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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 5756825-13.2024.8.09.0051

ID: 281914977

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5756825-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE PADUA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91… Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91 355,91 2.582,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.559,05 3.559,05 3.559,05 3.559,05 41.081,60 100060 FUNCAO COMISSIONADA 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 4.809,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 649,44 649,44 649,44 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 8.216,32 100226 BONUS RESULTADO - AGRODEFESA 324,72 324,72 324,72 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 7.242,16 TOTAL PROVENTOS 4.383,74 4.383,74 4.383,74 5.231,62 5.023,00 10.046,00 7.118,96 5.824,60 5.962,22 6.134,24 6.140,18 6.140,18 70.772,22 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 146,12 146,12 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 451,77 451,77 451,77 451,77 481,95 481,95 481,95 481,95 495,15 517,95 518,73 518,73 5.785,44 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 481,95 481,95 800004 IRRF 278,17 278,17 278,17 483,96 418,29 422,64 999,03 643,08 677,29 718,33 719,75 719,75 6.636,63 800005 IRRF - 13 SAL. 422,64 422,64 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 409,98 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 276,42 276,42 276,42 276,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 3.341,62 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 15,83 15,83 15,83 15,83 15,83 79,15 TOTAL DESCONTOS 2.045,06 2.045,06 2.191,18 2.250,85 2.258,36 3.151,47 2.891,60 2.535,65 2.583,06 2.646,90 2.649,10 2.804,94 30.053,23 TOTAL LÍQUIDO 2.338,68 2.338,68 2.192,56 2.980,77 2.764,64 6.894,53 4.227,36 3.288,95 3.379,16 3.487,34 3.491,08 3.335,24 40.718,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 678 - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.051,61 1.051,61 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 355,91 355,91 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.352,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.559,05 3.559,05 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.520,10 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 711,81 711,81 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.704,02 TOTAL PROVENTOS 4.626,77 4.626,77 4.732,26 4.732,26 4.732,26 10.516,13 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 62.360,01 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 518,73 518,73 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.343,06 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 321,35 321,35 342,42 309,25 309,25 575,30 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 4.034,42 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 660,42 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900398 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.406,54 2.406,54 2.691,76 2.453,56 2.453,56 3.669,49 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 31.463,23 TOTAL LÍQUIDO 2.220,23 2.220,23 2.040,50 2.278,70 2.278,70 6.846,64 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 30.896,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 525,81 525,81 1.051,61 2.103,23 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.368,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.682,40 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.736,48 TOTAL PROVENTOS 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 5.783,87 63.622,61 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.366,72 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 575,30 4.219,97 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 3.544,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 TOTAL DESCONTOS 2.685,09 2.363,35 2.521,09 2.363,35 2.363,35 3.203,16 2.484,81 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.629,40 30.067,00 TOTAL LÍQUIDO 2.572,98 2.368,91 2.211,17 2.368,91 2.368,91 6.261,36 2.773,26 2.368,91 2.368,91 2.368,91 2.368,91 3.154,47 33.555,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 17.092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100004 ADIC. FERIAS 1.577,42 1.577,42 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 475,70 475,70 511,38 4.738,96 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 4.757,01 4.757,01 5.113,79 47.389,61 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 951,40 951,40 1.022,76 9.477,92 100167 13 SALARIO 1.620,95 1.620,95 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 62,23 62,23 248,92 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 483,95 483,95 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 335,04 335,04 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 3.350,43 3.350,43 1000553 DIF. GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 670,08 670,08 TOTAL PROVENTOS 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 6.309,68 4.732,26 4.794,49 6.246,34 11.085,84 8.331,11 74.625,54 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 745,66 745,66 801,59 7.308,19 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 570,60 570,60 800004 IRRF 309,25 309,25 309,25 300,24 300,24 300,24 708,89 300,24 300,24 626,21 1.812,65 738,38 6.315,08 800005 IRRF - 13 SAL. 300,24 300,24 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 230,98 230,98 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 416,70 416,70 416,70 4.150,53 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 525,18 525,18 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 283,29 283,29 TOTAL DESCONTOS 2.363,35 2.363,35 2.521,09 2.394,38 2.394,38 3.265,22 2.803,03 2.394,38 2.394,38 2.989,84 4.984,75 3.588,92 34.457,07 TOTAL LÍQUIDO 2.368,91 2.368,91 2.211,17 2.337,88 2.337,88 6.199,30 3.506,65 2.337,88 2.400,11 3.256,50 6.101,09 4.742,19 40.168,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100004 ADIC. FERIAS 1.580,73 845,69 2.426,42 100014 13 SALARIO 7.113,28 7.113,28 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 511,38 511,38 511,38 511,38 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 585,48 585,48 6.499,56 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.854,77 5.854,77 64.995,20 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.170,95 1.170,95 12.999,04 100167 13 SALARIO - VI 497,92 497,92 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 124,46 TOTAL PROVENTOS 6.710,16 6.710,16 6.647,93 6.647,93 7.113,28 14.226,56 8.694,01 7.113,28 7.113,28 7.113,28 7.611,20 8.954,81 94.655,88 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 801,59 801,59 801,59 801,59 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 917,74 917,74 10.188,04 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 857,70 857,70 800004 IRRF 738,38 738,38 738,38 738,38 850,92 850,92 1.285,63 850,92 850,92 850,92 971,34 1.203,91 10.669,00 800005 IRRF - 13 SAL. 850,92 850,92 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 60,04 60,04 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 452,72 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 5.488,10 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.200,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 248,88 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.000,00 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 36,02 36,02 TOTAL DESCONTOS 3.357,94 3.357,94 3.557,94 3.593,96 3.819,07 5.491,67 4.417,76 3.983,05 3.951,94 3.951,94 4.132,40 4.425,01 48.040,62 TOTAL LÍQUIDO 3.352,22 3.352,22 3.089,99 3.053,97 3.294,21 8.734,89 4.276,25 3.130,23 3.161,34 3.161,34 3.478,80 4.529,80 46.615,26 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 1.691,38 1.691,38 100014 13 SALARIO 7.611,20 7.611,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 868,46 878,22 878,22 7.894,22 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100167 13 SALARIO - VI 72,37 72,37 TOTAL PROVENTOS 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 15.222,40 9.302,58 7.611,20 7.611,20 7.894,18 7.903,94 7.976,31 101.577,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 958,06 959,45 959,45 11.136,62 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 917,74 917,74 800004 IRRF 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 1.436,47 971,34 971,34 1.038,07 1.040,37 1.040,37 12.326,00 800005 IRRF - 13 SAL. 971,34 971,34 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 10,31 10,31 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 273,32 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 518,32 518,32 518,32 537,59 538,26 538,26 6.008,03 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.064,07 5.953,15 4.574,36 4.109,23 4.109,23 4.235,55 4.239,91 4.250,22 52.065,32 TOTAL LÍQUIDO 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.547,13 9.269,25 4.728,22 3.501,97 3.501,97 3.658,63 3.664,03 3.726,09 49.512,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 878,22 878,22 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 900,00 900,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 189,24 189,24 TOTAL PROVENTOS 9.682,16 8.093,18 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 104.718,68 100164 ADIANT. DIARIAS 900,00 900,00 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.281,89 1.092,42 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 12.778,01 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 550,35 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 5.381,43 4.291,96 4.239,91 4.239,91 4.239,91 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 53.301,82 TOTAL LÍQUIDO 4.300,73 3.801,22 3.664,03 3.664,03 3.664,03 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 51.416,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 800,00 1.360,00 2.160,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 100385 ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 8.703,94 9.263,94 10.538,59 10.538,59 110.180,52 100164 ADIANT. DIARIAS 800,00 1.360,00 2.160,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.634,65 2.634,65 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.764,90 13.208,97 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.200,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.929,84 5.489,84 4.129,84 7.289,02 56.877,08 TOTAL LÍQUIDO 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 6.408,75 3.249,57 53.303,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 9.773,20 9.773,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 1.756,44 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 6.449,61 6.449,61 6.449,61 6.449,61 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 80.075,46 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.289,92 1.289,92 1.289,92 1.289,92 4.777,02 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 19.373,20 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 967,44 967,44 967,44 967,44 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 10.254,90 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100385 ADIC. FERIAS 2.730,89 4.363,17 7.094,06 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.415,64 6.415,64 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 8.706,97 9.046,97 9.856,97 17.995,75 15.666,68 9.577,69 11.152,69 9.922,69 15.090,86 24.404,06 147.229,21 100164 ADIANT. DIARIAS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.415,64 6.415,64 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 13.122,34 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.162,62 1.162,62 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.234,40 1.234,40 1.234,40 1.234,40 3.119,26 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 2.644,66 18.561,38 800005 IRRF - 13 SAL. 1.498,55 1.498,55 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.828,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 10.909,36 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 TOTAL DESCONTOS 3.929,84 3.929,84 4.258,25 4.598,25 5.408,25 5.293,25 7.095,18 4.174,32 5.749,32 4.519,32 5.724,32 19.904,18 74.584,32 TOTAL LÍQUIDO 3.974,10 3.974,10 4.448,72 4.448,72 4.448,72 12.702,50 8.571,50 5.403,37 5.403,37 5.403,37 9.366,54 4.499,88 72.644,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 12.311,68 12.311,68 100046 VENCIMENTO EFETIVO 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.301,74 7.301,74 7.301,74 7.301,74 9.068,76 9.333,98 9.333,98 9.333,98 94.655,98 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.813,75 1.866,80 1.866,80 1.866,80 18.931,23 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.360,31 1.400,10 1.400,10 1.400,10 14.198,41 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100385 ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.164,03 7.164,03 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 859,59 859,59 TOTAL PROVENTOS 9.577,69 9.577,69 10.152,69 10.037,69 10.662,35 21.971,75 13.143,13 9.857,35 12.242,82 13.750,88 13.175,88 26.177,56 160.327,48 100164 ADIANT. DIARIAS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 3.285,78 3.285,78 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.164,03 7.164,03 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.486,14 1.529,61 1.529,61 1.529,61 15.511,73 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.529,61 1.529,61 800004 IRRF 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.496,75 1.496,75 2.400,34 1.496,75 2.073,13 2.159,64 2.159,64 2.159,64 21.221,76 800005 IRRF - 13 SAL. 2.080,11 2.080,11 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 133,99 133,99 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 1.291,98 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 652,24 652,24 671,29 671,29 671,29 671,29 680,64 680,64 680,64 680,64 7.862,52 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 450,10 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 417,25 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 400,00 400,00 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.794,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 TOTAL DESCONTOS 5.474,32 5.474,32 6.125,84 6.510,84 6.960,81 7.159,10 10.409,48 6.303,56 7.178,86 8.458,84 8.529,83 19.993,58 98.579,38 TOTAL LÍQUIDO 4.103,37 4.103,37 4.026,85 3.526,85 3.701,54 14.812,65 2.733,65 3.553,79 5.063,96 5.292,04 4.646,05 6.183,98 61.748,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 13.487,07 13.487,07 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 115.457,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 976,52 22.115,00 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 1.050,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 770,00 4.970,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 17.318,64 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100385 ADIC. FERIAS 2.343,65 2.018,57 4.362,22 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.293,50 9.293,50 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 24.963,11 24.963,11 TOTAL PROVENTOS 14.325,88 13.750,88 14.440,88 13.405,88 15.023,03 51.163,29 16.561,68 15.153,03 14.233,03 15.038,03 17.367,06 28.482,15 228.944,82 100164 ADIANT. DIARIAS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.293,50 9.293,50 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 18.920,60 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 1.600,27 1.600,27 800004 IRRF 2.159,64 2.148,60 2.148,60 2.148,60 2.289,26 2.289,26 2.933,76 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.787,57 29.217,33 800005 IRRF - 13 SAL. 2.372,87 2.372,87 800334 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - RPV - RRA - VI - DEC. JUD. 2.435,78 2.435,78 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 7.751,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 771,60 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 1.001,40 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.793,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 1.173,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.800,00 TOTAL DESCONTOS 9.829,83 9.243,79 9.933,79 8.898,79 10.145,11 12.120,89 12.523,76 9.709,36 8.789,36 9.594,36 9.709,36 24.479,59 134.977,99 TOTAL LÍQUIDO 4.496,05 4.507,09 4.507,09 4.507,09 4.877,92 39.042,40 4.037,92 5.443,67 5.443,67 5.443,67 7.657,70 4.002,56 93.966,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 39.060,84 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.953,04 1.953,04 1.953,04 5.859,12 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 245,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 3.395,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 5.859,12 TOTAL PROVENTOS 11.474,99 14.578,03 15.613,03 16.878,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.544,08 100164 ADIANT. DIARIAS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 6.401,08 800004 IRRF 1.819,55 2.578,01 2.578,01 2.578,01 9.553,58 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 2.583,96 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 1.600,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 781,45 785,46 785,46 785,46 3.137,83 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 3.967,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 257,20 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 333,80 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 1.597,76 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 782,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 600,00 900712 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 747,45 747,45 747,45 747,45 2.989,80 900756 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - PRODUTO OU SERVICO - LEI 22.449 320,33 320,33 TOTAL DESCONTOS 8.879,16 9.986,63 11.021,63 12.606,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.494,38 TOTAL LÍQUIDO 2.595,83 4.591,40 4.591,40 4.271,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.049,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito ESTADO DE GOIÁS, já qualificado, nos autos em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente e tempestivamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, informar PREJUDICIAL DE MÉRITO, qual seja, a ilegitimidade do autor, nos termos a seguir. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até outubro/2024 no valor total de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Todavia, os Cálculos estão incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, os autores são Fiscal Estadual Agropecuário, portanto, o sindicato que a representa é o SINFEAGO - Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (CNPJ 14.194.874/0001-31), assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 3.2. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), referentes as diferenças salarias. 4. Com efeito, o SINDIPÚBLICO, na qualidade de entidade sindical de abrangência geral, representa todos os servidores do Poder Executivo Estadual, independentemente de sua carreira ou função específica. Contudo, a ampla representatividadedo sindicato implica na duplicidade de representatividade sindical, considerando que muitas categorias possuem sindicatos próprios, que também ajuizaram ações coletivas sobre o mesmo tema. 5- Em casos como este, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que a entidade sindical mais específica deve prevalecer sobre a genérica, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJGO – Processo n.º 5615159-92.2022.8.09.0051 – 9ª Câmara Cível "A criação de uma entidade representativa mais específica excluirá a representatividade da entidade mais genérica, em razão do dever constitucional da unicidade sindical." TJGO – Processo n.º 5292935-41.2019.8.09.0149 – 6ª Câmara Cível "Prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade para definição da legitimidade do sindicato na representação dos servidores." 6- Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a ilegitimidade de sindicatos em casos semelhantes, como nos processos 5226987- 75.2023.8.09.0000 e 5226987-75.2023.8.09.0000. 7- No que tange ao conhecimento do alegado – ILEGITIMIDADE- trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo de grau de jurisdição e que não está sujeita à preclusão, consoante jurisprudência do colendo STJ. 8- A propósito, não se pode conceber que a intempestividade implique na concessão de enriquecimento ilícito à parte, em detrimento de toda a coletividade, a quem pertencem as finanças do executado. 9 -Note que matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão, conforme o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA . ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ . 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário. 3. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” Grifei (AgInt no REsp 1943231/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) 10- Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Insta destacar que não apenas a matéria merece ser conhecida inclusive de ofício, como a matéria abordada pela Fazenda Pública não está sujeita à preclusão temporal nas instâncias ordinárias, que a peça poderia ter sido recebida como exceção de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997,devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Grifei (TJGO, Agravo de Instrumento 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Portanto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, referentes as diferenças salarias. À luz do exposto, o Estado de Goiás pugna pela extinção do presente feito, com a devida condenação nos ônus sucumbenciais. Termos em que pede deferimento . Goiânia, data do protocolo. Cláudia Regina Cessel Pereira Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO nº 19.592

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Processo nº 5019819-76.2025.8.09.0051

ID: 282159004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5019819-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEANDRO DA SILVA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) … 1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito. Cumprimento de sentença n.º 5019819-76.2025.8.09.0051. Parte exequente: Joao Alberto Craveiro da Luz. O ESTADO DE GOIÁS vem impugnar o cumprimento de sentença fundado na ilegitimidade passiva da parte exequente. Trata-se de cumprimento individual do O processo originário tem por objeto cumprimento individual da sentença proferida no processo coletivo n.º 5371173- 43.2020.8.09.0051, proposta pelo SINDIPUBLICO – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás em face do Estado de Goiás que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo por objeto a cobrança de diferenças provenientes do adiamento de reajustes promovidos pela Lei Estadual n.º 19.122/15. Porém, a parte exequente é parte ilegítima. Ilegitimidade ativa Conforme parecer anexado, a ilegitimidade ativa da parte autora decorre de ela ser titular do cargo de Auxiliar Cultural e filiada ao SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), motivo pelo qual ela não pode ser representada pelo SINDIPÚBLICO, autor do processo originário da sentença coletiva ora executada. É parte ilegítima para executar sentença proferida em demanda coletiva proposta por sindicato diverso ao que ela é filiada, tendo em vista os princípios da unidade sindical e o de categorias profissionais diferenciadas (ou específicas), conforme TEMA 1.130/STJ: “1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria 2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: ‘A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.’ 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Grifei (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Inclusive o Art. 511, 3º da CLT salienta a existência de sindicatos profissionais de categorias específicas ou diferenciadas: “§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.” Sobre o tema, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, excelentíssimo Ministro do colendo TST, relator do Ag-AIRR-10795-11.2018.5.15.0093 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025), registrou em seu voto que enquadramento em categoria profissional diferenciada ou específica é “aquela que se forma ‘dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares’ (CLT, artigo 511, § 3º)”. Fulcrado no escólio autorizado de VALENTIN CARRION, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, elucidou o conceito de categoria profissional específica ou diferenciada: “CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. De outro lado, há uma figura que nossa lei denomina de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, §3º). As pessoas que exercem a mesma profissão podem criar o seu sindicato. Os engenheiros podem formar um sindicato por profissão. Reunirá todos os engenheiros de uma base territorial, não importando o setor de atividade em que sua 3 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 empresa se situe. Nesse caso, decisiva, como critério de agrupamento, será a profissão, independentemente da categoria na qual é exercida. É a isso que se dá o nome de sindicato de categoria diferenciada. Numa mesma empresa podem atuar diversos sindicatos. O sindicato da categoria e tantos sindicatos por profissão quantas sejam as profissões que tiverem, naquela base, categoria profissional diferenciada. Em conclusão, no Brasil há sindicatos de categorias, que são os de trabalhadores; há sindicatos de categorias diferenciadas, que são os de trabalhadores de uma mesma profissão” A inclusão de profissional em categoria específica/diferenciada, seja ele filiados ou não, gera ilegitimidade para execução individual de sentença coletiva de ação proposta por sindicato diverso, conforme julgamento monocrático proferido pelo excelentíssimo Sr. Desembargador BRENO CAIADO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRA VO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIV A. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E DA ESPECIFICIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento de sentença individual, originária de ação coletiva ajuizada por sindicato de abrangência geral, em favor de servidora pública representada por sindicato específico. O recurso questiona a legitimidade da exequente para executar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público, representado por sindicato específico da sua categoria profissional, possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato de âmbito mais amplo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da unicidade sindical, previsto na Constituição Federal, estabelece que apenas um sindicato pode representar uma categoria profissional em determinada base territorial. 4. O princípio da especificidade prevalece sobre o da territorialidade em caso de conflito de representação sindical. Sindicatos que representam categorias mais específicas têm prioridade na representação.5. A ação coletiva originária foi proposta por um sindicato, enquanto o agravado é representado por sindicato específico de sua categoria. 6. A sentença da ação coletiva, em alguns trechos, limita seus benefícios aos filiados do sindicato autor. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1130, restringe a eficácia da sentença de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais aos filiados ou não, com domicílio na base territorial da entidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. A sentença é reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Teses de julgamento: "1. A servidora pública, representada por sindicato específico de sua categoria profissional, não possui legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por outro sindicato, em razão dos princípios da unicidade e da especificidade sindical. 2. Havendo limitação expressa na sentença 4 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 da ação coletiva, a coisa julgada não alcança os não filiados ao sindicato autor da ação. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932, inciso V , alínea b. CF/1988, art. 8º, III. Código Civil, art. 76, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA (STJ); REsp n. 1.966.059/AL (STJ); AgInt no REsp n. 1.946.011/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5196286-67.2021.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5292935- 41.2019.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5647633-19.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5716561-22.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5534585- 82.2022.8.09.0051. STJ, Tema 1130. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (AGRA VO DE INSTRUMENTO N.º 6054371-84.2024.8.09.0051. 11ª CÂMARA CÍVEL, Publicado em 18/12/2024 18:32:06). O douto Des. BRENO CAIADO destacou a jurisprudência do colendo STJ salientado que os princípios da unidade sindical, territorialidade e especificidade são determinantes para conferir legitimidade aos sindicatos de categorias específicas/diferenciadas em relação ao sindicato mais abrangente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, pois as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados... ( STJ. AgInt no REsp n. 1.946.011/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022)” Grifei(AI 6054371-84.2024.8.09.0051) A legitimidade exclusiva do sindicato para representar seus próprios filiados, especialmente de filiados ao SINTEGO, dentre outros, é matéria pacífica no egrégio TJGO (jurisprudência também incidente ao caso): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. SINTEGO. REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Constituição Federal (art. 8º, inciso II, da CF/88) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não impede a criação de sindicato específico para a categoria profissional, prevalecendo, assim, o princípio da especialidade sobre o princípio da territorialidade.3. A SINTEGO representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido .4. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório.5. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários, ex vi do artigo 85, §11º do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL 5 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) “I - Há neste TJGO entendimento consolidado acerca da legitimidade do Sindicato dos trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO na representação dos trabalhadores da educação do Estado e em seus Municípios, pois é o sindicato que detém a representação específica e exclusiva da categoria dos servidores públicos vinculados às secretarias de educação dos municípios goianos” Grifei (TJGO,0297210-10.2010.8.09.0093, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Publicado em 11/08/2023 16:10:12) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINTEGO. REPRESENTA- TIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. 1. Diante da constatação de que o sindicato autor representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido. 2. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório. 3. De igual modo, revela-se correta a determinação de devolução/repasse do valor recebido indevidamente por outra entidade sindical. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0299394-06.2016.8.09.0132, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Publicado em 18/05/2023 16:48:17) Logo, a ilegitimidade ativa da parte exequente é manifesta, impondo a extinção deste processo. Pedidos Ante o exposto, o Estado requer a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente não pertence ao sindicato proponente da demanda coletiva originária do título judicial executado. Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Daniel Barbosa Fernandes Procurador do Estado. OAB/GO n.º 21.055. Página 1 100014 13 SALARIO 1.793,78 1.793,78 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 276,72 299,12 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 3.996,34 100046 VENCIMENTO EFETIVO 790,63 790,63 790,63 790,63 843,44 843,44 843,44 843,44 866,55 866,55 866,55 996,54 10.132,47 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 316,25 316,25 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 4.053,00 TOTAL PROVENTOS 1.383,60 1.406,00 1.423,13 1.423,13 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.559,79 1.559,79 1.559,79 3.587,56 19.975,59 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 47,44 47,44 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 183,33 186,30 188,56 188,56 201,16 201,16 201,16 201,16 206,67 206,67 206,67 237,68 2.409,08 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 237,68 237,68 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 172,67 175,47 177,61 177,61 189,47 189,47 189,47 189,47 194,66 194,66 194,66 223,86 2.269,08 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900236 BRB - EMPRESTIMO 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 330,75 330,75 330,75 3.605,58 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 3,32 3,32 3,32 3,32 3,32 16,60 TOTAL DESCONTOS 774,40 780,17 832,01 784,57 809,03 805,71 805,71 805,71 816,41 856,79 856,79 1.154,68 10.081,98 TOTAL LÍQUIDO 609,20 625,83 591,12 638,56 709,17 712,49 712,49 712,49 743,38 703,00 703,00 2.432,88 9.893,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 446 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.834,66 1.834,66 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 996,54 996,54 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 12.185,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 TOTAL PROVENTOS 1.793,78 1.793,78 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.669,32 23.768,82 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 237,68 237,68 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 2.906,26 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 243,09 243,09 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 909,37 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 223,86 223,86 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 2.737,42 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900236 BRB - EMPRESTIMO 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 343,02 3.981,27 TOTAL DESCONTOS 917,00 999,67 1.071,35 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.265,55 12.335,09 TOTAL LÍQUIDO 876,78 794,11 763,31 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 2.403,77 11.433,73 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 1.981,44 1.981,44 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.100,80 12.312,66 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 TOTAL PROVENTOS 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.962,88 24.144,14 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 262,54 2.936,53 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 262,54 262,54 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 992,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 247,28 2.765,95 900236 BRB - EMPRESTIMO 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 1.022,46 1.022,46 1.083,62 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.322,76 12.630,98 TOTAL LÍQUIDO 812,20 812,20 751,04 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 2.640,12 11.513,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 990,72 990,72 100020 FERIAS INDENIZADAS 2.972,16 2.972,16 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 11.008,00 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 1.000,00 TOTAL PROVENTOS 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 2.481,44 2.481,44 5.944,32 2.002,01 2.002,01 0,00 0,00 24.818,42 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 66,05 66,05 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 262,54 262,54 262,54 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 2.764,14 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 826,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 2.472,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 3.430,20 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 159,09 159,09 TOTAL DESCONTOS 1.060,22 1.060,22 1.126,27 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.239,13 1.080,04 1.080,04 0,00 0,00 10.966,08 TOTAL LÍQUIDO 921,22 921,22 855,17 901,40 901,40 1.401,40 1.401,40 4.705,19 921,97 921,97 0,00 0,00 13.852,34 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 1.953,68 1.953,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 403,86 434,15 838,01 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 403,86 434,15 838,01 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.009,65 1.085,38 2.095,03 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.837,94 3.927,93 5.765,87 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 165,34 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 226,81 243,82 470,63 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 686,04 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 777,21 794,22 1.571,43 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.060,73 3.133,71 4.194,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.242,64 1.242,64 13.794,90 TOTAL PROVENTOS 1.974,25 1.974,25 1.953,68 1.953,68 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.236,76 4.473,52 27.108,72 800004 IRRF 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 24,96 24,96 133,80 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 997,68 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 243,82 243,82 243,82 243,82 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 279,15 279,15 3.098,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 829,91 829,91 829,91 829,91 860,96 860,96 860,96 860,96 736,25 736,25 765,49 790,45 9.791,92 TOTAL LÍQUIDO 1.144,34 1.144,34 1.123,77 1.123,77 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.354,18 1.354,18 1.471,27 3.683,07 17.316,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 4.473,52 29.077,88 800004 IRRF 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 299,52 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 3.349,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.422,39 TOTAL DESCONTOS 765,49 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 1.000,10 11.516,99 TOTAL LÍQUIDO 1.471,27 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 3.473,42 17.560,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 6.710,28 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.282,38 2.282,38 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 153,87 153,87 1000675 DIF. ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 745,56 745,56 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.390,63 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.361,02 5.388,96 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 33.129,51 800004 IRRF 24,96 36,50 24,96 12,22 12,22 12,22 20,21 75,09 20,21 20,21 20,21 20,21 299,22 800005 IRRF - 13 SAL. 20,21 20,21 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 169,83 169,83 169,83 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 1.634,67 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 187,53 187,53 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.442,86 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 253,83 253,83 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 93,05 93,05 1000987 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 53,12 53,12 TOTAL DESCONTOS 975,14 986,68 975,14 1.132,23 1.132,23 1.132,23 1.173,43 1.628,31 1.173,43 1.173,43 1.173,43 1.381,17 14.036,85 TOTAL LÍQUIDO 1.261,62 1.403,95 1.261,62 1.104,53 1.104,53 1.104,53 1.187,59 3.760,65 1.187,59 1.187,59 1.187,59 3.340,87 19.092,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 7.455,84 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 30.693,26 800004 IRRF 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 228,80 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 2.156,40 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 179,70 179,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.535,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 310,12 TOTAL DESCONTOS 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.321,25 1.480,15 14.463,30 TOTAL LÍQUIDO 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.039,77 3.241,89 16.229,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 2.600,90 2.600,90 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 8.087,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 6.469,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 16.174,18 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 5.201,80 33.331,94 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 3.835,22 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.121,02 1.121,02 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 13.751,54 TOTAL LÍQUIDO 1.240,00 1.240,00 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 4.050,85 19.580,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 2.755,14 2.755,14 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 684,45 684,45 684,45 684,45 704,44 704,44 704,44 704,44 704,44 725,04 725,04 725,04 8.435,12 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 547,56 547,56 547,56 547,56 563,55 563,55 563,55 563,55 563,55 580,03 580,03 580,03 6.748,08 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.450,07 1.450,07 1.450,07 16.870,12 TOTAL PROVENTOS 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.755,14 2.755,14 5.510,28 34.808,46 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 324,59 324,59 324,59 324,59 334,07 334,07 334,07 334,07 334,07 343,84 343,84 343,84 4.000,23 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.170,20 1.170,20 1.170,20 13.916,55 TOTAL LÍQUIDO 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.584,94 1.584,94 4.340,08 20.891,91 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 2.882,41 2.882,41 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 725,04 725,04 725,04 725,04 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 8.968,40 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 580,03 580,03 580,03 580,03 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 7.174,68 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 17.936,76 TOTAL PROVENTOS 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 5.764,82 36.962,25 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 343,84 343,84 343,84 343,84 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 4.253,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 1.094,88 900570 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - LEI 22.449 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 TOTAL DESCONTOS 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.186,08 1.186,08 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 15.264,32 TOTAL LÍQUIDO 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.696,33 1.696,33 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 4.396,26 21.697,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 1/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 Processo : 5019819-76.2025.8.09.0051 / 5371173-43.2020.8.09.0051 Interessados : Joao Alberto Craveiro Da Luz Assunto : Execução de Titulo Judicial Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução. PARECER GCP Nº 1794/2025 1. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até dezembro/2024 no valor total de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), referentes as diferenças salarias. Cálculos incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, o autor é Auxiliar Cultural, portanto, o sindicato que o representa é o SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), que possui estatuto no site próprio https://senalbago.com.br/, assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 4. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 2/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 referentes as diferenças salarias. 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 21 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatório Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE

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Vip Transportes Urbano Ltda. E Outro x Alipio Filisbino De Araujo

