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"1000121-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 133 de 137

Licia Mahtuk Freitas e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 258532951

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-86.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VILMA DE PAULA VAZ

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000121-86.2024.5.02.0002 : VILMA DE PAULA VAZ : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000121-86.2024.5.02.0002 : VILMA DE PAULA VAZ : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 503ec4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO VILMA DE PAULA VAZ, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 31/01/2024, em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 04/06/2012 a 24/06/2024, na função de técnica de enfermagem, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.286,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.005,23. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. b4fa727), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 921b07f). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e2bbee2 – reclamante). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Lei 13.467/17. Irretroatividade As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17 aplicam-se imediatamente aos processos iniciados após sua vigência. Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data da prestação de serviços - “Tempus regit actum”, não havendo direito adquirido à norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (arts. 5º, XXXVI, da CF, 912 da CLT e 6º da LINDB). Assim, aplicam-se as novas regras de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (31/01/2024), o início do período contratual informado (04/06/2012), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 13/09/2018, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, uma vez que não há violação direta a qualquer dispositivo constitucional. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não embasam de modo suficiente a declaração de inconstitucionalidade. Acresça-se que que não há que se falar em violação ao acesso à justiça, uma vez que há previsão específica de uma condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Enquadramento sindical A sindicalização no Brasil se dá pela categoria econômica. Assim, regra geral, o enquadramento sindical do empregado observará a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador (art. 570, da CLT), integrando o obreiro a categoria profissional correspondente, independentemente da função por ele desempenhada na empresa. As exceções à sindicalização por categoria econômica são as categorias diferenciadas, aquelas que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT). Em caso de categoria diferenciada, para aplicação das vantagens decorrentes de norma coletiva é essencial que a empresa tenha sido representada pelo seu órgão de classe correspondente à sua categoria ou que a empresa tenha efetivamente participado da negociação. A norma coletiva firmada pela entidade sindical representativa de categoria diferenciada somente é aplicável às empresas representadas pelos sindicatos dela signatários. Nesse sentido, a Súmula 374 do TST. No caso em apreço, a reclamada é representada pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo - SINDHOSFIL. Diante desse quadro, são inaplicáveis as convenções coletivas anexadas pela parte autora, tendo em vista que a reclamada não foi representada na negociação por sindicato de sua categoria, bem como não participou efetivamente da negociação. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não sendo aplicáveis à parte autora as normas coletivas juntadas com a petição inicial, improcedem os pedidos de aplicação dos percentuais convencionais de horas extras e adicional noturno. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades da reclamante eram insalubres em grau máximo (40%), em virtude da exposição habitual a agentes biológicos (Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Em audiência, a reclamante disse: “que a depoente não tinha contato com pacientes com doenças contagiosas, mas com os materiais dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; que a depoente utilizou os EPIs que eram entregues; que a reclamada atende qualquer tipo de paciente”. A preposta da reclamada, por sua vez, alegou: "que a reclamante não tinha contato com pacientes com doenças contagiosas, mas com os materiais dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." Os depoimentos estão em acordo com o laudo pericial, diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Tendo em vista que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio, autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, da admissão até meados de abril de 2021, trabalhou das 07 horas às 13 horas, em escala 6x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada e, a partir de meados de setembro de 2021, trabalhou das 19 horas às 07 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, antecipava sua jornada em 30 minutos e encerrava 30 minutos após o horário contratual e que trabalhou em 6 feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus de que se desincumbiu (ID. 0886d1f). Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente tinha cartão de ponto eletrônico; que anotava corretamente o cartão de ponto inclusive quanto às horas extras e dias trabalhados; que não havia incorreções; que conseguia conferir os cartões de ponto." Ante a confissão da reclamante, concluo que os cartões de ponto refletem a correta jornada trabalhada pela reclamante. Desta forma, caberia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Os documentos juntados pela reclamada comprovam o pagamento do adicional noturno (ID. 078ffce, pág. 11), assim, incumbia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, consoante a jurisprudência reiterada do TST, o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, nos moldes do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). Cumpre destacar que o alegado termo de parcelamento da dívida junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível aos seus empregados, tendo em vista que o referido termo foi firmado com terceiro, não integrando a relação jurídica de trabalho existente entre a reclamada e o trabalhador. Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 24/06/2024. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 24 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (66 dias); 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de férias simples + 1/3 referente ao período 2022/2023; 3/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Gratuidade da Justiça - reclamada Consoante art. 790, 4º da CLT 99, §3º, do CPC, a concessão do benefício à pessoa jurídica é condicionada a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Tal entendimento se aplica inclusive a entidades filantrópicas, pois o fato de não auferir lucros, por si só, não pressupõe incapacidade financeira para comparecer a juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do TST. No caso, a reclamada não comprovou a sua insuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de isenção de custas. No mesmo passo, indefiro o pedido de isenção de recolhimentos recursais e previdenciários. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VILMA DE PAULA VAZ em face e SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 13/09/2018; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 24/06/2024; e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;saldo de salário de 24 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (66 dias); 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de férias simples + 1/3 referente ao período 2022/2023; 3/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 55.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 314648201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010600-25.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) RECORRIDO: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614daf5 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9ce2523; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97b4e3d). Regular a representação processual (Id 6ab09ac ). Preparo dispensado (Id 581e56a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a negociação coletiva previu para a concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria as condições para que o trabalhador possa usufrui-lo, as quais merecem observância restrita. No caso, fixada na norma coletiva a necessidade de comunicação, pelo empregado à empregadora, de sua condição estabilitária, o descumprimento desse pressuposto obsta a fruição e tolhe a pretensão deduzida. Cumpre frisar que as normas coletivas devem ser respeitadas em sede de direito individual de trabalho, sob pena de grave interferência na liberdade de negociação coletiva. Neste sentido a tese fixada pelo e. STF, no julgamento do tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, não cumpridos todos os pressupostos convencionais pela Autora, impõe-se afastar a concessão do benefício pleiteado, conforme fundamentado pelo Juízo de origem. Nada a prover." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º da CLT e 7º, I da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal , não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 9º e 62, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Necessário salientar, primeiramente, que a matéria será analisada considerando o exercício da última função da reclamante de Diretora Acadêmica, que abrangeu todo o período imprescrito. