação da pena de suspensão em seu desfavor, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Frisa-se que não há espaço para a ingerência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que o exercício da prerrogativa do ente réu de instauração do processo administrativo não violou os preceitos constitucionais e normativos. Por fim, não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada, já que a Lei nº 869/1952, no parágrafo único, do artigo 245, determina que os ilícitos praticados de forma dolosa devem ser apenados com a reprimenda de suspensão, como ocorreu no caso dos autos. E, quanto a dosimetria da sanção, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 244, da Lei nº 869/1952, é o ato pelo qual a autoridade julgadora mensura circunstâncias do caso concreto, com a finalidade de aplicar a sanção mais equânime ao episódio passível de punição administrativa. Desta feita, no caso em tela, a autoridade competente, ao analisar a aplicação da penalidade de suspensão, está diante de um ato administrativo discricionário, possuindo o mínimo de 01 (um) dia ao máximo de 90 (noventa) dias, para aplicação do quantum no caso concreto e, para tanto, utiliza-se também dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, é forçosa a improcedência dos pedidos exordiais. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030471-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALLAN MARCK LACERDA CPF: 058.597.116-11 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andrea Carvalho Soares Paixao x Tania Carvalho Soares

ID: 309839957

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5057825-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARVALHO SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

TANIA CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

RAFLES MORAIS JUNIOR

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ANDREA CARVALHO SOARES PAIXAO