ID: 315319931

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000187-63.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regio… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, mediante minuciosa análise do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada e pela ocorrência de labor extraordinário. A natureza eminentemente fática dessa constatação impede a sua rediscussão nesta instância, conforme disposto o na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). 2.1. Esta Corte Superior, reconhecendo as peculiaridades laborais inerentes aos motoristas e cobradores de transporte coletivo, validou a possibilidade de fracionamento dos intervalos intrajornada, consoante acordos e convenções coletivas. Essa interpretação, inicialmente amparada em jurisprudência pretérita, encontra-se consolidada pela legislação vigente, que expressamente permite tal flexibilização para categorias específicas do setor de transportes. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de negociação coletiva quanto à flexibilização do intervalo intrajornada, sem avaliar, contudo, os critérios estabelecidos na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação. Não sendo possível aferir pelos registros contidos no acórdão recorrido, se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo e nem se o reclamante usufruiu regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos, não há como afastar a condenação, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e de contribuição confederativa, em razão do Precedente Normativo 119 do TST. 1.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Todavia, o STF passou a fixar a seguinte nova tese jurídica: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 1.3. No caso dos autos, trata-se de condenação à devolução de descontos de contribuição confederativa e assistencial. A tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam assegurar o custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Julgados. 1.4. E quanto às contribuições assistenciais, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. Assim, a pretensão de afastar a devolução dos descontos assistenciais esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000187-63.2016.5.02.0708, em que são Agravantes e Recorrentes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO e é Agravado e Recorrido ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento em relação aos temas em que foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, ao argumento de que a questão central é a interpretação da norma coletiva e a compatibilidade da jornada fixada com a razoabilidade e não a reavaliação de provas. Insiste na validade dos controles de ponto e a limitação da jornada extraordinária prevista em convenção coletiva. Renova a arguição de violação dos arts. 8º e 408, do CPC, 74, §2º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 1 - Das horas extras (aproveito, neste ponto, para também examinar o apelo do reclamante). Alega a reclamada, em apertada síntese, que as fichas de controle eram preenchidas pelo próprio reclamante e refletem a real jornada cumprida, não tendo ele produzido prova que fosse capaz de infirmá-las. Entende, desta forma, que tais documentos devem ser acatados como instrumentos válidos de prova da jornada efetivamente cumprida, não fazendo jus o reclamante a horas extras outras, senão as já quitadas. Em caso de manutenção da condenação, argumenta que devem ser consideradas extraordinárias apenas as horas laboradas em extrapolamento ao módulo diário de sete horas, eis que a norma coletiva não prevê limite para a jornada semanal. Já o reclamante pretende o reconhecimento de que laborava na jornada declinada na inicial, que segundo a sua ótica, foi devidamente comprovada pelo depoimento de sua testemunha. Nenhuma das partes tem razão. Com efeito, como acertadamente observado pela Origem, as fichas de controle colacionadas pela defesa não podem ser aceitas como meio válido da jornada cumprida, diante das diversas irregularidades de que se revestem, que lhes retiram qualquer credibilidade, todas enumeradas pelo MM. Juízo a quo nas páginas 5/6 da sentença primária (id. 42935bd), das quais destaco as seguintes: 1) diversos dias e meses para os quais os controles não foram apresentados; 2) muitas delas não constam com quaisquer registros de horários; 3) diversas são ilegíveis e/ou rasuradas e, 4) inúmeras delas apontam horários invariáveis, inclusive com pré-anotação do horário de entrada. Neste contexto, andou bem a MM. Prolatora ao rejeitar tais documentos como prova da jornada cumprida. Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário. Releva notar, por fim, que diferentemente do aduzido pela reclamada, as normas coletivas estabelecem, sim, limite para a jornada semanal, de quarenta horas de trabalho, como se vê, por exemplo, da cláusula 51ª da norma coletiva 2011/2012, id. 2d6bdfc, pág. 25. Desta forma, as horas extras são devidas nos exatos termos como deferidas pela sentença primária. Mantenho. Em sede de embargos de declaração complementou: No tocante às horas extras, constou no v.acórdão, ora atacado, o seguinte: "(...)Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário.(...)". Os cartões foram considerados inválidos, aplicando-se a presunção relativa. Não violado, pois, o princípio da razoabilidade, já que a jornada de trabalho foi reconhecida com base nas provas produzidas nos autos. Não caracterizado, no caso, o alegado enriquecimento ilícito do reclamante. A constatação da imprestabilidade dos controles de jornada e da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, foi feita pela Corte de origem, com base na análise das provas orais e documentais produzidas nos autos. A matéria é de natureza fático-probatória, cuja reapreciação em sede extraordinária é vedada pela Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Alega que o fracionamento do intervalo intrajornada está amparado no art. 71, §5º, da CLT, na Lei 12.619/12 e na cláusula 50ª, I, §5º, das convenções coletivas da categoria, que o autorizam em virtude da natureza do trabalho e condições especiais dos motoristas e cobradores. Alega que as convenções coletivas asseguram aos motoristas e cobradores o intervalo mínimo de trinta minutos, o qual pode ser concedido em duas ou mais jornadas. Afirma que o autor usufruía desse período de descanso e sustenta a validade das normas coletivas que reduziram e fracionaram o intervalo para refeição e descanso. Reitera a arguição de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 71, §5º, da CLT, e contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 2 - Do intervalo intrajornada fracionado Alega a reclamada que havia autorização convencional para o gozo fracionado do intervalo intrajornada, com a concessão de trinta minutos consecutivos para a refeição e outros trinta fracionados durante a jornada. Entende, assim, que nada é devido ao reclamante a título de intervalo intrajornada. Em caso de manutenção da condenação, requer autorização para que sejam deduzidos os importes já pagos a tal título, correspondente a trinta minutos diários. Pois bem, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST. Observe-se que o dispositivo em apreço (artigo 71, § 3º da CLT) tem caráter de norma de ordem pública, não disponível pelas partes contratantes ou pelo sindicato, pois seu objetivo final é proteger a saúde do trabalhador. Tanto assim é que o legislador, atento a esta circunstância, excepcionou sua redução aos patamares mínimos, somente a admitindo aos empregados que não estejam laborando em horário extraordinário, mediante autorização do Ministério do Trabalho, depois de ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, atestando que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios. Assim, contrariamente ao objetivado, a autorização do órgão competente é condição necessária para a validade da redução do intervalo, conforme determinado expressamente pelo artigo 71, § 3º, da CLT, não bastando apenas a norma coletiva. De fato, outro não poderia ser o entendimento, pois quando o legislador permitiu a atuação do Sindicato para interferir no direito garantido pela norma mencionada, o fez expressamente, no caput do dispositivo, ao declinar que o intervalo intrajornada poderia ultrapassar o limite de duas horas diárias mediante acordo escrito ou contrato coletivo. Todavia, ao tratar da permissão para eventual redução do limite mínimo de uma hora de intervalo, o legislador quis deixar enfatizada a diferenciação, abrindo um parágrafo específico para a matéria (§ 3º) e determinando que o interregno somente pudesse ser reduzido mediante ato autorizador do Ministério do Trabalho. A conclusão que se tira, portanto, é que a norma coletiva, por si só, não é suficiente para legitimar a redução do intervalo de refeição e descanso ou a sua concessão fracionada, havendo necessidade obrigatória de chancela prévia por parte do Ministério do Trabalho, a fim de que o ato possa ser validamente considerado. Simples portaria ministerial não tem o condão de alterar esta realidade. A questão, inclusive, já se encontra pacificada nesta Corte Trabalhista por meio da Súmula 437, do C. TST, nos seguintes termos: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifei). Desta forma, restando incontroverso que a duração do intervalo intrajornada não atendia aos ditames legais, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia a tal título, com os reflexos devidos sobre as parcelas de direito, conforme acertadamente deferido pela Origem. Ressalte-se, por fim, que a pretensão defensiva de que fosse autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela redução do intervalo intrajornada não foi enfrentada pela Origem e a reclamada, naquela oportunidade, não adentrou com os necessários embargos declaratórios a fim de instar pronunciamento judicial expresso a respeito da matéria, valendo observar que aqueles interpostos sob id. 7d1fda7 não cuidaram do assunto. Desta forma, a matéria está definitivamente sepultada pelo manto da preclusão. Mantenho. (Grifos nossos) Em sede de embargos de declaração, complementou: No que toca ao intervalo intrajornada, a menção ao art. 71, § 5º da CLT, constou no v.acórdão, ora atacado, que "(...) o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST.(...)" (destacou-se). Ainda que não tenha havido expressa menção ao art. 71, § 5º da CLT, o v.acórdão, ora atacado, é claro ao afirmar que "qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído". Não há, pois, a alegada omissão. O TST, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus, firmou entendimento de que é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla o fracionamento dos intervalos intrajornada. Tal entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/12, que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT e na Lei 13.103/15, que lhe conferiu a atual redação, no sentido da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve indenizar o reclamante relativamente ao tempo do intervalo não concedido, porque as normas coletivas não poderiam flexibilizar a norma legal que visa assegurar a higiene e a segurança do trabalhador. A tese do acórdão regional limita a afirmar a impossibilidade de a norma coletiva flexibilizar a norma legal que trata do intervalo intrajornada. Não há registro na decisão recorrida acerca dos critérios fixados na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação, sendo, portanto, inviável aferir se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo. Também não há notícia no acórdão regional de que a parte autora tenha usufruído regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos. Assim, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS O recorrente transcreveu na íntegra o trecho do acórdão regional. Contudo, por se tratar de fundamentação sucinta, considera-se atendidos os requisitos do art.896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: '5 - Dos descontos pelas contribuições assistenciais e confederativas Já quanto a este aspecto, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, relativamente aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, aplicáveis são os termos do Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Conclui-se, portanto, que as contribuições confederativas e assistenciais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados da empresa recorrida que sejam associados ao Sindicato, pois entendimento em contrário implicaria em séria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Ocorre que a reclamada não comprovou que o reclamante fosse associado ao sindicato de sua categoria, devendo, pois, ressarci-la dos descontos efetivados sob tal rubrica, merecendo reforma a r. sentença de origem no tocante. Nas razões do recurso de revista, a recorrente busca a reforma do acórdão regional para que seja excluída a determinação de devolução dos valores descontados a título das contribuições assistenciais e confederativas. Afirma que "sempre efetuaram os descontos relativos à contribuição assistencial e confederativa em total observância ao permissivo legal, constitucional e convencional, sendo mera repassadora de valores para o Sindicato". Indica arestos à divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, as contribuições assistenciais e confederativas não têm natureza compulsória a todos os membros da categoria profissional, mas apenas aos associados, nos termos do Precedente Normativo 119 do TST. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança das contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Assim é que a nova tese jurídica fixada pelo STF passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). No caso dos autos, em relação à contribuição confederativa, é de se destacar que, a tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam a garantia do custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 11. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC e na própria Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Precedentes. 12. No caso, o Tribunal Regional decidiu ser ilegal o desconto efetuado a título de contribuição confederativa, porque -não se observa prova da filiação da reclamante ao sindicato, tampouco autorização para referido desconto-. 13. Não interfere no presente feito a circunstância de a Suprema Corte, em 12/09/2023, ter conferido efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela da repercussão geral), para fixar a tese jurídica de que -é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição-. 14. Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que -o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação-. 15. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, dirige-se apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da Constituição Federal). 16. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg - 521-28.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da questão jurídica suscitada pela parte. Agravo de instrumento a que se dá provimento (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS DIVERSOS E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. O provimento do agravo de instrumento não vincula o julgamento do recurso de revista. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato, bem ainda dos descontos a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha". Conforme o trecho transcrito no recurso de revista, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, transcrevendo-a no acórdão recorrido. E a delimitação da sentença mantida pela Corte regional foi a seguinte: a) é indevida a devolução pela empresa dos descontos a título de seguro de vida e de vale transporte, pois foi provada a autorização expressa da reclamante; b) é devida a devolução dos descontos pela empresa a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", pois não foi provada a autorização para os descontos; c) "o desconto de contribuição confederativa sem a expressa anuência da empregada se mostra ilícita" (nesse particular, além do fundamento da falta de autorização para o desconto, o TRT assentou o fundamento de que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF). No que diz respeito aos descontos realizados pela reclamada a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", verifica-se que está correta a conclusão do TRT pela procedência do pedido da reclamante de devolução dos descontos pela empresa. Do trecho transcrito não é possível identificar a existência de norma coletiva prevendo a realização dos descontos e a Corte regional consignou que não foi comprovada pela reclamada a existência de autorização da reclamante para a realização de tais descontos. A conclusão do TRT, neste aspecto, está em consonância com a norma do art. 462 da CLT. Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), consigna tese de que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autorizar o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. No caso concreto, segundo o TRT, não há tal autorização. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/11/2023) Em relação à devolução dos descontos das contribuições assistenciais, diante da delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), não há como se concluir haver sido assegurado na norma coletiva o direito do autor de se opor ao desconto, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a asseverar que, considerando a ausência de prova em relação ao fato de que o reclamante era associado ao ente sindical de classe, fica mantida a condenação da recorrente à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. 4. Verifica-se, portanto, que não houve registro no acórdão regional de que as contribuições sindicais foram instituídas por normas coletivas, bem como de que existia cláusula de oposição prevista em norma coletiva. 5. Tais premissas fáticas são essenciais para o enquadramento da hipótese ao tema 935 do repertório de repercussão geral. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 1000150-94.2020.5.02.0611, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 14/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001782-33.2022.5.02.0435, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/05/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA DE OPOSIÇÃO - TEMA 935 - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. Em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do Tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos, de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do CPC/15. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 1000131-95.2017.5.02.0481, Rel.Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/04/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 6098645-36.2024.8.09.0051

ID: 280398624

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098645-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, n… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 1/2 Processo : 6098645-36.2024.8.09.0051 / 5132705-33.2016.8.09.0051 Interessado : Maria De Lourdes Mascarenhas Agapito Assunto : Execução de Título Judicial - Embargos à Execução Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução PARECER GCP nº. 1723/2025 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 2/2 juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia 20 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculos Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,35229076 3.269,25 18,58% 607,33 32,54% 1261,44 5.138,02 02 jan-16 10/02/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,33996310 3.239,45 18,58% 601,79 32,54% 1249,94 5.091,18 03 fev-16 10/03/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,32120203 3.194,09 18,58% 593,37 32,54% 1232,44 5.019,90 04 mar-16 10/04/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,31554519 3.180,41 18,58% 590,83 32,54% 1227,16 4.998,40 05 abr-16 10/05/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,30886995 3.164,28 18,58% 587,83 32,54% 1220,93 4.973,04 06 mai-16 10/06/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,29770965 3.137,30 18,58% 582,82 32,54% 1210,52 4.930,64 07 jun-16 10/07/16 19.607,17 19.607,17 39.214,34 12,33% 1,00 1,00 1,00 44.049,47 30.471,11 4.835,13 1,29253949 6.249,59 18,58% 1160,99 32,54% 2411,40 9.821,98 08 jul-16 10/08/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,28559726 3.108,01 18,58% 577,38 32,54% 1199,23 4.884,62 09 ago-16 10/09/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27983799 3.094,09 18,58% 574,79 32,54% 1193,85 4.862,73 10 set-16 10/10/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27690112 3.086,99 18,58% 573,47 32,54% 1191,11 4.851,57 11 out-16 10/11/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27447961 3.081,14 18,58% 572,38 32,54% 1188,86 4.842,37 12 nov-16 10/12/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27117456 3.073,15 18,58% 570,90 32,54% 1185,77 4.829,82 13 dez-16 10/01/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26876391 3.445,52 18,58% 640,07 32,54% 1329,45 5.415,05 14 jan-17 10/02/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26484290 3.434,87 18,08% 620,92 32,54% 1319,76 5.375,55 15 fev-17 10/03/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25804943 3.416,42 17,58% 600,50 32,54% 1307,11 5.324,04 16 mar-17 10/04/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25616518 3.411,31 17,08% 582,55 32,54% 1299,60 5.293,46 17 abr-17 10/05/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25353276 0,00 16,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 18 mai-17 10/06/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25053148 0,00 16,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 19 jun-17 10/07/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24853383 0,00 15,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 20 jul-17 10/08/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25078119 0,00 15,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 21 ago-17 10/09/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24641872 0,00 14,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 22 set-17 10/10/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24504917 0,00 14,11% 0,00 32,54% 0,00 0,00 23 out-17 10/11/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24083035 0,00 13,68% 0,00 32,54% 0,00 0,00 24 nov-17 10/12/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23687236 0,00 13,25% 0,00 32,54% 0,00 0,00 25 dez-17 10/01/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23255841 0,00 12,85% 0,00 32,54% 0,00 0,00 26 jan-18 10/02/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22777011 0,00 12,45% 0,00 32,54% 0,00 0,00 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22312225 0,00 12,07% 0,00 32,54% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22190035 0,00 11,70% 0,00 32,54% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 54.585,87 10.037,91 21.028,58 85.652,35 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador infra-assinado, mandato ex lege (CF, art. 132, CE, art. 118, CPC, art. 182), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, conforme a seguir expendido. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. De início, importante ressaltar que as questões de ordem pública a seguir apontadas podem ser suscitadas a qualquer tempo e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. São diversos os precedentes do STJ e do TJ-GO no sentido de que o magistrado pode, de ofício, conferir o montante devido pelo executado, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 7/10/2019, DJe 9/10/2019 – sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis (direitos da Fazenda Pública), a adequação do valor executado ao título executivo visando extirpar eventual excesso de cobrança é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não suscetível a preclusão pro judicato, inclusive, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5174418-07.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 4/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À EXEQUENTE. 1. A existência de erro de cálculo pela contadoria judicial, afasta a preclusão acerca da discussão do valor do débito, mostrando-se possível a revisão pelo juízo condutor do feito, a qualquer tempo. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5120632-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Destarte, à luz do sólido entendimento firmado no âmbito do STJ e do TJGO acerca da inexistência de preclusão para a adequação dos cálculos ao título executivo, imprescindível o conhecimento e acolhimento das alegações do Estado de Goiás, sob pena de consolidar-se a violação à coisa julgada. 2. DOS ERROS DE CÁLCULO e DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. Colaciona-se com a presente impugnação a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. SOBREPARTILHA Ademais, pode ocorrer que, em alguns casos, seja necessária a realização de sobrepartilha, quando o direito não tiver sido descrito no inventário, quando da partilha. Assim, o inventário ou a sobrepartilha são importantes para se verificar qual a cota-parte de cada herdeiro, para que o fisco possa manifestar interesse arrecadatório, bem como para resguardar eventual interesse de terceiros. Destarte, para a habilitação, necessária a sobrepartilha do crédito exequendo. Vejamos o pronunciamento do STJ sobre o tema: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc 5236 / DF AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO 2019/0184359-9 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) Também o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão nos autos de ação de revisão de pensão previdenciária em fase de cumprimento de sentença, que determinou a instauração de procedimento de sobrepartilha para recebimento dos créditos da presente demanda, juntando-se novo termo de inventariança e procuração, na hipótese de não terem sido tais créditos incluídos na partilha oriunda do inventário já findo. Não se vislumbram, in casu, exceções à necessidade da instauração da sobrepartilha, especialmente porque pode haver interesse de terceiros e também do fisco. Inteligência dos arts. 669, III do CPC, 2.021 E 2.022 do CC. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ- RJ – AI:00349576210198190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 03.09.2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, o pedido da parte adversa resta condicionado à partilha do referido crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, o que não foi observado no caso em exame. Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 3. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Exceção, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. O indeferimento o pedido, vez que não foi juntado aos autos Escritura pública do inventário ou respectivo formal de partilha, com a identificação do requisitório RPV ou precatório, o valor do crédito, individualização dos herdeiros com respectiva cota-parte (art. 620 do CPC) e pagamento do ITCMD. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 15.745,86 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 189.725,00 1460 13. SALARIO.... 15.745,86 15.745,86 TOTAL PROVENTOS 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 31.491,72 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 205.470,86 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 4.035,01 4634 CONTR.PREV.INA T 792,27 792,27 792,27 792,27 922,91 922,91 922,91 922,91 980,08 980,08 980,08 1.376,62 11.177,58 4635 CONTPREV.INAT. 1 922,91 922,91 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4839 BV FINANC.S/A.. 3.039,92 3.039,92 4982 CAIXA ECON. FED 1.426,44 1.426,44 1.426,44 1.426,44 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 20.975,00 5634 DIF.PREV.INAT/P 12,20 12,20 12,20 12,20 12,20 61,00 5635 DIF.PREVINAT/PE 11,47 11,47 11,47 11,47 11,47 57,35 TOTAL DESCONTOS 4.343,12 2.729,64 2.729,64 2.729,64 2.860,28 5.090,83 4.167,92 4.167,92 4.225,09 4.225,09 4.225,09 4.621,63 46.115,89 TOTAL LÍQUIDO 10.416,78 12.030,26 12.030,26 12.030,26 12.885,58 26.400,89 11.577,94 11.577,94 11.952,20 11.952,20 11.952,20 14.548,46 159.354,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 39.214,34 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.607,17 19.607,17 39.214,34 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.362,06 1.362,06 2.724,12 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 1.152,86 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 1.045,10 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 24,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 4.362,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 3.766,78 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.537,75 6.537,75 13.075,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.069,42 13.069,42 26.138,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 195.197,46 1460 13. SALARIO.... 19.607,16 19.607,16 TOTAL PROVENTOS 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 39.214,32 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 0,00 0,00 214.804,62 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 5.764,30 4634 CONTR.PREV.INA T 1.304,14 1.304,14 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 13.504,68 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.362,05 1.362,05 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 120,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4928 CAIXA EC.FEDERA 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 15.067,12 4982 CAIXA ECON. FED 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 21.813,20 5740 DIF.IPASGO ESP 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 4.549,15 4.549,15 6.585,03 6.537,74 6.537,74 7.899,79 6.537,74 6.537,74 6.537,74 6.537,74 0,00 0,00 62.809,56 TOTAL LÍQUIDO 14.620,94 14.620,94 13.022,13 13.069,42 13.069,42 31.314,53 13.069,42 13.069,42 13.069,42 13.069,42 0,00 0,00 151.995,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 19.607,17 19.607,17 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 237.703,60 TOTAL PROVENTOS 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 39.214,34 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 257.310,77 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.542,97 14.992,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.222,65 1.222,65 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 6.917,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 6.499,92 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 26.175,84 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 22.600,68 TOTAL DESCONTOS 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 8.549,55 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.647,22 84.822,97 TOTAL LÍQUIDO 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 30.664,79 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 14.377,51 172.487,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 22.024,73 22.024,73 22.024,73 66.074,19 TOTAL PROVENTOS 22.024,73 22.024,73 22.024,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 66.074,19 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.452,48 1.452,48 1.452,48 4.357,44 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 576,43 576,43 576,43 1.729,29 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 2.785,68 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.181,32 2.181,32 2.181,32 6.543,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.883,39 1.883,39 1.883,39 5.650,17 TOTAL DESCONTOS 7.544,73 7.544,73 7.556,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.646,19 TOTAL LÍQUIDO 14.480,00 14.480,00 14.468,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.428,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100116 PREMIO INCENTIVO 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 TOTAL PROVENTOS 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 32,05 32,05 800004 IRRF 36,86 36,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 32,05 0,00 36,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68,91 TOTAL LÍQUIDO 921,20 951,32 929,47 939,08 161,43 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.503,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100138 13 SALARIO - ACERTO 12.807,53 12.807,53 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 136.613,60 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 22.582,88 22.582,88 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 29.884,23 39.659,58 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 172.004,01 800004 IRRF 2.868,37 8.608,56 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 28.581,13 800005 IRRF - 13 SAL. 2.129,12 2.129,12 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 13.161,76 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 4.960,08 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 7.262,72 12.519,01 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 50.477,31 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 22.621,51 27.140,57 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 121.526,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100116 PREMIO INCENTIVO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL PROVENTOS 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 17.315,77 17.315,77 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 207.789,24 TOTAL PROVENTOS 17.315,77 17.315,77 34.631,54 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 225.105,01 800004 IRRF 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 34.938,84 800005 IRRF - 13 SAL. 2.911,57 2.911,57 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 19.955,64 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.662,97 1.662,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 5.194,55 5.194,55 9.769,09 5.278,56 5.362,57 5.278,56 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 75.126,36 TOTAL LÍQUIDO 12.121,22 12.121,22 24.862,45 12.037,21 11.953,20 12.037,21 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 149.978,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100116 PREMIO INCENTIVO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL PROVENTOS 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 17.909,70 17.909,70 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 214.916,40 TOTAL PROVENTOS 17.909,70 17.909,70 35.819,40 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 232.826,10 800004 IRRF 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 36.710,52 800005 IRRF - 13 SAL. 3.059,21 3.059,21 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 20.640,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.720,01 1.720,01 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 6.712,76 6.712,76 11.491,98 6.712,76 6.712,76 6.712,76 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 86.242,90 TOTAL LÍQUIDO 11.196,94 11.196,94 24.327,42 11.196,94 11.196,94 11.196,94 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 146.583,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100116 PREMIO INCENTIVO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 TOTAL PROVENTOS 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 1100404 DEV. PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 473,65 473,65 473,65 473,65 1.894,60 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 473,65 473,65 473,65 473,65 0,00 1.894,60 TOTAL LÍQUIDO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 636,71 639,89 641,56 642,73 1.123,55 10.379,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 18.712,05 18.712,05 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 517,09 517,09 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 224.544,60 TOTAL PROVENTOS 18.712,05 18.712,05 37.941,19 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 243.773,74 800004 IRRF 3.258,66 3.258,66 3.400,86 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 37.462,95 800005 IRRF - 13 SAL. 3.258,66 3.258,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.797,07 1.797,07 1.797,07 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 28.049,16 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.797,07 1.797,07 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 7.141,03 7.141,03 12.338,96 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 95.591,44 TOTAL LÍQUIDO 11.571,02 11.571,02 25.602,23 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 148.182,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100116 PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL PROVENTOS 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 19.731,86 19.731,86 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 236.782,32 TOTAL PROVENTOS 19.731,86 19.731,86 39.463,72 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 256.514,18 800004 IRRF 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 39.638,04 800005 IRRF - 13 SAL. 3.303,17 3.303,17 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 31.860,48 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.655,04 2.655,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 TOTAL DESCONTOS 8.043,51 8.043,51 14.001,72 8.043,51 8.043,51 8.043,51 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 95.103,21 TOTAL LÍQUIDO 11.688,35 11.688,35 25.462,00 11.688,35 11.688,35 11.688,35 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 161.410,97 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 21.736,62 21.736,62 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 15.216,28 15.216,28 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 260.839,44 TOTAL PROVENTOS 21.736,62 21.736,62 36.952,90 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 43.473,24 297.792,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 15.216,28 15.216,28 800004 IRRF 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 46.204,44 800005 IRRF - 13 SAL. 3.850,37 3.850,37 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 32.039,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.669,97 2.669,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 29.112,74 110.250,06 TOTAL LÍQUIDO 14.360,50 14.360,50 29.576,78 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 187.542,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 23.025,60 23.025,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.017,62 16.017,62 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 276.307,20 TOTAL PROVENTOS 23.025,60 23.025,60 39.043,22 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 46.051,20 315.350,42 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 16.017,62 16.017,62 800004 IRRF 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 49.727,16 800005 IRRF - 13 SAL. 4.138,73 4.138,73 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 34.243,80 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.853,65 2.853,65 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 7.863,76 7.863,76 8.020,71 8.020,71 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 31.015,11 118.819,82 TOTAL LÍQUIDO 15.161,84 15.161,84 31.022,51 15.004,89 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.036,09 196.530,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.575,34 16.575,34 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 238.798,50 TOTAL PROVENTOS 23.879,85 23.879,85 40.455,19 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 0,00 0,00 255.373,84 800004 IRRF 4.340,17 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 43.302,34 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 29.753,80 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 11.875,57 TOTAL DESCONTOS 8.328,28 8.317,24 8.317,24 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 0,00 0,00 95.059,01 TOTAL LÍQUIDO 15.551,57 15.562,61 32.137,95 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 0,00 0,00 160.314,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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ID: 260019205