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia, no qual os empregados exercem poderes de gestão, e o recebimento de salário com acréscimo de, no mínimo, 40%. No caso dos autos, a reclamante declarou em audiência que era "a guardiã da unidade" e dentro da unidade não tinha ninguém a acima dela, ou seja, era a autoridade máxima na unidade em que trabalhava. Ademais, a reclamante representava as reclamadas, conforme procuração específica para representar a unidade (fl. 868), pressupondo o exercício de função de gestão e a demonstração de uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade patronal. No tocante à remuneração, a reclamante possuía padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados, pois percebia o salário mensal de R$16.777,23 (ficha financeira de fl. 523), remuneração significativamente mais elevada e compatível com o cargo de Diretoria e muito superior aos seus subordinados. O fato de constar da ficha de registro de empregado menção à jornada de 200 horas mensais não modifica este entendimento, já que se trata de mero referencial indicativo de patamar mínimo de disponibilidade para o cargo. Logo, a conclusão a que se chega é que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus consectários (intervalo interjornada, dobra de repousos e feriados Desprovejo." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º e 62, II da CLT e 7º, XIII da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338, I do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças/quinquênios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, a sentença assim fundamentou: "Consoante a cláusula 8ª da CCT 2023-2024, carreada aos autos (ID. 8e2a6b9), que reprisa previsão de normas anteriores, os estabelecimentos de ensino deverão pagar os adicionais por tempo de serviço quando em 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento quando completar de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo estabelecimento, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), ou mais anos. A reclamada juntou os contracheques comprovando os pagamentos dos adicionais por tempo de serviço. Como amostragem, cito o contracheque referente ao mês de janeiro (id. 5eedcac. fl.580). Em sede de impugnação à defesa, verifico que a parte autora não apontou diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem, mas de forma específica, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não comprovando o alegado por qualquer outro meio de prova. Desse modo, à míngua de qualquer amostragem em sentido contrário, improcede o pedido relacionado ao pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, seguindo os acessórios o mesmo destino (art. 92 do CC)." (fls. 1200/1201) A sentença merece permanecer incólume. Compactuo do entendimento de origem, pois a reclamante não apresentou, ao menos por amostragem, o suposto erro no pagamento dos quinquênios já quitados pelas reclamadas, considerando eventual ino bservância da norma coletiva que versa sobre o tema." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema PRV, inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova oral milita a favor da reclamada, no sentido de que eram claros os critérios estabelecidos para pagamento da participação nos lucros, motivo pelo qual competia à reclamante apontar especificamente, diferenças que não teriam sido quitadas, o que não ocorreu. Por se tratar de fato constitutivo do direito da recorrente, consoante regramento contido no inciso I do art. 818 da CLT, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo probatório, não havendo como alterar o que foi decidido na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A autora sustenta que faz jus ao recebimento da multa convencional prevista na cláusula 44ª da Convenção Coletiva 2023/2024. Aponta como descumprimento da convenção coletiva a ausência de pagamento dos valores corretos pelas funções efetivamente ocupadas. Contudo, compartilho do entendimento de origem no sentido de que o pedido de reforma é genérico, pois não indicou a reclamante sequer uma cláusula convencional que as reclamadas teriam violado, sendo mesmo indevida a multa em discussão." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Configura-se acúmulo/desvio de função nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais fora contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso dos autos, "data vênia" do entendimento "a quo", o trabalho simultâneo nas duas unidades foram compatíveis com a função de Diretora exercida. Ademais, o próprio Regimento Interno juntado pelas rés, especificamente à fl. 812, em seu artigo 21, XXX, prevê a possibilidade de o Diretor "exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento, pela legislação, ou que, por sua natureza, lhe sejam afeitas" (fl. 813). Infere-se do contexto probatório oral que a reclamante exercia a mesma função de Diretora nas unidades Guajajaras e Timbiras. As tarefas realizadas nas unidades guardavam afinidade entre si e com o cargo para o qual ela foi contratada, razão pela qual não há se falar em acúmulo de funções. Com efeito, a circunstância de a autora desempenhar a mesma atividade de Diretora em duas unidades, dividindo o tempo contratual entre elas não enseja o pagamento de salário em dobro, diante do teor do artigo 456 da CLT. Ademais, não há plano de carreira organizado e aplicado aos Diretores e demais empregados do setor administrativo das Recorrentes." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC e 1º, III e IV e 7º, XIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da Constituição da República. - violação dos arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com estes parâmetros, entende-se que, diante da complexidade desta causa, os montantes aos advogados da autora de 10% e aos advogados da ré de 5% são justos, não tendo as partes recorrentes declinado motivos suficientes para sua majoração/minoração. Sobreveio em 21/10/2021, o julgamento da referida ADI, ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Publicada, em 05/11 /2021, a ata de julgamento respectiva, o acórdão prolatado naqueles autos passa a produzir efeitos "erga omnes", tornando inválidas as normas legais consideradas incompatíveis com a Constituição. Diante disso, esta ego. Turma, em casos como o presente (em que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita), determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora e não sua isenção, estando correta a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais ( arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC; arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 4e93788,b7ebfb4,73983f4,1858636; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 129accb). Regular a representação processual (Id d8b82d7, 0592bf0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 581e56a : R$ 270.000,00; Custas fixadas, id 581e56a : R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8261116 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8261116 ; Condenação no acórdão, id 87fe2bf : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 87fe2bf : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c16ef, c33b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a limitação do valor da condenação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento."" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, legislação que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, "in verbis" : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. No mesmo sentido, o precedente deste Colegiado: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). Portanto, dou provimento ao recurso obreiro para declarar a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas anteriores a considerando a dedução dos 141 dias referentes à suspensão da prescrição por força da Lei n. 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema (OJ 375 da SBDI-1 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 da CLT e 884 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A meu ver, a reclamante desvencilhou-se do seu encargo probatório, posto que trouxe os depoimentos de duas testemunhas, as quais demonstraram que no período de férias coletivas de 15 dias (natal e ano novo), não havia labor nas férias, contudo, nos demais períodos havia efetivo trabalho e de forma constante, conforme se depreende das declarações da testemunha Rosilene de Souza Campos (00:44:40) e de Renata Attademo Razo (01:09:17). A despeito do depoimento da testemunha da ré José Rodrigues Macedo, entendo que a prova oral produzida se mostrou convincente quanto ao efetivo labor nos 15 dias destinados às férias, havendo gozo real de férias somente nos 15 dias de férias coletivas. Dou provimento para deferir em dobro os 15 dias de férias de todos os períodos aquisitivos, observada a limitação do lapso prescricional. Como são indenizadas, não incidem reflexos ( OJ 195 da SDI do TST)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 137 da CLT e 884 do CC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ROSANI LUCIA SOARES LIMA - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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ID: 314648234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010600-25.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) RECORRIDO: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614daf5 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9ce2523; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97b4e3d). Regular a representação processual (Id 6ab09ac ). Preparo dispensado (Id 581e56a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a negociação coletiva previu para a concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria as condições para que o trabalhador possa usufrui-lo, as quais merecem observância restrita. No caso, fixada na norma coletiva a necessidade de comunicação, pelo empregado à empregadora, de sua condição estabilitária, o descumprimento desse pressuposto obsta a fruição e tolhe a pretensão deduzida. Cumpre frisar que as normas coletivas devem ser respeitadas em sede de direito individual de trabalho, sob pena de grave interferência na liberdade de negociação coletiva. Neste sentido a tese fixada pelo e. STF, no julgamento do tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, não cumpridos todos os pressupostos convencionais pela Autora, impõe-se afastar a concessão do benefício pleiteado, conforme fundamentado pelo Juízo de origem. Nada a prover." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º da CLT e 7º, I da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal , não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 9º e 62, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Necessário salientar, primeiramente, que a matéria será analisada considerando o exercício da última função da reclamante de Diretora Acadêmica, que abrangeu todo o período imprescrito. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia, no qual os empregados exercem poderes de gestão, e o recebimento de salário com acréscimo de, no mínimo, 40%. No caso dos autos, a reclamante declarou em audiência que era "a guardiã da unidade" e dentro da unidade não tinha ninguém a acima dela, ou seja, era a autoridade máxima na unidade em que trabalhava. Ademais, a reclamante representava as reclamadas, conforme procuração específica para representar a unidade (fl. 868), pressupondo o exercício de função de gestão e a demonstração de uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade patronal. No tocante à remuneração, a reclamante possuía padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados, pois percebia o salário mensal de R$16.777,23 (ficha financeira de fl. 523), remuneração significativamente mais elevada e compatível com o cargo de Diretoria e muito superior aos seus subordinados. O fato de constar da ficha de registro de empregado menção à jornada de 200 horas mensais não modifica este entendimento, já que se trata de mero referencial indicativo de patamar mínimo de disponibilidade para o cargo. Logo, a conclusão a que se chega é que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus consectários (intervalo interjornada, dobra de repousos e feriados Desprovejo." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º e 62, II da CLT e 7º, XIII da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338, I do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças/quinquênios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, a sentença assim fundamentou: "Consoante a cláusula 8ª da CCT 2023-2024, carreada aos autos (ID. 8e2a6b9), que reprisa previsão de normas anteriores, os estabelecimentos de ensino deverão pagar os adicionais por tempo de serviço quando em 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento quando completar de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo estabelecimento, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), ou mais anos. A reclamada juntou os contracheques comprovando os pagamentos dos adicionais por tempo de serviço. Como amostragem, cito o contracheque referente ao mês de janeiro (id. 5eedcac. fl.580). Em sede de impugnação à defesa, verifico que a parte autora não apontou diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem, mas de forma específica, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não comprovando o alegado por qualquer outro meio de prova. Desse modo, à míngua de qualquer amostragem em sentido contrário, improcede o pedido relacionado ao pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, seguindo os acessórios o mesmo destino (art. 92 do CC)." (fls. 1200/1201) A sentença merece permanecer incólume. Compactuo do entendimento de origem, pois a reclamante não apresentou, ao menos por amostragem, o suposto erro no pagamento dos quinquênios já quitados pelas reclamadas, considerando eventual ino bservância da norma coletiva que versa sobre o tema." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema PRV, inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova oral milita a favor da reclamada, no sentido de que eram claros os critérios estabelecidos para pagamento da participação nos lucros, motivo pelo qual competia à reclamante apontar especificamente, diferenças que não teriam sido quitadas, o que não ocorreu. Por se tratar de fato constitutivo do direito da recorrente, consoante regramento contido no inciso I do art. 818 da CLT, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo probatório, não havendo como alterar o que foi decidido na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A autora sustenta que faz jus ao recebimento da multa convencional prevista na cláusula 44ª da Convenção Coletiva 2023/2024. Aponta como descumprimento da convenção coletiva a ausência de pagamento dos valores corretos pelas funções efetivamente ocupadas. Contudo, compartilho do entendimento de origem no sentido de que o pedido de reforma é genérico, pois não indicou a reclamante sequer uma cláusula convencional que as reclamadas teriam violado, sendo mesmo indevida a multa em discussão." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Configura-se acúmulo/desvio de função nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais fora contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso dos autos, "data vênia" do entendimento "a quo", o trabalho simultâneo nas duas unidades foram compatíveis com a função de Diretora exercida. Ademais, o próprio Regimento Interno juntado pelas rés, especificamente à fl. 812, em seu artigo 21, XXX, prevê a possibilidade de o Diretor "exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento, pela legislação, ou que, por sua natureza, lhe sejam afeitas" (fl. 813). Infere-se do contexto probatório oral que a reclamante exercia a mesma função de Diretora nas unidades Guajajaras e Timbiras. As tarefas realizadas nas unidades guardavam afinidade entre si e com o cargo para o qual ela foi contratada, razão pela qual não há se falar em acúmulo de funções. Com efeito, a circunstância de a autora desempenhar a mesma atividade de Diretora em duas unidades, dividindo o tempo contratual entre elas não enseja o pagamento de salário em dobro, diante do teor do artigo 456 da CLT. Ademais, não há plano de carreira organizado e aplicado aos Diretores e demais empregados do setor administrativo das Recorrentes." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC e 1º, III e IV e 7º, XIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da Constituição da República. - violação dos arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com estes parâmetros, entende-se que, diante da complexidade desta causa, os montantes aos advogados da autora de 10% e aos advogados da ré de 5% são justos, não tendo as partes recorrentes declinado motivos suficientes para sua majoração/minoração. Sobreveio em 21/10/2021, o julgamento da referida ADI, ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Publicada, em 05/11 /2021, a ata de julgamento respectiva, o acórdão prolatado naqueles autos passa a produzir efeitos "erga omnes", tornando inválidas as normas legais consideradas incompatíveis com a Constituição. Diante disso, esta ego. Turma, em casos como o presente (em que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita), determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora e não sua isenção, estando correta a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais ( arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC; arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 4e93788,b7ebfb4,73983f4,1858636; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 129accb). Regular a representação processual (Id d8b82d7, 0592bf0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 581e56a : R$ 270.000,00; Custas fixadas, id 581e56a : R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8261116 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8261116 ; Condenação no acórdão, id 87fe2bf : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 87fe2bf : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c16ef, c33b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a limitação do valor da condenação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento."" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, legislação que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, "in verbis" : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. No mesmo sentido, o precedente deste Colegiado: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). Portanto, dou provimento ao recurso obreiro para declarar a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas anteriores a considerando a dedução dos 141 dias referentes à suspensão da prescrição por força da Lei n. 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema (OJ 375 da SBDI-1 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 da CLT e 884 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A meu ver, a reclamante desvencilhou-se do seu encargo probatório, posto que trouxe os depoimentos de duas testemunhas, as quais demonstraram que no período de férias coletivas de 15 dias (natal e ano novo), não havia labor nas férias, contudo, nos demais períodos havia efetivo trabalho e de forma constante, conforme se depreende das declarações da testemunha Rosilene de Souza Campos (00:44:40) e de Renata Attademo Razo (01:09:17). A despeito do depoimento da testemunha da ré José Rodrigues Macedo, entendo que a prova oral produzida se mostrou convincente quanto ao efetivo labor nos 15 dias destinados às férias, havendo gozo real de férias somente nos 15 dias de férias coletivas. Dou provimento para deferir em dobro os 15 dias de férias de todos os períodos aquisitivos, observada a limitação do lapso prescricional. Como são indenizadas, não incidem reflexos ( OJ 195 da SDI do TST)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 137 da CLT e 884 do CC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - ROSANI LUCIA SOARES LIMA - COGNA EDUCACAO S.A

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Dma Distribuidora S/A x Sandra Rosa Inacio

