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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662626

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662630

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jessica Rodrigues Da Silva x Lojas Cem Sa

ID: 323143563

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010883-41.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LOJAS CEM SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ RECORRIDO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: Dr. EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO NÃO CONFIGURADO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou, no tema (fl. 443): “(...). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão deu provimento ao Recurso Ordinário para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais por entender que não foi demonstrada a conduta lesiva do ofensor. Afirmou ainda “ Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A recorrente alega que o dano moral no presente, no caso de dispensa de gestante, é in re ipsa, logo é totalmente desnecessário fazer prova de tal dano. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação do art. 5, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Recebo o Recurso de Revista. (...).” A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que reformou a sentença para excluir a condenação por dano moral, decorrente da rescisão do contrato de trabalho no período de estabilidade por gravidez. Aduz, em suma, que “O pleito de danos morais na presente demanda é pertinente, uma vez que a obreira foi demitida durante o período gestacional, fato que gerou expressiva dificuldade financeira em um momento tão delicado de sua vida, senão o mais importante. A reclamada cometeu um ato ilícito que causou intenso sofrimento à obreira, que se encontra aqui fragilizada e sem condições de contar com a estabilidade da gestante, cuja garantia possui respaldo constitucional. O QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS!”. Alega violação do art. 5.º, III, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. Consigno, de início, que o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está atrelado à demonstração de afronta direta a norma constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante (art. 896, § 9.º, da CLT). Logo, inviável a análise das aludidas violações dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 416-417). “(...). 3 - DO DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00, em razão da dispensa durante o período de estabilidade provisória da gestante. Com a devida vênia, penso que a sentença merece ser reformada no particular. É cediço que para a caracterização da ocorrência do dano moral são necessárias provas de ato atentatório à moral do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 223-B da CLT. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a quaisquer um dos bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, de tal forma que seja passível de reparação. E, para que seja viável a reparação, entende-se, ainda, que a ofensa deve ser injusta, o que motivaria a sensação de agressão ao decoro. Não se exige prova da manifestação de sentimento de dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural. Nos presentes autos, a reclamante foi dispensada no curso do período de estabilidade provisória, tendo em vista a comprovação do estado gestacional da autora, como visto no tópico correspondente. Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu. Esta C. 5.ª Câmara assim decidiu nos autos do processo n.º 0010345-66.2021.5.15.0092, da Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, em Sessão Ordinária Híbrida realizada em 11 de julho de 2023. Dessarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. O Regional ao decidir consignou que “o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta ilícita por parte do empregador, do dano sofrido pelo empregado, bem como do nexo causal, salvo hipóteses excepcionais de dano presumido “in re ipsa”, ou seja, decorrentes da própria conduta. Em razão disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Nesse sentido são os julgados das Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, ainda que por fundamento diverso. 2. Malgrado o reconhecimento da estabilidade provisória à trabalhadora gestante, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, não há falar em pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não cabe a referida indenização, em face tão somente do reconhecimento de nulidade da dispensa da empregada gestante, mas apenas se comprovado fato adicional lesivo ao patrimônio extrapatrimonial da autora, o que não se constata, no caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0013055-70.2022.5.15.0077, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, em razão de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido” (Ag-RR-1642-11.2016.5.17.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). “(...) DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização por danos morais por entender estarem presentes seus requisitos ensejadores, quais sejam a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Entretanto, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer fato concreto, além da despedida, que causou dano ao patrimônio subjetivo da reclamante, razão pela qual se entende indevido o deferimento da indenização. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-100614-56.2016.5.01.0080, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019.) “(...) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. In casu, de acordo com a decisão recorrida, ‘ não se verifica, do conjunto probatório, qualquer vexame ou constrangimento juridicamente expressivo grave ao ponto de lesionar o direito e personalidade da autora e justificar a indenização perseguida ‘. Desse modo, considerando que a Corte de origem não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo, descabe falar no deferimento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10439-62.2015.5.15.0047, 3.