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000040-92.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JEFERSON DE JESUS BASILIO

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JEFERSON DE JESUS BASILIO

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000040-92.2024.5.09.0671 : BBM LOGISTICA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000040-92.2024.5.09.0671 : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) : JEFERSON DE JESUS BASILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c354b5 proferida nos autos. 0000040-92.2024.5.09.0671 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON DE JESUS BASILIO 2. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. 2. JEFERSON DE JESUS BASILIO RECURSO DE: JEFERSON DE JESUS BASILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6434394; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id f3cb35a). Representação processual regular (Id 7a1ae31 ). Preparo inexigível (Id d6cdbe3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 132; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação às Portaria nº 3.214/78 (itens “j” e “m” do Quadro nº 3 do Anexo 2 da NR-16 ) e Portaria SERPT nº 1.357/2019. O autor alega que faz jus ao adicional de periculosidade também a partir de 09/12/2019, por conduzir caminhão com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, sem a certificação do órgão competente. Aduz que não há prova nos autos da certificação dos tanques, não sendo possível presumi-la, visto que o fabricante não é o órgão governamental certificador. Também sustenta que o risco é caracterizado pela capacidade volumétrica, sendo indiferente se o armazenamento é em tanque original de fábrica ou suplementar. Pede a reforma para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade com integração nas verbas de natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme o art. 193 da CLT caracteriza-se como atividade ou operação perigosa, na forma da regulamentação, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente do trabalhador com: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O laudo pericial utilizado como prova emprestada (laudo produzido nos autos nº 0000661-26.2023.5.09.0671, como definido na audiência de instrução) concluiu que: "Diante do que foi constatado por ocasião do exame pericial e amplamente descrito no laudo técnico, com supedâneo no Artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas), Subitens 16.6., 16.6.1. e 16.6.1.1., este perito conclui que não havia condição de periculosidade, para fins de adicional salarial, no ambiente de trabalho analisado. Somente na hipótese dos caminhões operados pelo Autor possuíssem tanques de combustível suplementares com capacidades superiores a 200 l (duzentos litros), não homologados pelo órgão competente é que estaria configurada a condição de periculosidade, para fins de adicional salarial." No entanto, em pese parecer exarado no laudo pericial, o atual entendimento deste Colegiado é de que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A matéria fora analisada por esta E. Primeira Turma, a exemplo do processo nº 0001105.58-2017.5.09.0513, com acórdão publicado dia 29/10/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Eliázer Antonio Medeiros, no qual é mencionado mais um precedente e que ora se utiliza como razão de decidir. São os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, considerando a existência de tanques reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, é devido o adicional de periculosidade ao autor. Contudo, no dia 09/12/2019 entrou em vigência a Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, com a seguinte redação: (...) Assim, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Caso os tanques sejam suplementares, ou seja, aqueles instalados no veículo após seu registro e licenciamento, faz-se necessário prova de sua certificação pelo órgão competente. Na hipótese "sub judice", ainda que o laudo pericial não traga informações a respeito, a prova oral produzida nos presentes autos comprovou que os tanques de combustível do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, fato que obsta o recebimento do adicional a partir da vigência da nova norma, uma vez que dispensada a prova da certificação nessa situação. Desse modo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE ACIMA DE 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. Dispõe o art. 193 da CLT que o adicional de periculosidade será devido ao empregado cuja natureza ou método de trabalho lhe acarrete risco acentuado à sua vida. Nesses termos, embora o item 16.1.1 da NR 16 do MTE determine que "as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito ", o TST firmou entendimento desta Norma no sentido de que o empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, pois equipara-se ao transporte de combustível para efeito de caracterização da condição de risco, conforme previsto no item 16.6 da NR 16 e Anexo 2, Quadro nº 3, item "j", da NR 16. Isso posto, comprovado que o Reclamante dirigia caminhão com tanque suplementar com capacidade superior a 200L, deve ser reformada a sentença para conceder-lhe o adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Recurso do Autor ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-23 - ROT: 0000123- 40.2020.5.23.0031 MT, 1ª Turma, Rel.: DES. WANDERLEY PIANO DA SILVA, Gab. Des. Bruno Weiler, Data de Publicação: 20/08/2021) - id. cbf945a Transcreve, ainda, a fundamentação do aresto paradigma: "(...) Por fim, vale destacar que a Portaria n. 1.357/2019 do Ministério da Economia, publicada em 10/12/2019, alterou a NR-16 para prever, no item 16.6.1.1, que: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Isso posto, sem prejuízo da considerações acima, o TST firmou entendimento de que o empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, pois "conquanto se destine ao consumo próprio, a presença de tanque reserva, em semelhante circunstância, equipara-se a transporte de combustível para efeito de caracterização da , tal como expressamente previsto no referido item 16.6. e no Anexo condição de risco 2, Quadro nº 3,item "j", da NR 16". (E-RR-981-70.2011.5.23.0004, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 6.8.2015). (...) Portanto, nada obstante a previsão normativa inserida pela Portaria n. 1.357/2019, o adicional de periculosidade é devido pelo simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, ainda que original de fábrica, com capacidade volumétrica superior a 200 litros, pois esse fato já é suficiente para caracterizar a exposição do obreiro ao risco de explosões, na forma do art. 193, I da CLT. Nesses termos, mesmo que o tanque suplementar de fábrica fosse utilizado para consumo próprio do veículo, ficou comprovado que a capacidade de armazenamento dos tanques ultrapassa os 200 litros (ID. c7d9a08 - Pág. 23, fls.357), o que é suficiente para caracterizar a exposição do empregado a agentes inflamáveis. (...) Diante do exposto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao apelo obreiro para condenar aquela ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade", a análise de admissibilidade do pedido para integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial, fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O autor insurge-se quanto à determinação de pagamento das horas extras na forma do art. 59-B da CLT, porque desrespeitaria o convencionado. Aduz que as CCTs (§§ 9º e 12º da cláusula 62ª, v.g. CCT 2017/2019, 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) preveem que as horas extras praticadas além da 8ª hora diária devem ser pagas com seus adicionais. Assim, ante a incompatibilidade da previsão convencional com a disposição legal, que prevê apenas o pagamento do adicional, defende que deve prevalecer o negociado. Requer a reforma para condenar o réu ao pagamento da integralidade da jornada extraordinária praticada além da 8ª hora diária, para o período de trabalho e turno fixo, com a integração e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos aplicáveis preveem a possibilidade de prorrogação da jornada de 8 horas diárias em até 3 e 4 horas diárias, conforme a vigência (totalizando as 11 e 12 horas de trabalho adotadas no regime 4x2) e, o que é formalmente válido, pois observa os parâmetros legalmente previstos, conforme já transcrito na sentença. Como também mencionado pelo juízo "a quo", houve labor extraordinário superior a tais limites. Registro que não se trata de reconhecimento de irregularidade do ajuste em razão da mera prestação de horas extras habituais, mais sim de habitual extrapolamento do limite de horas extras autorizado para a categoria (no presente caso, 11 e 12 horas, conforme a vigência dos instrumentos coletivos). Não há, nesse aspecto, violação ao previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Considerando que o autor não estava submetido a jornada de trabalho reduzida e que o regime de trabalho ao qual estava submetido (4x2) implicava a realização de 44 horas semanais, devem ser consideradas como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como corretamente fixado na sentença. Considerando que o caso em análise trata de regime especial de trabalho, e não de acordo de compensação semanal, e, além disso, por se encontrar o período contratual imprescrito integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, inaplicável a Súmula nº 85 do TST. Não obstante, há que se observado o teor do "caput" art. 59-B da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Cito como precedente o acórdão proferido no processo nº 0000408-43-2020-5-09-0671, publicado em 06-04-2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Eliázer Antônio Medeiros. Registre-se que, como decidido no tópico anterior, o art. 59-B não se aplica ao período em que reconhecido o turno ininterrupto de revezamento. Todavia, o recurso merece reforma parcial para, uma vez pactuada convencionalmente a concessão de dois dias de folga após quatro de labor (regime 4x2), definir que deverão ser aplicados os adicionais convencionais para o labor em dias de folga não compensados, assim considerado os dois dias subsequentes aos quatro de labor. Dou provimento parcial, nos termos acima." (destaquei) A Turma não se manifestou sobre a matéria relativa à previsão convencional de que o pagamento das horas extras deve ser o da hora normal mais o adicional. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso V do artigo 2º da Lei nº 13103/2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o réu não juntou diversos diários de viagem, os quais são os controles formais de jornada, desse modo para os períodos sem esses documentos, defende que seja reconhecida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Alega também que a decisão nega a divisão do ônus da prova nos termos legais. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Indene de dúvidas que o ônus da prova referente à jornada era da ré, quer por imposição legal, quer pelo princípio da aptidão para a prova. E, compulsando os registros de jornada juntados nos autos (diários de viagem e "resumo da jornada", por exemplo fl. 523, período de 16/04/2020 a 15/05/2020, bem como fl. 498, período de 16/06/2020 a 15/07/2020), tem-se que a ré juntou apenas parte dos documentos a respeito da jornada praticada no período imprescrito. Saliento, ainda, que não se trata de hipótese em que foram juntados ao menos metade dos registros, situação que este Colegiado entende ser possível a adoção da média física dos horários constantes nos controles de jornada existentes nos autos. Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. Tendo em vista que o autor dirigia seu caminhão sozinho, entendo que a prova emprestada não serve como parâmetro para balizar a fixação dos horários nos períodos em que ausentes os cartões de ponto/diários de viagem, devendo, portanto, ser adotados os horários indicados na petição inicial, observado o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que, nos períodos em que ausentes os diários de viagem e cartões de ponto, os horários trabalhados são assim fixados, com base no alegado inicialmente e no princípio da razoabilidade: trabalho na escala 4x2, das 2h às 14h, com início à 00h duas vezes por semana, observado o período intervalar declarado judicialmente, além do labor duas vezes por mês com labor no dia destinado à folga, bem como labor em feriados estaduais e federais. A partir de maio/2022, no período em que ausentes registros de jornada, o labor ocorreu em escalas da 0h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h ou das 7h às 19h, com alternância quinzenal." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a declaração de hipossuficiência é documento suficiente para o trabalhador alcançar os benefícios da justiça gratuita. Além disso, aduz que juntou cópia da sua CTPS onde se verifica que não está empregado. Pede reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente cabe esclarecer que a ação foi ajuizada em 2024, ou seja, quando já em vigor as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. A partir disso, aplicam-se ao presente caso as disposições trazidas pela nova Lei, que alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT e inseriu o § 4º do mesmo artigo. O artigo 790, §3º, da CLT permite ao juiz conceder, a requerimento do interessado ou mesmo de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Nos casos em que o salário superar o limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência da parte, conforme prevê o §4º do mesmo artigo, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo inaplicável o disposto no art. 99 do CPC, ante a inexistência de omissão (art. 769 da CLT). Ainda, há que se observar que a diretriz da Súmula nº 463 do TST é anterior à alteração legislativa, de forma que sua aplicação fica restrita aos casos em que o ajuizamento da ação é anterior à vigência da lei nº 13.467/2017, sobretudo porque súmula não pode estabelecer condições "contra legem" (art. 8º, § 2º, da CLT). Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente para provar tal condição, fazendo-se mister a efetiva prova do fato. Corroboram tal conclusão, as seguintes decisões do TST: (...) No caso dos autos, o autor requereu, por motivos de ordem financeira, os benefícios da justiça gratuita, bem como declarou não ter condições financeiras de arcar com os custos da demanda (fl. 22). Juntou aos autos cópia da CTPS em que consta a anotação de contrato de trabalho encerrada em 28/11/2022 (fl. 26) e o TRCT indica como última remuneração a importância de R$ 4.385,21. Ainda que se considere o último demonstrativo de salário juntado nos autos (ref. out/2022 - fl. 377), tem-se, com os descontos legais e desconsiderando o desconto de adiantamento salarial, que o valor líquido superou o limite legal. Considerando que o teto dos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social é de R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024), a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica vinculada à percepção, pelo empregado, de salário igual ou inferior a R$ 3.114,41 (40%), como estabelece o art. 790, § 3º, da CLT. Assim, verifico que o salário percebido pelo autor era superior a 40% (quarenta por cento) desse valor. As cópias da CTPS juntadas pelo autor não permitem observar se o autor foi admitido em outra empresa após a ruptura contratual. Não há outros documentos nos autos que indiquem que o autor tenha reduzido seu patamar salarial, tampouco comprovação da sua condição de desempregado, a qual nem mesmo foi alegada na inicial. Assim, reputo não comprovada a insuficiência de recursos do autor, de modo que afasto os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Reformo." (destaquei) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id f4e0b4e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d8b17b6). Representação processual regular (Id d3759e5,29154e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a386064 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id a386064 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1746a6,dfc3cc6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d34f10a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O réu alega que os documentos acostados aos autos permitem a análise, com exatidão, do valor apurado como devidos, não havendo indício de que pagou menos. Argumenta que a decisão viola o ônus da prova, pois incumbiria ao autor, do qual não se desvencilhou. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há controvérsia quanto à aplicabilidade das normas acima referidas ao contrato do autor. Não fosse isso, a ré reconhece em contestação que, durante ao contrato de trabalho, pagou ao autor comissões no importe de 1% sobre o faturamento mensal do caminhão, dividida pelos motoristas que o conduziam, o que, por si só, configura cláusula contratual benéfica tácita que aderiu ao seu contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Entendo que era ônus da empregadora comprovar o valor do faturamento dos caminhões conduzidos pelo autor, para se aferir a real base de cálculo das comissões devidas ao trabalhador (as comissões eram calculadas sobre o faturamento do caminhão), ante o princípio da aptidão da prova e aplicação dos arts. 373, II, e 400 do CPC, e art. 464 da CLT. Ocorre que a ré não apresentou documento hábil a comprovar que o faturamento médio mensal do caminhão era inferior a R$ 100.000,00. Como bem ressaltado pelo juízo de 1º grau, a ré juntou apenas poucos documentos, os quais foram declarados válidos e, em relação aos períodos a que se referem, não houve condenação, pois ausente demonstrativo de diferenças, cargo que competia ao autor. Todavia, como também corretamente fundamentado na sentença, eles não são suficientes para comprovar a regular quitação durante todo o contrato. Ora, independentemente da possibilidade ou não de acompanhamento por parte dos empregados (ainda que a sentença tenha atribuído maior valor aos depoimentos das testemunhas do autor, na hipótese de se admitir como verdadeira a alegação do recurso da ré), o princípio da aptidão para a prova deixa livre de dúvidas que quem tinha a plena capacidade de juntar aos autos os cálculos referentes à forma de apuração do faturamento e das quantias devidas a cada motorista era a parte ré, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. E, na valoração da prova oral a respeito da quantia referente ao faturamento, comungo do entendimento adotado pela juíza sentenciante, mormente pelo princípio da imediatidade: (...) Ressalto, novamente, que pela incidência do princípio da aptidão para a prova, o empregador certamente possuía (ou deveria possuir) o controle dos faturamentos/produtividade específicos em relação a cada caminhão a fim de realizar o cálculo e o repasse das comissões devidas aos motoristas. Assim, a alegação de que as percentagens devidas a cada motorista poderiam ser distintas deveria estar acompanhada de elementos de prova nos autos, o que não ocorreu. Cito como precedente Turmário, envolvendo a mesma matéria, o acórdão proferido no processo nº 0000408-43.2020.5.09.0671, publicado em 06-04-2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Eliázer Antônio Medeiros. Note-se que as comissões eram pagas por produtividade, atreladas à produção do caminhão, como o próprio nome da verba indicava - "comissão por produtividade", sendo nítida a sua natureza salarial (art. 457, § 2º, da CLT), especialmente porque a própria cláusula que a instituiu previu a incidência dos reflexos, os quais são mencionados no instrumento tão somente de forma exemplificativa, tanto é que menciona os reflexos "devidos por lei", não excluindo expressamente os demais reflexos legais que não estão expressamente previstos em CCT. Cito como precedente deste Colegiado o julgamento do ROT 0000271-14.2022.5.09.3671, publicado no dia 05/02/2024, no qual atuei como relator e teve como revisora a Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Assim, cabível provimento ao recurso do autor para determinar a incidência de reflexos das comissões pagas e deferidas (requerido à fl. 4 da petição inicial) também em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e aviso prévio. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor para determinar a incidência de reflexos das comissões pagas e deferidas também em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e aviso prévio." (destaquei) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-3 00100390520185030103 e TRT-1 0100831-64.2017.5.01.0048) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu argumenta que o autor era trabalhador externo e não restou comprovado que a empresa tenha obstado a regular fruição do intervalo intrajornada. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento que vem sendo adotado por esta E. Primeira Turma é de que as horas extras por supressão do intervalo intrajornada do trabalhador externo somente serão devidas quando demonstrada a conduta da ré no sentido de obstar o gozo do intervalo para descanso. Cito como precedente deste Colegiado o julgamento do ROT 0000411-09.2023.5.09.0019, publicado no dia 25/04/2024, no qual atuou como relatora a Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos e no qual atuei como revisor: (...) No presente caso, embora não haja comprovação de que a ré obstasse o intervalo intrajornada do autor, a prova oral - a exemplo do depoimento do próprio preposto - revelou que os motoristas "tinham faixa de horário para tirar intervalo (no meio da jornada), salientando que o carregamento demora de 20 a 30 minutos, o qual é feito sozinho pelo motorista." As testemunhas confirmaram que realizavam a atividade de carregamento durante o intervalo, ainda que não em todos os dias. Ou seja, a prova oral revela que não era possível a regular fruição do intervalo todos os dias. Entendo que a frequência fixada pelo juízo (metade com fruição de 1h e metade com fruição inferior) não comporta reparos, pois de acordo com a prova dos autos. Todavia, reputo que o tempo intervalar fixado a menor deve ser majorado de 20 para 40 minutos, pois mais consentâneo com o conjunto da prova oral. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da ré para majorar o tempo de fruição de intervalo intrajornada (em 50% dos dias, como definido na sentença) de 20 para 40 minutos." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-5 0000803-14.2014.5.05.0006, TRT-16 0017596-50.2018.5.16.0016, TRT-3 0011496-98.2017.5.03.0041) e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "No presente caso, embora não haja comprovação de que a ré obstasse o intervalo intrajornada do autor, a prova oral - a exemplo do depoimento do próprio preposto - revelou que os motoristas "tinham faixa de horário para tirar intervalo (no meio da jornada), salientando que o carregamento demora de 20 a 30 minutos, o qual é feito sozinho pelo motorista". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 16.6 e subitem 16.6.1.1 da NR16 do MTE (Portaria SEPRT 1.357, de 09.12.2019). O réu sustenta que restou comprovado que os tanques de combustíveis são originais de fábrica, consequentemente, homologados e não suplementares. Defende que antes da publicação do subitem 16.6.1.1 da NR-16 do MTE, não havia previsão de pagamento de adicional de periculosidade para motoristas de caminhões com tanques superiores à 200 litros. Assim, pede o indeferimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual, e não só a partir de 09/12/2019, início da vigência do item 16.6.1.1 da NR-16 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, em pese parecer exarado no laudo pericial, o atual entendimento deste Colegiado é de que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A matéria fora analisada por esta E. Primeira Turma, a exemplo do processo nº 0001105.58-2017.5.09.0513, com acórdão publicado dia 29/10/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Eliázer Antonio Medeiros, no qual é mencionado mais um precedente e que ora se utiliza como razão de decidir. São os seguintes fundamentos: '(...) O transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco, não se enquadrando no conceito de uso próprio, conforme exceção prevista no item 16.6.1 da mesma norma regulamentadora. (...) Ainda que não constem nos autos informações sobre a natureza do tanque, se original de fábrica ou adaptado ao caminhão, o simples fato de possuir tanque extra com capacidade superior a 200 litros enseja o direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido a seguinte ementa: (...)' Desse modo, considerando a existência de tanques reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, é devido o adicional de periculosidade ao autor. Contudo, no dia 09/12/2019 entrou em vigência a Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, com a seguinte redação: (...) Assim, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Caso os tanques sejam suplementares, ou seja, aqueles instalados no veículo após seu registro e licenciamento, faz-se necessário prova de sua certificação pelo órgão competente. Na hipótese "sub judice", ainda que o laudo pericial não traga informações a respeito, a prova oral produzida nos presentes autos comprovou que os tanques de combustível do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, fato que obsta o recebimento do adicional a partir da vigência da nova norma, uma vez que dispensada a prova da certificação nessa situação. Desse modo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." A alegação de violação a norma veiculada em Portarias e NRs do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tais hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6, anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, é devido o adicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, consoante o seguinte precedente da SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022)." Portanto, para o período da relação de trabalho anterior à edição da mencionada Portaria (06/04/2019 a 09/12/2019), diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, o Recurso de Revista não comporta seguimento por divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) e possível violação ao dispositivo constitucional apontado no recurso. Afinal, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O réu reconhece que não acostou aos autos todos os cartões de ponto, mas sustenta que a mera ausência de documentos relativos a certos períodos da contratualidade enseja a aplicação da média, quando da apuração das horas extras deferidas, por ser o critério mais próximo da realidade. Pede a reforma para excluir a condenação em horas extras, visto que não comprovadas as diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Indene de dúvidas que o ônus da prova referente à jornada era da ré, quer por imposição legal, quer pelo princípio da aptidão para a prova. E, compulsando os registros de jornada juntados nos autos (diários de viagem e "resumo da jornada", por exemplo fl. 523, período de 16/04/2020 a 15/05/2020, bem como fl. 498, período de 16/06/2020 a 15/07/2020), tem-se que a ré juntou apenas parte dos documentos a respeito da jornada praticada no período imprescrito. Saliento, ainda, que não se trata de hipótese em que foram juntados ao menos metade dos registros, situação que este Colegiado entende ser possível a adoção da média física dos horários constantes nos controles de jornada existentes nos autos. Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. Tendo em vista que o autor dirigia seu caminhão sozinho, entendo que a prova emprestada não serve como parâmetro para balizar a fixação dos horários nos períodos em que ausentes os cartões de ponto/diários de viagem, devendo, portanto, ser adotados os horários indicados na petição inicial, observado o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que, nos períodos em que ausentes os diários de viagem e cartões de ponto, os horários trabalhados são assim fixados, com base no alegado inicialmente e no princípio da razoabilidade: trabalho na escala 4x2, das 2h às 14h, com início à 00h duas vezes por semana, observado o período intervalar declarado judicialmente, além do labor duas vezes por mês com labor no dia destinado à folga, bem como labor em feriados estaduais e federais. A partir de maio/2022, no período em que ausentes registros de jornada, o labor ocorreu em escalas da 0h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h ou das 7h às 19h, com alternância quinzenal." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-6 0000568-72.2017.5.06.0181 e TRT-2 1000131-16.2020.5.02.0053) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. (...). Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O réu sustenta que não se aplica a jornada de trabalho reduzida, porque o autor não laborou em sistemas de turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que suposta alternância foi em ínfimas oportunidades. Pede a reforma da decisão para afastar o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Primeiramente, impende analisar que, de acordo com a petição inicial, o labor em turno ininterrupto somente teria passado a ocorrer e partir de maio/2022, com revezamento em escalas da 00h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h e das 7h às 19h. Tendo em vista que a alternância de horários verificada (seja pelos registros de jornada, seja pelos horários de trabalho fixados na ausência de tais documentos), imperiosa a análise da insurgência do autor. (...) Portanto, o que se leva em conta, notadamente, para a a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, é a existência de alteração de turno capaz de afetar o período de sono, prejudicando o relógio biológico e a vida social e familiar do empregado, ocasionando maior desgaste físico a ele. No presente caso, os horários reconhecidos revelam grande variabilidade nos horários de trabalho do autor, suficiente para caracterizar a existência de turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, registro que a CCT dispôs que "O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo coletivo será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso." Ora, se a convenção previu a realização de horários fixos, tem-se, portanto, que a realização de horários alternados caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, de sorte que, a partir de maio/2022 até o término do contrato, o autor faz jus às horas extras laboradas acima da 6ª diária e 36ª semanal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que a partir de maio/2022 ele estava sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, e, por conseguinte, serão consideradas como extras as horas praticadas acima da 6ª diária e 36ª semanal, não cumuladas, observado o divisor 180, sem prejuízo dos reflexos já deferidos na sentença. Considerando que os regimes de compensação adotados pela ré pressupõem a submissão do autor a duração do trabalho de 8 horas e 44 horas semanais e que não se constata a pactuação ou a adoção de regime de compensação de jornada na modalidade de turnos ininterruptos de revezamento, na forma prevista pela Súmula nº 423 do TST, não há que se falar em limitação da condenação ao adicional de horas extras por aplicação do art. 59-B da CLT." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigos 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O réu sustenta que não há prova nos autos do ato ilícito e dos prejuízos de difícil reparação, requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil. Aduz que trabalhos externos e itinerantes impedem que o empregador tenha controle sobre fatores externos, inclusive o fornecimento de "banheiro móvel". Pede pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, apesar dos argumentos recursais da ré, comungo da mesma interpretação da prova oral realizada pelo magistrado da Vara de origem, no sentido de que a prova oral comprovou que o autor não tinha as condições adequadas para realizar as suas necessidades fisiológicas, além de ter sido exposto a intempéries nos momentos de carregamento do caminhão (quando tinham de ficar fora da cabine), confirmando as alegações da petição inicial de fls. 15/16. É certo que a considerável distância entre o trabalhador e as instalações sanitárias inviabilizava a sua utilização pelos empregados, que, por tal razão, satisfaziam suas necessidades fisiológicas no mato, o que gera inegável dano moral, pois a submete dos trabalhadores à prestação de serviços em situação constrangedora e vexatória, a qual decorreu de omissão da ré em cumprir as determinações da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego. O dano moral, neste caso, é "in re ipsa", sendo desnecessária a prova do dano. Devida, portanto, a condenação em danos morais, tendo em vista que presentes os elementos dano ao autor, ato ilícito por parte da ré e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) No que se refere ao valor da indenização, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a repercussão dele decorrente e a frequência, bem como a situação da vítima e do agente causador, reputo que o valor fixado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 5.000,00, revela-se adequado para ressarcir a parte autora do dano moral sofrido pelo ato omissivo da ré, mormente porque pouco acima do valor da última remuneração recebida pelo autor (R$ 4.385,21 - TRCT de fl. 28). Nego provimento." A invocação genérica de violação ao artigo 818, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não abordarem a situação fática de ausência de banheiro durante a jornada de trabalho (TRT-5 0000082-09.2016.5.05.0195, TRT-4 0020394-24.2019.5.04.0261, TRT-20 0001118-57.2016.5.20.0005), tampouco serem específicas quanto à condição de empregado motorista de caminhão (TRT-4 0021064-06.2020.5.04.0333, TRT-2 010688-55.2020.5.18.0111). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JEFERSON DE JESUS BASILIO