ID: 279749996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-46.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SANDRA ROSA INACIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDRA ROSA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48be28 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 589c566; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 61715f6). Regular a representação processual (Id 9a4693e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 745ea1d; Custas pagas no RO: id bf16e90; Condenação no acórdão, id b906fe3; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dd4149; Custas processuais pagas no RR: id4970769 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): Violação dos arts 7°, XXIX, da CF/88; 223 do CPC e 11º da CLT. Consta do acórdão recorrido (Id. b906fe3): No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista. O contrato de trabalho da autora vigorou de 21/03/2016 a 22/11/2023. Logo, durante o período contratual, houve causa de suspensão do curso prescricional, nos termos da legislação de regência, de observância obrigatória obviamente. Nego provimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, 852-B, I, da CLT; 5o., II, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial Consta do acórdão (Id. b906fe3 ): A princípio, não se cogita na adoção do instituto da responsabilização objetiva, visto que a ré tem como objeto social o comércio varejista e atacadista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Id d07facd, pág. 21, fl. 245), não expondo os empregados a risco acima da normalidade. Todavia, a função exercida pela autora é de risco acentuado, por sua própria natureza. Lado outro, conquanto a testemunha Valério Leite Martins tenha afirmado "que a abordagem realizada pela reclamante foi errada porque foi dentro da loja; que a orientação da reclamada é ligar para a polícia" (Id 1d6c84b, pág. 6, fl. 930), não vislumbro a existência de culpa concorrente da autora, diversamente do delineado na sentença. Ademais, as declarações da testemunha destoam da prova documental. Assim, no documento relativo ao detalhamento do cargo de fiscal de prevenção de riscos, constam as seguintes atribuições: "Fazer abordagem de clientes e empregados no caso de furto concretizado; Acompanhar as pessoas suspeitas, para com isso inibir o acontecimento de furtos" (Id b9fc1ba, fl. 362). Portanto, a autora agiu conforme a orientação da ré. Simplesmente acionar a polícia não inibe a concretização dos furtos, por não ser onipresente o corpo policial. Além disso, a ré não comprovou que a autora fora treinada para função. Nesse sentido, registre-se que o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Insisto em que é dever do empregador, considerando seu poder diretivo, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física e mental, identificando condições que representem risco ao empregado, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção. Portanto, a ex-empregadora contribuiu exclusivamente para o evento danoso. Presentes o dano, o nexo e a culpa (artigos 186, 927 e 932, III, CC; artigos 223-B e 223-C da CLT). Feitos esses esclarecimentos, reporto-me ao laudo médico pericial (Id 5c6fa29 (fl. 721). O médico perito concluiu que a autora desenvolveu, após o acidente de trabalho, "quadros compatíveis com transtorno de adaptação e depressão"; permaneceu em afastamento previdenciário (B-91) de 31/07/2023 até 01/11/2023. Destacou que "não há evidências de alterações psicopatológicas que causem incapacidade no momento, ou seja, o quadro de sofrimento mental arrefeceu após afastamento do local de trabalho estressor" (Id 5c6fa29, pág. 35, fl. 755). Prestando esclarecimentos, o perito asseverou (Id f8ba1c8, fl. 833: (...) A avaliação da capacidade laboral, no caso em tela, foi pautada em análise objetiva e técnica, de acordo com detalhada anamnese, exame clínico e psicopatológico da reclamante, o que possibilitou a conclusão. Prever o futuro ainda não é possível, portanto, não há elementos objetivos para afirmar que eventos estressores possam ocorrer. (Id 972f5c7, fl. 855); O que se tem é que a reclamante não apresenta no momento sinais ou sintomas da doença mental que causem incapacidade laborativa no momento. É possível ser portador de uma condição ou estar em tratamento médico sem que haja incapacidade para o trabalho. Sendo assim, não há objetivamente fatores estressores laborais que impeçam as atividades laborais da reclamante. A reclamante não apresenta no momento evidências clínicas de instabilidade da doença. A manutenção da estabilidade do quadro dependerá, de variados fatores, tais como de sua relação com o tratamento proposto (Id 7cd26ac, fl. 873). Indene de dúvidas que a ofensa à integridade física e as ameaças perpetradas pelos clientes interpelados, em tentativa de furto, causam sofrimento de ordem moral ao empregado. Por outro lado, o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Conforme a redação do art. 223-C da CLT, a autoestima, a saúde e a integridade física, entre outros, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprud Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 5º, II, 7o., XXVIII, da CR/88; 818, I, 482 e 483 da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. b906fe3): A rescisão indireta foi reconhecida, haja vista o deferimento da indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora. Diante da fragilidade das razões recursais, peça meramente retórica, mantenho a decisão recorrida. Conforme já minuciosamente examinado em tópico próprio, a autora adquiriu doença psíquica em função das agressões sofridas no ambiente de trabalho. Evidenciou-se presentes o dano, o nexo e a culpa da ré pelo infortúnio. Hígida a sentença: "Tendo em vista que foram deferidos os pedidos de indenização por danos morais, verifica-se que a empresa não observou obrigações contratuais relevantes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. A parte autora requer que seja considerado como último dia trabalhado a data de ajuizamento da ação (fl. 25). Condeno a reclamada a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Deverá constar o dia 22.11.2023 como data de término do contrato, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado". Finalizando, registre-se que a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo. Nego provimento. O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de pedido de demissão não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, II da CF/88; 818 da CLT, 373, II, do CPC e 20, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Em função do acidente do trabalho, a autora afastou-se do trabalho no período de 31/07/2023 até 1º/11/2023, recebendo benefício previdenciário espécie B-91. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional tem direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Irretocável a sentença: (...) Nego provimento a recurso da ré. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 378, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativos apontados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, de que a obreira não demonstrou a prática de conduta antijurídica ou de qualquer ato lesivo pela reclamada, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, na realidade trata-se de questão afeta ao tópico anteriormente examinado (acidente de trabalho/indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora), no qual a reclamada não logrou êxito à luz do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts.186, 927, 402, 884, 885l e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Consoante examinado em tópico próprio, a incapacidade da autora é temporária, sendo que não há como se prever qual é o prazo em que isso consiste. Não obstante o expert tenha atestado a capacidade para o trabalho, infere-se dos fragmentos do laudo pericial retratados que ainda não se vislumbra o fim da convalescença, visto que a autora continua em tratamento psiquiátrico, afastada do trabalho, ainda sob trauma, que "pode perdurar ainda por meses a anos". Tampouco há "como prever se ocorrerá ou não estressor/circunstâncias semelhantes" caso a autora retorne a exercer a mesma função: fiscal de perdas. Nesse cenário, devido o pensionamento até o fim da convalescença, conforme inteligência do artigo 950 do CC. Provejo parcialmente o recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do pensionamento mensal, a partir de 03/10/2024, cuja base de cálculo é o último salário-base da autora, incluído o 13º salário (limite do pedido, item 5 do rol), mediante inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida à mencionada titular. Justifica-se o marco inicial em 03/10/2024, visto que a indenização pelo período de estabilidade provisória extinguiu-se em 02/10/2024, sob pena de incidência de bis in idem (Id 745ea1d, pág. 25, fl. 971). Registre-se que o benefício porventura pago pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois trata-se de institutos diversos, não se admitindo, portanto, nenhuma compensação ou dedução na espécie (artigo 7º, XXVIII, CF, artigo 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, dentre eles o artigo 950 do CC. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -Violação do art. 790-B da CLT, e RESOLUÇÃO 66 DO CSJT, bem como divergência jurisprudencial. Em relação ao tema honorários periciais/parâmetros aplicáveis, não identifico possível violação literal e direta dos preceitos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$1.800,00, valor que não comporta redução (Id. b906fe3). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ...a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts 5º, II, da CF; 537, §§ 4º E 5º, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A da CLT, além de ofensa direta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios/critérios de fixação da verba, consta do acórdão recorrido: (...)A inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada no julgamento da ADI 5.766, visou apenas impedir a presunção de modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da Justiça decorrente da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Essa circunstância permite que beneficiário da gratuidade judiciária seja condenado ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado meu entendimento. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado, majoro os honorários devidos por litigante para 10%, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto aos honorários advocatícios/percentual aplicável, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada no recurso (artigo 791-A da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato violação dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Sandra Rosa Inacio