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a dispensa do empregado no período de estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Excetua-se as situações em que comprovada a existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa no período de estabilidade pré-aposentadoria, sem comprovação de dano efetivo, contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, com base nos quais foi conhecido e provido o Recurso patronal, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-11278-39.2016.5.15.0084, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023.) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA. DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional indeferiu o pedido da reclamante, quanto ao dano moral, sob o fundamento de que tal dano não pode ser presumido. A reclamante alega que o dano moral se presume das próprias circunstâncias em que ocorreu a despedida. A jurisprudência deste Tribunal tem se fixado , no sentido de que a dispensa da gestante , por si só , não configura a existência do dano moral apesar do reconhecimento do direito à estabilidade. E no caso concreto o Regional consignou que a empresa não tinha conhecimento da gestação, além de inexistir elemento acerca de outro dado que comprove ilicitude suficiente a causar o dano moral apontado. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1316-62.2015.5.09.0029, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 8/11/2019.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOCORRÊNCIA. ART. 896, § 7.º, DA CLT. SÚMULA N.º. 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a simples rescisão contratual, em caso de dispensa de empregada gestante no curso do período da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, ‘b’ , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não caracteriza dano moral. II . No caso dos autos, não há o registro de circunstância fática que denote o caráter abusivo ou discriminatório da dispensa da empregada. Assim, não há como se presumir que a despedida ensejou danos extrapatrimoniais à parte reclamante, mormente diante da constatação de que a rescisão da contratualidade se deu pela superveniência do prazo final do contrato firmado a termo. III . Incidem, na espécie, os óbices consubstanciados no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-RR-20199-61.2016.5.04.0029, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/5/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, ‘b’, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1000111-20.2017.5.02.0315, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 1.º/4/2022.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES DA SILVA

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Jessica Rodrigues Da Silva x Lojas Cem Sa

ID: 323143592

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010883-41.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LOJAS CEM SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ RECORRIDO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: Dr. EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO NÃO CONFIGURADO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou, no tema (fl. 443): “(...). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão deu provimento ao Recurso Ordinário para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais por entender que não foi demonstrada a conduta lesiva do ofensor. Afirmou ainda “ Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A recorrente alega que o dano moral no presente, no caso de dispensa de gestante, é in re ipsa, logo é totalmente desnecessário fazer prova de tal dano. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação do art. 5, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Recebo o Recurso de Revista. (...).” A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que reformou a sentença para excluir a condenação por dano moral, decorrente da rescisão do contrato de trabalho no período de estabilidade por gravidez. Aduz, em suma, que “O pleito de danos morais na presente demanda é pertinente, uma vez que a obreira foi demitida durante o período gestacional, fato que gerou expressiva dificuldade financeira em um momento tão delicado de sua vida, senão o mais importante. A reclamada cometeu um ato ilícito que causou intenso sofrimento à obreira, que se encontra aqui fragilizada e sem condições de contar com a estabilidade da gestante, cuja garantia possui respaldo constitucional. O QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS!”. Alega violação do art. 5.º, III, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. Consigno, de início, que o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está atrelado à demonstração de afronta direta a norma constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante (art. 896, § 9.º, da CLT). Logo, inviável a análise das aludidas violações dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 416-417). “(...). 3 - DO DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00, em razão da dispensa durante o período de estabilidade provisória da gestante. Com a devida vênia, penso que a sentença merece ser reformada no particular. É cediço que para a caracterização da ocorrência do dano moral são necessárias provas de ato atentatório à moral do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 223-B da CLT. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a quaisquer um dos bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, de tal forma que seja passível de reparação. E, para que seja viável a reparação, entende-se, ainda, que a ofensa deve ser injusta, o que motivaria a sensação de agressão ao decoro. Não se exige prova da manifestação de sentimento de dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural. Nos presentes autos, a reclamante foi dispensada no curso do período de estabilidade provisória, tendo em vista a comprovação do estado gestacional da autora, como visto no tópico correspondente. Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu. Esta C. 5.ª Câmara assim decidiu nos autos do processo n.º 0010345-66.2021.5.15.0092, da Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, em Sessão Ordinária Híbrida realizada em 11 de julho de 2023. Dessarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. O Regional ao decidir consignou que “o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta ilícita por parte do empregador, do dano sofrido pelo empregado, bem como do nexo causal, salvo hipóteses excepcionais de dano presumido “in re ipsa”, ou seja, decorrentes da própria conduta. Em razão disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Nesse sentido são os julgados das Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, ainda que por fundamento diverso. 2. Malgrado o reconhecimento da estabilidade provisória à trabalhadora gestante, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, não há falar em pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não cabe a referida indenização, em face tão somente do reconhecimento de nulidade da dispensa da empregada gestante, mas apenas se comprovado fato adicional lesivo ao patrimônio extrapatrimonial da autora, o que não se constata, no caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0013055-70.2022.5.15.0077, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, em razão de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido” (Ag-RR-1642-11.2016.5.17.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). “(...) DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização por danos morais por entender estarem presentes seus requisitos ensejadores, quais sejam a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Entretanto, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer fato concreto, além da despedida, que causou dano ao patrimônio subjetivo da reclamante, razão pela qual se entende indevido o deferimento da indenização. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-100614-56.2016.5.01.0080, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019.) “(...) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. In casu, de acordo com a decisão recorrida, ‘ não se verifica, do conjunto probatório, qualquer vexame ou constrangimento juridicamente expressivo grave ao ponto de lesionar o direito e personalidade da autora e justificar a indenização perseguida ‘. Desse modo, considerando que a Corte de origem não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo, descabe falar no deferimento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10439-62.2015.5.15.0047, 3.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a dispensa do empregado no período de estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Excetua-se as situações em que comprovada a existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa no período de estabilidade pré-aposentadoria, sem comprovação de dano efetivo, contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, com base nos quais foi conhecido e provido o Recurso patronal, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-11278-39.2016.5.15.0084, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023.) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA. DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional indeferiu o pedido da reclamante, quanto ao dano moral, sob o fundamento de que tal dano não pode ser presumido. A reclamante alega que o dano moral se presume das próprias circunstâncias em que ocorreu a despedida. A jurisprudência deste Tribunal tem se fixado , no sentido de que a dispensa da gestante , por si só , não configura a existência do dano moral apesar do reconhecimento do direito à estabilidade. E no caso concreto o Regional consignou que a empresa não tinha conhecimento da gestação, além de inexistir elemento acerca de outro dado que comprove ilicitude suficiente a causar o dano moral apontado. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1316-62.2015.5.09.0029, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 8/11/2019.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOCORRÊNCIA. ART. 896, § 7.º, DA CLT. SÚMULA N.º. 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a simples rescisão contratual, em caso de dispensa de empregada gestante no curso do período da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, ‘b’ , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não caracteriza dano moral. II . No caso dos autos, não há o registro de circunstância fática que denote o caráter abusivo ou discriminatório da dispensa da empregada. Assim, não há como se presumir que a despedida ensejou danos extrapatrimoniais à parte reclamante, mormente diante da constatação de que a rescisão da contratualidade se deu pela superveniência do prazo final do contrato firmado a termo. III . Incidem, na espécie, os óbices consubstanciados no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-RR-20199-61.2016.5.04.0029, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/5/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, ‘b’, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1000111-20.2017.5.02.0315, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 1.º/4/2022.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Luis Felipe Santana Dos Santos x Ouro Azul Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258036176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-63.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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LAIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0479e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Por ocasião da audiência realizada em 2.