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ID: 260019244

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000040-92.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JEFERSON DE JESUS BASILIO

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JEFERSON DE JESUS BASILIO

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000040-92.2024.5.09.0671 : BBM LOGISTICA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000040-92.2024.5.09.0671 : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) : JEFERSON DE JESUS BASILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c354b5 proferida nos autos. 0000040-92.2024.5.09.0671 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON DE JESUS BASILIO 2. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. 2. JEFERSON DE JESUS BASILIO RECURSO DE: JEFERSON DE JESUS BASILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6434394; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id f3cb35a). Representação processual regular (Id 7a1ae31 ). Preparo inexigível (Id d6cdbe3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 132; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação às Portaria nº 3.214/78 (itens “j” e “m” do Quadro nº 3 do Anexo 2 da NR-16 ) e Portaria SERPT nº 1.357/2019. O autor alega que faz jus ao adicional de periculosidade também a partir de 09/12/2019, por conduzir caminhão com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, sem a certificação do órgão competente. Aduz que não há prova nos autos da certificação dos tanques, não sendo possível presumi-la, visto que o fabricante não é o órgão governamental certificador. Também sustenta que o risco é caracterizado pela capacidade volumétrica, sendo indiferente se o armazenamento é em tanque original de fábrica ou suplementar. Pede a reforma para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade com integração nas verbas de natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme o art. 193 da CLT caracteriza-se como atividade ou operação perigosa, na forma da regulamentação, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente do trabalhador com: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O laudo pericial utilizado como prova emprestada (laudo produzido nos autos nº 0000661-26.2023.5.09.0671, como definido na audiência de instrução) concluiu que: "Diante do que foi constatado por ocasião do exame pericial e amplamente descrito no laudo técnico, com supedâneo no Artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas), Subitens 16.6., 16.6.1. e 16.6.1.1., este perito conclui que não havia condição de periculosidade, para fins de adicional salarial, no ambiente de trabalho analisado. Somente na hipótese dos caminhões operados pelo Autor possuíssem tanques de combustível suplementares com capacidades superiores a 200 l (duzentos litros), não homologados pelo órgão competente é que estaria configurada a condição de periculosidade, para fins de adicional salarial." No entanto, em pese parecer exarado no laudo pericial, o atual entendimento deste Colegiado é de que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A matéria fora analisada por esta E. Primeira Turma, a exemplo do processo nº 0001105.58-2017.5.09.0513, com acórdão publicado dia 29/10/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Eliázer Antonio Medeiros, no qual é mencionado mais um precedente e que ora se utiliza como razão de decidir. São os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, considerando a existência de tanques reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, é devido o adicional de periculosidade ao autor. Contudo, no dia 09/12/2019 entrou em vigência a Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, com a seguinte redação: (...) Assim, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Caso os tanques sejam suplementares, ou seja, aqueles instalados no veículo após seu registro e licenciamento, faz-se necessário prova de sua certificação pelo órgão competente. Na hipótese "sub judice", ainda que o laudo pericial não traga informações a respeito, a prova oral produzida nos presentes autos comprovou que os tanques de combustível do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, fato que obsta o recebimento do adicional a partir da vigência da nova norma, uma vez que dispensada a prova da certificação nessa situação. Desse modo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE ACIMA DE 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. Dispõe o art. 193 da CLT que o adicional de periculosidade será devido ao empregado cuja natureza ou método de trabalho lhe acarrete risco acentuado à sua vida. Nesses termos, embora o item 16.1.1 da NR 16 do MTE determine que "as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito ", o TST firmou entendimento desta Norma no sentido de que o empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, pois equipara-se ao transporte de combustível para efeito de caracterização da condição de risco, conforme previsto no item 16.6 da NR 16 e Anexo 2, Quadro nº 3, item "j", da NR 16. Isso posto, comprovado que o Reclamante dirigia caminhão com tanque suplementar com capacidade superior a 200L, deve ser reformada a sentença para conceder-lhe o adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Recurso do Autor ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-23 - ROT: 0000123- 40.2020.5.23.0031 MT, 1ª Turma, Rel.: DES. WANDERLEY PIANO DA SILVA, Gab. Des. Bruno Weiler, Data de Publicação: 20/08/2021) - id. cbf945a Transcreve, ainda, a fundamentação do aresto paradigma: "(...) Por fim, vale destacar que a Portaria n. 1.357/2019 do Ministério da Economia, publicada em 10/12/2019, alterou a NR-16 para prever, no item 16.6.1.1, que: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Isso posto, sem prejuízo da considerações acima, o TST firmou entendimento de que o empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, pois "conquanto se destine ao consumo próprio, a presença de tanque reserva, em semelhante circunstância, equipara-se a transporte de combustível para efeito de caracterização da , tal como expressamente previsto no referido item 16.6. e no Anexo condição de risco 2, Quadro nº 3,item "j", da NR 16". (E-RR-981-70.2011.5.23.0004, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 6.8.2015). (...) Portanto, nada obstante a previsão normativa inserida pela Portaria n. 1.357/2019, o adicional de periculosidade é devido pelo simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, ainda que original de fábrica, com capacidade volumétrica superior a 200 litros, pois esse fato já é suficiente para caracterizar a exposição do obreiro ao risco de explosões, na forma do art. 193, I da CLT. Nesses termos, mesmo que o tanque suplementar de fábrica fosse utilizado para consumo próprio do veículo, ficou comprovado que a capacidade de armazenamento dos tanques ultrapassa os 200 litros (ID. c7d9a08 - Pág. 23, fls.357), o que é suficiente para caracterizar a exposição do empregado a agentes inflamáveis. (...) Diante do exposto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao apelo obreiro para condenar aquela ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade", a análise de admissibilidade do pedido para integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial, fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O autor insurge-se quanto à determinação de pagamento das horas extras na forma do art. 59-B da CLT, porque desrespeitaria o convencionado. Aduz que as CCTs (§§ 9º e 12º da cláusula 62ª, v.g. CCT 2017/2019, 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) preveem que as horas extras praticadas além da 8ª hora diária devem ser pagas com seus adicionais. Assim, ante a incompatibilidade da previsão convencional com a disposição legal, que prevê apenas o pagamento do adicional, defende que deve prevalecer o negociado. Requer a reforma para condenar o réu ao pagamento da integralidade da jornada extraordinária praticada além da 8ª hora diária, para o período de trabalho e turno fixo, com a integração e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos aplicáveis preveem a possibilidade de prorrogação da jornada de 8 horas diárias em até 3 e 4 horas diárias, conforme a vigência (totalizando as 11 e 12 horas de trabalho adotadas no regime 4x2) e, o que é formalmente válido, pois observa os parâmetros legalmente previstos, conforme já transcrito na sentença. Como também mencionado pelo juízo "a quo", houve labor extraordinário superior a tais limites. Registro que não se trata de reconhecimento de irregularidade do ajuste em razão da mera prestação de horas extras habituais, mais sim de habitual extrapolamento do limite de horas extras autorizado para a categoria (no presente caso, 11 e 12 horas, conforme a vigência dos instrumentos coletivos). Não há, nesse aspecto, violação ao previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Considerando que o autor não estava submetido a jornada de trabalho reduzida e que o regime de trabalho ao qual estava submetido (4x2) implicava a realização de 44 horas semanais, devem ser consideradas como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como corretamente fixado na sentença. Considerando que o caso em análise trata de regime especial de trabalho, e não de acordo de compensação semanal, e, além disso, por se encontrar o período contratual imprescrito integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, inaplicável a Súmula nº 85 do TST. Não obstante, há que se observado o teor do "caput" art. 59-B da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Cito como precedente o acórdão proferido no processo nº 0000408-43-2020-5-09-0671, publicado em 06-04-2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Eliázer Antônio Medeiros. Registre-se que, como decidido no tópico anterior, o art. 59-B não se aplica ao período em que reconhecido o turno ininterrupto de revezamento. Todavia, o recurso merece reforma parcial para, uma vez pactuada convencionalmente a concessão de dois dias de folga após quatro de labor (regime 4x2), definir que deverão ser aplicados os adicionais convencionais para o labor em dias de folga não compensados, assim considerado os dois dias subsequentes aos quatro de labor. Dou provimento parcial, nos termos acima." (destaquei) A Turma não se manifestou sobre a matéria relativa à previsão convencional de que o pagamento das horas extras deve ser o da hora normal mais o adicional. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso V do artigo 2º da Lei nº 13103/2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o réu não juntou diversos diários de viagem, os quais são os controles formais de jornada, desse modo para os períodos sem esses documentos, defende que seja reconhecida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Alega também que a decisão nega a divisão do ônus da prova nos termos legais. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Indene de dúvidas que o ônus da prova referente à jornada era da ré, quer por imposição legal, quer pelo princípio da aptidão para a prova. E, compulsando os registros de jornada juntados nos autos (diários de viagem e "resumo da jornada", por exemplo fl. 523, período de 16/04/2020 a 15/05/2020, bem como fl. 498, período de 16/06/2020 a 15/07/2020), tem-se que a ré juntou apenas parte dos documentos a respeito da jornada praticada no período imprescrito. Saliento, ainda, que não se trata de hipótese em que foram juntados ao menos metade dos registros, situação que este Colegiado entende ser possível a adoção da média física dos horários constantes nos controles de jornada existentes nos autos. Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. Tendo em vista que o autor dirigia seu caminhão sozinho, entendo que a prova emprestada não serve como parâmetro para balizar a fixação dos horários nos períodos em que ausentes os cartões de ponto/diários de viagem, devendo, portanto, ser adotados os horários indicados na petição inicial, observado o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que, nos períodos em que ausentes os diários de viagem e cartões de ponto, os horários trabalhados são assim fixados, com base no alegado inicialmente e no princípio da razoabilidade: trabalho na escala 4x2, das 2h às 14h, com início à 00h duas vezes por semana, observado o período intervalar declarado judicialmente, além do labor duas vezes por mês com labor no dia destinado à folga, bem como labor em feriados estaduais e federais. A partir de maio/2022, no período em que ausentes registros de jornada, o labor ocorreu em escalas da 0h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h ou das 7h às 19h, com alternância quinzenal." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a declaração de hipossuficiência é documento suficiente para o trabalhador alcançar os benefícios da justiça gratuita. Além disso, aduz que juntou cópia da sua CTPS onde se verifica que não está empregado. Pede reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente cabe esclarecer que a ação foi ajuizada em 2024, ou seja, quando já em vigor as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. A partir disso, aplicam-se ao presente caso as disposições trazidas pela nova Lei, que alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT e inseriu o § 4º do mesmo artigo. O artigo 790, §3º, da CLT permite ao juiz conceder, a requerimento do interessado ou mesmo de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Nos casos em que o salário superar o limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência da parte, conforme prevê o §4º do mesmo artigo, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo inaplicável o disposto no art. 99 do CPC, ante a inexistência de omissão (art. 769 da CLT). Ainda, há que se observar que a diretriz da Súmula nº 463 do TST é anterior à alteração legislativa, de forma que sua aplicação fica restrita aos casos em que o ajuizamento da ação é anterior à vigência da lei nº 13.467/2017, sobretudo porque súmula não pode estabelecer condições "contra legem" (art. 8º, § 2º, da CLT). Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente para provar tal condição, fazendo-se mister a efetiva prova do fato. Corroboram tal conclusão, as seguintes decisões do TST: (...) No caso dos autos, o autor requereu, por motivos de ordem financeira, os benefícios da justiça gratuita, bem como declarou não ter condições financeiras de arcar com os custos da demanda (fl. 22). Juntou aos autos cópia da CTPS em que consta a anotação de contrato de trabalho encerrada em 28/11/2022 (fl. 26) e o TRCT indica como última remuneração a importância de R$ 4.385,21. Ainda que se considere o último demonstrativo de salário juntado nos autos (ref. out/2022 - fl. 377), tem-se, com os descontos legais e desconsiderando o desconto de adiantamento salarial, que o valor líquido superou o limite legal. Considerando que o teto dos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social é de R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024), a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica vinculada à percepção, pelo empregado, de salário igual ou inferior a R$ 3.114,41 (40%), como estabelece o art. 790, § 3º, da CLT. Assim, verifico que o salário percebido pelo autor era superior a 40% (quarenta por cento) desse valor. As cópias da CTPS juntadas pelo autor não permitem observar se o autor foi admitido em outra empresa após a ruptura contratual. Não há outros documentos nos autos que indiquem que o autor tenha reduzido seu patamar salarial, tampouco comprovação da sua condição de desempregado, a qual nem mesmo foi alegada na inicial. Assim, reputo não comprovada a insuficiência de recursos do autor, de modo que afasto os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Reformo." (destaquei) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id f4e0b4e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d8b17b6). Representação processual regular (Id d3759e5,29154e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a386064 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id a386064 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1746a6,dfc3cc6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d34f10a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O réu alega que os documentos acostados aos autos permitem a análise, com exatidão, do valor apurado como devidos, não havendo indício de que pagou menos. Argumenta que a decisão viola o ônus da prova, pois incumbiria ao autor, do qual não se desvencilhou. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há controvérsia quanto à aplicabilidade das normas acima referidas ao contrato do autor. Não fosse isso, a ré reconhece em contestação que, durante ao contrato de trabalho, pagou ao autor comissões no importe de 1% sobre o faturamento mensal do caminhão, dividida pelos motoristas que o conduziam, o que, por si só, configura cláusula contratual benéfica tácita que aderiu ao seu contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Entendo que era ônus da empregadora comprovar o valor do faturamento dos caminhões conduzidos pelo autor, para se aferir a real base de cálculo das comissões devidas ao trabalhador (as comissões eram calculadas sobre o faturamento do caminhão), ante o princípio da aptidão da prova e aplicação dos arts. 373, II, e 400 do CPC, e art. 464 da CLT. Ocorre que a ré não apresentou documento hábil a comprovar que o faturamento médio mensal do caminhão era inferior a R$ 100.000,00. Como bem ressaltado pelo juízo de 1º grau, a ré juntou apenas poucos documentos, os quais foram declarados válidos e, em relação aos períodos a que se referem, não houve condenação, pois ausente demonstrativo de diferenças, cargo que competia ao autor. Todavia, como também corretamente fundamentado na sentença, eles não são suficientes para comprovar a regular quitação durante todo o contrato. Ora, independentemente da possibilidade ou não de acompanhamento por parte dos empregados (ainda que a sentença tenha atribuído maior valor aos depoimentos das testemunhas do autor, na hipótese de se admitir como verdadeira a alegação do recurso da ré), o princípio da aptidão para a prova deixa livre de dúvidas que quem tinha a plena capacidade de juntar aos autos os cálculos referentes à forma de apuração do faturamento e das quantias devidas a cada motorista era a parte ré, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. E, na valoração da prova oral a respeito da quantia referente ao faturamento, comungo do entendimento adotado pela juíza sentenciante, mormente pelo princípio da imediatidade: (...) Ressalto, novamente, que pela incidência do princípio da aptidão para a prova, o empregador certamente possuía (ou deveria possuir) o controle dos faturamentos/produtividade específicos em relação a cada caminhão a fim de realizar o cálculo e o repasse das comissões devidas aos motoristas. Assim, a alegação de que as percentagens devidas a cada motorista poderiam ser distintas deveria estar acompanhada de elementos de prova nos autos, o que não ocorreu. Cito como precedente Turmário, envolvendo a mesma matéria, o acórdão proferido no processo nº 0000408-43.2020.5.09.0671, publicado em 06-04-2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Eliázer Antônio Medeiros. Note-se que as comissões eram pagas por produtividade, atreladas à produção do caminhão, como o próprio nome da verba indicava - "comissão por produtividade", sendo nítida a sua natureza salarial (art. 457, § 2º, da CLT), especialmente porque a própria cláusula que a instituiu previu a incidência dos reflexos, os quais são mencionados no instrumento tão somente de forma exemplificativa, tanto é que menciona os reflexos "devidos por lei", não excluindo expressamente os demais reflexos legais que não estão expressamente previstos em CCT. Cito como precedente deste Colegiado o julgamento do ROT 0000271-14.2022.5.09.3671, publicado no dia 05/02/2024, no qual atuei como relator e teve como revisora a Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Assim, cabível provimento ao recurso do autor para determinar a incidência de reflexos das comissões pagas e deferidas (requerido à fl. 4 da petição inicial) também em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e aviso prévio. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor para determinar a incidência de reflexos das comissões pagas e deferidas também em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e aviso prévio." (destaquei) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-3 00100390520185030103 e TRT-1 0100831-64.2017.5.01.0048) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu argumenta que o autor era trabalhador externo e não restou comprovado que a empresa tenha obstado a regular fruição do intervalo intrajornada. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento que vem sendo adotado por esta E. Primeira Turma é de que as horas extras por supressão do intervalo intrajornada do trabalhador externo somente serão devidas quando demonstrada a conduta da ré no sentido de obstar o gozo do intervalo para descanso. Cito como precedente deste Colegiado o julgamento do ROT 0000411-09.2023.5.09.0019, publicado no dia 25/04/2024, no qual atuou como relatora a Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos e no qual atuei como revisor: (...) No presente caso, embora não haja comprovação de que a ré obstasse o intervalo intrajornada do autor, a prova oral - a exemplo do depoimento do próprio preposto - revelou que os motoristas "tinham faixa de horário para tirar intervalo (no meio da jornada), salientando que o carregamento demora de 20 a 30 minutos, o qual é feito sozinho pelo motorista." As testemunhas confirmaram que realizavam a atividade de carregamento durante o intervalo, ainda que não em todos os dias. Ou seja, a prova oral revela que não era possível a regular fruição do intervalo todos os dias. Entendo que a frequência fixada pelo juízo (metade com fruição de 1h e metade com fruição inferior) não comporta reparos, pois de acordo com a prova dos autos. Todavia, reputo que o tempo intervalar fixado a menor deve ser majorado de 20 para 40 minutos, pois mais consentâneo com o conjunto da prova oral. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da ré para majorar o tempo de fruição de intervalo intrajornada (em 50% dos dias, como definido na sentença) de 20 para 40 minutos." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-5 0000803-14.2014.5.05.0006, TRT-16 0017596-50.2018.5.16.0016, TRT-3 0011496-98.2017.5.03.0041) e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "No presente caso, embora não haja comprovação de que a ré obstasse o intervalo intrajornada do autor, a prova oral - a exemplo do depoimento do próprio preposto - revelou que os motoristas "tinham faixa de horário para tirar intervalo (no meio da jornada), salientando que o carregamento demora de 20 a 30 minutos, o qual é feito sozinho pelo motorista". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao item 16.6 e subitem 16.6.1.1 da NR16 do MTE (Portaria SEPRT 1.357, de 09.12.2019). O réu sustenta que restou comprovado que os tanques de combustíveis são originais de fábrica, consequentemente, homologados e não suplementares. Defende que antes da publicação do subitem 16.6.1.1 da NR-16 do MTE, não havia previsão de pagamento de adicional de periculosidade para motoristas de caminhões com tanques superiores à 200 litros. Assim, pede o indeferimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual, e não só a partir de 09/12/2019, início da vigência do item 16.6.1.1 da NR-16 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, em pese parecer exarado no laudo pericial, o atual entendimento deste Colegiado é de que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A matéria fora analisada por esta E. Primeira Turma, a exemplo do processo nº 0001105.58-2017.5.09.0513, com acórdão publicado dia 29/10/2019, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Eliázer Antonio Medeiros, no qual é mencionado mais um precedente e que ora se utiliza como razão de decidir. São os seguintes fundamentos: '(...) O transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco, não se enquadrando no conceito de uso próprio, conforme exceção prevista no item 16.6.1 da mesma norma regulamentadora. (...) Ainda que não constem nos autos informações sobre a natureza do tanque, se original de fábrica ou adaptado ao caminhão, o simples fato de possuir tanque extra com capacidade superior a 200 litros enseja o direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido a seguinte ementa: (...)' Desse modo, considerando a existência de tanques reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, é devido o adicional de periculosidade ao autor. Contudo, no dia 09/12/2019 entrou em vigência a Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, com a seguinte redação: (...) Assim, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Caso os tanques sejam suplementares, ou seja, aqueles instalados no veículo após seu registro e licenciamento, faz-se necessário prova de sua certificação pelo órgão competente. Na hipótese "sub judice", ainda que o laudo pericial não traga informações a respeito, a prova oral produzida nos presentes autos comprovou que os tanques de combustível do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, fato que obsta o recebimento do adicional a partir da vigência da nova norma, uma vez que dispensada a prova da certificação nessa situação. Desse modo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade até 09/12/2019. Pelo exposto, nego provimento aos recursos das partes." A alegação de violação a norma veiculada em Portarias e NRs do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tais hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, construída com base nas disposições da NR 16.6, anteriores à inclusão do item 16.6.1.1, pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, é devido o adicional de periculosidade em razão da existência de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, consoante o seguinte precedente da SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco,equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. (...) Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022)." Portanto, para o período da relação de trabalho anterior à edição da mencionada Portaria (06/04/2019 a 09/12/2019), diante do teor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, o Recurso de Revista não comporta seguimento por divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) e possível violação ao dispositivo constitucional apontado no recurso. Afinal, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O réu reconhece que não acostou aos autos todos os cartões de ponto, mas sustenta que a mera ausência de documentos relativos a certos períodos da contratualidade enseja a aplicação da média, quando da apuração das horas extras deferidas, por ser o critério mais próximo da realidade. Pede a reforma para excluir a condenação em horas extras, visto que não comprovadas as diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Indene de dúvidas que o ônus da prova referente à jornada era da ré, quer por imposição legal, quer pelo princípio da aptidão para a prova. E, compulsando os registros de jornada juntados nos autos (diários de viagem e "resumo da jornada", por exemplo fl. 523, período de 16/04/2020 a 15/05/2020, bem como fl. 498, período de 16/06/2020 a 15/07/2020), tem-se que a ré juntou apenas parte dos documentos a respeito da jornada praticada no período imprescrito. Saliento, ainda, que não se trata de hipótese em que foram juntados ao menos metade dos registros, situação que este Colegiado entende ser possível a adoção da média física dos horários constantes nos controles de jornada existentes nos autos. Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. Tendo em vista que o autor dirigia seu caminhão sozinho, entendo que a prova emprestada não serve como parâmetro para balizar a fixação dos horários nos períodos em que ausentes os cartões de ponto/diários de viagem, devendo, portanto, ser adotados os horários indicados na petição inicial, observado o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que, nos períodos em que ausentes os diários de viagem e cartões de ponto, os horários trabalhados são assim fixados, com base no alegado inicialmente e no princípio da razoabilidade: trabalho na escala 4x2, das 2h às 14h, com início à 00h duas vezes por semana, observado o período intervalar declarado judicialmente, além do labor duas vezes por mês com labor no dia destinado à folga, bem como labor em feriados estaduais e federais. A partir de maio/2022, no período em que ausentes registros de jornada, o labor ocorreu em escalas da 0h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h ou das 7h às 19h, com alternância quinzenal." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-6 0000568-72.2017.5.06.0181 e TRT-2 1000131-16.2020.5.02.0053) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) Uma vez que a ré, injustificadamente, não juntou boa parte dos cartões de ponto - vale dizer, em período superior a 50% do imprescrito - , entendo que a adoção da média física dos períodos juntados nos autos poderia beneficiar a parte que, de maneira desarrazoada, deixou de juntar os cartões de ponto, documentos que por obrigação legal deveria manter. (...). Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O réu sustenta que não se aplica a jornada de trabalho reduzida, porque o autor não laborou em sistemas de turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que suposta alternância foi em ínfimas oportunidades. Pede a reforma da decisão para afastar o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Primeiramente, impende analisar que, de acordo com a petição inicial, o labor em turno ininterrupto somente teria passado a ocorrer e partir de maio/2022, com revezamento em escalas da 00h às 12h, das 10h às 22h, das 6h às 18h e das 7h às 19h. Tendo em vista que a alternância de horários verificada (seja pelos registros de jornada, seja pelos horários de trabalho fixados na ausência de tais documentos), imperiosa a análise da insurgência do autor. (...) Portanto, o que se leva em conta, notadamente, para a a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, é a existência de alteração de turno capaz de afetar o período de sono, prejudicando o relógio biológico e a vida social e familiar do empregado, ocasionando maior desgaste físico a ele. No presente caso, os horários reconhecidos revelam grande variabilidade nos horários de trabalho do autor, suficiente para caracterizar a existência de turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, registro que a CCT dispôs que "O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo presente acordo coletivo será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso." Ora, se a convenção previu a realização de horários fixos, tem-se, portanto, que a realização de horários alternados caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, de sorte que, a partir de maio/2022 até o término do contrato, o autor faz jus às horas extras laboradas acima da 6ª diária e 36ª semanal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para definir que a partir de maio/2022 ele estava sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, e, por conseguinte, serão consideradas como extras as horas praticadas acima da 6ª diária e 36ª semanal, não cumuladas, observado o divisor 180, sem prejuízo dos reflexos já deferidos na sentença. Considerando que os regimes de compensação adotados pela ré pressupõem a submissão do autor a duração do trabalho de 8 horas e 44 horas semanais e que não se constata a pactuação ou a adoção de regime de compensação de jornada na modalidade de turnos ininterruptos de revezamento, na forma prevista pela Súmula nº 423 do TST, não há que se falar em limitação da condenação ao adicional de horas extras por aplicação do art. 59-B da CLT." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigos 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O réu sustenta que não há prova nos autos do ato ilícito e dos prejuízos de difícil reparação, requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil. Aduz que trabalhos externos e itinerantes impedem que o empregador tenha controle sobre fatores externos, inclusive o fornecimento de "banheiro móvel". Pede pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, apesar dos argumentos recursais da ré, comungo da mesma interpretação da prova oral realizada pelo magistrado da Vara de origem, no sentido de que a prova oral comprovou que o autor não tinha as condições adequadas para realizar as suas necessidades fisiológicas, além de ter sido exposto a intempéries nos momentos de carregamento do caminhão (quando tinham de ficar fora da cabine), confirmando as alegações da petição inicial de fls. 15/16. É certo que a considerável distância entre o trabalhador e as instalações sanitárias inviabilizava a sua utilização pelos empregados, que, por tal razão, satisfaziam suas necessidades fisiológicas no mato, o que gera inegável dano moral, pois a submete dos trabalhadores à prestação de serviços em situação constrangedora e vexatória, a qual decorreu de omissão da ré em cumprir as determinações da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego. O dano moral, neste caso, é "in re ipsa", sendo desnecessária a prova do dano. Devida, portanto, a condenação em danos morais, tendo em vista que presentes os elementos dano ao autor, ato ilícito por parte da ré e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) No que se refere ao valor da indenização, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a repercussão dele decorrente e a frequência, bem como a situação da vítima e do agente causador, reputo que o valor fixado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 5.000,00, revela-se adequado para ressarcir a parte autora do dano moral sofrido pelo ato omissivo da ré, mormente porque pouco acima do valor da última remuneração recebida pelo autor (R$ 4.385,21 - TRCT de fl. 28). Nego provimento." A invocação genérica de violação ao artigo 818, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de não abordarem a situação fática de ausência de banheiro durante a jornada de trabalho (TRT-5 0000082-09.2016.5.05.0195, TRT-4 0020394-24.2019.5.04.0261, TRT-20 0001118-57.2016.5.20.0005), tampouco serem específicas quanto à condição de empregado motorista de caminhão (TRT-4 0021064-06.2020.5.04.0333, TRT-2 010688-55.2020.5.18.0111). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JEFERSON DE JESUS BASILIO