ID: 279749999

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-46.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SANDRA ROSA INACIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDRA ROSA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48be28 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 589c566; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 61715f6). Regular a representação processual (Id 9a4693e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 745ea1d; Custas pagas no RO: id bf16e90; Condenação no acórdão, id b906fe3; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dd4149; Custas processuais pagas no RR: id4970769 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): Violação dos arts 7°, XXIX, da CF/88; 223 do CPC e 11º da CLT. Consta do acórdão recorrido (Id. b906fe3): No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista. O contrato de trabalho da autora vigorou de 21/03/2016 a 22/11/2023. Logo, durante o período contratual, houve causa de suspensão do curso prescricional, nos termos da legislação de regência, de observância obrigatória obviamente. Nego provimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, 852-B, I, da CLT; 5o., II, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial Consta do acórdão (Id. b906fe3 ): A princípio, não se cogita na adoção do instituto da responsabilização objetiva, visto que a ré tem como objeto social o comércio varejista e atacadista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Id d07facd, pág. 21, fl. 245), não expondo os empregados a risco acima da normalidade. Todavia, a função exercida pela autora é de risco acentuado, por sua própria natureza. Lado outro, conquanto a testemunha Valério Leite Martins tenha afirmado "que a abordagem realizada pela reclamante foi errada porque foi dentro da loja; que a orientação da reclamada é ligar para a polícia" (Id 1d6c84b, pág. 6, fl. 930), não vislumbro a existência de culpa concorrente da autora, diversamente do delineado na sentença. Ademais, as declarações da testemunha destoam da prova documental. Assim, no documento relativo ao detalhamento do cargo de fiscal de prevenção de riscos, constam as seguintes atribuições: "Fazer abordagem de clientes e empregados no caso de furto concretizado; Acompanhar as pessoas suspeitas, para com isso inibir o acontecimento de furtos" (Id b9fc1ba, fl. 362). Portanto, a autora agiu conforme a orientação da ré. Simplesmente acionar a polícia não inibe a concretização dos furtos, por não ser onipresente o corpo policial. Além disso, a ré não comprovou que a autora fora treinada para função. Nesse sentido, registre-se que o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Insisto em que é dever do empregador, considerando seu poder diretivo, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física e mental, identificando condições que representem risco ao empregado, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção. Portanto, a ex-empregadora contribuiu exclusivamente para o evento danoso. Presentes o dano, o nexo e a culpa (artigos 186, 927 e 932, III, CC; artigos 223-B e 223-C da CLT). Feitos esses esclarecimentos, reporto-me ao laudo médico pericial (Id 5c6fa29 (fl. 721). O médico perito concluiu que a autora desenvolveu, após o acidente de trabalho, "quadros compatíveis com transtorno de adaptação e depressão"; permaneceu em afastamento previdenciário (B-91) de 31/07/2023 até 01/11/2023. Destacou que "não há evidências de alterações psicopatológicas que causem incapacidade no momento, ou seja, o quadro de sofrimento mental arrefeceu após afastamento do local de trabalho estressor" (Id 5c6fa29, pág. 35, fl. 755). Prestando esclarecimentos, o perito asseverou (Id f8ba1c8, fl. 833: (...) A avaliação da capacidade laboral, no caso em tela, foi pautada em análise objetiva e técnica, de acordo com detalhada anamnese, exame clínico e psicopatológico da reclamante, o que possibilitou a conclusão. Prever o futuro ainda não é possível, portanto, não há elementos objetivos para afirmar que eventos estressores possam ocorrer. (Id 972f5c7, fl. 855); O que se tem é que a reclamante não apresenta no momento sinais ou sintomas da doença mental que causem incapacidade laborativa no momento. É possível ser portador de uma condição ou estar em tratamento médico sem que haja incapacidade para o trabalho. Sendo assim, não há objetivamente fatores estressores laborais que impeçam as atividades laborais da reclamante. A reclamante não apresenta no momento evidências clínicas de instabilidade da doença. A manutenção da estabilidade do quadro dependerá, de variados fatores, tais como de sua relação com o tratamento proposto (Id 7cd26ac, fl. 873). Indene de dúvidas que a ofensa à integridade física e as ameaças perpetradas pelos clientes interpelados, em tentativa de furto, causam sofrimento de ordem moral ao empregado. Por outro lado, o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Conforme a redação do art. 223-C da CLT, a autoestima, a saúde e a integridade física, entre outros, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprud Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 5º, II, 7o., XXVIII, da CR/88; 818, I, 482 e 483 da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. b906fe3): A rescisão indireta foi reconhecida, haja vista o deferimento da indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora. Diante da fragilidade das razões recursais, peça meramente retórica, mantenho a decisão recorrida. Conforme já minuciosamente examinado em tópico próprio, a autora adquiriu doença psíquica em função das agressões sofridas no ambiente de trabalho. Evidenciou-se presentes o dano, o nexo e a culpa da ré pelo infortúnio. Hígida a sentença: "Tendo em vista que foram deferidos os pedidos de indenização por danos morais, verifica-se que a empresa não observou obrigações contratuais relevantes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. A parte autora requer que seja considerado como último dia trabalhado a data de ajuizamento da ação (fl. 25). Condeno a reclamada a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Deverá constar o dia 22.11.2023 como data de término do contrato, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado". Finalizando, registre-se que a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo. Nego provimento. O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de pedido de demissão não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, II da CF/88; 818 da CLT, 373, II, do CPC e 20, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Em função do acidente do trabalho, a autora afastou-se do trabalho no período de 31/07/2023 até 1º/11/2023, recebendo benefício previdenciário espécie B-91. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional tem direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Irretocável a sentença: (...) Nego provimento a recurso da ré. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 378, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativos apontados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, de que a obreira não demonstrou a prática de conduta antijurídica ou de qualquer ato lesivo pela reclamada, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, na realidade trata-se de questão afeta ao tópico anteriormente examinado (acidente de trabalho/indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora), no qual a reclamada não logrou êxito à luz do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts.186, 927, 402, 884, 885l e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Consoante examinado em tópico próprio, a incapacidade da autora é temporária, sendo que não há como se prever qual é o prazo em que isso consiste. Não obstante o expert tenha atestado a capacidade para o trabalho, infere-se dos fragmentos do laudo pericial retratados que ainda não se vislumbra o fim da convalescença, visto que a autora continua em tratamento psiquiátrico, afastada do trabalho, ainda sob trauma, que "pode perdurar ainda por meses a anos". Tampouco há "como prever se ocorrerá ou não estressor/circunstâncias semelhantes" caso a autora retorne a exercer a mesma função: fiscal de perdas. Nesse cenário, devido o pensionamento até o fim da convalescença, conforme inteligência do artigo 950 do CC. Provejo parcialmente o recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do pensionamento mensal, a partir de 03/10/2024, cuja base de cálculo é o último salário-base da autora, incluído o 13º salário (limite do pedido, item 5 do rol), mediante inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida à mencionada titular. Justifica-se o marco inicial em 03/10/2024, visto que a indenização pelo período de estabilidade provisória extinguiu-se em 02/10/2024, sob pena de incidência de bis in idem (Id 745ea1d, pág. 25, fl. 971). Registre-se que o benefício porventura pago pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois trata-se de institutos diversos, não se admitindo, portanto, nenhuma compensação ou dedução na espécie (artigo 7º, XXVIII, CF, artigo 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, dentre eles o artigo 950 do CC. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -Violação do art. 790-B da CLT, e RESOLUÇÃO 66 DO CSJT, bem como divergência jurisprudencial. Em relação ao tema honorários periciais/parâmetros aplicáveis, não identifico possível violação literal e direta dos preceitos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$1.800,00, valor que não comporta redução (Id. b906fe3). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ...a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts 5º, II, da CF; 537, §§ 4º E 5º, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A da CLT, além de ofensa direta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios/critérios de fixação da verba, consta do acórdão recorrido: (...)A inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada no julgamento da ADI 5.766, visou apenas impedir a presunção de modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da Justiça decorrente da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Essa circunstância permite que beneficiário da gratuidade judiciária seja condenado ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado meu entendimento. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado, majoro os honorários devidos por litigante para 10%, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto aos honorários advocatícios/percentual aplicável, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada no recurso (artigo 791-A da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato violação dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROSA INACIO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259966067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010916-38.2023.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0821a50 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: LINDEMBERG ALVES ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f9ef9f4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id c2729f2). Regular a representação processual (Id 4008079 ). Preparo dispensado (Id 766ffc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - ofensa aos art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "In casu, na esteira do posicionamento de origem, a meu ver, do encargo probatório que lhe competia o reclamado logrou se desvencilhar. Consoante se extrai do telegrama de ID. 165d51d, o reclamante foi dispensado com fundamento no artigo 482, alíneas "b" (má conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação da CLT). O depoimento pessoal do autor, por si só, é cristalino no sentido de que ele, de forma irregular, realizou movimentações bancárias nas contas de sua mãe após o seu falecimento (...) As alegações do obreiro de que as movimentações realizadas na conta de titularidade de sua falecida mãe não foram feitas em proveito próprio (mas sim para cobrir despesas com o velório), de que, desde 2015, possuía procuração para atuar em nome de sua genitora, inclusive perante o reclamado, e de que não se valeu de seu cargo para procedê-las, mas sim do canal de autoatendimento, não o socorrem, por se tratarem de inovação processual. Veja-se, no particular, que todas foram suscitadas nos autos apenas em impugnação à defesa, quando já estabilizada a lide, nos exatos termos da inicial (na qual o trabalhador nada ventilou a respeito) e da defesa. E, ainda que assim não fosse, a meu ver, nenhuma delas constitui motivação legítima para o ato praticado, mormente considerando que o trabalhador possuía plena compreensão da irregularidade da sua conduta, pois atuava como gerente geral de agência (detendo, pois, conhecimento sobre regras que envolvem as transações bancárias) e declarou ter conhecimento do código de ética do réu. Saliento, ademais, que, após o falecimento da genitora do autor, a procuração que por ela lhe foi outorgada não mais produzia efeitos no mundo jurídico, haja vista a extinção do mandato em razão da morte da outorgante (art. 682, II, do Código Civil), não sendo o caso de se considerar legítima a sua conduta sob tal fundamento. Por fim, não há falar em ausência de proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada pelo Banco empregador. Em que pese o bom histórico profissional do reclamante, sem dúvidas, a falta por ele cometida se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, autorizando o réu à proceder a ruptura motivada do pacto laboral." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, caput e II e art. 7º, VI, X e XXX da CR; art. 468 e 818 da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC Consta do acórdão: "É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões /promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP - (ID. 2a5c49b) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem 52 observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou (...) Desse modo, não há falar em direito do reclamante aos reajustes salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há, na estrutura organizacional do Banco reclamado, um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. Pode-se, inclusive, aplicar ao caso dos autos, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, que estabelece que a promoção por mérito, mesmo existindo plano de cargos e salários - como é o caso da Caixa Econômica Federal -, não pode ser de concessão automática (...) Nesse sentido é o atual entendimento dessa Turma julgadora na composição com as Exmas. Desembargadoras Jaqueline Monteiro de Lima e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, ao qual adiro, revendo entendimento anterior." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988 e do art. 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, caput e art. 7º, VI e XXX da CR; arts. 457, §1°, 468 e 818, II, da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC. Consta do acórdão: "PR - Diferenças (...) Não verifico assim, diferenças devidas ao reclamante. Também, não é o caso de diferenças em PR Semestral pelo deferimento de diferenças em remuneração variável, uma vez que as parcelas variáveis não integram a base de cálculo do PR Semestral." (ID. e48fca6 - Pág. 21-22). O reclamante, em seu apelo, sequer impugna a amostragem aposta na sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos tecidos na peça inaugural, os quais, frise-se, não tem o condão de ensejar a reforma da sentença. Logo, há de ser mantida a deliberação primeva. Nada a prover. PLR (...) No presente caso, apenas foram deferidas diferenças em verbas variáveis, as quais não integram a base de cálculo da PLR, segundo a norma coletiva mencionada. Saliento que, uma vez que a norma coletiva supracitada não está restringindo direito absolutamente indisponível, é perfeitamente válida (Tema 1046 do STF). Caberia ao autor a comprovação de diferenças a seu favor (art.818, I da CLT), o que não restou comprovado. Deste modo, julgo improcedente o pedido de recalculo da PLR." (ID. e48fca6 - Pág. 22-23). É de se pontuar apenas, por oportuno, que as decisões deste Colegiado não alteraram o cenário de que apenas parcelas de natureza variável foram deferidas ao trabalhador na presente demanda, razão pela qual não prospera o apelo interposto pelo obreiro no particular." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 400 do CPC e/ou ao art. 457, §1°, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC Consta do acórdão: "Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão deste Colegiado, em tópico precedente), deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, data venia do decidido na sentença. Por outro lado, não prospera a pretensão de redução do percentual arbitrado para os honorários de sucumbência devidos aos patronos do réu, bem como daqueles devidos pelo reclamado aos seus advogados. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual arbitrado pelo julgar primevo para ambas as partes (10%; ID. e48fca6 - Pág. 25) é condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares, não havendo falar, pois, em acolhimento do apelo interposto quanto a tal aspecto. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do obreiro, para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ccf78ec; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0c2b331). Regular a representação processual (Id bd2eacb, 1a89a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e48fca6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e48fca6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b11949: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1b11949; Condenação no acórdão, id 766ffc5: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 766ffc5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ecfc72, 4a22725 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489 do CPC e art. 93, IX da CR. FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre marco prescricional/Lei 14.010/2020/ausência de pedido na inicial e diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA. Quanto ao marco prescricional, consta da decisão de embargos de declaração: "O fato de, na inicial, não haver pedido expresso pela referida suspensão não obsta o seu reconhecimento por este Colegiado, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada de ofício." Quanto às diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA, foi decidido que: "Esta d. Turma Julgadora analisou detidamente a matéria, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. (...) Como se vê, estão expressos os fundamentos pelos quais este Colegiado entendeu devidas as diferenças mensais da verba AGIR, inclusive no que concerne à majoração do valor arbitrado na origem, notadamente ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, conforme apurado pelo perito. O embargante pretende o revolvimento de fatos e provas já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Quanto à ausência de manifestação acerca do requerimento de dedução de quantias pagas a idêntico título, o que se constata da sentença proferida na origem é que já houve a referida autorização (vide ID. e48fca6 - Pág. 24), não havendo, assim, o que ser acrescentado ao acórdão embargado. A propósito, cabe aqui salientar que esta d. Turma sequer conheceu do apelo no particular, por ausência de interesse recursal (vide ID. 766ffc5 - Pág. 23). Por sua vez, no que concerne à ausência de manifestação sobre a suscitada natureza indenizatória da parcela, nos temos do art. 457, §§2º e 4º, da CLT, fato é que, no recurso ordinário interposto pelo réu, não se vislumbra insurgência nesse sentido, de modo que a análise deste Colegiado ficou adstrita aos termos do apelo aviado." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB Consta do acórdão: "Realmente há de ser considerado, que a Lei in casu, nº 14.010/2020 (a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado / RJET), publicada em 12/06/2020 no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que a Lei determina, expressamente, a sua aplicação a "relações jurídicas de Direito Privado", o que abrange, por certo, as relações trabalhistas. Dito isso, ao contrário do que sugere o reclamado, o dispositivo supramencionado, por sua literalidade, determinou a paralisação de todos os prazo prescricionais em curso, o que significa dizer que os dias transcorridos durante o período de suspensão devem sim ser acrescidos aos cinco anos previstos no artigo 7º, XXIX da CF/88, como bem decidido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 457, §2º da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; arts. 398 e 400 do CPC Consta do acórdão: "Relativamente às diferenças da , este verba AGIR Colegiado entende o seguinte. É certo que o ônus probatório da tese de ocorrência de quitação de premiações mensais em valores inferiores ao efetivamente devido, a priori, competia ao reclamante. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, o Perito deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu ter colacionado aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. E, diante da inércia do reclamado, o autor não pode (obviamente) ser prejudicado, já que os documentos com os quais poderia comprovar seu direito estão na posse exclusiva do seu empregador. Ressalte-se que, ao estabelecer o programa de incentivo, com regras diversas para estimular um maior número de vendas através do pagamento de premiações atreladas ao atingimento de metas, é lógico que o reclamado assumiu a obrigação de pagar corretamente aos seus empregados que conseguissem atingir os referidos resultados. E não se vislumbra qualquer explicação razoável/plausível para que o réu (uma das maiores instituições privadas do país) tenha deixado de trazer ao feito a integralidade dos documentos requeridos pelo Perito - de forma que (reitere-se) sua inércia só pode prejudicar a ele próprio, mas não ao trabalhador, o qual, não há dúvida, buscou, na medida do possível, comprovar suas alegações. Daí ser mesmo imperativo reconhecer que existem sim diferenças ainda devidas ao obreiro, não prosperando o recurso patronal no particular. Sem dúvida, não apresentados pelo banco os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos que possam interferir quanto às diferenças efetivamente devidas, cabe ao Julgador, com base no princípio da razoabilidade, arbitrar a diferença devida em favor do obreiro. Como visto acima, o arbitramento da r. sentença foi no sentido de serem devidas as diferenças postuladas na proporcionalidade entre a faixa de pontuação e a respectiva faixa de remuneração e, no período sem pontuação juntada, com base na média de 1038 pontos, obtida a partir do extrato de pontuação do restante do período, o que redunda em R$978,60 a título de remuneração variável. Mas tal deliberação, a meu ver, não se mostra adequada. É fato que o reclamante afirmou na peça de ingresso que, na hipótese de o réu não juntar os documentos necessários à realização da perícia contábil para a apuração das diferenças devidas, deveria ser fixado o valor de R$ 2.000,00 (ID. ebc8413 - Pág. 21). Considerando a afirmação do perito no sentido de que o banco quitou os valores mínimos devidos dentro de cada faixa, no entanto, não é possível afirmar se o reclamante poderia receber quantias superiores, pois não demonstrados os critérios de apuração (ID. e08f804 - Pág. 12), ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, reputo cabível a majoração das diferenças de AGIR no importe de R$2.000,00 por mês, em consonância com valores arbitrados por esta d. 5ª Turma em casos análogos, como nas decisões dos autos 0010829-33.2022.5.03.0043 (disponibilizada em 06/06 /2024, de minha Relatoria, com participação dos Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira como votantes) e 0011315-39.2022.5.03.0036 (disponibilizada em 21/11 /2023, também de minha Relatoria, com participação do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira como votantes). Prospera, portanto, o apelo do autor (em detrimento do apelo patronal) no que concerne a tal ponto. Quanto aos reflexos deferidos na origem em RSR (objeto de insurgência do réu), reputo que o deferimento de tal repercussão se justifica pelo fato de que, apesar da periodicidade mensal da parcela, o seu cálculo leva em consideração o alcance de metas decorrente do trabalho em dias úteis (assemelhando-se, no aspecto, às comissões). Dessarte, em relação à matéria abordada, retro nego provimento ao recurso do banco e provejo em parte o da obreira, para fixar as diferenças de AGIR mensal que lhe foram deferidas ao valor de R$2.000,00 por mês." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50 Consta do acórdão: "Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, caso o empregado receba salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentada a declaração de hipossuficiência financeira, os referidos benefícios devem ser concedidos. Caso receba montante superior, deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência por si só. Na hipótese, o obreiro juntou aos autos a declaração de miserabilidade de ID. 7abdbd6. E, tendo em vista o encerramento do pacto laboral estabelecido com o réu, não há provas de que esteja atualmente empregado, tampouco auferindo valores superiores ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça. Dou provimento ao apelo do autor, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LINDEMBERG ALVES ARANTES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259966083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010916-38.2023.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0821a50 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: LINDEMBERG ALVES ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f9ef9f4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id c2729f2). Regular a representação processual (Id 4008079 ). Preparo dispensado (Id 766ffc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - ofensa aos art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "In casu, na esteira do posicionamento de origem, a meu ver, do encargo probatório que lhe competia o reclamado logrou se desvencilhar. Consoante se extrai do telegrama de ID. 165d51d, o reclamante foi dispensado com fundamento no artigo 482, alíneas "b" (má conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação da CLT). O depoimento pessoal do autor, por si só, é cristalino no sentido de que ele, de forma irregular, realizou movimentações bancárias nas contas de sua mãe após o seu falecimento (...) As alegações do obreiro de que as movimentações realizadas na conta de titularidade de sua falecida mãe não foram feitas em proveito próprio (mas sim para cobrir despesas com o velório), de que, desde 2015, possuía procuração para atuar em nome de sua genitora, inclusive perante o reclamado, e de que não se valeu de seu cargo para procedê-las, mas sim do canal de autoatendimento, não o socorrem, por se tratarem de inovação processual. Veja-se, no particular, que todas foram suscitadas nos autos apenas em impugnação à defesa, quando já estabilizada a lide, nos exatos termos da inicial (na qual o trabalhador nada ventilou a respeito) e da defesa. E, ainda que assim não fosse, a meu ver, nenhuma delas constitui motivação legítima para o ato praticado, mormente considerando que o trabalhador possuía plena compreensão da irregularidade da sua conduta, pois atuava como gerente geral de agência (detendo, pois, conhecimento sobre regras que envolvem as transações bancárias) e declarou ter conhecimento do código de ética do réu. Saliento, ademais, que, após o falecimento da genitora do autor, a procuração que por ela lhe foi outorgada não mais produzia efeitos no mundo jurídico, haja vista a extinção do mandato em razão da morte da outorgante (art. 682, II, do Código Civil), não sendo o caso de se considerar legítima a sua conduta sob tal fundamento. Por fim, não há falar em ausência de proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada pelo Banco empregador. Em que pese o bom histórico profissional do reclamante, sem dúvidas, a falta por ele cometida se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, autorizando o réu à proceder a ruptura motivada do pacto laboral." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, caput e II e art. 7º, VI, X e XXX da CR; art. 468 e 818 da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC Consta do acórdão: "É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões /promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP - (ID. 2a5c49b) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem 52 observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou (...) Desse modo, não há falar em direito do reclamante aos reajustes salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há, na estrutura organizacional do Banco reclamado, um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. Pode-se, inclusive, aplicar ao caso dos autos, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, que estabelece que a promoção por mérito, mesmo existindo plano de cargos e salários - como é o caso da Caixa Econômica Federal -, não pode ser de concessão automática (...) Nesse sentido é o atual entendimento dessa Turma julgadora na composição com as Exmas. Desembargadoras Jaqueline Monteiro de Lima e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, ao qual adiro, revendo entendimento anterior." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988 e do art. 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, caput e art. 7º, VI e XXX da CR; arts. 457, §1°, 468 e 818, II, da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC. Consta do acórdão: "PR - Diferenças (...) Não verifico assim, diferenças devidas ao reclamante. Também, não é o caso de diferenças em PR Semestral pelo deferimento de diferenças em remuneração variável, uma vez que as parcelas variáveis não integram a base de cálculo do PR Semestral." (ID. e48fca6 - Pág. 21-22). O reclamante, em seu apelo, sequer impugna a amostragem aposta na sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos tecidos na peça inaugural, os quais, frise-se, não tem o condão de ensejar a reforma da sentença. Logo, há de ser mantida a deliberação primeva. Nada a prover. PLR (...) No presente caso, apenas foram deferidas diferenças em verbas variáveis, as quais não integram a base de cálculo da PLR, segundo a norma coletiva mencionada. Saliento que, uma vez que a norma coletiva supracitada não está restringindo direito absolutamente indisponível, é perfeitamente válida (Tema 1046 do STF). Caberia ao autor a comprovação de diferenças a seu favor (art.818, I da CLT), o que não restou comprovado. Deste modo, julgo improcedente o pedido de recalculo da PLR." (ID. e48fca6 - Pág. 22-23). É de se pontuar apenas, por oportuno, que as decisões deste Colegiado não alteraram o cenário de que apenas parcelas de natureza variável foram deferidas ao trabalhador na presente demanda, razão pela qual não prospera o apelo interposto pelo obreiro no particular." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 400 do CPC e/ou ao art. 457, §1°, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC Consta do acórdão: "Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão deste Colegiado, em tópico precedente), deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, data venia do decidido na sentença. Por outro lado, não prospera a pretensão de redução do percentual arbitrado para os honorários de sucumbência devidos aos patronos do réu, bem como daqueles devidos pelo reclamado aos seus advogados. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual arbitrado pelo julgar primevo para ambas as partes (10%; ID. e48fca6 - Pág. 25) é condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares, não havendo falar, pois, em acolhimento do apelo interposto quanto a tal aspecto. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do obreiro, para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ccf78ec; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0c2b331). Regular a representação processual (Id bd2eacb, 1a89a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e48fca6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e48fca6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b11949: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1b11949; Condenação no acórdão, id 766ffc5: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 766ffc5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ecfc72, 4a22725 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489 do CPC e art. 93, IX da CR. FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre marco prescricional/Lei 14.010/2020/ausência de pedido na inicial e diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA. Quanto ao marco prescricional, consta da decisão de embargos de declaração: "O fato de, na inicial, não haver pedido expresso pela referida suspensão não obsta o seu reconhecimento por este Colegiado, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada de ofício." Quanto às diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA, foi decidido que: "Esta d. Turma Julgadora analisou detidamente a matéria, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. (...) Como se vê, estão expressos os fundamentos pelos quais este Colegiado entendeu devidas as diferenças mensais da verba AGIR, inclusive no que concerne à majoração do valor arbitrado na origem, notadamente ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, conforme apurado pelo perito. O embargante pretende o revolvimento de fatos e provas já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Quanto à ausência de manifestação acerca do requerimento de dedução de quantias pagas a idêntico título, o que se constata da sentença proferida na origem é que já houve a referida autorização (vide ID. e48fca6 - Pág. 24), não havendo, assim, o que ser acrescentado ao acórdão embargado. A propósito, cabe aqui salientar que esta d. Turma sequer conheceu do apelo no particular, por ausência de interesse recursal (vide ID. 766ffc5 - Pág. 23). Por sua vez, no que concerne à ausência de manifestação sobre a suscitada natureza indenizatória da parcela, nos temos do art. 457, §§2º e 4º, da CLT, fato é que, no recurso ordinário interposto pelo réu, não se vislumbra insurgência nesse sentido, de modo que a análise deste Colegiado ficou adstrita aos termos do apelo aviado." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB Consta do acórdão: "Realmente há de ser considerado, que a Lei in casu, nº 14.010/2020 (a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado / RJET), publicada em 12/06/2020 no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que a Lei determina, expressamente, a sua aplicação a "relações jurídicas de Direito Privado", o que abrange, por certo, as relações trabalhistas. Dito isso, ao contrário do que sugere o reclamado, o dispositivo supramencionado, por sua literalidade, determinou a paralisação de todos os prazo prescricionais em curso, o que significa dizer que os dias transcorridos durante o período de suspensão devem sim ser acrescidos aos cinco anos previstos no artigo 7º, XXIX da CF/88, como bem decidido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 457, §2º da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; arts. 398 e 400 do CPC Consta do acórdão: "Relativamente às diferenças da , este verba AGIR Colegiado entende o seguinte. É certo que o ônus probatório da tese de ocorrência de quitação de premiações mensais em valores inferiores ao efetivamente devido, a priori, competia ao reclamante. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, o Perito deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu ter colacionado aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. E, diante da inércia do reclamado, o autor não pode (obviamente) ser prejudicado, já que os documentos com os quais poderia comprovar seu direito estão na posse exclusiva do seu empregador. Ressalte-se que, ao estabelecer o programa de incentivo, com regras diversas para estimular um maior número de vendas através do pagamento de premiações atreladas ao atingimento de metas, é lógico que o reclamado assumiu a obrigação de pagar corretamente aos seus empregados que conseguissem atingir os referidos resultados. E não se vislumbra qualquer explicação razoável/plausível para que o réu (uma das maiores instituições privadas do país) tenha deixado de trazer ao feito a integralidade dos documentos requeridos pelo Perito - de forma que (reitere-se) sua inércia só pode prejudicar a ele próprio, mas não ao trabalhador, o qual, não há dúvida, buscou, na medida do possível, comprovar suas alegações. Daí ser mesmo imperativo reconhecer que existem sim diferenças ainda devidas ao obreiro, não prosperando o recurso patronal no particular. Sem dúvida, não apresentados pelo banco os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos que possam interferir quanto às diferenças efetivamente devidas, cabe ao Julgador, com base no princípio da razoabilidade, arbitrar a diferença devida em favor do obreiro. Como visto acima, o arbitramento da r. sentença foi no sentido de serem devidas as diferenças postuladas na proporcionalidade entre a faixa de pontuação e a respectiva faixa de remuneração e, no período sem pontuação juntada, com base na média de 1038 pontos, obtida a partir do extrato de pontuação do restante do período, o que redunda em R$978,60 a título de remuneração variável. Mas tal deliberação, a meu ver, não se mostra adequada. É fato que o reclamante afirmou na peça de ingresso que, na hipótese de o réu não juntar os documentos necessários à realização da perícia contábil para a apuração das diferenças devidas, deveria ser fixado o valor de R$ 2.000,00 (ID. ebc8413 - Pág. 21). Considerando a afirmação do perito no sentido de que o banco quitou os valores mínimos devidos dentro de cada faixa, no entanto, não é possível afirmar se o reclamante poderia receber quantias superiores, pois não demonstrados os critérios de apuração (ID. e08f804 - Pág. 12), ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, reputo cabível a majoração das diferenças de AGIR no importe de R$2.000,00 por mês, em consonância com valores arbitrados por esta d. 5ª Turma em casos análogos, como nas decisões dos autos 0010829-33.2022.5.03.0043 (disponibilizada em 06/06 /2024, de minha Relatoria, com participação dos Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira como votantes) e 0011315-39.2022.5.03.0036 (disponibilizada em 21/11 /2023, também de minha Relatoria, com participação do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira como votantes). Prospera, portanto, o apelo do autor (em detrimento do apelo patronal) no que concerne a tal ponto. Quanto aos reflexos deferidos na origem em RSR (objeto de insurgência do réu), reputo que o deferimento de tal repercussão se justifica pelo fato de que, apesar da periodicidade mensal da parcela, o seu cálculo leva em consideração o alcance de metas decorrente do trabalho em dias úteis (assemelhando-se, no aspecto, às comissões). Dessarte, em relação à matéria abordada, retro nego provimento ao recurso do banco e provejo em parte o da obreira, para fixar as diferenças de AGIR mensal que lhe foram deferidas ao valor de R$2.000,00 por mês." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50 Consta do acórdão: "Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, caso o empregado receba salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentada a declaração de hipossuficiência financeira, os referidos benefícios devem ser concedidos. Caso receba montante superior, deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência por si só. Na hipótese, o obreiro juntou aos autos a declaração de miserabilidade de ID. 7abdbd6. E, tendo em vista o encerramento do pacto laboral estabelecido com o réu, não há provas de que esteja atualmente empregado, tampouco auferindo valores superiores ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça. Dou provimento ao apelo do autor, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LINDEMBERG ALVES ARANTES

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280695523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280695492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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