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral testemunhal quanto ao acúmulo de função e ao dano moral (ID. d029fb2). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, arguido em audiência, o reclamante aduziu aspectos de desvio de função. A petição inicial, contudo, não traz esse pedido. Vê-se, no mais, que a postulação de acúmulo de função perpassa por matéria eminentemente de direito, sendo que documentos juntados ao caderno processual são suficientes a subsidiar sua resolução. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, ressalta-se que a prova testemunhal se tornou desnecessária ante a confissão real do autor de “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Argumenta, para tanto, que, contratado como separador de mercadoria e promovido a líder de rua, fora também compelido a proceder com a organização de produtos em pallet para posterior envio, expedição e operação de empilhadeira. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Se isso não bastasse, o contrato de trabalho traz previsão expressa no sentido de que “1 – O(A) EMPREGADO(A) trabalhará para a EMPREGADORA na função de SEPARADOR DE MERCADORIAS, mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da EMPREGADORA, desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. 231fb67). Ademais, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “a Reclamada ainda praticou diversas ameaças, oportunidade em que a Coordenadora Marizete afirmou que “não está feliz, peça as contas, funcionário não tem que fazer o que quer…” (ID. 0cc3e1e). Pois bem. Arguido em audiência, o reclamante melhor esclareceu “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Referida confissão infirma os termos da petição inicial e conduz à improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA Tendo o pedido de acúmulo de função e dano moral sido julgados improcedentes, por consequência lógica, improcede o pedido de rescisão indireta. Cessada a prestação de serviços em 21 de janeiro de 2025 (ID. 0cc3e1e), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira (21.1.2025), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 3.389,32 (ID. df1e574). Conquanto o salário seja pouco superior ao parâmetro legal, certo é que não se tem notícia de novo emprego. Juntado aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que o reclamante não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. fb7703d). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS, reclamante, em face de OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono réu, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Luis Felipe Santana Dos Santos x Ouro Azul Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258036193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-63.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0479e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Por ocasião da audiência realizada em 2.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral testemunhal quanto ao acúmulo de função e ao dano moral (ID. d029fb2). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, arguido em audiência, o reclamante aduziu aspectos de desvio de função. A petição inicial, contudo, não traz esse pedido. Vê-se, no mais, que a postulação de acúmulo de função perpassa por matéria eminentemente de direito, sendo que documentos juntados ao caderno processual são suficientes a subsidiar sua resolução. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, ressalta-se que a prova testemunhal se tornou desnecessária ante a confissão real do autor de “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Argumenta, para tanto, que, contratado como separador de mercadoria e promovido a líder de rua, fora também compelido a proceder com a organização de produtos em pallet para posterior envio, expedição e operação de empilhadeira. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Se isso não bastasse, o contrato de trabalho traz previsão expressa no sentido de que “1 – O(A) EMPREGADO(A) trabalhará para a EMPREGADORA na função de SEPARADOR DE MERCADORIAS, mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da EMPREGADORA, desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. 231fb67). Ademais, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “a Reclamada ainda praticou diversas ameaças, oportunidade em que a Coordenadora Marizete afirmou que “não está feliz, peça as contas, funcionário não tem que fazer o que quer…” (ID. 0cc3e1e). Pois bem. Arguido em audiência, o reclamante melhor esclareceu “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Referida confissão infirma os termos da petição inicial e conduz à improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA Tendo o pedido de acúmulo de função e dano moral sido julgados improcedentes, por consequência lógica, improcede o pedido de rescisão indireta. Cessada a prestação de serviços em 21 de janeiro de 2025 (ID. 0cc3e1e), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira (21.1.2025), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 3.389,32 (ID. df1e574). Conquanto o salário seja pouco superior ao parâmetro legal, certo é que não se tem notícia de novo emprego. Juntado aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que o reclamante não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. fb7703d). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS, reclamante, em face de OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono réu, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