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Processo nº 5344189-43.2025.8.09.0149

ID: 283126981

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5344189-43.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN JAMES BERES ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO … 1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PISTOLA CAL .40 MARCA TAURUS MODELOS PT100 E 24/7 CURSO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA CABOS - EAC INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D EXECUTOR CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CFSD CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO DE FORMAÇÃO 18 498 498 25 170 348 5 5 80 40 N/A N/A 9.3 9.3 N/A 59.5 9.06 N/A N/A 9.5 0 7.57 EG - 72/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 72/2016-PMGO EG - 14/2016-PMGO EG - 194/2015-PMGO EG - 179/2013-PMGO EG - 157/2013-PMGO 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 9/2004-ASPM 1/1993-08º BPM (02º CRPM) Cursos Tipo Cursos Carga Hr. Nota Boletim Nome: JEAN JAMES BERES ALVES RG: 26044 500.342.431-00 CPF: Status: INATIVO Situação: RESERVA Data de Inclusão: 01/10/1992 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade - 23ª CIPM - TRINDADE Data de Nascimento: 12/05/1969 Filiação: Pai: N/A MARGARETH BERES ALVES Mãe: Nacionalidade: Naturalidade: BRASIL GOIÂNIA-GO Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL Boletim: 180/2003-ASPM 17051074774 Mat. IPASGO:202260500 PASEP: Mat. Financeira: 0053980961 Mat Funcional: 5823412 DADOS PESSOAIS ENDEREÇO Logradouro: RUA PADRE PELÁGIO Lote: 06 Complemento: N/A TRINDADE Cidade: CEP: 75380000 Estado:GO Bairro: VILA NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO Quadra: 08 Número: 54 DOCUMENTOS Categoria Reservista: Rg Civil: 1869076 Órgão Expedidor: SSP-GO Data Expedição: N/A Titulo Eleitoral: Seção: Zona: Cidade: 23142441082 49 57 TRINDADE 03030282780 Data Expedição: 17/07/2008 B N/A Data Validade: CNH: Categoria: Documento de Origem: N/A Órgão: Expedição: N.° Cat. Reservista: CERTIFICADO DE ISENÇÃO 2029488 01/10/1992 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO Sub-Quadro: Especialidade: N/A Comportamento: EXCEPCIONAL Quadro: Posto: 1º SGT Estado: GO Estado: GO Última Unidade: FICHA FUNCIONAL Tel. Residencial: Tel. Celular: Tel. Trabalho: Sexo: Altura: Peso: Email Pessoal: Email de Trabalho: M 1.68m N/A N/A (62)8127-9907 N/A N/A JEAN.BERES@HOTMAIL.COM QPPM N/A CERTIFICADOS DIVERSOS Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) 9.2 REDE EAD SENASP (CICLO 34) 60 EG - 195/2015- PMGO POLICIA MILITAR Código Vínculo: 2 de 13/02/2025 10:18:19 17 ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO Comportamento Data Alteração Boletim EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL 08/03/2000 N/A N/A EG - 200/2010-PMGO - - PROMOÇÕES 1º SARGENTO 2º SARGENTO 3º SARGENTO CABO SOLDADO ALUNO SOLDADO 03/11/2021 21/09/2020 21/05/2016 31/12/2012 12/05/1993 01/10/1992 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE CONCLUSÃO DE CURSO CONCURSO EG - 208/2021-PMGO EG - 238/2020-PMGO EG - 96/2016-PMGO EG - 2/2013-PMGO 1/1993-PMGO 1/1993-PMGO AFASTAMENTOS Motivo Exercício Data Início Data Término Dt. Susp. Afastamento Boletim QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM 7 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 03/07/1994 06/10/2006 01/11/1993 10/02/1994 10/01/1995 10/06/1996 11/04/1997 01/09/1998 15/09/1999 15/07/2000 15/07/2001 15/01/2002 09/07/1994 04/11/2006 30/11/1993 11/03/1994 08/02/1995 09/07/1996 10/05/1997 30/09/1998 14/10/1999 13/08/2000 13/08/2001 13/02/2002 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A DISPENSA MÉDICA DISPENSA MÉDICA FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 197/2006-ASPM 80/1993-06º BPM (01º CRPM) 2/1994-06º BPM (01º CRPM) 97/1994-06º BPM (01º CRPM) 38/1996-06º BPM (01º CRPM) 17/1997-06º BPM (01º CRPM) 33/1998-06º BPM (01º CRPM) 183/1999- 126/2000- 114/2001-PMGO 238/2001-PMGO Posto/Grad. Data Critério Boletim Quadro FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO Condutores de Veículos de Emergência Polícia Comunitária Atendimento as mulheres em situação de violência Gerenciamento de crises Direito, bacharelado PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 210 (POLICIAMENTO COMUNITÁRIO) ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 3ª EDIÇÃO CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL 8.8 8.6 10 9.4 10 0 0 0 REDE EAD/SENASP (CICLO 33) REDE EAD SENASP CICLO 32 REDE EAD-SENASP (CICLO 31) Rede EAD/SENASP (ciclo 30) Rede EAD/SENASP (ciclo 29) Instituto Aphonsiano de Ensino Superior APM-TJ/GO APM-TJ/GO 60 60 60 40 60 N/A 5 25 EG - 129/2015- PMGO EG - 41/2015- PMGO EG - 240/2014- PMGO EG - 131/2014- PMGO EG - 37/2014- PMGO EG - 2/2013- PMGO EG - 215/2011- PMGO EG - 192/2011- PMGO Data Início Aquisição Data Fim Aquisição N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Tempo (Dias)3 de 13/02/2025 10:18:19 17 SUSPENSÕES DE AFASTAMENTOS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim LICENÇA ESPECIAL A PEDIDO 01/10/2020 EG - 228/2020-PMGO 30 30 30 30 30 0 30 30 30 30 30 30 30 0 10 20 30 0 30 30 0 30 0 30 92 93 42 0 50 91 92 10 3 2 7 4 10 8 8 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2017 2017 2018 2018 1 2 N/A 3 N/A 4 5 01/04/2003 01/07/2004 01/12/2005 01/08/2006 01/02/2007 01/05/2008 01/07/2008 01/07/2008 01/07/2009 01/07/2010 01/03/2011 01/03/2012 01/08/2013 01/09/2014 15/09/2014 22/12/2014 01/10/2015 03/06/2016 10/07/2016 06/08/2017 01/10/2018 10/10/2018 04/12/2019 12/12/2019 06/08/2012 03/10/2016 01/10/2020 01/10/2020 17/11/2020 15/04/2021 15/07/2021 22/11/2010 14/06/2017 16/06/2017 31/05/2020 07/06/2020 11/06/2020 25/08/2010 01/01/2014 30/04/2003 30/07/2004 30/12/2005 30/08/2006 02/03/2007 30/05/2008 30/07/2008 30/07/2008 30/07/2009 30/07/2010 30/03/2011 30/03/2012 30/08/2013 30/09/2014 24/09/2014 10/01/2015 30/10/2015 02/07/2016 08/08/2016 04/09/2017 30/10/2018 08/11/2018 02/01/2020 10/01/2020 05/11/2012 03/01/2017 11/11/2020 31/12/2020 05/01/2021 14/07/2021 14/10/2021 01/12/2010 16/06/2017 17/06/2017 06/06/2020 10/06/2020 20/06/2020 01/09/2010 08/01/2014 N/A N/A N/A N/A N/A 01/05/2008 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 01/09/2014 N/A N/A N/A 03/06/2016 N/A N/A 01/10/2018 N/A 04/12/2019 N/A N/A N/A N/A 01/10/2020 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LUTO LUTO 43/2003-ASPM 101/2004-ASPM 198/2005-ASPM 118/2006-ASPM 233/2006-ASPM EG - 47/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 86/2009-PMGO EG - 79/2010-PMGO EG - 19/2011-PMGO EG - 38/2012-PMGO EG - 108/2013-PMGO EG - 147/2014-PMGO EG - 173/2014-PMGO EG - 231/2014-PMGO EG - 174/2015-PMGO EG - 100/2016-PMGO EG - 117/2016-PMGO EG - 138/2017-PMGO EG - 167/2018-PMGO EG - 186/2018-PMGO EG - 210/2019-PMGO EG - 229/2019-PMGO EG - 143/2012-PMGO EG - 187/2016-PMGO EG - 35/2021-PMGO EG - 200/2020-PMGO EG - 39/2021-PMGO EG - 88/2021-PMGO EG - 135/2021-PMGO EG - 215/2010-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 103/2020-PMGO EG - 110/2020-PMGO EG - 115/2020-PMGO EG - 161/2010-PMGO EG - 12/2014-PMGO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A4 de 13/02/2025 10:18:19 17 Características Valor Característica BRANCA CASTANHOS MÉDIOS CASTANHOS ESCUROS LISOS O + UNIDADES EM QUE SERVIU Unidades Motivo da Transferência Data Início Boletim Início 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (ANTERIOR À PORT. 11452/2018) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE EVENTOS - BPMEVE (01º CRPM) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASPM TJ MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 04/05/1999 EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO EG - 70/2010-PMGO FUNÇÕES QUE EXERCEU APRESENTAÇÃO PARA SERVIÇO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO 04/12/2019 01/10/2018 03/06/2016 01/09/2014 01/05/2008 EG - 227/2019-PMGO EG - 183/2018-PMGO EG - 102/2016-PMGO EG - 170/2014-PMGO EG - 85/2008-PMGO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA Vencimento Motivo Data INTEGRAL TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO 05/11/2021 Motivo POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Boletim EG - 191/2015-PMGO O CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES apresentou-se pronto para o serviço em 28/09/2015. Motivo relatado: POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Detalhes Data Fim 05/11/2021 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 Boletim Fim EG - 214/2021-PMGO (TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA) EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO COR DA PELE COR DOS CABELOS COR DOS OLHOS TIPO DE CABELO TIPO SANGUÍNEO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim EG - 214/2021-PMGO Função Órgãos Internos Unidade Data Fim Data Início Boletim Início Boletim Fim COMANDANTE DE RP DO 03º PEL MOTORISTA DO CPU COMANDANTE DE RP DA COMPANHIA DE RECOBRIMENTO - 01ºCRPM COMPONENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CIPM - TRINDAD E 40º BPM (02º CRPM) 01º CRPM GOIÂNIA ASPM TJ 15/02/2019 20/10/2017 01/04/2017 04/05/1999 05/11/2021 07/02/2019 20/10/2017 18/03/2016 EG - 34/2019- PMGO EG - 224/2017- PMGO EG - 88/2017- PMGO EG - 174/2015- PMGO EG - 214/2021-PMGO (RESERVA) EG - 27/2019-PMGO (DISPENSA) EG - 194/2017-PMGO (DISPENSA) EG - 53/2016-PMGO (DISPENSA) N/A N/A N/A N/A5 de 13/02/2025 10:18:19 17 CONDECORAÇÕES Espécie Motivo Boletim MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS HOMENAGENS MEDALHA DO SESQUICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 10 ANOS MOTIVO: DECRETO Nº 7.855, DE 12 DE ABRIL DE 2013. RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO PORTARIA Nº 086/2008 - CPMPM PALÁCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM GOIÂNIA-GO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008. EG - 76/2013-PMGO EG - 204/2010-PMGO EG - 34/2009-PMGO 164/2003-ASPM ELOGIOS Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 128/2021-PMGO EG - 127/2021-PMGO EG - 182/2020-PMGO Texto Texto Texto RAI Nº 18707165, DE 19/03/2021, ÀS 20:40 HORAS - ST. PALMARES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021.SEI 202100002076502ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM.PROCESSO SEI 202100002075441FOS RAI Nº 16146238, DE 27/08/2020, ÀS 07H30MIN - SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA VIATURA Nº 11119, COMPOSTA PELO SGT BASTOS E SGT BERES, FOI EMPENHADA PELO CPU PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AO CHEGAR AO LOCAL DE FATO DE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE FOI REGISTRADO NO RAI 16158182. UM DOS CONDUTORES IDENTIFICADO COMO EDILSON DA SILVA ALVES PILOTAVA A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA CG 150 FAN. FOI SOLICITADO OS DOCUMENTOS E CONSTATADO QUE O MOTORISTA NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FOI FEITA A CONSULTA AOS SISTEMAS POLICIAIS E BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO NO NOME DE EDILSON DA SILVA ALVES E SE VERIFICOU QUE NÃO POSSUI NENHUM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DIANTE DO DANO CAUSADO COM ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NÃO HABILITADO FOI FEITA A LAVRATURA DO TCO-PM, AGENDADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2021 ÀS 15:15, TENDO SIDO O INDIVÍDUO LIBERADO. O VEÍCULO FOI RETIDO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO FOI LIBERADO PARA CONDUTOR HABILITADO SENHOR WILIAM JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, CNH-02648078938.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÕES Anos Meses Dias Processo Ano Proc. Total de dias Descrição / Instituição Tipo de vínculo FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim NÃO FORAM DESCONTADOS OS TEMPOS DE AFASTAMENTO QUE INTERROMPEM O TEMPO DE EFETIVO DE SERVIÇO. 1 1 29 1 1 1 2 2 4 - - - - 397 397 10619 PRIVADO - - CONFORME TEXTO COMPLEMENTAR TOTAL AVERBAÇÕES TOTAL TEMPO EFETIVO SERVIÇO EG - 39/2014-PMGO - -6 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 162/2020-PMGO EG - 162/2020-PMGO EG - 147/2020-PMGO Texto Texto Texto POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 21 DE SETEMBRO DE 2020. PROCESSO 202000002097617TRINDADE, 22 DE SETEMBRO DE 2020THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMLNB RAI Nº 15129322, DE 31/05/2020, ÀS 21H42MIN - CONJUNTO DONA IRIS I, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 E A EQUIPE DO CPU FORAM EMPENHADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CHEGANDO AO LOCAL A SUPOSTA VÍTIMA LURIELDIA SOARES SILVA INFORMOU QUE FOI AGREDIDA E AINDA QUE O AGRESSOR A AMEAÇOU COM UMA FACA. INFORMOU AINDA QUE O AGRESSOR DESTRUIU DIVERSOS MÓVEIS E OBJETOS EM SUA CASA, O QUE DE FATO FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS ANEXAS. OS FATOS FORAM CONFIRMADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR HAVIA ENTRADO EM UMA CASA NAS PROXIMIDADES NA RUA FIGUEIRÓPOLIS, Nº 177, LT. 05, MAYSA III. NESTE MOMENTO AS DUAS VIATURAS JUNTAMENTE COM A VIATURA DO 11123, COMPOSTA PELO SGT WELLINGTON E SGT BERES DESLOCARAM ATÉ O ENDEREÇO. LÁ CHEGANDO FOI SOLICITADO POR VÁRIAS VEZES QUE O AGRESSOR VIESSE ATÉ A CALÇADA PARA CONVERSAR COM AS EQUIPES, PORÉM RECUSOU E AINDA PASSOU A PROFERIR OFENSAS CONTRA OS POLICIAIS DIZENDO: "QUE A POLÍCIA NÃO VAI ME PEGAR", "QUE ESSE POLICIAS SÃO UNS BOSTAS", "QUE ESSES MERDAS NÃO VÃO ME TIRAR DAQUI". DIANTE DA NEGATIVA E DOS FATOS OCORRIDOS A EQUIPE PROCEDERIA O ADENTRAMENTO NO IMÓVEL DE FORMA A CONDUZIR O AGRESSOR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. NESTE MOMENTO A SRA. ROZICLEIA SIMÕES DE SOUZA SE POSTOU NO PORTAL E IMPEDIU A ENTRADA DAS EQUIPES JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS. POR DIVERSAS VEZES FOI SOLICITADO QUE A SENHORA FRANQUEASSE A PASSAGEM, CONTUDO DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. DESSA FORMA A SENHORA FOI RETIRADA DA ENTRADA JUNTAMENTE COM AS OUTRAS PESSOAS QUE ALI PRESENTES. O AGRESSOR, VISIVELMENTE ALTERADO E QUE SEGUIA PROFERINDO OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS ALÉM DE DESOBEDECER AS DETERMINAÇÕES DOS POLICIAIS PASSOU A OFERECER RESISTÊNCIA DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS POLICIAIS, TENTANDO ATINGIR PONTOS VITAIS DOS POLICIAIS COMO ROSTO E GENITAIS, SENDO NECESSÁRIO PROCEDER SUA IMOBILIZAÇÃO. DURANTE A IMOBILIZAÇÃO O AUTOR ATINGIU O ASP OF CARNEIRO NO ROSTO COM UM SOCO, O SGT LINO COM DIVERSOS CHUTES PORÉM NÃO GERANDO LESÕES VISÍVEIS. JÁ O SD NAPUNUCENO FOI ATINGIDO POR DIVERSAS VEZES NO ROSTO ALÉM DOS GENITAIS, GERANDO LESÕES RELATADAS EM RELATÓRIO MÉDICO ANEXO. OUTRAS PESSOAS ALI PRESENTES TAMBÉM AGREDIRAM OS POLICIAIS PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. O AGRESSOR FOI IMOBILIZADO E IDENTIFICADO COMO ARILTON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, CONDUZIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 202000002084192ITEM Nº 168/2020 - 23ª CIPMTRINDADE, 18 DE AGOSTO DE 2020.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMRDF. RAI Nº 15681559, DE 18/07/2020, ÀS 11H03MIN - SETOR MAYSA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11119, DURANTE PATRULHAMENTO PELA AV. ELIZABETH MARQUES, SETOR MAYSA 1, REALIZOU A ABORDAGEM POLICIAL A MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES PLACA NWQ 4501. APÓS CONSULTA MPORTAL FOI VERIFICADO QUE O CONDUTOR SENHOR MANOEL DOS SANTOS NÃO TEM REGISTRO DE CNH NO SISTEMA, PORÉM O MESMO APRESENTOU UMA SUPOSTA CNH COM CARACTERÍSTICAS DUVIDOSAS, PRINCIPALMENTE O TIPO DE PAPEL UTILIZADO NA IMPRESSÃO, E AINDA OS CARACTERES LEVEMENTE DEFORMADOS. APÓS ENTREVISTA COM O CONDUTOR A RESPEITO DA ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO, O MESMO TENTOU RELATAR QUE TERIA FEITO O PROCESSO NO INTERIOR DE SÃO PAULO, PORÉM O SENHOR MANOEL DOS SANTOS AO PERCEBER A SUSPEIÇÃO POLICIAL DO DOCUMENTO CONFESSOU A EQUIPE QUE REALMENTE NÃO FEZ O PROCESSO NORMAL DE HABILITAÇÃO E QUE TERIA PAGO A QUANTIA DE R$ 600.00 (SEISCENTOS REAIS) PELO DOCUMENTO FALSO, ONDE UM RAPAZ O TERIA OFERECIDO NO SEU SERVIÇO E ELE ACEITOU A PROPOSTA. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E ENCAMINHOU ATÉ A UPA DO SETOR SOARES PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E POSTERIORMENTE APRESENTOU O MESMO A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE PRAXE.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 24 DE AGOSTO DE 2020.SEI 202000002085646ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. RAI Nº 14930145, DE 15/05/2020, ÀS 15H16MIN - JARDIM SCALA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 (SGTS PM LINO E BARRETO) FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL PELA SRA JULIANA BATISTA LOPES NOS INFORMANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EMBRIAGADOS E FAZENDO BASTANTE BARULHO COMO GRITOS E QUEBRANDO COISAS, ALÉM DE MUITAS PESSOAS AGLOMERADAS NA RUA. CHEGANDO AO LOCAL JUNTAMENTE COM O APOIO DA RP-11123, COMPOSTA PELO SGT MARCOS E SGT BERES, DEPARARARAM COM A SRA NADLA E SRA DIRCELENE NOS RELATANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EM VIAS DE FATO DENTRO DA RESIDÊNCIA, CONTUDO, A EQUIPE OUVIU GRITOS E QUEBRADEIRAS BATEU NO PORTÃO MAS NÃO FOMOS ATENDIDOS, PORÉM FOI PRECISO FORÇAR O PORTÃO, POIS O MESMO ENCONTRAVA- SE TRANCADO, CHEGANDO A DANIFICAR, E O MESMO ESTAVA BASTANTE ENFERRUJADO. AO ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DEPARARAM COM TRÊS OCUPANTES EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO QUE O SR LOURIVAL RODRIGUES ROSA ENCONTRAVA-SE BASTANTE ALTERADO DESACATANDO AS EQUIPES, TENTANDO AGREDÍ-LAS E ATÉ FECHANDO A PORTA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES7 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 108/2020-PMGO EG - 62/2020-PMGO EG - 61/2020-PMGO EG - 54/2020-PMGO Texto Texto Texto Texto NA CARA DAS EQUIPES. DIANTE DA SITUAÇÃO DERAM VOZ DE PRISÃO AO MESMO, CONDUZINDO PARA A UPA DO ST SOARES ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E EM SEGUIDA PARA O 2º DP DE TRINDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 144/2020 - 23ª CIPMPROCESSO Nº 202000002078178 TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, NOS DIAS 07 E 28/05/2020, NO PERÍODO VESPERTINO, COM O APOIO DE VÁRIOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, EFETUADO A ENTREGA DE 1.800 CESTAS BÁSICAS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS À FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES EM VÁRIOS SETORES DA REGIÃO LESTE DE TRINDADE/GO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO DISPENSADA DURANTE A ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS, E QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS OS ACOBERTEM. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 29 DE MAIO DE 2020. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM / COMANDANTE DA 23ª CIPM. TRINDADE, 01 DE JUNHO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 088/2020 - 23ª CIPMPROCESSO 202000002054472THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMCCP POR TEREM, CONFORME RAI Nº 14089613, DE 04/03/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 09H10MIN, QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA GOIÂNIA, SETOR MAYSA, EM TRINDADE/GO, ESTA EQUIPE VISUALIZOU O VEÍCULO HONDA/CIVIC, COR PRETA, PLACA: KDV-5534/GO, TRAFEGANDO PELO ENDEREÇO EM EPÍGRAFE, TENDO COMO CONDUTOR UMA CRIANÇA. FEITO A ABORDAGEM, APÓS CONSULTA NO SISTEMA MPORTAL E CNJ, CONSTATOU-SE SENDO O SENHOR PAULO CESAR PRIMO HAVIA ENTREGADO A DIREÇÃO DO VEÍCULO AO SEU FILHO MENOR DE IDADE, M. H. V. P.. FORA FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO E TAMBÉM FOI CONFECCIONADO A LAVRATURA DO TCO EM DESFAVOR DO SR. PAULO CESAR PRIMO POR ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO PARA PESSOA NÃO HABILITADA (MENOR DE IDADE).ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPMPROCESSO N° 202000002029696TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13541510, DE 20/01/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 17H22MIN, A EQUIPE DO CPU, COMPOSTA PELO ASPIRANTE A OFICIAL PM CARNEIRO E SOLDADO PM NAPUNUCENO, RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA DA 23° CIPM ACERCA DE VEÍCULO MODELO ONIX, COR CINZA GRAFITE, COM AS INSCRIÇÕES "CV TD 2" RISCADA NO CAPÔ, QUE FOI VISTO ENTRANDO EM RESIDÊNCIA NA RUA ITAJUBÁ, QD. 62, LT. 14, SETOR JARDIM MARISTA, EM TRINDADE/GO. HAVIA REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REGISTRADO EM 16/01/2020 (RAI 13514979). A EQUIPE DO CPU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DA VIATURA 11121, COMPOSTA PELO SARGENTO PM BASTOS E SARGENTO PM BERES, E A VIATURA 11123, COMPOSTA PELO SARGENTO PM CRISPIM E SOLDADO PM ERROLFLYN. LÁ CHEGANDO ÀS EQUIPES VISUALIZARAM PELAS FRESTAS DO PORTÃO, AVISTANDO O VEÍCULO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA TENDO EQUIPES DO CPU E DA VIATURA 11123 REALIZARAM O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA, CONFORME PRECONIZADO NO POP, ENQUANTO A VIATURA 11121 FEZ O CERCO NO LOCAL. ASSIM QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA UM INDIVÍDUO TRAJANDO CAMISETA VERDE EMPREENDEU FUGA PELOS FUNDOS, ATRAVESSANDO OUTRAS CASAS ATÉ CHEGAR NA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MESMO SETOR, ONDE FOI PEGO PELA EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA O CERCO. EM VERIFICAÇÃO AO VEÍCULO CONSTATOU-SE DE FATO ESTAR O VEÍCULO FRUTO DE FURTO/ROUBO, MARCA/MODELO CHEVROLET/ONIX, 10MT JOY, COR CINZA PLACA QQO-3143 DE BELO HORIZONTE -MG. O INDIVÍDUO CAPTURADO, IDENTIFICADO COMO DANILLO DE FREITAS SILVA, QUE INFORMOU TER GUARDADO O VEÍCULO ROUBADO EM SUA RESIDÊNCIA PARA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA. DANILLO DE FREITAS SILVA INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA NA RUA LOURIVAL DOMINGUES, QD. 30, LT. 07, SETOR MONTE SINAI, EM TRINDADE/GO. AO CHEGAR AO LOCAL LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA FOI ENCONTRADO, TENDO CONFESSADO TER RECEBIDO O VEÍCULO ROUBADO E LEVADO ATÉ A CASA DE DANILLO DE FREITAS SILVA. DIANTE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO Nº 202000002029696 ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 12972710, DE 04/12/2019, O SEGUINTE: ATENDENDO À SOLICITAÇÃO ANÔNIMA, POR VOLTA DAS 11H18MIN, A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM DINIZ E SARGENTO PM BERES, DESLOCOU AO CONJUNTO DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES, UM INDIVÍDUO ADENTROU UMA RESIDÊNCIA, NO LOCAL FIZERAM FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES8 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPM COMANDANTE DO 16 MAJOR QOPM 32207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª CO THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A N/A N/A EG - 54/2020-PMGO EG - 155/2019-PMGO EG - 111/2019-PMGO EG - 101/2019-PMGO Texto Texto Texto Texto O ADENTRAMENTO E LOCALIZARAM O AUTOR NO INTERIOR DA CASA COM ALGUNS MATERIAIS ELÉTRICOS (DISJUNTORES, FIOS E TORNEIRAS) ARRANCADOS E AMONTOADOS NO CHÃO, QUE AO VERIFICAREM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR FORAM CONSTATADAS VÁRIAS PASSAGENS POR DIVERSOS CRIMES E QUE O MESMO ENCONTRA-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUE NO LOCAL COMPARECEU A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SENDO LHE INFORMADO A DESLOCAR PARA A DELEGACIA E LOGO EM SEGUIDA ENCAMINHAMOS O AUTOR À UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E APÓS CONDUZIDO À DELEGACIA CIVIL DE TRINDADE ONDE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13024192, DE 08/12/2019, O SEGUINTE: A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM BERES E SOLDADO PM NASCIMENTO ESTAVA EM PATRULHANDO PELA RUA GERBERA, QD. 32, LT. 14, SETOR DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, QUANDO, POR VOLTA DAS 14H06MIN, DEPARARAM COM ISRAEL ANDRADE DOS SANTOS EM ATITUDE SUSPEITA, E AO ABORDÁ-LO E CONSULTAR SEUS ANTECEDENTES, VERIFICOU QUE O MESMO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO ART.157 DO CPB. A EQUIPE DESLOCOU À UPA DO SETOR SOARES PARA FAZER EXAME DE CORPO DELITO, APÓS ENCAMINHADO À 1ª DP DE TRINDADE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TER, DURANTE A ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO 2019, DESEMPENHADO COM DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E ESPÍRITO INSTITUCIONAL SUAS FUNÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DA FESTA DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO - 2019, O FRUTO DE TAMANHO ESFORÇO ESTÁ SENDO COLHIDO POR MEIO DE ELOGIOS ORIUNDOS DOS MAIS DIVERSOS ÓRGÃOS E PESSOAS, DENTRE OS QUAIS CITAMOS REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA, PODER PÚBLICO MUNICIPAL, IMPRENSA E PRINCIPALMENTE PELA SOCIEDADE, ROMEIROS QUE ACOMPANHARAM A DEDICAÇÃO DESTE PROFISSIONAL E ISSO FORTALECE E ENGRANDECE NOSSA INSTITUIÇÃO, POIS SOMENTE QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM TAL POLICIAMENTO SABE O QUANTO É GRANDE NOSSA RESPONSABILIDADE EM PODER GARANTIR A DEVIDA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA ÀQUELES QUE A TRINDADE VEM MOVIDOS PELA FÉ. ROGO A DEUS QUE CONTINUE ABENÇOANDO E PROTEGENDO A VIDA DESTE DENODADO OFICIAL E DE SEUS FAMILIARES, QUE SÃO DGINOS DE SEREM SEGUIDOS COM O MESMO COMPROMISSO E DEDICAÇÃO ORA APRESENTADOS, A SOCIEDADE ESPERA E MERECE TAIS RESULTADOS.INDIVIDUALCONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.201900002075849PUBLICAÇÃO Nº 13854/2019 - PM MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPMCOMANDANTE DO 16º CRPM RDF. POR TEREM NO PERÍODO DO DIA 01/01/2019 A 31/05/2019, TANTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO, QUANTO NO SERVIÇO OPERACIONAL, DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA ZONA LESTE DE TRINDADE ATRAVÉS DO COMBATE SISTEMÁTICO AO CRIME, COM FECHAMENTO DE BOCAS DE FUMO, RECAPTURA DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS PRODUTO DE FURTO/ROUBO E SOBRE TUDO COM INTENSAS ABORDAGENS E APREENSÕES DE VEÍCULOS IRREGULARES, PRINCIPALMENTE AQUELES USADOS POR PESSOAS COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. A DIMINUIÇÃO DE 51,92% DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS, 35,82% DE HOMICÍDIOS, 67,62% DE FURTOS A TRANSEUNTE, 76,19% DE ROUBOS DE CARGAS, 60,37 DE ROUBOS DE VEÍCULOS, 47,71% DE ROUBOS A TRANSEUNTES, 50% DE ROUBOS AO COMÉRCIO E CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TROUXE MAIS QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DA NOSSA REGIÃO E CONSEQUENTEMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE CIRCULAM POR ELA. ASSIM, FICA REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELO INTERESSE EM PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE E ACIMA DE TUDO PELA DEDICAÇÃO DESPRENDIDA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA COMUNIDADE EM QUE SERVIMOS. QUE DEUS CONTINUE ILUMINANDO SEUS CAMINHOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 083/2019 - 23ª CIPMPROCESSO:201900002056443TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMABF. POR TEREM, NO DIA 09/05/2019, POR VOLTA DAS 11H35MIN, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM, SENDO, O 1º SGT QPPM 24.747 ESPEDITO, CPU E 3º SGT QPPM 31.070 WELLINGTON, NA RP-10.333, O ASP. OF. PM 36.474 ALVES, 3º SGT 29.399 BATISTA E SD 37.876 NAPUNUCENO, NA RP-4997, COMPONDO A EQUIPE DO TÁTICO, O 2º SGT 24.763 BASTOS E SD 36.902 RODRIGUES, NA RP-8825, O 3º SGT 26.044 BERES E CB 32.602 WESTERSON, NA RP-8821 E O 3º SGT 27.880 NETO E CB 33.758 JEOVA, NA RP-8819, ATUADO COM EMPENHO E DESPRENDIMENTO, NO APOIO AO 2º SGT QPPM 22.785 ROGNEI JOSÉ AGUIAR, O QUAL, CONFORME NARRADO NO RAI Nº 10279890, EM HORÁRIO DE FOLGA, ACOMPANHADO DA ESPOSA, FILHO E NETO, ABASTECIA O VEÍCULO NO AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS TERRA SANTA, SITUADO NA GO 060, FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES9 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª COMPANHIA INDEPENDE ROGÉRIO CORRÊA BATISTA MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BATALHÃ N/A N/A INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A EG - 64/2019-PMGO EG - 132/2018-PMGO Texto Texto KM 12, SETOR NÚCLEO ANHANGUERA, TRINDADE-GO., MOMENTO EM QUE DOIS INDIVÍDUOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA E O QUE ESTAVA NA GARUPA, IDENNTIFICADO COMO JOAB NUNES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, POSSUIDOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL, ARMADO COM UM REVÓLVER SALTOU DA MOTOCICLETA E ABORDOU UM DOS FRENTISTAS, ANUNCIANDO O ROUBO. OUTRO FRENTISTA, PERCEBENDO A AÇÃO E CONHECENDO O SGT AGUIAR, O ALERTOU, INSTANTE EM QUE, SIMULTANEAMENTE, JOAB NUNES, DE ARMA EM PUNHO, IA RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO DOS MESMOS, DIANTE DO QUE O SGT AGUIAR, PARA PROTEGER A VIDA DELE, DOS SEUS FAMILIARES E DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL, HAJA VISTA AMEAÇA DE IMINENTE AGRESSÃO LETAL, SACOU SUA ARMA DE FOGO, PISTOLA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA JOAB, ALVEJANDO-O, ENQUANTO QUE O AUTOR QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA CONSEGUIU SE EVADIR. O AUTOR JOAB FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONDUZIDO AO HUGOL ONDE PERMANECEU SOB ESCOLTA POLICIAL MILITAR. CONSTATOU-SE QUE OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO HAVIAM PRATICADO DOIS ROUBOS NO SETOR JARDIM MARISTA-GO., SENDO EM UM DELES, VITIMADOS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GRUPO CICOPAL, SENDO SUBTRAÍDOS, TELEFONES CELULARES, VALORES EM ESPÉCIE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COM O AUTOR JOAB NUNES FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE 32 E 07 (SETE) MUNIÇÕES, INTACTAS, VALORES EM ESPÉCIE E TELEFONES CELULARES QUE HAVIAM SIDO ROUBADOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS NA DP DE TRINDADE-GO., E LAVRADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A AÇÃO DE POIO PRESTADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM DESTAQUE CONSUBSTANCIOU-SE NAS ATITUDES DE AGILIDADE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA, NÃO MEDINDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E DETER O AUTOR QUE HAVIA SE EVADIDO, AÇÕES ESTAS QUE CONTINUARAM NO DECORRER DE TODO O SERVIÇO, BEM COMO AINDA, NOS ATOS DE SOLIDARIEDADE PARA COM O COMPANHEIRO QUE ACABARA DE SE ENVOLVER NUMA OCORRÊNCIA DE ALTO RISCO, NUM MOMENTO EM QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE FAMILIARES, E QUE, MUITO EMBORA, TENHA OBTIDO ÊXITO DURANTE A AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SE ENCONTRAVA AINDA SOB EFEITO DE UMA SITUAÇÃO GERADORA DE ELEVADO ESTRESSE. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E DEVOTAMENTO AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR À SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 28 DE MAIO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 071/2019 - 23ª CIPMPROCESSO SEI Nº 201900002051010 TRINDADE, 30 DE MAIO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMLAS. POR TEREM, NO DIA 10/03/2019, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM/16º CRPM, COMPONDO A RP- 8822, DURANTE REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO PELA RUA PARAÍSO DO NORTE, NO SETOR MAYSA II, TRINDADE-GO., OS ATENTOS POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN, COR PRETA, PLACA MFB-2390, CONDUZIDA POR UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA, FATO QUE ENSEJOU A DECISÃO DE EFETUAR A ABORDAGEM POLICIAL, A QUAL FOI PROCEDIDA, SEGUIDA DE BUSCA PESSOAL E VISTORIA VEICULAR E AO SEREM CONSULTADOS OS DADOS RELATIVOS À MOTOCICLETA E AO RESPECTIVO CONDUTOR, CONSTATOU-SE QUE ELE ERA MENOR DE IDADE E QUE O VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO TRATAVA-SE DE PRODUTO DE ROUBO/FURTO, DIANTE DO QUE A DILIGENTE EQUIPE POLICIAL MILITAR EFETUOU A APREENSÃO DO AUTOR, O QUAL, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO RECUPERADO, FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRINDADE-GO., ONDE O FATO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO RECUPERADO E A LAVRATURA DE UM BOLETIM CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR MENOR DE IDADE, POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME CONSTA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - RAI Nº 9540509. COM ESSA AÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS CONTRIBUÍRAM DE FORMA ÍMPAR PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONANDO TRANQUILIDADE À COMUNIDADE QUE VIVE E TRANSITA NA ÁREA ABRANGIDA POR ESTA OPM, EFETUANDO A RECUPERAÇÃO DE UM VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO E FAZENDO CESSAR, AO MENOS POR ALGUM TEMPO, A PRÁTICA DELITIVA QUE ERA PERPETRADA PELO CITADO AUTOR, MENOR DE IDADE, ESPÉCIE DE MELIANTE ESSE QUE, INFELIZMENTE, CONSIDERADA A SUAVIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É ESTIMULADO A CONTINUAR À MARGEM DA LEI, GERANDO PARA A SOCIEDADE UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE SÓ NÃO É MAIOR JUSTAMENTE PELO TRABALHO COTIDIANO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS QUE UMA VEZ MAIS É DEMONSTRADO PELA AÇÃO DOS ABNEGADOS POLICIAIS MILITARES EM COMENTO. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 27 DE MARÇO DE 2019. PROCESSO 201900002030894ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 039/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 01 DE ABRIL DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMWENDEL MIZAEL FERREIRA DOS SANTOS - CAPITÃO QOAPMRESPONDENDO PELO COMANDO DA 23ª CIPMAMP. POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO 2º TRIMESTRE DO ANO DE 2018, OCASIONANDO, NA DATA DE 09/07/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP DE ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, IRAPUAN COSTA JÚNIOR. TAL REDUÇÃO PERPASSA INICIALMENTE PELO PLANEJAMENTO GLOBAL, ABRANGENDO A ANÁLISE CRIMINAL DEFINIDORA DAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ALOCAÇÃO LOGÍSTICA DE RECURSOS MATERIAIS, VIATURAS, EQUIPAMENTOS, ARMAMENTOS, ARREGIMENTAÇÃO E EMPREGO DE EFETIVO PARA SE CONCRETIZAR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO OPERACIONAL, INTENSIFICANDO A PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES10 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM RICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM COMANDANTE DA 29ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL REFERÊNCIA ELOGIOSA INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 102/2018-PMGO EG - 26/2018-PMGO EG - 125/2017-PMGO EG - 105/2017-PMGO Texto Texto Texto Texto POLÍCIA MILITAR NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, DESENVOLVERAM UM TRABALHO SÉRIO E OBJETIVO, CONTRIBUINDO DE FORMA PLENA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE À COMUNIDADE DA ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 12 DE JULHO DE 2018.PROCESSO 201800002049311 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM ALRR. POR TEREM NO DIA 22/05/2018, POR VOLTA DAS 22H30MIN, PRENDIDO EM FLAGRANTE DELITO WALTEIR RIBEIRO TOSTES PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - FATO OCORRIDO NO SETOR MARIÁPOLIS, EM TRINDADE/GO. WALTERIR RIBEIRO TOSTES, PROPRIETÁRIO DE UMA PADARIA NO REFERIDO SETOR, AMEAÇOU ROGENIO DAMASCENO SOUSA E KÁTIA SANTOS SILVA COM UMA ARMA DE FOGO DURANTE UMA DISCUSSÃO. FORAM LOCALIZADAS NO INTERIOR DA PADARIA, UMA GARRUCHA ARTESANAL, CAL. 38; 01 MUNIÇÃO CAL. 32 E 03 MUNIÇÕES CALIBRE 38, TODAS INTACTAS. WALTEIR RIBEIRO TOSTES FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DP DE TRINDADE COM BASE NOS ARTIGOS SUPRACITADOS. CONFORME RAI Nº 6493347, DE 22/05/2018. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 201800002036839 TRINDADE, 25 DE MAIO DE 2018.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DO 40º BPMROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPMFOS POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2017, OCASIONANDO, NA DATA DE 22/01/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP, UM ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, RICARDO BALESTRERI. TAL REDUÇÃO SE FAZ NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EFICAZES COM FOCO NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DA PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA POLÍCIA MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, COM AÇÕES EFICIENTES E DE ALTO PROFISSIONALISMO, DEMONSTRARAM TOTAL COMPROMETIMENTO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE A COMUNIDADE QUE POVOA A ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.COLETIVO CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 26 DE JANEIRO DE 2018. ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12/04/2017, POR VOLTA DAS 23H14MIN, CONFORME REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 2.839.706, PRENDIDO RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSUEISAIAS RAMOS CONCEIÇÃO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA SETOR COIMBRA, A EQUIPE AVISTOU 02 (DOIS) INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UMA) FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS.DIANTE DO EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E AMBOS FORAM CONDUZIDOS A CENTRAL DE FLAGRANTES ONDE FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O COMANDO DA 9ªCIPM AGRADECE A ESSES VALOROSOS POLICIAIS MILITARES, PELO TIROCÍNIO POLICIAL, DEDICAÇÃO, EMPENHO E PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE À SOCIEDADE GOIANA, DEMONSTRANDONÃO MEDIR ESFORÇOS EM BEM CUMPRIR A MISSÃO QUE LHES SÃO CONFIADAS, ENGRANDECENDO AINDA MAIS O NOME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.QUARTEL DA 9ª CIPM, EM GOIÂNIA/GO, 03 DE MARÇO DE 2017.ITEM PARA O DOEPM N°304/2017ORIGINAL ASSINADORICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 9ª CIPMFOS POR TEREM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA E TRABALHO EM EQUIPE CONFORME CONSTA NA OCORRÊNCIA Nº 3256737, QUE NARROU:NA DATA DE 01/06/2017 A EQUIPE RP 8704 (SGT CLEIBE E SD ELIAS) DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO QUE TINHA ACABADO DE PRESENCIAR DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTO PRATICANDO ROUBO A TRANSEUNTE. AO SABER DAS CARACTERÍSTICAS DOS AUTORES OS POLICIAIS INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO ATÉ QUE FOI VISUALIZADA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FOI QUANDO A EQUIPE DEU ORDEM DE PARADA, MAS NÃO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES11 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO P GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPM ASSISTENTE POL SENHOR DOUTOR LOURIVAL MACHADO DA COSTA LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 86/2017-PMGO EG - 129/2015-PMGO EG - 86/2015-PMGO EG - 71/2015-PMGO EG - 25/2015-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto FOI RESPEITADA ENTÃO COMEÇOU O ACOMPANHAMENTO. OS AUTORES CAÍRAM DURANTE O ACOMPANHAMENTO E UM DELES ARMADO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS QUE REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, NINGUÉM SENDO ATINGIDO. UM DOS AUTORES CONSEGUIU FUGIR E O OUTRO FOI DETIDO SENDO ENCONTRADO COM O MESMO DOIS CELULARES SENDO CONSTATADO TAMBÉM QUE A MOTO UTILIZADA NO DELITO ERA CARÁTER GERAL. DURANTE A OCORRÊNCIA A EQUIPE TEVE O TOTAL APOIO DAS EQUIPES CPU (TEN HUGO E SD TAVARES), 9246-CPC (SGT BERES E SD EZIO), 8703 (SGT RODRIGUES E SD DE DEUS), 8705 (SGT HILDEIL E CB SANTOS) E 8709 (SGT J.NUNES E CB LÁZARO). DIANTE DOS FATOS FORAM ENCAMINHADOS OS OBJETOS E O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME PARA A CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES, SENDO QUE O SENHOR WALLISON SOUZA LOPES QUE FOI VÍTIMA DO ROUBO TAMBÉM COMPARECEU À DELEGACIA. FORAM RELATADOS OS FATOS AO DELEGADO PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.POLICIAIS MILITARES DETERMINADOS E COMPROMETIDOS, QUE TRABALHARAM EM EQUIPE, OBTENDO ÊXITO PARA A RESOLUÇÃO DESTA OCORRÊNCIA. FICA AQUI O RECONHECIMENTO DESTE COMANDANTE ROGANDO A DEUS PARA QUE OS ABENÇOE E OS PROTEJAM SEMPRE. ASS.: WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM-COMANDANTE DA 29ª CIPM-EM GOIÂNIA-GO, 02 DE JUNHO DE 2017.I-INDIVIDUAL II- CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS III-PUBLIQUE-SE EM DOPM.ITEM Nº. 196/2017-SADWESLEY ELIAS REIS PIRES- MAJOR PMCOMANDANTE DA 29ª CIPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12 DE ABR DE 2017, SE DESTACADO POSITIVAMENTE PELO BOM TRABALHO PRESTADO JUNTO AO CPC E EMPENHO EMPROL DA SOCIEDADE GOIANA CONFORME RAI Nº 2839706. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA NO SETOR COIMBRA, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 4 MUNIÇÕES INTACTAS, UMA FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS , FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A ELES FICA O RECONHECIMENTO E O AGRADECIMENTO DESSE COMANDO, POIS DEMONSTRAM O COMPROMISSO PERANTE A SOCIEDADE, INICIATIVA, PRONTIDÃO E EFICÁCIA PROFISSIONAL PARA COMBATER A CRIMINALIDADE. QUE DEUS POSSA ABENÇOAR A VIDA DESSES POLICIAIS E DE TODA SUA FAMÍLIA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. GABINETE DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL, EM GOIÂNIA-GO, AOS QUATRO DIAS DO MAIO DE ABRIL DE 2017. ITEM Nº237/2017-RECOBRIMENTO / 1º CRPM RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ALRR POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÃO ELOGIOSA POR PARTE DO ASSESSOR MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERIU AOS POLICIAIS EPIGRAFADOS, RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELES QUANDO DEVIDAMENTE ESCALADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DEPARARAM COM UM JOVEM SENDO ROUBADO. DE PRONTO, OS POLICIAIS EPIGRAFADOS ABORDARAM O AUTOR DO FATO IMPEDINDO QUE O CRIME SE CONCRETIZASSE.AGIRAM, DESTA FORMA, COM MUITO PROFISSIONALISMO, EMPENHO E PERSPICÁCIA, DIGNOS DE ELOGIO E RECONHECIMENTO. A ESTES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAREM E AUXILIAREM A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 119/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 29 DE JUNHO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRDF. "RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELE À SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, ATUANDO COM GRANDE DENODO E DESEMPENHO, DIGNO DE ELOGIO E RECONHECIMENTO''. A ESTE POLICIAL MILITAR, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAR E AUXILIAR A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 079/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 06 DE MAIO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARCBP OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS FORAM ELOGIADOS PELO MOTIVO A SEGUIR EXPOSTO: DESPACHO Nº 1194/2015 - SUBSCRITO PELO DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº. 189/2015 - ASPM/TJGO - SAD SUBSCRITO PELO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TENENTE CORONEL QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILITAR [...] O ILUSTRE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TONCANTIS, DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES, REQUER ANOTAÇÕES DE ELOGIO NOS ASSENTAMENTOS MILITARES, PELO EXÍMIO SERVIÇO POR ELES PRESTADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONDUTA MILITAR DE APOIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.INDIVIDUAL, CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº. 0446/2015-CGCOMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, EM GOIÂNIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.SILVIO BENEDITO ALVES - CORONEL QOPMCOMANDANTE GERAL DA PMGORDF. POR TEREM, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2015, NA SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA BIÊNIO 2015/2017, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. ESSES POLICIAIS MILITARES EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DE FORMA BRILHANTE, NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES QUE LHE FORAM DESIGNADAS DURANTE O EVENTO. ASSIM, ENALTECERAM O NOME DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E, CONSEQUENTEMENTE, A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AOS NOBRES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. MINHA GRATIDÃO PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA MISSÃO.