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WAGNER SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5057825-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREA CARVALHO SOARES PAIXAO CPF: 001.492.376-93 RÉU: TANIA CARVALHO SOARES CPF: 955.703.146-87 SENTENÇA Vistos. Andréa Carvalho Soares Paixão ajuizou o presente incidente de remoção de inventariante c/c pedido de tutela antecipada, em desfavor de Tânia Carvalho Soares, estando ambas qualificadas na exordial. Aduziu a requerente que: a requerida foi nomeada inventariante nos autos de nº 5049138-04.2021.8.13.0024; que essa não tem adotado nenhuma providência efetiva para a conclusão do feito; que tem agido de forma unilateral e omissa com relação aos bens imóveis do espólio, em especial com o localizado na Rua Levi Pereira Coelho, nº 110, Bairro Santa Lúcia, supostamente negociado sem sua participação; que não anexou fotografias e informações detalhadas sobre os ativos, apesar de ter pedido neste sentido no inventário; que não vem quitando os débitos da loja comercial na Rua Mato Grosso, 539, sala 1001; e ainda que não diligenciou a quitação do ITCD. Requereu, ao final, a suspensão imediata de qualquer negociação relativa aos bens do espólio. A tutela de urgência foi indeferida no id-10408370462. Intimada, a requerida alegou que: é inventariante do espólio de Aluísio Soares Filho; que houve reconhecimento, no processo de inventário, de que os débitos relativos ao imóvel comercial são de responsabilidade da ora requerente, no que corresponde ao período entre 10/10/2021 e 10/10/2023; que a venda do imóvel foi autorizada pelo Juízo competente para o julgamento da extinção de condomínio e que se a transação for de fato ocorrer, haverá pedido ao Juízo Sucessório, considerando que o bem também pertencia ao espólio; que não houve interessados na aquisição do imóvel rural; e que não há liquidez para arcar com as dívidas em aberto. Na oportunidade, impugnou o pedido de justiça gratuita da requerente. Em sede de impugnação à contestação, a requerente afirmou que: a inventariante permanece omissa em relação ao imóvel rural; que o contrato de compra e venda é ilegal; que reside no imóvel residencial há mais de 10 anos, razão pela qual possui direito de preferência legal na aquisição do bem; que não houve prestação de contas detalhadas que comprove a ocupação exclusiva do bem com natureza comercial; além de outras alegações. Intimaram-se as partes para informarem se pretendiam produzir provas. A requerida afirmou que não possui provas a produzir, enquanto a requerente se limitou a apresentar o contrato de venda do imóvel em que reside, sem assinatura da requerida. Dispensada a intervenção ministerial, pois ausente interesse de incapaz. É sucinto o relatório. Decido. Cabe o julgamento desde já (art. 355, I, CPC), haja vista a ausência de interesse, mútuo, na produção de outras provas, sendo suficiente o que já consta nestes autos e nos de inventário em apenso. Nos termos do art. 622 do CPC, a inventariante será removida, de ofício ou a requerimento, se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou últimas declarações; se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; se não defender o espólio nas ações em que for suscitado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; e ainda se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em julgamento, verifico que, ao contrário do alegado na exordial, a requerida vem adotando as diligências necessárias para a finalização do feito, na medida do possível, não sendo razoável, portanto, que seja imputada a ela a culpa pela “morosidade” do inventário, tendo em vista a complexidade atrelada ao espólio, que possui diversos bens, nenhuma liquidez e dívidas. Em relação ao imóvel localizado na Rua Levi Pereira Coelho, nº 110, Bairro Santa Lúcia, é possível verificar que, de fato, houve sentença determinando a extinção do condomínio e a alienação do bem, razão pela qual não há que se falar em transação do bem sem consentimento da requerente, tendo em vista que houve determinação judicial neste sentido, em autos que Andréa esteve devidamente habilitada. Ademais, os contratos juntados nos autos sequer foram assinados, razão pela qual não é possível se afirmar que houve concretização da venda sem autorização judicial (do Juízo Sucessório). Relativo à ausência de apresentação de informações detalhadas e de informações sobre os ativos, entendo que tal fato não se amolda às hipóteses legais para determinar a remoção da requerida do cargo, considerando, inclusive, que a pretensão poderia ter sido arguida em ação de exigir contas, próprias para a prestação destas. No que tange ao imóvel comercial, verifico que a ação de execução ajuizada pelo Condomínio do Edifício Mondrian Trade Center (5277213-64.2024.8.13.0024) se refere aos débitos relativos aos meses de 10/21 a 10/2024, enquanto a cobrança das dívidas fiscais, cuja ação foi autuada sob o nº 5247866-20.2023.8.13.0024, possuí como data de referência o mês 01/22. Nesta toada, necessário destacar que, conforme decidido no próprio inventário, nos ids-9516770370 e 10429423660, os tributos pendentes, relativos à propriedade dos imóveis de naturezas residencial e comercial, deveriam ser pagos pela ora requerente, que utilizava de maneira exclusiva os bens. Em outros termos, não é razoável a remoção da inventariante pela ausência de quitação de débitos que são de responsabilidade da própria requerente. Ainda neste sentido, no que se refere à alegada ausência de prestação de contas detalhadas que comprove a ocupação exclusiva do bem com natureza comercial, verifico que a requerente pretende, no momento, rediscutir matéria já julgada no inventário, cujas decisões transitaram livremente em julgado. Em outros termos, tal argumento não merece prosperar, haja vista que a fixação da responsabilidade pelo débito já ocorreu há anos, sem que houvesse a interposição do recurso competente. Esclareço, ainda, que eventual ilegalidade do contrato deverá ser arguida nas vias ordinárias, por ultrapassar, em muito, os limites da presente ação. Ademais, o direito de preferência deverá ser arguido nos autos de inventário, não nestes. Por fim, quanto ao ITCD, tem-se que é necessária a existência de valores para a quitação do tributo, razão pela qual o não pagamento não pode ser imputado como causa para remoção da requerida. Por todo exposto, entendo que não houve configuração das hipóteses previstas pelo art. 622 do Código de Processo Civil. Dito isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, mantendo a inventariante em seu cargo e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, de inventário. Por fim, considerando que não foi possível localizar as últimas declarações de imposto de renda da requerente, o que comprova a hipossuficiência financeira dessa, defiro a gratuidade de justiça, mas determino que não hajam custas ou honorários, por se tratar de mero incidente. Após as providências de praxe, remeta o feito ao arquivo, com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito cs

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