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Lucia Gomes Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321446681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Requerente é pensionista, percebendo o benefício de Pensão por Morte sob o n° 112.664.597-1 conforme consta no Extrato de Informações do Benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, anexo. pagamento, verificou que vinha sendo descontado de seus proventos a quantia variável de R$ 01,94 (um real e noventa e quatro centavos) em junho de 2008 chegando até R$ 09,10 (nove reais e dez centavos) a janeiro de 2025 SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI (vide cópia anexa). Pois bem, esta Peticionante ao realizar pesquisas para saber do que se tratavam esses descontos, foi averiguado que a CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI é uma Associação de Aposentados que, sem autorização expressa, realiza débitos em proventos de aposentadoria como se fossem contribuições mensais de vínculo sindical. Ocorre que a Requerente nunca pertenceu a essa associação e tampouco a autorizou a efetuar tais descontos. Para melhor esclarecimento, a Requerente teve de seu benefício previdenciário, entre o período correspondente a 06/2008 à 01/2025, valores debitados que somam a quantia de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Requerente, na tentativa de solucionar a lide administrativamente, no sentido de obter o ressarcimento dos valores que foram indevidamente debitados, encaminhou um E-mail (duvidas@sindapi.org.br) em 07 de fevereiro de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os descontos realizados. No entanto, constatou que a mensagem não foi entregue, pois o endereço de e-mail não foi encontrado. Tentou também resolver a questão através do atendimento no dia 05 de dezembro pelo número do SAC (0800 357 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Em seguida, no dia 7 de fevereiro de 2025, a Requerente tentou resolver a questão via WhatsApp, entrando em contato pelo número (11) 96348-7396, entretanto, foi redirecionada para outro número, qual seja: (11) 92007-9443. Imediatamente, enviou uma mensagem para o novo contato e minutos depois foi atendida, ocasião em que relatou a situação. No entanto, não obteve nenhum retorno. Diante da ausência de resposta, a Requerente entrou em contato nos dias 10 e 14 de fevereiro, mas, novamente, não obteve sucesso em suas tentativas. Por essa razão, diante da conduta ilícita da Requerida em efetuar descontos indevidos na aposentadoria da Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem a Requerente buscar amparo judicial, no sentido de que sejam resguardados seus direitos de consumidor que foram severamente violados”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184572416. O requerido apresentou contestação no Id. 187716685, em sede preliminar alegou: da incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192790314, tendo restado infrutífera ante a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 193971864. A parte requerida solicitou a suspensão do processo em Id. 194641553, tendo a autora se manifestado em relação ao pleito no Id. 199536618. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas: Aduz a requerida sobre incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisada em momento oportuno. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. MÉRITO Quanto ao pleito de suspensão do processo, vejo que não comporta acolhimento, visto que a responsabilidade da requerida independe de apuração da esfera criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC)”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0785659-59.2024 .8.13.0000 1.0000 .22.147289-7/004, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada na suposta autorização de desconto (Id. 187716681) e ficha de sócio (Id. 187716681) e a existente no documento pessoal da autora (Id. 184537011) e declaração de hipossuficiência (Id. 184537010). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos, sob os títulos de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto. c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Marcio Rocha Pereira x Bruno Henrique Goncalves

ID: 260326338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 30.912,48 AUTOR: MARCIO ROCHA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA, OAB nº SP377573, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais, ajuizada por MARCIO ROCHA PEREIRA em desfavor BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido. Asseverou,por meio da presente demanda, a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento pactuado com a requerida, que consubstanciou em empréstimo pessoal com concessão de crédito no montante de R$ 71.793,48, formalizado mediante a emissão de cédula de crédito bancário. Destacou que os juros aplicados mensalmente no contrato firmado são abusivos e ilegais. Com efeito, em sede de tutela de urgência, arguiu para que a requerida se obste a incluir o nome da requerente em órgãos de proteção de crédito. No mérito, postulou pela declaração de nulidade dos juros de mora, multa e capitalização mensal de juros aplicados no contrato firmado entre as partes, para aplicação de juros simples. Juntou documentos. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.107602916). Agravo de instrumento interposto pela parte requerente, em virtude da decisão supracitada, não conhecido (ID.110730299). Custas inicias quitadas (ID.114383451). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.115556283). Em síntese, em acepção Preliminar, arguiu pelo desinteresse processal da parte requerente, em virtude de ausência de tentativa de resolução administrativa. Ainda na seara preliminar, pugnou pela inépcia da inicial. No mérito, asseverou que o contrato ocasiona lei entre as partes, por se tratar de adesão. No mais, destacou a legalidade dos juros aplicados no contrato firmado entre as partes, pois estaria em consonância com a legislação e jurisprudência. Ademais, requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a litigância de má-fé da requerente. Por conseguinte, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Réplica apresentada pela parte requerente sucessivamente (IDs.118165021, 118504057 e 118914608). Instadas para produção de eventuais provas, a parte requerida se quedou inerte e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (IDs.118914612 e 119317270). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2.2 DAS PRELIMINARES. 2.2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. A simples ausência de tentativa de resolução administrativa não é impedimento para a distribuição de ação visando a resolução da lide. Ademais, o acesso à justiça em questões dessa natureza não necessita da tentativa da solução da lide extrajudicialmente, ao passo existir o direito Constitucional de acesso à Justiça. Em consonância a essa acepção:: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8.26.0352, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, afasto a preliminar aventada. 2.2.2 DA INÉPCIA A INICIAL ALEGADA. Conforme o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. No mais, os documentos que acompanham a exordial são suficientes para o prosseguimento da demanda; Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. De igual forma, afasto a preliminar aventada. 2.2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois aos autores são destinatários finais do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista(…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, aos autores comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. A parte requerente questiona os juros incidentes sobre o contrato bancário firmado com o requerido. Aduz ter havido capitalização indevida e aplicação de taxa acima da média do mercado. A relação existente entre as partes é de consumo, e o contrato posto a exame na causa é daqueles tipicamente de adesão. Assim, sob a análise do pedido de revisão incidirão as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a requerente é o destinatário final do negócio firmado, e o réu como fornecedor, considerando-se a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, tais quais o dos autos. Vejo que o contrato firmado entre as partes se encontra digitalizado no ID 115556285 , onde os juros remuneratórios incididos, encontra-se em consonância ao contrato firmado entre as partes. Diante disso, constato que a requerente tinha ciência da taxa de juros no ato da contratação, visto que não foi alterada. Outrossim, a aplicação da taxa de juros reclamada é plenamente cabível. A revisão dos juros encontra amparo no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Constata-se que este não é o caso destes autos, pois a cobrança dos juros encontra-se nos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. O TJRO já asseverou em relação a contratos de financiamentos de veículos. Vejamos: Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado. Ausência de vício. Taxas ou tarifas administrativas. Legalidade. Venda casada. Ausência de provas. Recurso desprovido. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. As taxas e tarifas administrativas admitidas por resolução do Banco central não se mostram ilegais. A contratação de seguros com o financiamento somente se mostra ilegítimo, se imposto ao consumidor como condição para a contratação. (APELAÇÃO CÍVEL 7010817-07.2022.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DEVIDO. TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e, para a caracterização de abusividade em sua cobrança, é necessária a demonstração de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado. Segundo normas do Banco Central, é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que esteja prevista em contrato e em valor não abusivo. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto, seja efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa à estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nesses casos, mormente se há opção de sua contratação ou não pelo consumidor, que anuiu com a pactuação e assinou apólice em apartado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) Grifei Recurso de apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Taxas. Seguro prestamista. Juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Taxa média de mercado. Manutenção do decisum. É pacifico o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Se a taxa contratada de juros remuneratórios estiver em consonância com o percentual médio aferido pelo Bacen, não há que se falar em abusividade, uma vez que a limitação somente ocorre quando os juros forem comprovadamente excessivos. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Recurso improvido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7079700-45.2022.8.22.0001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/11/2023) Nesse sentido, em recente decisão do STJ, aduziu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0003759-7. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 03/05/2016). Destarte, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). Ademais, quanto a arguição de litigância de má-fé arguida pela parte requerida, por conduta da parte requerente, não deve ser provido, haja vista que não se demonstra efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por conseguinte, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo, na prática de atos atentatórios ao andamento processual, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifei. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Assim, afasto a litigância de má-fé pleiteada pelo requerido. No mais, inexistindo vício quanto à cláusula de juros no negócio jurídico objeto da lide (arts. 166 e 171 do Código Civil), entendo que o contrato firmado entre as partes não carece de revisão como pleiteado. Dessa forma, não existindo valores pagos a maior, a título de juros, não há que se falar em restituição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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