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 02/02/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 034/2015GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARESSD FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES12 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILIT WILLIAM PEREIRA DA SILVA- TC QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA OAB-GO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPM ASSESSOR PM PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CARLOS EDUARDO BELELLI - MAJ QOPM N/A N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 22/2015-PMGO EG - 152/2013-PMGO EG - 106/2013-PMGO EG - 24/2013-PMGO EG - 52/2012-PMGO EG - 24/2011-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto Texto POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NO PÉRIODO DE DOIS ANOS, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. OS MILICIANOS TRABALHARAM COM DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE, POR VEZES EXTRAPOLANDO A JORNADA DE TRABALHO, SEMPRE NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES A DELEGADAS PELO COMANDO. ESSES POLICIAIS ENALTECERAM O NOME DESTA GLORIOSA INSTITUIÇÃO E PRINCIPALMENTE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ESSES NOBRES POLICIAIS MILITARES OS MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. PEÇO A DEUS, EM NOME DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, QUE OS ABENÇÔE E OS PROTEJA. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO-LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 28/01/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 026/2015WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRVDS POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÕES ELOGIOSAS POR PARTE DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO. O MESMO REFERIU-SE AOS POLICIAIS EM EPÍGRAFE, AGRADECENDO "O TRABALHO QUE A POLÍCIA MILITAR TEM REALIZADO, COM ELEVADO NÍVEL DE COMPETÊNCIA E PROFISSIONALISMO, JUNTO A COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, QUE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EDUCAÇÃO ELEVADA PROPORCIONOU SATISFAÇÃO E SEGURANÇA AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO FÓRUM", CONFORME OFÍCIOS Nº. 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 E 279/2013-SEDF. AO SARGENTO 20.304 JURACY, AO SARGENTO 21.166 EDSON BARBOSA, AO SARGENTO 22.390 SÉRGIO, AO SARGENTO 22.675 ANACLETO, AO SARGENTO 23.223 SILVAN, AO CABO 24.155 MAURO, AO CABO 25.729 MILHOMEM, AO CABO 26.044 BERES, AO CABO 26.233 WISLANER E AO CABO 27.400 FILHO, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 102/ 2013 -ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA-TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGONCAS. "DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA SEGURA E TRANQUILA", CONFORME OFÍCIO Nº. 122/2013 QUE ENCAMINHOU ATA DE JULGAMENTO. JEAN JAMES BERES ALVES E CRISTIANE FRANCO DA COSTA BORGES SALES, QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI.AO CABO BERES E SOLDADO CRISTIANE, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O DR. GIULIANO SILVA LIMA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. DICKSON RODRIGUES DE SOUZA E DR.ª JÚLIA DE BARROS FELIPE, REPRESENTANTES DA OAB, ASSIM COMO O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL, DR. ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 06/06/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 071/ 2013 - ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGOCBP POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 010/2013 AS/TJGOGOIÂNIA-GO, 31/01/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 010/2013GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPMCOMANDANTE DA ASPM/TJGO FAR. FOI ELOGIADO POR ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº. 018/DGPR, DE 27/02/2012 NOS SEGUINTES TERMOS: CUMPRINDO UM SUPERIOR DEVER DE JUSTIÇA E GRATIDÃO, DEIXO AQUI REGISTRADAS AS EXPRESSÕES SINCERAS DOS MEUS PENHORADOS AGRADECIMENTOS AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELA VALIOSA COLABORAÇÃO PRESTADA, COM DEDICAÇÃO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DESTE PODER. COMO COMANDANTE DE UNIDADE, RESSALTO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO PARA A SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, DIGNO DE ELOGIOS E RECONHECIMENTO, DEVENDO TAL DEFERÊNCIA SE FAZER CONSTAR EM SEU DOSSIÊ. AO POLICIAIS MILITARES O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHANDO COM TODOS RELACIONADOS, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO, FAZ JUZ AO MERECIDO ELOGIO A ESTES POLICIAIS MILITARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL Nº 27/2012.WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMCOMANDANTE DA ASPMTJ/GOWSL. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUAS OBRIGAÇÕES, DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, ÉTICA E RESPONSABILIDADE PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DOPM - 4ª. PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA Nº FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES13 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL DA PMGO ATO DO ASSISTENTE MILITAR/TJ. ASSESSOR MILITAR/TJ ASSESSOR MILITAR/TJ CMT DO 1º BATALHÃO N/A N/A 0 0 0 INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 162/2010-PMGO EG - 187/2009-PMGO 83/2003-ASPM 110/2000-ASPM 14/1997-06º BPM (01º CRPM) Texto Texto Texto Texto Texto PUNIÇÕES 09/02/1997 EG - 145/2019-PMGO TESTE DE APTIDÃO FÌSICA (TAF) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Data Menção Boletim 12/07/2019 30/03/2010 30/03/2010 E B B EG - 172/2019-PMGO EG - 200/2010-PMGO EG - 107/2010-PMGO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA Texto Boletim O 2º SARGENTO QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA EG - 184/2021-PMGO 007/2011.ASSESSOR POLICIAL MILITARATO DO CHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA.RVDS. OFÍCIO Nº 618/2010 - TJGO. GOIÂNIA, GO., 20 DE AGOSTO DE 2010. EXMO SR. CEL QOPM CARLOS ANTÔNIO ELIAS. DD COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NESTA. SENHOR COMANDANTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 152 ANOS DA PMGO, FOMOS AGRACIADOS COM A EXPOSIÇÃO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS VÁRIAS ATIVIDADES DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR, ONDE ESTÃO EXPOSTOS VEÍCULOS, ARMAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ANIMAIS EMPALHADOS, OS QUAIS NOS DÃO UMA VISÃO AMPLA DA IMPORTÂNCIA E DA VALOROSA MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E DE SEUS CORAJOSOS INTEGRANTES. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR DE V. EXª. QUE, SE POSSÍVEL, FAÇAM CONSTAR NAS FICHAS DE ALTERAÇÕES, ELOGIOS INDIVIDUAIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, A ESTES POLICIAIS MILITARES, POR TEREM DADO TOTAL APOIO E COLABORAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DESSA INESTIMÁVEL INSTITUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. FINALIZANDO, AGRADEÇO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DESTA EXPOSIÇÃO EM APOIO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO. ATENCIOSAMENTE, DESEMBARGADOR PAULO TELES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº 763-10-EMG-CGPAS. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUA OBRIGAÇÃO, A TODOS DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.INDIVIDUAL. FRMS AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, POR TER DURANTE EM QUE ESTEVE À FRENTE DESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ PODER CONTAR COM A COLABORAÇÃO, ESFORÇO E HABILIDADE DE CADA POLICIAL MILITAR QUE COMPÕE O EFETIVO DESTE PODER JUDICIÁRIO, POIS INÚMERAS VEZES HOUVE NECESSIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE, PARA AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA POR DIVERSAS VEZES NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO CONCOMITANTE À CORPORAÇÃO JUNTO A DEUS QUE CONTINUE ILUMINANDO CADA PM QUE AQUI PRESTA SERVIÇO EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. POR TER DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE A FRENTE DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR, O REFERIDO POLICIAL TER TRABALHADO DE FORMA BRILHANTE, SACRIFICANDO, ÀS VEZES, HORAS DE FOLGA JUNTO A FAMILIARES, ATENDENDO AO CHAMADO DO DEVER, MOTIVO PELO QUAL VÁRIAS VEZES A ASSESSORIA FORA ELOGIADA POR MAGISTRADOS, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. A ESSE PROFISSIONAL O MEU SINCERO AGRADECIMENTO. POR TEREM DOADO SANGUE À PESSOAS NECESSITADAS, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE SOLIDARIEDADE HUMANA E AMOR AO PRÓXIMO, SENDO UM EXEMPLO DÍGNO DE SER SEGUIDO POR SEUS PARES. GESTOS COMO ESTE DÃO GARANTIAS DE VIDA E ENALTECEM O NOME DA CORPORAÇÃO, ELEVANDO-O CADA VEZ JUNTO À SOCIEDADE. Punição Tempo Boletim Data Cancel. Boletim Cancel. - FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES A partir de - Data Boletim PROGRAMA DE SAÚDE(CSIPM) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Resultado APROVADO APROVADO APROVADO14 de 13/02/2025 10:18:19 17 Texto Boletim 14/09/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153- 79.2019.8.09.0149. PROCESSO Nº 202100002109918TRINDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 03/08/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153-79.2018.8.09.0149.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 142/2021 - 23ª CIPMPROCESSO 202100002091672TRINDADE, 12 DE AGOSTO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. O 2º SARGENTO QPPM 2.6044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA APRESENTAR- SE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 25/01/2021, ÀS 17H, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149.TRINDADE, 29 DE JANEIRO DE 2021.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMSEI 202100002012808JBR O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES, O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUSA VIEIRA E O SD QPPM 36462 PAULO NASCIMENTO DA SILVA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/08/2019, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5455757- 08.2018.8.09.0150.PROCESSO:201900002083061ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 122/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMEPA. O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 2º SGT QPPM 24763 PAULO DE BASTOS RODRIGUES, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 36902 DANIEL RODRIGUES MOREIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/05/2019, ÀS 14H50MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 3059-47.2019.8.09.0149. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG O 1º TEN QOAPM 25844 GIULIANO NERES DA SILVA, O 3º SGT QPPM 24784 PETRÔNIO DOS REIS DIAS, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 30353 HÉLIO JOSÉ DE ALMEIDA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 16/05/2019, ÀS 16H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5297002-80.2018.8.09.0150. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG 9 - O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUZA VIEIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 01/03/2019, ÀS 14H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 119775-43.2018.8.09.0069.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 030/2019 - 23ª CIPMPROCESSO 201900002026588TRINDADE, 18 DE MARÇO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO 6- O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTARAM- SE NO FÓRUM DE TRINDADE/GO, NO DIA 04/06/2018, ÀS 14H20MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NOS AUTOS Nº 3090, PROTOCOLO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 835663/18, DO PODER JUDICIÁRIO DE TRINDADE.TRINDADE, 11 DE JUNHO DE 2018.ITEM Nº 055/2018 - 40º BPMPROCESSO 201800002039983 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPM ALRR. O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTOU-SE NA 03ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO, NO DIA 09/04/2018, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS Nº 544, PROCESSO Nº 100678-64.2017.8.09.0175, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 114/18, DA COMARCA DE GOIÂNIA.201800002025471ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 043/2018 - 40º BPMTRINDADE, 16 DE ABRIL DE 2018.ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPMRDF. EG - 158/2021-PMGO EG - 22/2021-PMGO EG - 166/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 55/2019-PMGO EG - 109/2018-PMGO EG - 81/2018-PMGO ATA DE SAÚDE Motivo N° Ata Data Situação Boletim PROMOÇÃO QUADRO DE ACESSO CURSO QUADRO DE ACESSO 165 134 157 32 31/08/2021 19/07/2019 24/08/2017 19/02/2016 APTO APTO APTO APTO EG - 168/2021-PMGO EG - 172/2019-PMGO EG - 159/2017-PMGO EG - 49/2016-PMGO Paracer Paracer Paracer Paracer 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - 23º CIPM (TRINDADE), CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM PARA FIM DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. 3º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Período 31/08/2021 a 31/08/2021 - - -15 de 13/02/2025 10:18:19 17 Motivo N° Ata Data Situação Boletim CURSO QUADRO DE ACESSO 88 227 18/05/2015 06/12/2012 APTO APTO EG - 126/2015-PMGO EG - 65/2013-PMGO Paracer Paracer APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES ESTÁ AUTORIZADO A AFASTAR DO SERVIÇO DO DIA 18/10/2017 AO DIA 25/10/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08 (OITO) DIAS. DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR ORDEM UNIDA, SPO E EDUCAÇÃO FÍSICA MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.ITEM PARA DOPM Nº.265/2017- CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA-CORONEL PM COMANDANTE DO CAPM CTJR. O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES APTO PARA O SPM, COM RESTRIÇÕES MÉDICAS DO DIA 31/10/2017 AO DIA 06/11/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR SPO E NEM ORDEM UNIDA. MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. ITEM PARA DOPM Nº. 263/2017 - CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA - CORONEL PMCOMANDANTE DO CAPM JRSC. GOIÂNIA-GO., 12 DE NOVEMBRO DE 2010.PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJDO MAJ QOPM ASSESSOR MILITAR/TJGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELO DECRETO Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 1972.RESOLVE: DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO ENCARREGADO O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO N. PRATES DA COSTA, ALINHANDO PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES:I. TENDO EM VISTA AO LONGO DO TEMPO DEDICADO À POLÍCIA MILITAR, FICANDO EVIDENCIADO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES, AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, APURAR AÇÃO MERITÓRIA COM A FINALIDADE DE CONCEDER MEDALHA DE MÉRITO POLICIAL MILITAR;II. LEGO-VOS, PARA ESTE FIM, AS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS QUE ME COMPETEM, DEVENDO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA SER CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL;III. PUBLIQUE-SE EM DO, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR/TJCHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAITEM PARA DOPM Nº 185/2010 APM/TJAGCJ.RECEBEU-SE NESTA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS AUTOS DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010, MANDADA PROCEDER POR ESTE ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME A PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO OFICIAL SINDICANTE O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO NERES PRATES DA COSTA E COMO SINDICADO O SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, COM O ESCOPO DE APURAR OS FATOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL PELAS EVIDÊNCIAS NA PRÁTICA DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES. A PRESENTE SINDICÂNCIA PERFEZ SEUS TRÂMITES LEGAIS, ADOTADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. PROVIDENCIARAM-SE AINDA NO SENTIDO DE SEREM ANEXADOS AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FICHA INDIVIDUAL DO SINDICADO. DIANTE DO EXPOSTO E MAIS DO QUE CONSTA NOS AUTOS, RESOLVO, POIS, ACOLHER O PARECER DO SINDICANTE E DETERMINAR AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, AJUSTADAS AO CASO CONCRETO: I. ENCAMINHEM-SE ORIGINAL DOS AUTOS CONTENDO A SOLUÇÃO À DOUTA COMISSÃO PERMANENTE DE MEDALHAS CPM/PMGO, PARA CONHECIMENTO; II. ARQUIVEM-SE CÓPIAS DOS AUTOS NESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ; III. PUBLIQUE-SE EM DO E CUMPRA-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA EM GOIÂNIA-GO., 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR CHEFE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA ITEM PARA DOPM Nº. 186/2010 APM/TJ AGCJ ATA DA JCS Nº 058 DO DIA 29/03/2010, SOLDADO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM ¿ TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO. INDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO ¿ TEN CEL QOPM ASSESSOR MILITAR/TJOMSJ TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO O POLICIAL MILITAR ABAIXO RELACIONADO, A PARTICIPAR DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 216/2017-PMGO EG - 216/2017-PMGO EG - 220/2010-PMGO EG - 140/2010-PMGO EG - 5/2009-PMGO EG - 4/2009-PMGO Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim DIVERSOS Período - -16 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. DA APM/TJ, FOI CONVIDADO PELO SINDIJUSTIÇA/TJ, PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY. ATA/CONCLUSÃO: CONCLUSÃO DO CURSO POP, APROVADO 1ª ÉPOCA NOTA 9,50 SIND. SUMÁRIA: NATUREZA SIND. SUMÁRIA Nº 001/03-APM/TJ, FALTA AO SERVIÇO NA PECUÁRIA ATA/CONCLUSÃO: CONCLUIU O CURSO "MÉTODO GIRALDI" COMO USUÁRIO COM O APROVEITAMENTO (BOM), COM AS RESPECTIVAS CARGAS/HORÁRIAS: CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, BALÍSTICA, EQUIPAMENTOS E ASPECTOS LEGAIS, VOLTADA A ATUAÇÃO ARMADA EM DEFESA DA SOCIEDADE - 08 HORAS/AULA; CURSO BÁSICO DE TIRO - 12 HORAS/AULA; PISTA POLICIAL DE INSTRUÇÃO - 10 HORAS/AULA; TOTALIZANDO UM TOTAL DE 40 HORAS/AULAS. HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO MATRÍCULA: FOI MATRICULADO NO CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" AUX/MORADIA: PARA SUA ESPOSA REGINA ALVES PAES, CONFORME DECLARAÇÃO DE AMASIADO NO CRC DA COMARCA DE TRINDADE/GO DECRETO TRANSCRIÇÃO: MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO COM O RESPECTIVO PASSADOR 10 ANOS (BRONZE) MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO ÓTIMO PARA O EXCEPCIONAL TRANSFERÊNCIA: DO QAG/TJ PARA A APM/TJ, VISANDO INT. SERV. TRANSFERÊNCIA: DO 1º BPM PARA O QAG/APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME BG 082, DE 04 MAIO 1999. TRANSFERÊNCIA: DA 3ª P/ 4ª CIA INT.SERV. TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SPM, DA 1ª PARA 3ª CIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: REF AO 1º QUINQ. A PARTIR DE OUT 97 Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 207/2008-PMGO 61/2007-ASPM 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 107/2004-ASPM 9/2004-ASPM 9/2004-ASPM 180/2003-ASPM 164/2003-ASPM 93/2003-ASPM 144/2002-QAG 82/1999-06º BPM (01º CRPM) 38/1998-06º BPM (01º CRPM) 6/1998-06º BPM (01º CRPM) 192/1997-06º BPM (01º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim17 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO BOM PARA O ÓTIMO A CONTAR DE 01/10/96 TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SERVIÇO DA 1ª CIA PARA 2ª 07/05/96 BIBA CID: FERIMENTO NO PÉ JPMCS: APTO PARA FINS DE ENGAJAMENTO APRESENTAÇÃO: NO 1º BPM EM 08/06/93, CLASSIFICADO NA 1ª CIA DE POL CLASSIFICAÇÃO: EM VIRTUDE DE HAVER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM (CFSD - 8ª TURMA-8ª BPM), E AINDA VISANDO O INTERESSE DO SERVIÇO CLASSIFICO NO 1º BPM DETENÇÃO.RDPMGO.04 DIAS: POR TER CONFORME COMUNICAÇÃO A RESPEITO, FALTADO AO 1º EXPEDIENTE DO DIA 08.02.93, TENDO COMO CAUSA DE SUA FALTA, EMBRIAGUEZ NO FINAL DE SEMANA, DESTA FEITA O ALUNO EM PAUTA DEIXOU DE CUMPRIR AS NORMAS REGULAMENTARES NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA DEMONSTRANDO IRRESPONSABILIDADE E DESPREOCUPAÇÃO PARA COM A CAUSA POLICIAL. INCURSO NOS INTENS VII, XXI E XXII DO ART. 14, COM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE Nº I E AGRAVANTES DE Nº II. TRANSGRESSÕES MÉDIAS. FICA DETIDO POR 04 DIAS, PERMANECENDO NO BOM COMPORTAMENTO. MOBILIZAÇÃO: SEJA CONSIDERADO SOLDADO MOBILIZÁVEL, A CONTAR DE 12/05/93 MÉDIA 7.57 61º/81 - 2ª ÉPOCA, BOLETIM ESPECIAL INCLUSÃO VOLUNTÁRIO: POR HAVER INCLUÍDO NESTA CORPORAÇÃO CONFORME BI Nº 088 DE 01/10/92 8º BPM Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 73/1997-06º BPM (01º CRPM) 36/1996-06º BPM (01º CRPM) 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 37/1994-06º BPM (01º CRPM) 43/1993-06º BPM (01º CRPM) 41/1993-08º BPM (02º CRPM) 13/1993-08º BPM (02º CRPM) 1/1993-08º BPM (02º CRPM) 88/1992-08º BPM (02º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5790917-17.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0, Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual, Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Silvoney Moreira Borges Recorrido: Estado de Goiás. Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA PASSAGEM À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor militar da reserva remunerada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas referentes ao exercício de 2007, com inclusão do abono de permanência na base de cálculo, mas afastando a possibilidade de utilização da promoção decorrente da passagem para a reserva na base de cálculo. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a promoção à graduação de 2º Sargento ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.738/2019 no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes do efetivo pagamento das férias não usufruídas, o que configuraria direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias. Alega que a sentença contraria o Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo o qual "O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos". Aponta também contradição na sentença por afirmar que a remuneração utilizada para cálculo deve ser a última percebida pelo servidor na ativa, mas desconsidera a promoção à graduação de 2º Sargento Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 1 of 4 25/04/2025, 10:37publicada no mesmo dia da passagem para a reserva. 3. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente em pecúnia de 01 (um) período integral de férias, referente ao exercício de 2007, calculado com base na última remuneração do servidor enquanto permaneceu na ativa, incluindo-se na base de cálculo o abono permanência, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 4. O requerido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 6. Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade de inclusão da promoção à graduação de 2º Sargento, concedida no ato de passagem para a reserva, na base de cálculo da indenização por férias não usufruídas. 7. O direito à indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço é reconhecido amplamente pela jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento no tema 635 de repercussão geral, no sentido de que "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 8. No tocante à base de cálculo da indenização por férias não gozadas, o entendimento jurisprudencial pacífico é de que deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, momento imediatamente anterior à aposentadoria. A promoção à graduação de 2º Sargento concedida ao recorrente ocorreu exatamente no ato de sua passagem para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 1.738/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 16 de agosto de 2019. 9. Como bem destacado na sentença recorrida, os reflexos da promoção decorrente da passagem para a reserva somente imperam efetivos a partir da data da aposentadoria, momento em que o servidor já não está mais na ativa, tratando-se de situação funcional distinta. 10. A promoção concedida por ocasião da transferência para a reserva remunerada não deve ser considerada para fins de cálculo de indenização de férias não usufruídas. Precedente: Quanto ao recurso inominado interposto pela promovente (evento n.44), imperativo destacar que não merece provimento. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a indenização devida a servidor público em virtude de férias não usufruídas e convertidas em pecúnia deve ter como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor em atividade. Assim, não deve ser considerada a remuneração de Subtenente, uma vez que a referida promoção se deu em virtude, justamente, da passagem para a reserva remunerada. (...) (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 5794226-46.2024.8.09.0051, Publicado em 06/02/2025). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 2 of 4 25/04/2025, 10:3711. A interpretação do Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, invocado pelo recorrente, não ampara sua pretensão, pois o referido entendimento aplica-se às situações em que a promoção ocorre durante o período de atividade do servidor, e não no exato momento da transição para a inatividade, como os autos. 12. Destarte, considerando que a base de cálculo da indenização por férias não usufruídas deve ser a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, e que a promoção para a graduação de 2º Sargento só produziu efeitos a partir da passagem para a reserva remunerada, não há como acolher a pretensão recursal. 13. Pelo exposto, recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 14. Sem condenação a honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões pelo recorrido. Condena-se a recorrente nas custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 15. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 3 of 4 25/04/2025, 10:37Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 4 of 4 25/04/2025, 10:37 Página 1 1104 SOLDO.......... 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1123 REPRESENTACA O-1 114.546,24 114.546,24 229.092,48 1126 REPRESENTACA O-I 804,49 804,49 1.608,98 1154 RISCO DE VIDA 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1162 ABONO ESPECIAL. 670.703,39 670.703,39 1.341.406,78 1206 GRAT. LOCAL. ES 1.206,74 1.206,74 2.413,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4.022,49 4.022,49 8.044,98 1220 AUX. MORADIA-II 643,59 643,59 1.287,18 1230 ALIMENTACAO.... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 1340 GRAT. SERVICO A 39.625,28 39.625,28 79.250,56 1420 ABONO SALARIAL. 128.954,74 128.954,74 257.909,48 1460 13. SALARIO.... 243.143,61 243.143,61 2104 DIF. SOLDO..... 1.473.754,40 291.421,50 1.765.175,90 2390 DIF.COMPL.PISO- 145.710,74 145.710,74 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.648.732,02 1.907.725,27 4.556.457,29 4519 FARDAMENTO..... 4.022,49 4.022,49 8.044,98 4531 IPA P/A.M.HOSPI 137.490,82 75.293,49 212.784,31 4532 HPM FACULTATIVO 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4533 IPASGO A.H. INT 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4535 IPA P/A.M.H.13S 14.588,61 14.588,61 4543 FAS............ 4.000,00 4.000,00 8.000,00 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.126,29 1.126,29 2.252,58 4688 C.S.C.S - P.M.. 16.500,00 16.500,00 33.000,00 4732 CX.BENEF- CART.S 50.000,00 50.000,00 100.000,00 4876 REFEITORIO..... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 2.252,58 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 20.000,00 5688 DIF. CSCS-P.M.. 16.500,00 16.500,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 5732 DIF. CX-BEN-CAR 12.500,00 12.500,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 589.137,41 502.803,15 1.091.940,56 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.059.594,61 1.404.922,12 3.464.516,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1102 DIF. EXERC. ANT 250.852,00 250.852,00 1155 GRAT. RISCO DE 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1161 GRAT.LOCAL INSA 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 812.356,42 1215 AJUDA-DE- FARDAM 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 1220 AUX. MORADIA-II 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1221 MERITO- PROFISSI 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1230 ALIMENTACAO.... 305.036,40 396.788,10 496.382,10 624.498,30 800.731,50 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 5.023.538,10 1388 ACR. REMUNERATO 329.729,02 143.741,09 473.470,11 1390 COMPL.PISO- NAC- 94.979,80 84.732,63 490.939,00 670.651,43 1460 13. SALARIO.... 38.386,77 38.386,77 1497 ADICIONAL FERIA 12.795,58 12.795,58 2101 DIF. VENCIMENTO 226.337,00 226.337,00 2161 DIF. GRAT. L. I 882,56 882,56 TOTAL PROVENTOS 2.921.676,46 3.027.493,55 3.850.704,45 4.641.589,38 8.563.486,50 9.518.570,75 12.949.159,05 17.097,00 27.418,59 27.418,59 94.585,31 52.738,57 45.691.938,20 4519 FARDAMENTO..... 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 4531 IPA P/A.M.HOSPI 149.564,48 148.642,29 190.293,19 225.640,86 436.035,60 476.042,17 649.571,95 864,60 1.408,88 1.408,88 2.970,80 2.626,38 2.285.070,08 4532 HPM FACULTATIVO 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.139.736,43 4533 IPASGO A.H. INT 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.485,40 1.313,19 1.142.535,02 4535 IPA P/A.M.H.13S 2.303,20 2.303,20 4543 FAS............ 16.519,82 20.444,52 24.369,22 34.188,00 66.066,00 73.406,66 103.106,66 122,97 213,46 213,46 333,79 416,88 339.401,44 4555 CX.BENEF.CONT.. 24.779,73 30.666,78 36.553,83 51.282,01 99.099,00 110.109,99 154.659,99 184,46 320,20 320,20 500,69 625,32 509.102,20 4589 ASSISTENCIA SAU 250,00 250,00 4612 PMEGO EMPR..... 90.000,00 90.000,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 30.000,00 30.000,00 47.723,07 47.723,07 129.379,24 172.505,64 242.300,66 288,99 501,65 501,65 784,42 979,68 702.688,07 4690 C.S.S.C.BB..... 200.000,00 200.000,00 200,00 200,00 200,00 1.500,00 402.100,00 4732 CX.BENEF- CART.S 90.000,00 130.000,00 130.000,00 221.000,00 360.000,00 600.000,00 910.000,00 750,00 1.495,00 1.760,00 1.830,00 2.805,00 2.449.640,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 4846 FARMACIA....... 2.805,00 2.805,00 4876 REFEITORIO..... 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 2.400.101,70 5543 DIF. FAS....... 183,49 183,49 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1,12 7.885,15 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 TOTAL DESCONTOS 512.854,35 570.633,47 691.281,83 902.071,11 1.692.906,73 3.326.734,06 4.607.763,94 5.348,78 8.417,84 11.921,33 16.724,49 15.647,56 12.362.305,49 TOTAL LÍQUIDO 2.408.822,11 2.456.860,08 3.159.422,62 3.739.518,27 6.870.579,77 6.191.836,69 8.341.395,11 11.748,22 19.000,75 15.497,26 77.860,82 37.091,01 33.329.632,71 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1155 GRAT. RISCO DE 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1215 AJUDA-DE- FARDAM 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 1220 AUX. MORADIA-II 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1221 MERITO- PROFISSI 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1230 ALIMENTACAO.... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 19.981,50 1454 GRAT.REPR.ESPE C 17,41 57,46 57,46 57,46 57,46 247,25 1460 13. SALARIO.... 249,02 249,02 1494 DIFERENCA URV.. 16,32 16,32 TOTAL PROVENTOS 90.268,87 118.776,38 179,93 196,25 179,93 184,73 184,73 218,32 276,17 276,17 276,17 525,19 211.542,84 4519 FARDAMENTO..... 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 4531 IPA P/A.M.HOSPI 4.603,47 5.996,05 9,06 9,06 9,06 9,06 9,06 11,01 14,41 14,41 14,41 14,41 10.713,47 4533 IPASGO A.H. INT 2.301,73 2.998,02 4,53 4,53 4,53 4,53 4,53 5,50 7,20 7,20 7,20 7,20 5.356,70 4535 IPA P/A.M.H.13S 14,94 14,94 4543 FAS............ 730,71 951,75 1,43 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 1.719,60 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.096,06 1.427,63 2,15 2,15 2,15 2,15 2,15 2,37 2,61 3,48 3,48 3,48 2.549,86 4636 CONSIGNACAO.... 3,00 3,00 3,00 9,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 1.717,16 5.591,56 8,46 8,46 8,46 8,46 8,46 9,31 13,30 13,30 13,30 13,30 7.413,53 4732 CX.BENEF- CART.S 2.400,00 6.800,00 9,50 11,00 11,00 13,00 12,00 14,00 9.270,50 4846 FARMACIA....... 6,70 6,70 4876 REFEITORIO..... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 19.867,50 4979 SEGURANCA SEGUR 18,00 18,75 18,75 18,75 74,25 TOTAL DESCONTOS 22.739,90 37.848,29 56,72 60,38 60,38 73,88 69,18 53,09 67,22 65,84 65,84 80,78 61.241,50 TOTAL LÍQUIDO 67.528,97 80.928,09 123,21 135,87 119,55 110,85 115,55 165,23 208,95 210,33 210,33 444,41 150.301,34 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1155 GRAT. RISCO DE 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 1220 AUX. MORADIA-II 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1221 MERITO- PROFISSI 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 57,46 57,46 57,46 57,46 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 816,48 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 83,00 83,00 TOTAL PROVENTOS 359,17 276,17 276,17 276,17 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 4.274,41 4519 FARDAMENTO..... 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,39 14,41 14,41 14,41 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 209,74 4533 IPASGO A.H. INT 9,69 7,20 7,20 7,20 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 104,81 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4555 CX.BENEF.CONT.. 3,48 3,48 3,48 3,48 4,44 4,44 4,44 4,44 31,68 4688 C.S.C.S - P.M.. 13,30 13,30 13,30 13,30 16,97 16,97 16,97 104,11 4979 SEGURANCA SEGUR 18,75 18,75 22,50 25,50 34,56 34,56 32,64 30,72 217,98 TOTAL DESCONTOS 73,31 65,84 69,59 72,59 94,65 94,65 92,73 73,84 38,68 38,68 38,68 57,74 810,98 TOTAL LÍQUIDO 285,86 210,33 206,58 203,58 251,47 251,47 253,39 272,28 307,44 307,44 307,44 606,15 3.463,43 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 346,12 4.577,13 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,46 21,46 21,46 21,46 21,46 28,88 21,46 19,93 18,39 18,39 18,39 18,39 251,13 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 189,25 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 7,33 14,66 14,66 14,66 14,66 65,97 4545 CONTR.P/APOS- 13 5,42 5,42 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4876 REFEITORIO..... 22,80 22,80 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 245,76 5531 DIF. IPASGO.... 3,06 3,06 5533 DIF.IPASGO/A.H. 6,12 6,12 5535 DIF.IPASGO-13.S 3,17 3,17 TOTAL DESCONTOS 60,24 47,89 47,89 47,89 83,05 95,76 83,05 88,85 117,44 94,64 119,12 94,64 980,46 TOTAL LÍQUIDO 285,88 298,23 298,23 298,23 263,07 356,28 263,07 257,27 228,68 251,48 544,77 251,48 3.596,67 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 408,00 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 750,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 442,77 442,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 365,32 490,32 490,32 490,32 490,32 933,09 490,32 5.586,53 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 18,39 18,39 24,75 18,39 18,39 18,39 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 272,04 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 226,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 26,56 26,56 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 175,92 4545 CONTR.P/APOS- 13 14,66 14,66 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 215,04 TOTAL DESCONTOS 94,64 94,64 106,29 94,64 94,64 94,64 108,39 73,23 73,23 73,23 114,45 77,67 1.099,69 TOTAL LÍQUIDO 251,48 251,48 345,75 251,48 251,48 270,68 381,93 417,09 417,09 417,09 818,64 412,65 4.486,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 11,66 11,66 11,66 11,66 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 14,30 14,30 148,56 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 18,89 18,89 1454 GRAT.REPR.ESPE C 76,83 76,83 76,83 76,83 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 90,09 90,09 949,44 1458 ADIANTAM. 13.SA 229,32 229,32 1460 13. SALARIO.... 515,39 515,39 1497 ADICIONAL FERIA 159,17 159,17 TOTAL PROVENTOS 505,48 505,48 505,48 505,48 506,20 735,52 506,20 506,20 506,20 684,26 1.079,28 563,89 7.109,67 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4531 IPA P/A.M.HOSPI 26,80 26,80 26,80 26,80 26,85 26,85 26,85 26,85 26,85 37,53 30,14 30,14 339,26 4533 IPASGO A.H. INT 22,34 22,34 22,34 22,34 22,37 22,37 22,37 22,37 22,37 31,28 25,11 25,11 282,71 4535 IPA P/A.M.H.13S 13,76 17,16 30,92 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4544 CONTRIB.P/APOS E 15,36 15,36 15,36 15,36 15,39 15,39 15,39 15,39 15,39 16,53 18,01 18,01 190,94 4545 CONTR.P/APOS- 13 7,70 10,32 18,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 17,76 4819 REST AD. 13SAL. 229,32 229,32 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 4979 SEGURANCA SEGUR 15,36 15,36 15,36 15,36 61,44 TOTAL DESCONTOS 80,04 95,40 95,40 137,40 91,07 97,17 75,71 75,71 75,71 96,44 343,06 86,26 1.349,37 TOTAL LÍQUIDO 425,44 410,08 410,08 368,08 415,13 638,35 430,49 430,49 430,49 587,82 736,22 477,63 5.760,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 1220 AUX. MORADIA-II 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1221 MERITO- PROFISSI 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 14,30 14,30 14,30 14,30 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 178,96 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 90,09 90,09 90,09 90,09 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 1.127,80 1460 13. SALARIO.... 540,71 540,71 1497 ADICIONAL FERIA 180,23 180,23 TOTAL PROVENTOS 563,89 563,89 563,89 563,89 589,63 589,63 589,63 589,63 589,63 769,86 1.130,34 589,63 7.693,54 4519 FARDAMENTO..... 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4531 IPA P/A.M.HOSPI 30,14 30,14 30,14 30,14 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 42,42 31,61 31,61 384,25 4533 IPASGO A.H. INT 25,11 25,11 25,11 25,11 26,34 26,34 26,34 26,34 26,34 35,35 26,34 26,34 320,17 4535 IPA P/A.M.H.13S 32,44 32,44 4543 FAS............ 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,01 18,01 18,01 18,01 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 225,48 4545 CONTR.P/APOS- 13 19,19 19,19 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,20 5,20 5,20 5,20 5,20 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 59,18 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 84,00 TOTAL DESCONTOS 86,26 91,46 91,46 91,46 96,17 96,17 96,50 96,50 138,50 158,32 148,13 96,50 1.287,43 TOTAL LÍQUIDO 477,63 472,43 472,43 472,43 493,46 493,46 493,13 493,13 451,13 611,54 982,21 493,13 6.406,11 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1155 GRAT. RISCO DE 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 1220 AUX. MORADIA-II 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1221 MERITO- PROFISSI 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 594,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 15,22 15,22 15,22 15,22 16,68 16,68 16,68 17,25 17,25 17,25 17,25 17,82 197,74 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 11,46 11,46 1454 GRAT.REPR.ESPE C 95,93 95,93 95,93 95,93 105,10 105,10 105,10 108,69 108,69 108,69 108,69 112,31 1.246,09 1460 13. SALARIO.... 580,44 75,58 656,02 1497 ADICIONAL FERIA 198,67 198,67 TOTAL PROVENTOS 589,63 589,63 589,63 601,09 1.210,46 630,02 630,02 862,53 663,86 663,86 739,44 679,79 8.449,96 4519 FARDAMENTO..... 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4531 IPA P/A.M.HOSPI 31,61 31,61 31,61 32,29 33,91 33,91 33,91 46,74 34,82 34,82 34,82 35,72 415,77 4533 IPASGO A.H. INT 26,34 26,34 26,34 26,91 28,26 28,26 28,26 38,95 29,01 29,01 29,01 29,77 346,46 4535 IPA P/A.M.H.13S 34,83 4,53 39,36 4543 FAS............ 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4544 CONTRIB.P/APOS E 19,18 19,18 19,18 19,87 21,02 21,02 10,50 129,95 4545 CONTR.P/APOS- 13 21,02 21,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 6,06 6,06 6,27 6,27 6,27 6,27 64,85 4559 FUNDO PREV.APOS 19,26 39,86 21,74 21,74 21,74 22,46 146,80 4560 FUNDO PREV.13SA 4,53 4,53 5543 DIF. FAS....... 50,00 50,00 50,00 150,00 5555 DIF. CX-BENEF-C 6,27 6,27 TOTAL DESCONTOS 96,50 96,50 96,50 98,44 159,73 104,41 113,15 147,50 157,52 151,25 122,85 160,42 1.504,77 TOTAL LÍQUIDO 493,13 493,13 493,13 502,65 1.050,73 525,61 516,87 715,03 506,34 512,61 616,59 519,37 6.945,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1155 GRAT. RISCO DE 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1215 AJUDA-DE- FARDAM 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 1220 AUX. MORADIA-II 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1221 MERITO- PROFISSI 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 17,82 17,82 18,45 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 21,03 21,03 21,03 235,98 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 112,31 112,31 116,26 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 132,51 132,51 132,51 1.486,85 1460 13. SALARIO.... 725,54 33,68 759,22 1497 ADICIONAL FERIA 221,84 221,84 TOTAL PROVENTOS 679,79 679,79 697,19 734,54 1.460,08 734,54 956,38 734,54 734,54 768,78 802,46 768,78 9.751,41 4519 FARDAMENTO..... 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4531 IPA P/A.M.HOSPI 35,72 35,72 36,72 38,85 38,85 38,85 52,16 38,85 38,85 40,80 40,80 40,80 476,97 4533 IPASGO A.H. INT 29,77 29,77 30,60 32,37 32,37 32,37 43,46 32,37 32,37 34,00 34,00 34,00 397,45 4535 IPA P/A.M.H.13S 43,53 2,02 45,55 4543 FAS............ 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4555 CX.BENEF.CONT.. 6,27 6,27 6,27 6,27 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,65 75,93 4559 FUNDO PREV.APOS 22,46 22,46 23,25 24,95 24,95 24,95 24,95 24,95 45,74 48,59 48,59 48,59 384,43 4560 FUNDO PREV.13SA 24,95 3,70 28,65 5543 DIF. FAS....... 10,92 7,64 18,56 5555 DIF. CX-BENEF-C 7,65 7,65 TOTAL DESCONTOS 110,42 121,34 113,60 120,44 189,85 121,37 145,77 121,37 142,16 149,71 155,87 157,81 1.649,71 TOTAL LÍQUIDO 569,37 558,45 583,59 614,10 1.270,23 613,17 810,61 613,17 592,38 619,07 646,59 610,97 8.101,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1155 GRAT. RISCO DE 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1215 AJUDA-DE- FARDAM 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 1220 AUX. MORADIA-II 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1221 MERITO- PROFISSI 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 21,03 22,15 22,15 23,28 23,28 24,40 24,40 25,11 25,11 51,64 51,64 51,64 365,83 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 132,51 139,59 139,59 146,67 146,67 153,75 153,75 158,22 158,22 170,42 170,42 170,42 1.840,23 1460 13. SALARIO.... 820,59 102,90 923,49 1497 ADICIONAL FERIA 243,29 243,29 3562 DEV FUN PREV FI 2,60 2,60 TOTAL PROVENTOS 768,78 799,97 1.043,26 831,17 1.651,76 862,36 862,36 882,04 882,04 935,23 1.038,13 937,83 11.494,93 4519 FARDAMENTO..... 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4531 IPA P/A.M.HOSPI 40,80 42,58 57,18 44,36 184,92 4533 IPASGO A.H.INTE 34,00 35,48 47,65 36,97 154,10 4543 FAS............ 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4559 FUNDO PREV.APOS 48,59 51,18 51,18 53,78 204,73 4561 FUNDO PREV. FIN 53,78 56,38 56,38 58,02 58,02 62,49 62,49 62,49 470,05 4562 FUNDO PREV.FIN. 53,78 11,31 65,09 4576 IPASGO SAUDE BA 44,36 46,14 46,14 47,26 47,26 50,40 50,40 50,40 382,36 4577 IPASGO ESPECIAL 36,97 38,45 38,45 39,39 39,39 42,00 42,00 42,00 318,65 4578 IPASGO 13.SALAR 90,25 11,31 101,56 4863 CXPM CONTR. ASS 7,65 7,65 8,06 8,47 8,47 8,88 8,88 9,13 9,13 9,39 9,39 9,39 104,49 5543 DIF. FAS....... 36,00 0,75 30,36 26,50 28,95 122,56 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,02 0,02 TOTAL DESCONTOS 150,16 157,03 184,21 200,74 309,52 172,03 202,39 203,12 176,62 216,69 210,36 187,76 2.370,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 TOTAL LÍQUIDO 618,62 642,94 859,05 630,43 1.342,24 690,33 659,97 678,92 705,42 718,54 827,77 750,07 9.124,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 240,00 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 2.822,25 1155 GRAT. RISCO DE 234,75 234,75 234,75 234,75 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.859,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 1220 AUX. MORADIA-II 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 60,00 60,00 60,00 393,88 1221 MERITO- PROFISSI 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 285,88 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 2.924,35 1333 GR. TEMPO- SERVI 51,64 51,64 51,64 51,64 52,80 52,80 52,80 52,80 52,80 56,40 56,40 56,40 639,76 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 42,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 170,42 170,42 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 325,27 1460 13. SALARIO.... 936,22 39,60 975,82 1497 ADICIONAL FERIA 287,83 287,83 2101 DIF. VENCIMENTO 7,74 7,74 TOTAL PROVENTOS 935,23 935,23 935,23 1.228,31 1.884,44 948,22 955,96 948,22 948,22 987,82 987,82 1.027,42 12.722,12 4519 FARDAMENTO..... 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 4543 FAS............ 11,73 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,65 4561 FUNDO PREV. FIN 62,49 91,73 91,73 123,39 96,38 96,38 96,38 96,38 96,38 100,74 100,74 100,74 1.153,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 93,13 93,13 4576 IPASGO SAUDE BA 50,40 50,40 50,40 67,98 51,13 51,13 51,13 51,13 51,13 51,34 51,34 51,34 628,85 4577 IPASGO ESPECIAL 42,00 42,00 42,00 56,65 42,61 42,61 42,61 42,61 42,61 42,79 42,79 42,79 524,07 4578 IPASGO 13.SALAR 102,98 102,98 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 112,68 5543 DIF. FAS....... 20,05 7,47 27,52 5561 DIF.FUNDOPREV. F 0,85 0,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5562 DIF FUN PREV FI 7,60 7,60 5578 DIF. IPA13SAL.. 4,35 4,35 TOTAL DESCONTOS 187,74 216,98 216,98 280,87 419,35 243,56 224,36 230,98 223,51 228,26 228,26 240,21 2.941,06 TOTAL LÍQUIDO 747,49 718,25 718,25 947,44 1.465,09 704,66 731,60 717,24 724,71 759,56 759,56 787,21 9.781,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 234,75 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.019,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 80,00 80,00 80,00 100,00 100,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.280,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 1220 AUX. MORADIA-II 60,00 60,00 60,00 60,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 760,00 1221 MERITO- PROFISSI 24,00 24,00 24,00 24,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 304,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 3.190,20 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 738,40 1333 GR. TEMPO- SERVI 56,40 56,40 56,40 56,40 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 714,40 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 21,00 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.059,82 1.059,82 1497 ADICIONAL FERIA 353,27 353,27 TOTAL PROVENTOS 1.007,82 1.007,82 1.007,82 1.027,82 2.232,64 1.192,82 1.192,82 1.546,09 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 14.986,93 4519 FARDAMENTO..... 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4543 FAS............ 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4561 FUNDO PREV. FIN 100,74 100,74 100,74 100,74 116,58 116,58 116,58 155,44 116,58 116,58 116,58 116,58 1.374,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 116,57 116,57 4576 IPASGO SAUDE BA 51,34 51,34 51,34 51,34 59,68 59,68 59,68 80,88 59,68 59,68 59,68 59,68 704,00 4577 IPASGO ESPECIAL 42,79 42,79 42,79 42,79 49,74 49,74 49,74 67,40 49,74 49,74 49,74 49,74 586,74 4578 IPASGO 13.SALAR 116,57 116,57 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 119,75 TOTAL DESCONTOS 228,26 228,26 228,26 228,26 494,53 262,40 262,40 340,12 262,40 262,40 262,40 262,40 3.322,09 TOTAL LÍQUIDO 779,56 779,56 779,56 799,56 1.738,11 930,42 930,42 1.205,97 930,42 930,42 930,42 930,42 11.664,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.440,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 1220 AUX. MORADIA-II 65,00 65,00 65,00 65,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 860,00 1221 MERITO- PROFISSI 26,00 26,00 26,00 26,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 344,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 3.309,25 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 1.107,60 1333 GR. TEMPO- SERVI 61,10 61,10 61,10 61,10 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 30,00 767,90 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.163,22 1.163,22 1497 ADICIONAL FERIA 382,17 382,17 TOTAL PROVENTOS 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 2.461,44 1.298,22 1.298,22 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.663,70 16.780,98 4519 FARDAMENTO..... 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4543 FAS............ 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4561 FUNDO PREV. FIN 116,58 116,58 116,58 116,58 127,95 127,95 127,95 130,57 130,57 130,57 130,57 168,16 1.540,61 4562 FUNDO PREV.FIN. 127,95 127,95 4576 IPASGO SAUDE BA 59,68 59,68 59,68 59,68 65,29 65,29 65,29 66,72 66,72 66,72 66,72 87,22 788,69 4577 IPASGO ESPECIAL 49,74 49,74 49,74 49,74 54,41 54,41 54,41 55,60 55,60 55,60 55,60 72,68 657,27 4578 IPASGO 13.SALAR 127,95 127,95 4863 CXPM CONTR. ASS 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 136,00 4990 IMP.RENDA RET.F 11,93 11,93 5543 DIF. FAS....... 8,77 11,40 30,36 50,53 6460 DEV. 13. SALARI 16,70 16,70 TOTAL DESCONTOS 262,40 262,40 262,40 262,40 552,72 301,05 289,65 294,89 294,89 325,25 294,89 398,69 3.801,63 TOTAL LÍQUIDO 930,42 930,42 930,42 930,42 1.908,72 997,17 1.008,57 1.027,14 1.027,14 996,78 1.027,14 1.265,01 12.979,35 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 10.500,00 1155 GRAT. RISCO DE 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 600,00 1192 EXCESSO CONSTIT 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 433,16 1215 AJUDA-DE- FARDAM 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 1220 AUX. MORADIA-II 75,00 75,00 75,00 87,50 87,50 400,00 1221 MERITO- PROFISSI 30,00 30,00 30,00 35,00 35,00 160,00 1241 ADICIONAL DE FU 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 1.448,30 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 184,60 1276 ABONO-2004-L155 92,30 92,30 92,30 276,90 1333 GR. TEMPO- SERVI 50,25 50,25 50,25 58,62 58,62 267,99 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 147,85 1460 13. SALARIO.... 1.292,65 1.292,65 1497 ADICIONAL FERIA 520,62 520,62 TOTAL PROVENTOS 1.301,78 1.301,78 1.301,78 1.430,15 2.722,80 1.579,38 1.579,38 2.100,00 1.579,38 1.579,38 1.579,38 1.579,38 19.634,57 4519 FARDAMENTO..... 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4543 FAS............ 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4561 FUNDO PREV. FIN 128,35 128,35 128,35 142,19 142,19 171,81 171,81 229,08 171,81 171,81 171,81 171,81 1.929,37 4562 FUNDO PREV.FIN. 142,19 142,19 4576 IPASGO SAUDE BA 65,50 65,50 65,50 72,30 72,30 93,71 93,71 124,95 93,71 93,71 93,71 93,71 1.028,31 4577 IPASGO ESPECIAL 54,58 54,58 54,58 60,25 60,25 78,09 78,09 104,12 78,09 78,09 78,09 78,09 856,90 4578 IPASGO 13.SALAR 142,18 142,18 4863 CXPM CONTR. ASS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 17,00 17,00 142,00 4990 IMP.RENDA RET.F 70,48 70,48 5543 DIF. FAS....... 6,88 6,88 13,76 5863 DIF.CXPM.CONTR . 17,00 17,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 TOTAL DESCONTOS 297,31 297,31 290,43 321,74 606,11 390,61 390,61 575,63 390,61 395,61 378,61 412,61 4.747,19 TOTAL LÍQUIDO 1.004,47 1.004,47 1.011,35 1.108,41 2.116,69 1.188,77 1.188,77 1.524,37 1.188,77 1.183,77 1.200,77 1.166,77 14.887,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.825,66 1.906,22 1.986,79 2.067,35 2.147,92 2.228,49 2.325,16 23.213,04 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 1.745,09 1.745,09 1497 ADICIONAL FERIA 581,69 581,69 TOTAL PROVENTOS 1.762,59 2.344,28 1.762,59 1.762,59 3.507,68 1.843,16 1.923,72 2.004,29 2.084,85 2.165,42 2.245,99 2.342,66 25.749,82 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4561 FUNDO PREV. FIN 191,96 255,95 191,96 191,96 191,96 200,82 209,68 218,55 227,41 236,27 245,13 255,77 2.617,42 4562 FUNDO PREV.FIN. 191,95 191,95 4576 IPASGO SAUDE BA 104,70 139,60 118,84 118,84 118,84 124,32 129,81 135,30 140,78 146,27 151,76 158,34 1.587,40 4577 IPASGO ESPECIAL 87,25 115,24 98,94 98,94 98,94 103,51 108,08 112,65 117,21 119,66 119,66 119,66 1.299,74 4863 CXPM CONTR. ASS 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 19,00 19,00 19,00 19,00 212,00 4988 IRRF.13.SALARIO 16,11 16,11 4990 IMP.RENDA RET.F 16,11 93,76 16,11 16,11 16,11 26,86 37,62 48,37 59,13 69,89 80,64 93,55 574,26 TOTAL DESCONTOS 452,02 656,55 477,85 477,85 685,91 507,51 537,19 566,87 598,53 626,09 651,19 681,32 6.918,88 TOTAL LÍQUIDO 1.310,57 1.687,73 1.284,74 1.284,74 2.821,77 1.335,65 1.386,53 1.437,42 1.486,32 1.539,33 1.594,80 1.661,34 18.830,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.421,84 2.518,52 2.615,20 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 31.962,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.439,34 2.536,02 2.632,70 2.729,38 6.345,21 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 35.788,31 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 1.940,00 4561 FUNDO PREV. FIN 266,40 277,04 287,67 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.615,33 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 164,92 171,51 178,09 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.176,55 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 119,66 119,66 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.492,40 4863 CXPM CONTR. ASS 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 228,00 4988 IRRF.13.SALARIO 135,41 135,41 4990 IMP.RENDA RET.F 96,69 109,60 122,51 135,41 298,20 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 1.710,28 TOTAL DESCONTOS 701,67 731,81 761,93 792,05 1.495,05 799,11 799,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 12.016,28 TOTAL LÍQUIDO 1.737,67 1.804,21 1.870,77 1.937,33 4.850,16 1.930,27 1.930,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 23.772,03 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 32.542,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.633,33 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 36.368,39 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 4.656,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.679,15 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.216,04 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4863 CXPM CONTR. ASS 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 168,00 4988 IRRF 13. SALARI 71,56 71,56 4990 IMP.RENDA RET.F 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 207,78 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 994,94 TOTAL DESCONTOS 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.510,69 1.140,82 1.348,47 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 14.093,12 TOTAL LÍQUIDO 1.597,12 1.597,12 1.597,12 1.597,12 3.930,57 1.588,56 2.284,86 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 22.275,27 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.823,07 2.989,85 5.812,92 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.841,45 3.008,23 5.849,68 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 200045 FAS 18,38 18,38 36,76 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 310,54 328,88 639,42 800004 IRRF 73,34 95,60 168,94 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 388,00 388,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 336,64 348,00 684,64 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.145,28 809,24 1.954,52 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.696,17 2.198,99 3.895,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.823,07 2.823,07 2.823,07 2.823,07 27.563,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 941,02 941,02 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.782,47 2.841,45 2.841,45 2.841,45 0,00 0,00 31.394,98 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 3.880,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 310,54 310,54 310,54 310,54 3.032,02 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4739 IPASGO ESPECIAL 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 336,64 336,64 336,64 336,64 3.266,26 4988 IRRF 13. SALARI 58,49 58,49 4990 IMP.RENDA RET.F 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 237,52 73,33 73,33 73,33 808,45 TOTAL DESCONTOS 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.456,55 1.099,75 1.309,46 1.145,27 1.145,27 1.145,27 0,00 0,00 11.700,57 TOTAL LÍQUIDO 1.629,63 1.629,63 1.629,63 1.629,63 3.984,71 1.629,63 2.473,01 1.696,18 1.696,18 1.696,18 0,00 0,00 19.694,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 2.989,85 2.989,85 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 35.878,20 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 96,00 96,00 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 0,37 0,37 TOTAL PROVENTOS 3.008,23 3.008,23 4.004,85 3.008,05 5.997,90 3.008,05 3.008,05 3.104,79 3.008,42 3.008,78 3.008,78 3.008,78 40.182,91 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200045 FAS 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 3.946,56 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 328,88 328,88 800004 IRRF 95,60 95,60 283,43 81,95 81,95 81,95 81,95 96,35 81,95 81,95 81,95 81,95 1.226,58 800005 IRRF - 13 SAL. 81,95 81,95 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 1000439 DIF. FARDAMENTO 0,37 0,37 1000453 DIF. FAS 0,37 0,37 TOTAL DESCONTOS 1.239,24 1.239,24 1.427,07 1.225,23 1.636,06 1.225,23 1.225,23 1.241,11 1.225,97 1.226,69 1.226,69 1.226,69 15.364,45 TOTAL LÍQUIDO 1.768,99 1.768,99 2.577,78 1.782,82 4.361,84 1.782,82 1.782,82 1.863,68 1.782,45 1.782,09 1.782,09 1.782,09 24.818,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 3.276,58 3.276,58 100191 DIF. DATA BASE - RRA 452,07 452,07 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 38.172,04 200041 ABONO FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 126,00 126,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 16,74 16,74 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 200,92 200,92 TOTAL PROVENTOS 3.009,14 3.009,14 4.005,76 3.009,14 7.244,03 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.423,72 3.297,72 3.297,72 43.487,25 100168 ADIANT. SALARIO 462,54 462,54 200042 FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200045 FAS - MILITAR 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 4.198,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 360,42 360,42 800004 IRRF 67,66 67,66 233,78 67,66 135,27 105,94 105,94 105,94 105,94 124,84 105,94 105,94 1.332,51 800005 IRRF - 13 SAL. 105,94 105,94 800171 FUNDO PREVIDENCIARIO - DATA BASE - RRA 49,77 49,77 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 367,53 367,53 367,53 367,53 408,92 408,92 408,92 408,92 4.497,80 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 27,36 27,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 22,12 22,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 13,68 13,68 TOTAL DESCONTOS 1.213,12 1.213,12 1.379,24 1.213,12 2.377,33 1.306,17 1.306,17 1.306,17 1.347,56 1.366,46 1.347,56 1.347,56 16.723,58 TOTAL LÍQUIDO 1.796,02 1.796,02 2.626,52 1.796,02 4.866,70 1.991,55 1.991,55 1.991,55 1.950,16 2.057,26 1.950,16 1.950,16 26.763,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100004 ADIC. FERIAS 1.236,09 1.236,09 100014 13 SALARIO 3.652,75 3.652,75 100167 13 SALARIO 55,52 55,52 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.652,75 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 44.002,88 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 55,52 55,52 TOTAL PROVENTOS 3.619,92 3.619,92 3.619,92 3.619,92 7.327,36 3.841,17 3.730,13 4.966,22 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.730,13 49.265,08 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 395,79 395,79 395,79 395,79 401,80 407,91 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 5.340,97 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 401,80 401,80 800004 IRRF 133,95 133,95 133,95 133,95 141,25 156,07 136,14 384,11 134,73 134,73 134,73 134,73 1.892,29 800005 IRRF - 13 SAL. 141,25 141,25 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 449,04 449,04 449,04 449,04 455,86 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 5.491,55 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.203,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 6,11 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 53,31 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 6,11 6,11 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 6,93 6,93 TOTAL DESCONTOS 1.452,50 1.452,50 1.452,50 1.679,50 2.242,68 1.746,64 1.791,00 2.048,41 1.799,03 1.799,03 1.799,03 1.799,03 21.061,85 TOTAL LÍQUIDO 2.167,42 2.167,42 2.167,42 1.940,42 5.084,68 2.094,53 1.939,13 2.917,81 1.931,10 1.931,10 1.931,10 1.931,10 28.203,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100004 ADIC. FERIAS 1.354,79 1.354,79 100014 13 SALARIO 3.955,98 3.955,98 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.955,98 3.955,98 3.955,98 3.955,98 4.064,37 4.064,37 4.064,37 4.816,29 47.666,40 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 160,00 48,00 208,00 TOTAL PROVENTOS 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.890,13 7.933,82 3.977,84 3.977,84 3.977,84 5.441,02 4.094,62 4.142,62 4.846,54 53.472,66 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 491,35 491,35 491,35 491,35 524,17 524,17 524,17 524,17 538,53 538,53 538,53 638,16 6.315,83 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 524,17 524,17 800004 IRRF 119,14 119,14 119,14 143,14 151,37 152,79 152,79 152,79 466,60 166,89 174,09 296,68 2.214,56 800005 IRRF - 13 SAL. 152,79 152,79 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 462,79 462,79 462,79 462,79 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.653,24 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 47,20 TOTAL DESCONTOS 1.783,44 1.783,44 1.783,44 1.807,44 2.537,92 1.852,94 1.852,94 1.852,94 2.181,11 1.898,18 1.905,38 2.127,60 23.366,77 TOTAL LÍQUIDO 1.946,69 1.946,69 1.946,69 2.082,69 5.395,90 2.124,90 2.124,90 2.124,90 3.259,91 2.196,44 2.237,24 2.718,94 30.105,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.816,29 4.816,29 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 58.893,58 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 TOTAL PROVENTOS 4.840,98 4.840,98 4.950,79 4.950,79 9.876,89 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 6.592,82 4.950,79 4.950,79 65.757,99 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 200045 FAS - MILITAR 24,69 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,26 346,45 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 638,16 638,16 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 7.803,42 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 296,68 296,68 318,12 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 282,73 3.878,56 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 1.314,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 6.570,00 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.116,48 2.121,04 2.251,61 2.168,93 3.104,37 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.591,44 2.168,93 2.168,94 27.367,46 TOTAL LÍQUIDO 2.724,50 2.719,94 2.699,18 2.781,86 6.772,52 2.781,86 2.781,86 2.781,86 2.781,86 4.001,38 2.781,86 2.781,85 38.390,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 5.401,43 5.401,43 5.401,43 5.401,43 6.067,42 62.155,84 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 192,00 192,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 752,00 768,00 192,00 1.120,00 2.832,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 234,00 234,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 158,44 158,44 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 1.109,10 1.109,10 TOTAL PROVENTOS 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 9.876,89 6.784,82 5.702,79 5.427,42 5.427,42 7.696,96 5.619,42 7.213,41 73.552,29 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200045 FAS - MILITAR 59,05 59,05 29,26 29,26 29,26 29,26 29,26 30,80 30,80 30,80 30,80 30,80 418,40 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 715,69 715,69 715,69 715,69 803,93 8.235,66 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 375,50 375,50 675,24 375,50 525,96 4.729,32 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 335,47 335,47 335,47 335,47 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 3.097,88 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 146,96 146,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,53 75,53 TOTAL DESCONTOS 2.198,73 2.198,73 2.168,94 1.981,86 2.917,30 2.404,37 1.981,86 2.156,18 2.156,18 2.678,41 2.156,18 2.394,88 27.393,62 TOTAL LÍQUIDO 2.752,06 2.752,06 2.781,85 2.968,93 6.959,59 4.380,45 3.720,93 3.271,24 3.271,24 5.018,55 3.463,24 4.818,53 46.158,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100004 ADIC. FERIAS 2.022,47 2.022,47 100014 13 SALARIO 6.067,42 6.067,42 100167 13 SALARIO 748,11 748,11 100238 IPEI - ARMAS 100,00 100,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.815,53 73.557,15 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 448,00 1.024,00 896,00 1.632,00 1.456,00 416,00 432,00 624,00 224,00 336,00 192,00 7.680,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 72,00 72,00 90,00 234,00 TOTAL PROVENTOS 6.544,61 7.192,61 6.992,61 7.800,61 13.720,03 6.512,61 6.528,61 8.833,08 6.096,61 6.320,61 6.432,61 7.784,83 90.759,43 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 34,60 34,60 60,96 8,24 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 415,20 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 803,93 803,93 803,93 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 971,21 10.299,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 864,61 864,61 800004 IRRF 525,96 525,96 525,96 509,28 536,78 509,28 509,28 1.065,45 509,28 509,28 509,28 685,69 6.921,48 800005 IRRF - 13 SAL. 509,28 509,28 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 106,60 106,60 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 416,70 4.713,83 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 61,99 61,99 TOTAL DESCONTOS 2.401,88 2.401,88 2.401,88 2.445,88 3.997,61 2.481,51 2.507,87 3.064,04 2.507,87 2.507,87 2.507,87 2.900,99 32.127,15 TOTAL LÍQUIDO 4.142,73 4.790,73 4.590,73 5.354,73 9.722,42 4.031,10 4.020,74 5.769,04 3.588,74 3.812,74 3.924,74 4.883,84 58.632,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100004 ADIC. FERIAS 2.271,84 2.271,84 100014 13 SALARIO 6.815,53 6.815,53 100167 13 SALARIO - VI 840,36 840,36 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 7.655,89 7.655,89 83.467,08 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 496,00 384,00 768,00 576,00 864,00 3.088,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 126,00 126,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 528,00 726,00 1.254,00 TOTAL PROVENTOS 7.466,72 6.844,72 7.760,32 7.616,32 14.239,85 6.848,32 8.438,32 6.998,32 6.848,32 9.120,16 7.688,68 8.533,08 98.403,13 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 43,66 462,69 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 1.090,96 1.090,96 11.894,02 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 971,21 971,21 800004 IRRF 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 726,94 685,69 1.310,45 883,86 883,86 9.290,63 800005 IRRF - 13 SAL. 685,69 685,69 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 119,75 119,75 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 1.971,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 473,16 473,16 5.445,40 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 6.471,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 47,44 47,44 TOTAL DESCONTOS 2.794,39 3.382,69 3.390,56 2.781,00 4.485,34 2.781,00 2.781,00 2.822,25 2.781,00 3.405,76 3.107,94 3.236,52 37.749,45 TOTAL LÍQUIDO 4.672,33 3.462,03 4.369,76 4.835,32 9.754,51 4.067,32 5.657,32 4.176,07 4.067,32 5.714,40 4.580,74 5.296,56 60.653,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100004 ADIC. FERIAS 2.551,96 2.551,96 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 485,32 485,32 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 485,44 849,52 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 137,92 137,92 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.056,80 8.178,04 7.692,72 8.316,08 7.692,72 10.244,68 103.993,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 13.091,52 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.090,96 1.090,96 800004 IRRF 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 983,98 1.017,32 883,86 1.055,28 883,86 1.585,65 11.713,11 800005 IRRF - 13 SAL. 883,86 883,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 5.967,18 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 5.883,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 588,30 565,56 1.153,86 TOTAL DESCONTOS 3.116,77 3.116,77 3.116,77 3.116,77 5.091,59 3.116,77 3.265,10 3.298,44 3.164,98 3.336,40 3.164,98 3.844,03 40.749,37 TOTAL LÍQUIDO 4.575,95 4.575,95 4.575,95 4.575,95 10.257,02 4.575,95 4.791,70 4.879,60 4.527,74 4.979,68 4.527,74 6.400,65 63.243,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 35 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 178,02 178,02 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 394,42 394,42 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 1.171,97 1.171,97 1100942 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 TOTAL PROVENTOS 7.870,74 7.692,72 8.420,03 7.692,72 15.348,61 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 8.864,69 7.692,72 8.087,14 102.440,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 2.181,92 800004 IRRF 932,81 883,86 1.183,87 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 11.855,28 800005 IRRF - 13 SAL. 983,86 983,86 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 148,04 148,04 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 7.273,10 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 727,31 727,31 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 6.256,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 6.786,72 TOTAL DESCONTOS 3.191,19 3.142,24 3.078,60 2.878,59 4.589,76 2.878,59 2.878,59 2.878,59 2.878,59 3.026,63 2.878,59 2.878,59 37.178,55 TOTAL LÍQUIDO 4.679,55 4.550,48 5.341,43 4.814,13 10.758,85 4.814,13 4.814,13 4.814,13 4.814,13 5.838,06 4.814,13 5.208,55 65.261,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 36 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 8.524,27 8.524,27 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100020 FERIAS INDENIZADAS 25.572,80 25.572,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 87.404,74 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.332,26 8.332,26 8.332,26 8.332,26 42.429,33 0,00 129.570,58 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 489,36 800004 IRRF 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 11.376,01 800005 IRRF - 13 SAL. 962,81 962,81 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 9.177,52 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 803,87 803,87 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 5.952,27 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 TOTAL DESCONTOS 2.934,10 2.368,54 2.368,54 2.368,54 4.135,22 2.368,54 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 0,00 29.740,28 TOTAL LÍQUIDO 4.758,62 5.324,18 5.324,18 5.324,18 11.213,39 5.324,18 5.692,90 5.692,90 5.692,90 5.692,90 39.789,97 0,00 99.830,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 37 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 1.105,85 1.105,85 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.675,71 10.675,71 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 800004 IRRF 1.706,06 1.706,06 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 8,97 8,97 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 116,11 116,11 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.461,96 3.461,96 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.213,75 7.213,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 38 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.913,97 1.913,97 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.709,90 7.709,90 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 124.561,32 TOTAL PROVENTOS 11.483,83 9.569,86 10.542,16 10.542,16 18.252,06 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 144.727,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.709,90 7.709,90 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 50,82 50,82 50,82 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 645,96 800004 IRRF 1.486,02 1.486,02 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 20.225,34 800005 IRRF - 13 SAL. 1.725,33 1.725,33 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 200,97 200,97 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 13.078,98 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 TOTAL DESCONTOS 3.317,81 3.116,84 3.458,24 3.458,24 3.458,24 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 14.005,56 51.595,33 TOTAL LÍQUIDO 8.166,02 6.453,02 7.083,92 7.083,92 14.793,82 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 93.132,02 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 39 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.925,25 7.925,25 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.775,24 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 149.013,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.925,25 7.925,25 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 57,61 57,61 57,61 57,61 59,29 59,29 59,29 688,21 800004 IRRF 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.863,59 1.863,59 1.863,59 21.419,54 800005 IRRF - 13 SAL. 1.863,59 1.863,59 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 TOTAL DESCONTOS 3.463,40 3.463,40 3.568,88 3.568,88 3.661,36 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.776,09 3.776,09 14.737,50 54.667,56 TOTAL LÍQUIDO 7.078,76 7.078,76 6.973,28 6.973,28 15.113,88 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.391,22 7.391,22 7.597,12 94.345,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 40 100014 13 SALARIO 11.683,24 11.683,24 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.476,96 8.476,96 200075 SUBSIDIO INATIVO 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 138.135,16 TOTAL PROVENTOS 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 20.160,20 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 23.366,48 158.295,36 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.476,96 8.476,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,29 59,29 59,29 59,29 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 733,40 800004 IRRF 1.863,59 1.852,55 1.852,55 1.852,55 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 23.257,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.979,54 1.979,54 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 14.504,20 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.226,74 1.226,74 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 TOTAL DESCONTOS 3.776,09 3.765,05 3.765,05 3.765,05 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 15.632,19 58.346,08 TOTAL LÍQUIDO 7.391,22 7.402,26 7.402,26 7.402,26 16.211,25 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 99.949,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 41 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.366,71 12.366,71 24.733,42 TOTAL PROVENTOS 12.366,71 12.366,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.733,42 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,03 65,66 127,69 800004 IRRF 2.147,76 2.147,76 4.295,52 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.298,50 1.298,50 2.597,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 1.570,92 TOTAL DESCONTOS 4.293,75 4.297,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.591,13 TOTAL LÍQUIDO 8.072,96 8.069,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.142,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 6064379-66.2024.8.09.0069 Origem: 2ª Vara Judicial - Guapó Juíza Sentenciante: Luciane Cristina Duarte Silva Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Jurival Pereira Barbosa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROMOÇÃO. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 69-A DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO PADRÃO REMUNERATÓRIO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, que julgou procedente o pedido formulado por JURIVAL PEREIRA BARBOSA, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças dos valores referentes às férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 1 of 6 28/04/2025, 09:492. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é policial militar aposentado e que, ao ser transferido para a inatividade, não lhe foi oportunizado o direito de gozar todas as suas férias. Sustenta que, embora tenha recebido o pagamento das férias indenizadas, o cálculo foi feito com base na graduação equivocada, pois na data de sua aposentadoria (05/11/2021) já havia sido promovido à graduação de 2º Sargento PM (em 21/09/2021), mas o pagamento foi calculado considerando a graduação de 3º Sargento PM. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor devido, no montante de R$ 2.268,41. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção do autor e condenando o Estado de Goiás a pagar as diferenças dos valores das férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, que a Turma de Uniformização editou a Súmula 69-A, segundo a qual "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Assevera que, como a administração pública só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, e para o caso em tela, a Portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da promoção financeira. Afirma que os cálculos realizados pela Polícia Militar estão corretos, pois qualquer efeito financeiro somente poderia ser efetivado no prazo estipulado pela corporação, segundo o entendimento do enunciado sumular. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, aduzindo, em resumo, que: (a) a EC 69/2021 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas; (b) a postergação dos efeitos financeiros da promoção viola o princípio da isonomia e configura locupletamento ilícito do Estado; (c) a promoção implica elevação do nível hierárquico e da remuneração do servidor, sendo devido o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente; (d) o art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 prevê que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 2 of 6 28/04/2025, 09:49sua promoção; (e) a Súmula 69-A da Turma de Uniformização não se aplica ao caso concreto, que trata de indenização de férias não gozadas, e não de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção; (f) há diversos precedentes do TJGO reconhecendo a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção de policiais militares. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se a definir se o autor tem direito ao recebimento das diferenças relativas à indenização de férias não gozadas, considerando como base de cálculo o valor do subsídio correspondente à patente alcançada com a promoção (2º Sargento), ou se deve prevalecer o cálculo realizado pelo Estado, que considerou o subsídio da patente anterior (3º Sargento), em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 7. O recorrido é policial militar e foi promovido à graduação de 2º Sargento PM em 21/09/2021, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, tendo a Administração postergado expressamente os efeitos financeiros de sua promoção para 31/07/2022. Foi transferido para a inatividade em 05/11/2021, antes, portanto, da implementação dos efeitos financeiros de sua promoção. Ao ser transferido para a inatividade, o autor recebeu a indenização de suas férias não gozadas calculada com base no subsídio de 3º Sargento, que era o padrão remuneratório vigente na data de sua aposentadoria, em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 8. Inicialmente, é importante destacar que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização estabelece que "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal". 9. Dessa forma, reconhece-se a validade da postergação dos efeitos financeiros da promoção funcional, mesmo para servidores integrantes da Segurança Pública, como é o caso do autor, a partir da vigência da EC 69, de 30 de junho de 2021. No presente caso, a promoção do autor foi concedida em 21/09/2021, com efeitos financeiros expressamente postergados para 31/07/2022, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, em Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 3 of 6 28/04/2025, 09:49consonância com o regime de contenção de despesas implementado pela EC 69/2021. 10. Assim, embora o autor já ocupasse a patente de 2º Sargento desde 21/09/2021, os efeitos financeiros de sua promoção ainda não haviam sido implementados quando de sua transferência para a inatividade, ocorrida em 05/11/2021, sendo certo que o padrão remuneratório vigente naquela data ainda era o correspondente à patente de 3º Sargento. 11. Nesse contexto, é preciso considerar que o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deve promover o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a indenização das férias não gozadas. Partindo-se de tal premissa, deve-se levar em consideração o padrão remuneratório do último pagamento do servidor, pois é naquele momento que nasce o direito ao acerto correspondente. 12. Esta perspectiva é considerada pela jurisprudência quanto ao pagamento indenizado de férias não usufruídas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº 136 do STJ. 4. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária, consoante o IPCA-E, calculada desde a data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ), além de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sem desconto do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (EC nº 113/21, artigo 3º). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5245552-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)." 13. Nota-se que a fundamentação é no sentido de que o usufruto das férias poderia ocorrer até a data final do período de atividade, o que significa dizer que o valor da indenização, quando da Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 4 of 6 28/04/2025, 09:49conversão em pecúnia, deve levar em consideração o subsídio ou os vencimentos do último mês de exercício funcional. 14. No caso dos autos, considerando que os efeitos financeiros da promoção do autor foram validamente postergados para 31/07/2022, e que sua transferência para a inatividade ocorreu em 05/11/2021, o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade correspondia à patente de 3º Sargento, não havendo que se falar em pagamento de diferenças relativas à indenização de férias não gozadas. 15. Portanto, o cálculo realizado pela Administração está correto, pois considerou o padrão remuneratório vigente na data da aposentadoria do autor, em consonância com a postergação dos efeitos financeiros de sua promoção, validamente estabelecida nos termos da Súmula 69-A da Turma de Uniformização. IV. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 5 of 6 28/04/2025, 09:49Mateus Milhomem de Sousa e Dr.Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 06 Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 6 of 6 28/04/2025, 09:49 AO JUÍZO 5344189-43.2025.8.09.0149 Não há interesse em participação em audiência de conciliação/mediação, por impertinência ao caso. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu presentante (mandato ex lege), com endereço profissional apresentado no rodapé, vem, perante esse juízo, com fundamento no art. 335, do Código de Processo Civil, apresentar Contestação, tudo consoante adiante será exposto. 1 – DOS FATOS A parte autora requer a inclusão da parcela de abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas. Também pede para ser considerado o subsídio após a transferência para a reserva. É o que basta relatar. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO APÓS PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA O autor recebeu indenização pelas férias não gozadas quando da sua transferência para a reserva remunerada: 1/4 As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da GOIASPREV, conforme prevê o §3º do artigo 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, logo, é óbvio que a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada, como equivocadamente entende a parte autora. Eis o teor do dispositivo: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (…) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. A PROMOÇÃO É DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, LOGO, SÓ PASSA A FAZER JUS AO NOVO SUBSÍDIO UMA VEZ INATIVADO. A Segunda e a Terceira Turma dos Juizados Especiais confirmam que o cálculo deve ser feito com base no último subsídio da ativa (decisões anexas). Desse modo, deve ser indeferido o pedido de utilizar o valor do subsídio após promoção de transferência para a reserva na base de cálculo das férias. 2.2 – SERVIDOR NÃO RECEBIA ABONO DE PERMANÊNCIA NO MOMENTO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA O pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas revela-se absolutamente despropositado. Conforme demonstrado na ficha financeira anexa, a parte autora sequer percebia tal benefício no momento de sua transferência para a reserva, tornando teratológica a consideração de uma verba inexistente para o cálculo da indenização. Note-se os pagamentos efetuados nos meses anteriores à transferência para a reserva: 2/4 Além disso, inexiste previsão legal que autorize a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias. Dessa forma, não há que se falar em direito subjetivo à incorporação dessa verba no cálculo das férias indenizadas. Como é cediço, no cômputo das férias indenizadas — correspondentes às férias não usufruídas durante o período em atividade — não se inclui o montante percebido a título de abono de permanência, ainda que se reconheça a natureza remuneratória dessa vantagem. A razão reside na finalidade do abono de permanência, que é fomentar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Trata-se, pois, de uma prestação pecuniária correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor, concedida em contrapartida à sua decisão de permanecer em atividade. Nesse sentido, vale destacar o escólio de Gleison Pereira de Souza, Mestre em Administração Pública e ex-Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG): “Criação do Abono de permanência – O servidor que estiver em condições de se aposentar, por qualquer das regras, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, cujo valor será equivalente à sua contribuição previdenciária. Isto é, o servidor continua contribuindo, porém recebe em contrapartida um benefício de valor idêntico ao que contribuiu, até que complete 70 anos de idade, quando seu afastamento da atividade é compulsório.” (O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. 1ª Ed., Del Rey Editora, ps. 240/241) Tanto é verdade que o desconto do Fundo Previdenciário (contribuição previdenciária) não incide sobre as férias, logo não há previsão legal para cálculo do abono permanência sobre as férias no momento da indenização. 3/4 Assim, devem ser indeferidos os pedidos iniciais. 2.3 – SUBSIDIARIAMENTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ad argumentandum tantum, apenas em caso da improvável hipótese de os pedidos da parte autora serem julgados procedentes, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. Assim, acaso se entenda que os pedidos devam ser julgados procedentes – o que mais uma vez se admite apenas em homenagem aos princípios da concentração e eventualidade – o razoável é que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, ficando, desde já impugnados os arbitrários valores pleiteados com a petição inicial. 3 – DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, o ESTADO DE GOIÁS requer no seja julgado improcedente o pedido. Ausente melhor sorte, pelo temperamento na forma do 2.3 acima. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado Assinado Digitalmente 4/4

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Processo nº 5326800-82.2024.8.09.0051

ID: 280553167

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5326800-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCCA MARTINS SANT'ANNA

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RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

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LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

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ARTUR MATIAS MARRA

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Página 1 1392 PENSAO LC46/200 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.322,59 3.322,59 29.627,58 1460 13. SALARIO.... 3.283,20 3.283,20 2392 DIF.PENSAO LC46 4.771,49 4.771,49 … Página 1 1392 PENSAO LC46/200 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.322,59 3.322,59 29.627,58 1460 13. SALARIO.... 3.283,20 3.283,20 2392 DIF.PENSAO LC46 4.771,49 4.771,49 9.542,98 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 3.283,20 8.054,69 11.337,89 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.283,20 3.322,59 3.322,59 42.453,76 4549 REDUTOR LC46... 73,26 73,26 73,26 73,26 73,26 73,26 73,26 85,08 85,08 682,98 4550 REDUTOR LC46 13 73,26 73,26 4576 IPASGO SAUDE BA 218,59 218,59 218,59 218,59 218,59 218,59 218,59 220,47 220,47 1.971,07 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.133,42 4609 BCO PANAMERICAN 195,72 195,72 4634 CONTR.PREV.INA T 18,91 18,91 18,91 18,91 18,91 18,91 18,81 21,84 21,84 175,95 4635 CONTPREV.INAT. 1 18,91 18,91 4988 IRRF.13.SALARIO 328,71 328,71 4990 IMP.RENDA RET.F 328,71 1.587,03 1.587,03 328,71 328,71 328,71 328,74 335,48 335,48 5.488,60 5561 DIF.FUNDOPREV. F 156,43 156,43 312,86 5576 DIF. IPASGO SAU 324,94 324,94 649,88 5577 DIF. IPASGO ESP 179,49 179,49 358,98 5634 DIF.PREV.INAT/P 39,35 39,35 78,70 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 759,13 2.724,72 3.145,60 766,19 766,19 766,19 766,12 789,59 985,31 11.469,04 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 2.524,07 5.329,97 8.192,29 2.517,01 2.517,01 2.517,01 2.517,08 2.533,00 2.337,28 30.984,72 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1392 PENSAO LC46/200 3.322,59 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 41.043,46 1460 13. SALARIO.... 3.429,17 3.429,17 TOTAL PROVENTOS 3.322,59 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 6.858,34 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 3.429,17 44.472,63 4549 REDUTOR LC46... 85,08 85,08 4552 BMG EMPRESTIMOS 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 238,15 238,15 238,15 1.285,23 4576 IPASGO SAUDE BA 220,47 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 233,52 2.789,19 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4587 BCO CRUZEIRO SU 460,82 460,82 4591 BCO SANTANDER B 111,57 111,57 111,57 111,57 111,57 111,57 111,57 111,57 892,56 4609 BCO PANAMERICAN 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 195,72 2.152,92 4634 CONTR.PREV.INA T 21,84 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 23,13 276,27 4635 CONTPREV.INAT. 1 23,13 23,13 4709 BANCO DAYCOVAL 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 107,00 1.070,00 4822 BANCO SOFISA S. 158,10 158,10 158,10 158,10 158,10 790,50 4860 BANCO CACIQUE E 218,21 218,21 436,42 4988 IRRF 13. SALARI 282,51 282,51 4990 IMP.RENDA RET.F 239,68 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 282,51 3.347,29 TOTAL DESCONTOS 889,51 968,60 968,60 1.063,73 1.183,86 1.489,50 1.341,96 1.341,96 1.341,96 1.484,98 1.703,19 1.703,19 15.481,04 TOTAL LÍQUIDO 2.433,08 2.460,57 2.460,57 2.365,44 2.245,31 5.368,84 2.087,21 2.087,21 2.087,21 1.944,19 1.725,98 1.725,98 28.991,59 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1116 DIF.13SAL-EXERC 27,57 27,57 1339 DIF.REAJUSTE SA 165,42 165,42 1392 PENSAO LC46/200 3.639,72 3.639,72 3.639,72 3.639,72 3.639,72 3.639,72 3.697,22 25.535,54 1460 13. SALARIO.... 3.639,72 3.639,72 TOTAL PROVENTOS 3.639,72 3.832,71 3.639,72 3.639,72 3.639,72 7.279,44 3.697,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.368,25 4587 BCO CRUZEIRO SU 460,82 460,82 460,82 460,82 460,82 2.304,10 4605 BONSUCESSO EMPR 1.091,91 1.091,91 2.183,82 4634 CONTR.PREV.INA T 24,55 24,55 24,55 24,55 24,55 24,55 25,28 172,58 4635 CONTPREV.INAT. 1 24,54 24,54 4738 IPASGO BASICO.. 251,78 251,78 4739 IPASGO ESPECIAL 383,14 394,41 383,14 383,14 383,14 383,14 2.310,11 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 4839 BV FINANC.S/A.. 63,16 63,16 126,32 4860 BANCO CACIQUE E 238,15 238,15 238,15 238,15 238,15 1.190,75 4917 BMC/SA EMPRESTI 329,78 329,78 329,78 329,78 329,78 1.648,90 4988 IRRF 13. SALARI 307,79 307,79 4990 IMP.RENDA RET.F 307,79 342,02 307,79 307,79 307,79 307,79 320,56 2.201,53 5634 DIF.PREV.INAT/P 17,68 17,68 5635 DIF.PREVINAT/PE 2,92 2,92 TOTAL DESCONTOS 1.744,23 1.810,33 1.744,23 1.807,39 1.807,39 2.139,72 2.053,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.106,79 TOTAL LÍQUIDO 1.895,49 2.022,38 1.895,49 1.832,33 1.832,33 5.139,72 1.643,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.261,46 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1392 PENSAO LC46/200 3.697,22 3.697,22 3.697,22 3.697,22 3.697,22 18.486,10 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.697,22 3.697,22 3.697,22 3.697,22 3.697,22 18.486,10 4605 BONSUCESSO EMPR 1.091,91 1.091,91 2.183,82 4609 BCO PANAMERICAN 1.109,16 1.109,16 1.109,16 3.327,48 4634 CONTR.PREV.INA T 25,28 25,28 25,28 25,28 25,28 126,40 4738 IPASGO BASICO.. 251,78 251,78 251,78 251,78 251,78 1.258,90 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 1.819,85 4990 IMP.RENDA RET.F 320,56 320,56 320,56 320,56 320,56 1.602,80 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.053,50 2.053,50 2.070,75 2.070,75 2.070,75 10.319,25 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.643,72 1.643,72 1.626,47 1.626,47 1.626,47 8.166,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1392 PENSAO LC46/200 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 47.210,52 1460 13. SALARIO.... 3.934,21 3.934,21 TOTAL PROVENTOS 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 7.868,42 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 3.934,21 51.144,73 4605 BONSUCESSO EMPR 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 639,90 4609 BCO PANAMERICAN 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 12.200,76 4634 CONTR.PREV.INA T 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,67 26,67 26,67 26,67 26,67 321,65 4635 CONTPREV.INAT. 1 26,90 26,90 4738 IPASGO BASICO.. 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 267,91 3.214,92 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 4.367,64 4809 BANCO ITAU S.A. 1.109,16 1.109,16 4988 IRRF 13. SALARI 350,77 350,77 4990 IMP.RENDA RET.F 381,73 381,73 381,73 350,77 350,77 350,77 350,77 350,82 350,82 350,82 350,82 350,82 4.302,37 TOTAL DESCONTOS 2.149,67 2.149,67 2.149,67 2.189,81 2.189,81 2.567,48 2.189,81 2.189,63 2.189,63 2.189,63 2.189,63 2.189,63 26.534,07 TOTAL LÍQUIDO 1.784,54 1.784,54 1.784,54 1.744,40 1.744,40 5.300,94 1.744,40 1.744,58 1.744,58 1.744,58 1.744,58 1.744,58 24.610,66 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1392 PENSAO LC46/200 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 50.080,80 1460 13. SALARIO.... 4.173,40 4.173,40 TOTAL PROVENTOS 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 8.346,80 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 4.173,40 54.254,20 4591 BCO SANTANDER B 1.252,02 1.252,02 1.252,02 3.756,06 4605 BONSUCESSO EMPR 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 71,10 568,80 4634 CONTR.PREV.INA T 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 28,29 339,48 4635 CONTPREV.INAT. 1 28,29 28,29 4738 IPASGO BASICO.. 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 284,20 3.410,40 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 4.367,64 4809 BANCO ITAU S.A. 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 1.109,16 8.873,28 4810 UNIBANCO....... 71,76 71,76 71,76 71,76 71,76 71,76 430,56 4909 BRB-CRED.FIN.IN 1.252,02 1.252,02 4988 IRRF 13. SALARI 383,37 383,37 4990 IMP.RENDA RET.F 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 383,37 4.600,44 TOTAL DESCONTOS 2.240,09 2.240,09 2.311,85 2.311,85 2.311,85 2.723,51 2.311,85 2.311,85 2.311,85 2.311,85 2.311,85 2.311,85 28.010,34 TOTAL LÍQUIDO 1.933,31 1.933,31 1.861,55 1.861,55 1.861,55 5.623,29 1.861,55 1.861,55 1.861,55 1.861,55 1.861,55 1.861,55 26.243,86 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1392 PENSAO LC46/200 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 53.185,80 1460 13. SALARIO.... 4.432,15 4.432,15 TOTAL PROVENTOS 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 8.864,30 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 4.432,15 57.617,95 4591 BCO SANTANDER B 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 9.307,48 4602 PARANA BANCO EM 77,62 77,62 77,62 232,86 4634 CONTR.PREV.INA T 30,05 30,05 30,05 30,05 30,05 30,05 36,19 36,19 36,19 36,19 36,19 36,19 397,44 4635 CONTPREV.INAT. 1 30,05 30,05 4738 IPASGO BASICO.. 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 301,82 3.621,84 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 4.367,64 4909 BRB-CRED.FIN.IN 1.252,02 1.252,02 1.252,02 1.252,02 1.252,02 6.260,10 4988 IRRF 13. SALARI 419,99 419,99 4990 IMP.RENDA RET.F 419,99 419,99 419,99 419,99 419,99 419,99 418,30 418,13 418,13 418,13 418,13 418,13 5.028,89 5634 DIF.PREV.INAT/P 0,65 0,65 0,65 0,65 0,65 3,25 5635 DIF.PREVINAT/PE 0,61 0,61 0,61 0,61 0,61 3,05 TOTAL DESCONTOS 2.367,85 2.367,85 2.445,47 2.445,47 2.445,47 2.895,51 2.449,92 2.451,01 2.451,01 2.451,01 2.451,01 2.451,01 29.672,59 TOTAL LÍQUIDO 2.064,30 2.064,30 1.986,68 1.986,68 1.986,68 5.968,79 1.982,23 1.981,14 1.981,14 1.981,14 1.981,14 1.981,14 27.945,36 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1392 PENSAO LC46/200 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 56.142,84 1460 13. SALARIO.... 4.678,57 4.678,57 TOTAL PROVENTOS 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 9.357,14 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 4.678,57 60.821,41 4591 BCO SANTANDER B 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 15.955,68 4634 CONTR.PREV.INA T 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 38,20 458,40 4635 CONTPREV.INAT. 1 38,20 38,20 4738 IPASGO BASICO.. 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 318,61 3.823,32 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 4.367,64 4981 BANCO BGN S/A 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 517,51 4988 IRRF 13. SALARI 449,95 449,95 4990 IMP.RENDA RET.F 449,77 449,77 449,77 449,77 449,77 449,95 449,95 449,95 449,95 449,95 449,95 449,95 5.398,50 5634 DIF.PREV.INAT/P 0,65 0,65 0,65 0,65 0,65 3,25 5635 DIF.PREVINAT/PE 0,61 0,61 0,61 0,61 0,61 3,05 TOTAL DESCONTOS 2.501,45 2.501,45 2.501,45 2.501,45 2.501,45 3.062,45 2.574,30 2.574,30 2.574,30 2.574,30 2.574,30 2.574,30 31.015,50 TOTAL LÍQUIDO 2.177,12 2.177,12 2.177,12 2.177,12 2.177,12 6.294,69 2.104,27 2.104,27 2.104,27 2.104,27 2.104,27 2.104,27 29.805,91 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA 4.970,04 4.970,04 9.940,08 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.970,04 4.970,04 9.940,08 800004 IRRF 486,24 486,24 972,48 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 40,58 40,58 81,16 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 73,93 73,93 147,86 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.417,08 1.417,08 2.834,16 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 338,46 338,46 676,92 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.356,29 2.356,29 4.712,58 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.613,75 2.613,75 5.227,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1392 PENSAO LC46/200 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 49.700,40 1460 13. SALARIO.... 4.970,04 4.970,04 TOTAL PROVENTOS 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 9.940,08 4.970,04 4.970,04 4.970,04 4.970,04 0,00 0,00 54.670,44 4591 BCO SANTANDER B 1.329,64 1.329,64 1.329,64 1.329,64 5.318,56 4609 BCO PAN S.A. 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 8.502,48 4634 CONTR.PREV.INA T 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 40,58 405,80 4635 CONTPREV.INAT. 1 40,58 40,58 4738 IPASGO BASICO.. 319,42 319,42 338,45 338,45 338,45 338,45 338,45 338,45 338,45 338,45 3.346,44 4782 BANCO BONSUCESS 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 3.639,70 4981 BANCO BGN S/A 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 739,30 4988 IRRF 13. SALARI 486,24 486,24 4990 IMP.RENDA RET.F 529,45 529,45 529,45 486,24 486,24 486,24 486,24 486,24 486,24 486,24 4.992,03 5738 DIF.IPASGO BASI 19,03 19,03 TOTAL DESCONTOS 2.656,99 2.656,99 2.695,05 2.632,81 2.720,25 3.247,07 2.720,25 2.720,25 2.720,25 2.720,25 0,00 0,00 27.490,16 TOTAL LÍQUIDO 2.313,05 2.313,05 2.274,99 2.337,23 2.249,79 6.693,01 2.249,79 2.249,79 2.249,79 2.249,79 0,00 0,00 27.180,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Matrícula: 7435991-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: PENSIONISTA Data Admissão: 03/01/2008 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 5.530,66 5.530,66 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 66.367,92 TOTAL PROVENTOS 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 11.061,32 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 5.530,66 71.898,58 800004 IRRF 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 639,15 7.669,80 800005 IRRF - 13 SAL. 639,15 639,15 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 541,92 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 45,16 45,16 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 813,23 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 15.587,88 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 4.214,40 900356 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - CARTAO CREDITO 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 363,97 3.639,70 900408 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 03 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 1.345,52 TOTAL DESCONTOS 2.890,49 2.526,52 1.035,51 2.890,49 3.058,68 3.742,99 3.058,68 3.058,68 3.058,68 3.058,68 3.058,68 3.058,68 34.496,76 TOTAL LÍQUIDO 2.640,17 3.004,14 4.495,15 2.640,17 2.471,98 7.318,33 2.471,98 2.471,98 2.471,98 2.471,98 2.471,98 2.471,98 37.401,82 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 5.894,58 5.894,58 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 70.734,96 TOTAL PROVENTOS 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 11.789,16 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 5.894,58 76.629,54 800004 IRRF 738,41 738,41 738,41 737,41 737,41 737,41 737,41 737,41 737,41 737,41 737,41 737,41 8.851,92 800005 IRRF - 13 SAL. 737,41 737,41 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 48,13 48,13 48,13 51,77 51,77 51,77 51,77 51,77 51,77 51,77 51,77 51,77 610,32 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 51,77 51,77 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 73,93 73,93 147,86 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 73,93 443,58 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.417,08 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 17.973,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 401,42 401,42 401,42 401,42 401,42 401,42 401,42 401,42 4.616,16 900356 OLE BONSUCESSO - CARTAO CREDITO 363,97 363,97 727,94 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 1.091,70 900408 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 03 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 168,19 1.345,52 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 50,22 50,22 TOTAL DESCONTOS 2.796,94 2.796,94 2.906,11 3.272,72 3.373,16 3.748,15 2.958,97 2.958,97 2.958,97 2.958,97 2.958,97 2.958,97 36.647,84 TOTAL LÍQUIDO 3.097,64 3.097,64 2.988,47 2.621,86 2.521,42 8.041,01 2.935,61 2.935,61 2.935,61 2.935,61 2.935,61 2.935,61 39.981,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100014 13 SALARIO 6.016,60 6.016,60 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 72.199,20 TOTAL PROVENTOS 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 12.033,20 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 6.016,60 78.215,80 800004 IRRF 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 770,67 9.248,04 800005 IRRF - 13 SAL. 770,67 770,67 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 52,84 634,08 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 52,84 52,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 19.910,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 409,73 4.916,76 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 219,66 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 1.310,04 TOTAL DESCONTOS 3.001,61 3.001,61 3.001,61 3.001,61 3.001,61 3.825,12 3.038,22 3.038,22 3.038,22 3.038,22 3.038,22 3.038,22 37.062,49 TOTAL LÍQUIDO 3.014,99 3.014,99 3.014,99 3.014,99 3.014,99 8.208,08 2.978,38 2.978,38 2.978,38 2.978,38 2.978,38 2.978,38 41.153,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100014 13 SALARIO 6.222,97 6.222,97 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 63,50 63,50 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 74.675,64 TOTAL PROVENTOS 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 12.445,94 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.222,97 6.286,47 80.962,11 800004 IRRF 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 826,93 844,39 9.940,62 800005 IRRF - 13 SAL. 826,93 826,93 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 54,65 655,80 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 54,65 54,65 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 1.659,20 14.932,80 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 423,78 5.085,36 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.659,20 1.659,20 1.659,20 4.977,60 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 36,61 439,32 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 1.310,04 TOTAL DESCONTOS 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.991,92 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.110,34 3.127,80 38.223,12 TOTAL LÍQUIDO 3.112,63 3.112,63 3.112,63 3.112,63 3.112,63 8.454,02 3.112,63 3.112,63 3.112,63 3.112,63 3.112,63 3.158,67 42.738,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 100014 13 SALARIO 6.501,76 6.501,76 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 78.021,12 TOTAL PROVENTOS 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 13.003,52 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 6.501,76 84.522,88 800004 IRRF 902,92 902,92 902,92 704,79 704,79 704,79 704,79 704,79 704,79 704,79 704,79 704,79 9.051,87 800005 IRRF - 13 SAL. 704,79 704,79 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 57,10 57,10 57,10 777,59 777,59 777,59 777,59 777,59 777,59 777,59 777,59 777,59 7.169,61 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 777,59 777,59 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.658,95 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 8.840,60 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 442,77 5.313,24 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.658,95 9.953,70 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 1.182,24 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 764,19 900408 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 03 83,89 83,89 83,89 83,89 83,89 83,89 83,89 83,89 83,89 755,01 TOTAL DESCONTOS 1.610,48 3.269,43 3.269,43 3.875,68 3.875,68 5.358,06 3.875,68 3.875,68 3.875,68 3.875,68 3.875,68 3.875,68 44.512,84 TOTAL LÍQUIDO 4.891,28 3.232,33 3.232,33 2.626,08 2.626,08 7.645,46 2.626,08 2.626,08 2.626,08 2.626,08 2.626,08 2.626,08 40.010,04 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 100014 13 SALARIO 6.856,11 6.856,11 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 82.273,32 TOTAL PROVENTOS 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 13.712,22 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 6.856,11 89.129,43 800004 IRRF 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 790,50 9.486,00 800005 IRRF - 13 SAL. 790,50 790,50 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 820,25 9.843,00 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 820,25 820,25 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 109,17 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 2.259,49 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 466,90 5.602,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.658,95 1.658,95 1.658,95 1.653,45 1.653,45 1.653,45 1.653,45 1.653,45 1.653,45 1.653,45 16.551,00 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 1.182,24 900408 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 03 83,89 83,89 189,89 189,89 189,89 189,89 189,89 1.117,23 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 2.436,00 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.651,63 1.651,63 3.303,26 TOTAL DESCONTOS 4.028,18 4.028,18 4.134,18 4.128,68 4.128,68 6.087,43 4.476,68 4.476,68 4.476,68 4.476,68 4.474,86 4.474,86 53.391,77 TOTAL LÍQUIDO 2.827,93 2.827,93 2.721,93 2.727,43 2.727,43 7.624,79 2.379,43 2.379,43 2.379,43 2.379,43 2.381,25 2.381,25 35.737,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 100014 13 SALARIO 7.552,69 7.552,69 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.874,71 5.874,71 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 90.632,28 TOTAL PROVENTOS 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 13.427,40 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 7.552,69 15.105,38 104.059,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.874,71 5.874,71 800004 IRRF 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 1.029,22 12.350,64 800005 IRRF - 13 SAL. 1.029,22 1.029,22 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 648,76 7.785,12 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 648,76 648,76 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 3.588,72 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 514,34 6.172,08 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 1.182,24 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 19.819,56 TOTAL DESCONTOS 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 4.589,53 12.142,22 62.627,05 TOTAL LÍQUIDO 2.963,16 2.963,16 2.963,16 2.963,16 2.963,16 8.837,87 2.963,16 2.963,16 2.963,16 2.963,16 2.963,16 2.963,16 41.432,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 100014 13 SALARIO 8.000,56 8.000,56 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.168,75 6.168,75 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 96.006,72 TOTAL PROVENTOS 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 14.169,31 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 8.000,56 16.001,12 110.176,03 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.168,75 6.168,75 800004 IRRF 1.134,83 1.134,83 1.134,83 1.134,83 1.119,23 1.119,23 1.119,23 1.119,23 1.119,23 1.119,23 1.119,23 1.119,23 13.493,16 800005 IRRF - 13 SAL. 1.119,23 1.119,23 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 712,58 8.550,96 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 712,58 712,58 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 3.588,72 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 544,84 6.538,08 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 1.182,24 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 1.724,36 900408 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 03 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 2.708,53 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 19.819,56 TOTAL DESCONTOS 4.789,46 5.192,45 5.192,45 5.192,45 5.176,85 5.176,85 5.176,85 5.176,85 5.176,85 5.176,85 5.176,85 13.177,41 69.782,17 TOTAL LÍQUIDO 3.211,10 2.808,11 2.808,11 2.808,11 2.823,71 8.992,46 2.823,71 2.823,71 2.823,71 2.823,71 2.823,71 2.823,71 40.393,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 100014 13 SALARIO 8.297,38 8.297,38 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.364,31 6.364,31 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 99.568,56 TOTAL PROVENTOS 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 14.661,69 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 8.297,38 16.594,76 114.230,25 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.364,31 6.364,31 800004 IRRF 1.189,23 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 1.178,19 14.149,32 800005 IRRF - 13 SAL. 1.178,19 1.178,19 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 754,88 9.058,56 800247 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. - INATIVO 754,88 754,88 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 299,06 299,06 299,06 299,06 299,06 1.495,30 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 565,05 6.780,60 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 98,52 98,52 98,52 98,52 98,52 492,60 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 156,76 156,76 156,76 156,76 156,76 783,80 900408 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 03 246,23 246,23 246,23 246,23 246,23 1.231,15 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 1.740,00 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 1.651,63 8.258,15 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 103,88 103,88 103,88 103,88 103,88 103,88 103,88 727,16 900570 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - LEI 22.449 156,76 156,76 156,76 470,28 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 2.643,44 2.643,44 2.643,44 7.930,32 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 2.904,08 2.904,08 2.904,08 2.904,08 11.616,32 TOTAL DESCONTOS 5.309,36 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 5.402,20 13.699,58 73.030,94 TOTAL LÍQUIDO 2.988,02 2.895,18 2.895,18 2.895,18 2.895,18 9.259,49 2.895,18 2.895,18 2.895,18 2.895,18 2.895,18 2.895,18 41.199,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 8.693,17 8.693,17 8.693,17 8.693,17 34.772,68 TOTAL PROVENTOS 8.693,17 8.693,17 8.693,17 8.693,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.772,68 800004 IRRF 1.271,52 1.271,52 1.271,52 1.271,52 5.086,08 800246 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - INATIVO 811,28 811,28 811,28 811,28 3.245,12 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 592,00 592,00 592,00 592,00 2.368,00 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 103,88 103,88 103,88 311,64 900570 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - LEI 22.449 156,76 156,76 156,76 470,28 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 2.643,44 2.643,44 2.643,44 7.930,32 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 2.904,08 2.904,08 2.904,08 2.904,08 11.616,32 TOTAL DESCONTOS 5.578,88 8.482,96 8.482,96 8.482,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31.027,76 TOTAL LÍQUIDO 3.114,29 210,21 210,21 210,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.744,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 07:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 575.258.461-20 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA JOSE DE OLIVEIRA VOGADO Data Nascimento: 27/06/1973 Nível: Classe:1 Nível:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 03/01/2008 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 380996 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Página 1 1101 VENCIMENTO..... 2.600.770,15 3.218.334,00 3.835.898,00 3.835.898,00 4.334.564,00 4.583.897,00 5.082.564,00 5.082,56 10.165,12 10.165,12 12.698,26 12.698,26 27.542.734,47 1155 GRAT. RISCO DE 4.334.564,00 4.583.897,00 5.082.564,00 5.534,00 10.165,12 10.165,12 15.021,00 18.760,00 14.060.670,24 1388 ACR. REMUNERATO 753.524,23 347.125,04 1.100.649,27 1390 COMPL.PISO- NAC- 451,44 2.322,74 6.061,74 8.835,92 1453 GRAT.REPR.ESPE C 1.083.641,00 2.167.282,00 2.167.282,00 2.167,28 10.165,12 10.165,12 15.021,00 18.760,00 5.474.483,52 1460 13. SALARIO.... 45.063,00 45.063,00 1497 ADICIONAL FERIA 10.165,11 10.165,11 2453 DIF.GR.REPR.ESP 1.083.641,00 1.858,88 1.085.499,88 TOTAL PROVENTOS 3.354.294,38 3.565.459,04 3.835.898,00 3.835.898,00 9.752.769,00 12.418.717,00 12.332.410,00 13.235,28 40.660,47 30.495,36 91.984,88 56.280,00 49.328.101,41 4531 IPA P/A.M.HOSPI 201.257,66 213.927,54 230.153,88 230.153,88 585.166,14 680.104,56 739.944,60 794,11 2.439,62 1.829,72 2.815,31 3.376,80 2.891.963,82 4533 IPASGO A.H. INT 1.219,81 914,86 1.407,65 1.688,40 5.230,72 4535 IPA P/A.M.H.13S 2.703,78 2.703,78 4728 UGOPOCI - CONTR 25.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 270.000,00 270.000,00 368.437,00 368,43 431,97 864,03 864,03 1.594,60 1.187.560,06 4804 UGOPOCI-CHA- GER 10.000,00 10.000,00 TOTAL DESCONTOS 226.257,66 263.927,54 330.153,88 330.153,88 855.166,14 950.104,56 1.118.381,60 1.162,54 4.091,40 3.608,61 7.790,77 6.659,80 4.097.458,38 TOTAL LÍQUIDO 3.128.036,72 3.301.531,50 3.505.744,12 3.505.744,12 8.897.602,86 11.468.612,44 11.214.028,40 12.072,74 36.569,07 26.886,75 84.194,11 49.620,20 45.230.643,03 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 3. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 32.177,39 45.967,70 58,54 58,54 58,54 58,54 58,54 71,26 78,38 78,38 78,38 78,38 78.822,57 1155 GRAT. RISCO DE 32.882,00 45.967,70 64,79 64,79 64,79 64,79 64,79 71,26 78,38 78,38 78,38 78,38 79.558,43 1390 COMPL.PISO- NAC- 704,61 6,25 6,25 6,25 6,25 6,25 735,86 1453 GRAT.REPR.ESPE C 32.882,00 45.967,70 64,79 64,79 64,79 64,79 64,79 78,38 101,89 101,89 101,89 101,89 79.659,59 1460 13. SALARIO.... 258,65 258,65 1494 DIFERENCA URV.. 17,63 17,63 1497 ADICIONAL FERIA 86,21 86,21 2102 DIF. DIF. EXER. 156,79 156,79 156,79 470,37 TOTAL PROVENTOS 98.646,00 137.903,10 194,37 212,00 194,37 194,37 194,37 377,69 501,65 415,44 258,65 517,30 239.609,31 4531 IPA P/A.M.HOSPI 5.918,76 8.274,18 11,66 11,66 11,66 11,66 11,66 22,66 30,09 24,92 15,51 15,51 14.359,93 4533 IPASGO A.H. INT 2.959,38 4.137,09 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 11,33 15,04 12,46 7,75 7,75 7.179,95 4535 IPA P/A.M.H.13S 15,51 15,51 4728 UGOPOCI - CONTR 3.907,25 3.907,25 4,97 4,97 4,97 4,97 4,97 4,97 6,66 6,66 6,66 6,66 7.870,96 4804 UGOPOCI-CHA- GER 5,26 5,79 7,05 8,15 7,05 7,05 40,35 5729 DIF. UGOPOCI - 13,32 13,32 13,32 39,96 TOTAL DESCONTOS 12.785,39 16.318,52 22,46 22,46 22,46 22,46 27,72 58,07 72,16 65,51 36,97 52,48 29.506,66 TOTAL LÍQUIDO 85.860,61 121.584,58 171,91 189,54 171,91 171,91 166,65 319,62 429,49 349,93 221,68 464,82 210.102,65 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 3. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 78,38 78,38 78,38 78,38 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.113,52 1155 GRAT. RISCO DE 78,38 78,38 78,38 78,38 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.113,52 1453 GRAT.REPR.ESPE C 101,89 101,89 101,89 101,89 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.447,56 1460 13. SALARIO.... 330,00 330,00 1497 ADICIONAL FERIA 109,99 109,99 TOTAL PROVENTOS 258,65 258,65 258,65 258,65 330,00 330,00 439,99 330,00 330,00 330,00 330,00 660,00 4.114,59 4531 IPA P/A.M.HOSPI 15,51 15,51 15,51 15,51 19,80 19,80 26,39 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 227,03 4533 IPASGO A.H. INT 7,75 7,75 7,75 7,75 9,90 9,90 13,19 9,90 9,90 9,90 9,90 9,90 113,49 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,80 19,80 4728 UGOPOCI - CONTR 6,66 6,66 6,66 6,66 8,50 8,50 8,50 8,50 8,50 8,50 77,64 4804 UGOPOCI-CHA- GER 7,05 7,05 7,05 7,05 9,00 9,00 9,00 6,00 6,00 6,00 6,00 79,20 5728 DIF. UGOPOCI - 8,50 8,50 TOTAL DESCONTOS 36,97 36,97 36,97 36,97 47,20 47,20 57,08 44,20 35,70 52,70 44,20 49,50 525,66 TOTAL LÍQUIDO 221,68 221,68 221,68 221,68 282,80 282,80 382,91 285,80 294,30 277,30 285,80 610,50 3.588,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 3. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 11,20 11,20 11,20 11,20 11,20 56,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 1460 13. SALARIO.... 341,20 341,20 1497 ADICIONAL FERIA 113,73 113,73 TOTAL PROVENTOS 333,14 333,14 333,14 333,14 333,14 333,14 333,14 344,34 344,34 344,34 685,54 458,07 4.508,61 4531 IPA P/A.M.HOSPI 23,10 23,10 23,10 23,10 23,10 23,10 23,10 22,17 20,47 20,47 20,47 27,29 272,57 4533 IPASGO A.H. INT 16,50 16,50 16,50 16,50 16,50 16,50 16,50 17,06 17,06 17,06 17,06 22,74 206,48 4535 IPA P/A.M.H.13S 20,47 20,47 4544 CONTRIB.P/APOS E 6,33 12,67 12,67 12,67 12,67 57,01 4545 CONTR.P/APOS- 13 4,68 4,68 5531 DIF. IPASGO.... 3,30 3,30 5533 DIF.IPASGO/A.H. 6,60 6,60 5535 DIF.IPASGO-13.S 3,30 3,30 TOTAL DESCONTOS 52,80 39,60 39,60 39,60 39,60 39,60 39,60 45,56 50,20 50,20 75,35 62,70 574,41 TOTAL LÍQUIDO 280,34 293,54 293,54 293,54 293,54 293,54 293,54 298,78 294,14 294,14 610,19 395,37 3.934,20 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 11,20 11,20 11,20 11,20 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 140,80 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1430 GRAT. DE REP. E 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 1.502,19 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 1460 13. SALARIO.... 508,91 508,91 1497 ADICIONAL FERIA 169,63 169,63 TOTAL PROVENTOS 344,34 344,34 344,34 511,25 512,05 512,05 512,05 681,68 512,05 512,05 1.020,96 512,05 6.319,21 4531 IPA P/A.M.HOSPI 20,47 20,47 20,47 30,48 30,53 30,53 30,53 40,71 30,53 30,53 30,53 30,53 346,31 4533 IPASGO A.H. INT 17,06 17,06 17,06 25,40 25,44 25,44 25,44 33,92 25,44 25,44 25,44 25,44 288,58 4535 IPA P/A.M.H.13S 30,53 30,53 4544 CONTRIB.P/APOS E 12,67 12,67 12,67 12,67 12,72 12,72 12,72 12,72 12,72 12,72 12,72 12,72 152,44 4545 CONTR.P/APOS- 13 12,72 12,72 TOTAL DESCONTOS 50,20 50,20 50,20 68,55 68,69 68,69 68,69 87,35 68,69 68,69 111,94 68,69 830,58 TOTAL LÍQUIDO 294,14 294,14 294,14 442,70 443,36 443,36 443,36 594,33 443,36 443,36 909,02 443,36 5.488,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 150,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 169,00 169,00 1.638,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 166,91 216,98 216,98 2.103,06 1458 ADIANTAM. 13.SA 269,95 269,95 1460 13. SALARIO.... 658,98 658,98 1497 ADICIONAL FERIA 179,96 179,96 TOTAL PROVENTOS 512,05 512,05 512,05 512,05 513,05 992,96 543,05 543,05 543,05 543,05 1.321,10 662,12 7.709,63 4531 IPA P/A.M.HOSPI 30,53 30,53 30,53 30,53 30,59 43,19 32,39 32,39 32,39 32,39 39,53 39,53 404,52 4533 IPASGO A.H. INT 25,44 25,44 25,44 25,44 25,49 35,99 26,99 26,99 26,99 26,99 32,94 32,94 337,08 4535 IPA P/A.M.H.13S 16,20 23,34 39,54 4544 CONTRIB.P/APOS E 12,72 12,72 12,72 12,72 12,78 14,58 14,58 14,58 14,58 14,58 16,38 16,38 169,32 4545 CONTR.P/APOS- 13 7,29 9,09 16,38 4819 REST AD. 13SAL. 269,95 269,95 TOTAL DESCONTOS 68,69 68,69 68,69 68,69 68,86 117,25 73,96 73,96 73,96 73,96 391,23 88,85 1.236,79 TOTAL LÍQUIDO 443,36 443,36 443,36 443,36 444,19 875,71 469,09 469,09 469,09 469,09 929,87 573,27 6.472,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 13,00 13,00 13,00 13,00 13,60 13,60 13,60 13,60 13,60 13,60 13,60 13,60 160,80 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 833,52 1453 GRAT.REPR.ESPE C 169,00 169,00 169,00 169,00 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 2.090,40 1454 GRAT.REPR.ESPE C 216,98 216,98 216,98 216,98 227,00 227,00 227,00 227,00 227,00 227,00 227,00 227,00 2.683,92 1460 13. SALARIO.... 793,59 793,59 1497 ADICIONAL FERIA 264,52 264,52 TOTAL PROVENTOS 662,12 662,12 662,12 662,12 796,73 796,73 796,73 796,73 1.590,32 796,73 1.061,25 796,73 10.080,43 4531 IPA P/A.M.HOSPI 39,53 39,53 39,53 39,53 47,61 47,61 47,61 47,61 47,61 47,61 63,48 47,61 554,87 4533 IPASGO A.H. INT 32,94 32,94 32,94 32,94 39,67 39,67 39,67 39,67 39,67 39,67 52,90 39,67 462,35 4535 IPA P/A.M.H.13S 47,62 47,62 4544 CONTRIB.P/APOS E 16,38 16,38 16,38 16,38 17,13 17,13 17,13 17,13 17,13 17,13 17,13 17,13 202,56 4545 CONTR.P/APOS- 13 17,14 17,14 TOTAL DESCONTOS 88,85 88,85 88,85 88,85 104,41 104,41 104,41 104,41 169,17 104,41 133,51 104,41 1.284,54 TOTAL LÍQUIDO 573,27 573,27 573,27 573,27 692,32 692,32 692,32 692,32 1.421,15 692,32 927,74 692,32 8.795,89 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 13,60 13,60 13,60 14,99 15,10 15,10 15,10 15,55 15,55 15,55 15,55 16,02 179,31 1155 GRAT. RISCO DE 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1390 COMPL.PISO- NAC- 13,90 13,90 1453 GRAT.REPR.ESPE C 176,80 176,80 176,80 176,80 196,30 196,30 196,30 202,18 202,18 202,18 202,18 208,26 2.313,08 1454 GRAT.REPR.ESPE C 227,00 227,00 227,00 227,00 252,04 252,04 252,04 259,59 259,59 259,59 259,59 267,39 2.969,87 1460 13. SALARIO.... 892,57 892,57 1497 ADICIONAL FERIA 297,52 297,52 TOTAL PROVENTOS 796,73 796,73 796,73 812,02 872,77 872,77 872,77 895,71 1.788,28 1.193,23 895,71 919,40 11.512,85 4531 IPA P/A.M.HOSPI 47,61 47,61 47,61 48,53 52,17 52,17 52,17 53,55 53,55 71,40 53,55 54,97 634,89 4533 IPASGO A.H. INT 39,67 39,67 39,67 40,44 43,48 43,48 43,48 44,62 44,62 59,50 44,62 45,81 529,06 4535 IPA P/A.M.H.13S 53,55 53,55 4544 CONTRIB.P/APOS E 17,13 17,13 17,13 18,05 19,02 19,02 9,51 116,99 4559 FUNDO PREV.APOS 17,44 35,93 19,60 19,60 19,60 20,19 132,36 4560 FUNDO PREV.13SA 19,59 19,59 TOTAL DESCONTOS 104,41 104,41 104,41 107,02 114,67 114,67 122,60 134,10 190,91 150,50 117,77 120,97 1.486,44 TOTAL LÍQUIDO 692,32 692,32 692,32 705,00 758,10 758,10 750,17 761,61 1.597,37 1.042,73 777,94 798,43 10.026,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 3,14 37,68 1143 GRAT. ADICIONAL 16,02 16,02 16,54 18,00 18,00 18,00 18,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 300,58 1155 GRAT. RISCO DE 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1453 GRAT.REPR.ESPE C 208,26 208,26 215,08 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.737,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 267,39 267,39 276,15 300,44 300,44 300,44 300,44 300,44 300,44 300,44 300,44 300,44 3.514,89 1460 13. SALARIO.... 1.034,63 1.034,63 1497 ADICIONAL FERIA 344,87 344,87 TOTAL PROVENTOS 919,40 919,40 946,00 1.019,77 1.019,77 1.019,77 1.019,77 1.037,77 2.072,40 1.037,77 1.037,77 1.382,64 13.432,23 4531 IPA P/A.M.HOSPI 54,97 54,97 56,57 60,99 60,99 60,99 60,99 62,07 62,07 62,07 62,07 82,77 741,52 4533 IPASGO A.H. INT 45,81 45,81 47,14 50,83 50,83 50,83 50,83 51,73 51,73 51,73 51,73 68,97 617,97 4535 IPA P/A.M.H.13S 62,08 62,08 4559 FUNDO PREV.APOS 20,19 20,19 20,85 22,68 22,68 22,68 22,68 23,76 43,56 43,56 43,56 43,56 349,95 4560 FUNDO PREV.13SA 43,56 43,56 TOTAL DESCONTOS 120,97 120,97 124,56 134,50 134,50 134,50 134,50 137,56 263,00 157,36 157,36 195,30 1.815,08 TOTAL LÍQUIDO 798,43 798,43 821,44 885,27 885,27 885,27 885,27 900,21 1.809,40 880,41 880,41 1.187,34 11.617,15 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3,14 3,14 3,14 3,14 12,56 1143 GRAT. ADICIONAL 39,60 39,60 43,20 43,20 46,80 46,80 46,80 46,80 46,80 46,80 46,80 46,80 540,00 1155 GRAT. RISCO DE 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1241 ADICIONAL DE FU 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 4.793,76 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 625,14 1453 GRAT.REPR.ESPE C 257,40 257,40 280,80 280,80 304,20 304,20 1.684,80 1454 GRAT.REPR.ESPE C 330,48 330,48 360,53 360,53 390,57 390,57 2.163,16 1460 13. SALARIO.... 1.313,76 1.313,76 1497 ADICIONAL FERIA 437,91 437,91 TOTAL PROVENTOS 1.130,81 1.130,81 1.223,86 1.223,86 1.313,76 1.313,76 1.313,76 1.313,76 2.627,52 1.313,76 1.313,76 1.751,67 16.971,09 4531 IPA P/A.M.HOSPI 67,66 67,66 73,24 73,24 281,80 4533 IPASGO A.H.INTE 56,38 56,38 61,03 61,03 234,82 4559 FUNDO PREV.APOS 47,92 47,92 52,27 52,27 200,38 4561 FUNDO PREV. FIN 56,63 56,63 144,51 144,51 144,51 144,51 144,51 192,68 1.028,49 4562 FUNDO PREV.FIN. 144,51 144,51 4576 IPASGO SAUDE BA 78,82 78,82 78,82 78,82 78,82 78,82 78,82 105,10 656,84 4577 IPASGO ESPECIAL 65,68 65,68 65,68 65,68 65,68 65,68 65,68 87,58 547,34 4578 IPASGO 13.SALAR 144,50 144,50 4990 IMP.DE RENDA R. 43,34 43,34 TOTAL DESCONTOS 171,96 171,96 186,54 186,54 201,13 201,13 289,01 289,01 578,02 289,01 289,01 428,70 3.282,02 TOTAL LÍQUIDO 958,85 958,85 1.037,32 1.037,32 1.112,63 1.112,63 1.024,75 1.024,75 2.049,50 1.024,75 1.024,75 1.322,97 13.689,07 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIR Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.808,00 1143 GRAT. ADICIONAL 46,80 46,80 46,80 48,00 48,00 48,00 48,00 48,00 48,00 48,00 48,00 48,00 572,40 1155 GRAT. RISCO DE 234,00 234,00 234,00 234,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.856,00 1241 ADICIONAL DE FU 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 9.587,52 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 54,00 1460 13. SALARIO.... 1.326,96 1.326,96 1497 ADICIONAL FERIA 442,31 442,31 TOTAL PROVENTOS 1.313,76 1.313,76 1.313,76 1.320,96 1.326,96 1.326,96 1.326,96 1.769,27 2.653,92 1.326,96 1.326,96 1.326,96 17.647,19 4561 FUNDO PREV. FIN 144,51 144,51 144,51 145,31 145,97 145,97 145,97 194,62 145,97 145,97 145,97 145,97 1.795,25 4562 FUNDO PREV.FIN. 145,97 145,97 4576 IPASGO SAUDE BA 78,82 78,82 78,82 79,25 79,61 79,61 79,61 106,15 79,61 79,61 79,61 79,61 979,13 4577 IPASGO ESPECIAL 65,68 65,68 65,68 66,04 66,34 66,34 66,34 88,46 66,34 66,34 66,34 66,34 815,92 4578 IPASGO 13.SALAR 145,95 145,95 4990 IMP.RENDA RET.F 45,69 45,69 TOTAL DESCONTOS 289,01 289,01 289,01 290,60 291,92 291,92 291,92 434,92 583,84 291,92 291,92 291,92 3.927,91 TOTAL LÍQUIDO 1.024,75 1.024,75 1.024,75 1.030,36 1.035,04 1.035,04 1.035,04 1.334,35 2.070,08 1.035,04 1.035,04 1.035,04 13.719,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 234,00 234,00 234,00 234,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.016,00 1143 GRAT. ADICIONAL 48,00 48,00 48,00 48,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 608,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1241 ADICIONAL DE FU 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 9.587,52 1252 ANTECIP. SALARI 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 448,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 24,00 1460 13. SALARIO.... 1.426,96 1.426,96 1497 ADICIONAL FERIA 475,65 475,65 TOTAL PROVENTOS 1.326,96 1.326,96 1.326,96 1.326,96 1.426,96 1.426,96 1.426,96 1.426,96 2.853,92 1.426,96 1.426,96 1.902,61 18.626,13 4561 FUNDO PREV. FIN 145,97 145,97 145,97 145,97 156,97 156,97 156,97 156,97 156,97 156,97 156,97 209,29 1.891,96 4562 FUNDO PREV.FIN. 156,96 156,96 4576 IPASGO SAUDE BA 79,61 79,61 79,61 79,61 85,61 85,61 85,61 85,61 85,61 85,61 85,61 114,15 1.031,86 4577 IPASGO ESPECIAL 66,34 66,34 66,34 66,34 71,34 71,34 71,34 71,34 71,34 71,34 71,34 95,13 859,87 4578 IPASGO 13.SALAR 156,95 156,95 4990 IMP.RENDA RET.F 48,49 48,49 TOTAL DESCONTOS 291,92 291,92 291,92 291,92 313,92 313,92 313,92 313,92 627,83 313,92 313,92 467,06 4.146,09 TOTAL LÍQUIDO 1.035,04 1.035,04 1.035,04 1.035,04 1.113,04 1.113,04 1.113,04 1.113,04 2.226,09 1.113,04 1.113,04 1.435,55 14.480,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 373,24 373,24 373,24 373,24 3.732,96 1143 GRAT. ADICIONAL 52,00 52,00 52,00 52,00 60,00 60,00 60,00 60,00 74,64 74,64 74,64 55,98 727,90 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 373,24 373,24 373,24 373,24 3.732,96 1241 ADICIONAL DE FU 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 798,96 9.587,52 1252 ANTECIP. SALARI 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 448,00 1460 13. SALARIO.... 1.620,08 1.620,08 1497 ADICIONAL FERIA 475,65 475,65 TOTAL PROVENTOS 1.902,61 1.426,96 1.426,96 1.426,96 1.514,96 1.514,96 1.514,96 1.514,96 3.240,16 1.620,08 1.620,08 1.601,42 20.325,07 4561 FUNDO PREV. FIN 209,29 156,97 156,97 156,97 166,65 166,65 166,65 166,65 178,21 178,21 178,21 176,16 2.057,59 4562 FUNDO PREV.FIN. 178,20 178,20 4576 IPASGO SAUDE BA 114,15 85,61 85,61 85,61 90,89 90,89 90,89 90,89 97,20 97,20 97,20 96,08 1.122,22 4577 IPASGO ESPECIAL 95,13 71,34 71,34 71,34 75,74 75,74 75,74 75,74 81,00 81,00 81,00 80,07 935,18 4578 IPASGO 13.SALAR 178,20 178,20 4988 IRRF.13.SALARIO 6,58 6,58 4990 IMP.RENDA RET.F 44,29 6,58 6,58 6,58 4,08 68,11 6460 DEV. 13. SALARI 18,67 18,67 TOTAL DESCONTOS 462,86 313,92 313,92 313,92 333,28 333,28 333,28 333,28 725,97 362,99 362,99 375,06 4.564,75 TOTAL LÍQUIDO 1.439,75 1.113,04 1.113,04 1.113,04 1.181,68 1.181,68 1.181,68 1.181,68 2.514,19 1.257,09 1.257,09 1.226,36 15.760,32 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 1101 VENCIMENTO..... 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 1.910,75 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 17.283,91 1143 GRAT. ADICIONAL 57,31 57,31 57,31 57,31 57,31 286,55 1155 GRAT. RISCO DE 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 1.910,75 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 4.572,40 1460 13. SALARIO.... 2.469,13 2.469,13 1497 ADICIONAL FERIA 578,69 578,69 TOTAL PROVENTOS 1.736,09 1.736,09 2.314,78 1.736,09 1.736,09 2.469,13 2.469,13 2.469,13 4.938,26 2.469,13 2.469,13 2.469,13 29.012,18 4561 FUNDO PREV. FIN 190,97 190,97 254,63 190,97 190,97 271,60 271,60 271,60 271,60 271,60 271,60 271,60 2.919,71 4562 FUNDO PREV.FIN. 271,60 271,60 4576 IPASGO SAUDE BA 104,16 104,16 138,88 104,16 104,16 148,14 148,14 148,14 148,14 148,14 148,14 148,14 1.592,50 4577 IPASGO ESPECIAL 86,80 86,80 111,51 86,80 86,80 115,24 115,24 115,24 115,24 115,24 115,24 115,24 1.265,39 4578 IPASGO 13.SALAR 263,38 263,38 4867 BANCO BRASIL EM 503,88 503,88 1.007,76 4988 IRRF.13.SALARIO 103,15 103,15 4990 IMP.RENDA RET.F 22,06 22,06 82,54 5,29 5,29 103,15 103,15 103,15 103,15 103,15 103,15 103,15 859,29 TOTAL DESCONTOS 403,99 403,99 587,56 387,22 387,22 638,13 638,13 638,13 1.276,26 638,13 1.142,01 1.142,01 8.282,78 TOTAL LÍQUIDO 1.332,10 1.332,10 1.727,22 1.348,87 1.348,87 1.831,00 1.831,00 1.831,00 3.662,00 1.831,00 1.327,12 1.327,12 20.729,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.156,67 3.173,33 3.190,00 3.206,67 3.223,33 3.240,00 3.261,60 38.151,60 1460 13. SALARIO.... 3.206,67 3.206,67 1497 ADICIONAL FERIA 1.057,77 1.057,77 TOTAL PROVENTOS 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.156,67 4.231,10 3.190,00 6.413,34 3.223,33 3.240,00 3.261,60 42.416,04 4561 FUNDO PREV. FIN 345,40 345,40 345,40 345,40 345,40 347,23 465,42 350,90 352,73 354,57 356,40 358,78 4.313,03 4562 FUNDO PREV.FIN. 352,73 352,73 4576 IPASGO SAUDE BA 188,40 188,40 213,83 213,83 213,83 214,96 216,10 217,23 218,37 219,50 220,64 222,11 2.547,20 4577 IPASGO ESPECIAL 115,24 115,24 115,68 115,68 115,68 119,66 119,66 119,66 119,66 119,66 119,66 119,66 1.415,14 4867 BANCO BRASIL EM 503,88 503,88 503,88 503,88 503,88 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 4.992,00 4988 IRRF.13.SALARIO 191,42 191,42 4990 IMP.RENDA RET.F 182,52 182,52 182,52 182,52 182,52 184,75 437,74 189,20 191,42 193,64 195,87 200,45 2.505,67 5577 DIF. IPASGO ESP 3,98 3,98 TOTAL DESCONTOS 1.335,44 1.335,44 1.361,31 1.361,31 1.361,31 870,58 1.238,92 1.371,51 1.920,85 1.381,89 1.387,09 1.395,52 16.321,17 TOTAL LÍQUIDO 1.804,56 1.804,56 1.778,69 1.778,69 1.778,69 2.286,09 2.992,18 1.818,49 4.492,49 1.841,44 1.852,91 1.866,08 26.094,87 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.283,20 3.304,80 3.326,40 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 40.046,40 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 1497 ADICIONAL FERIA 1.115,99 1.115,99 TOTAL PROVENTOS 3.283,20 3.304,80 3.326,40 3.348,00 3.348,00 4.463,99 3.348,00 3.348,00 6.696,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 44.510,39 4561 FUNDO PREV. FIN 361,15 363,53 365,90 368,28 368,28 491,04 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 4.527,86 4562 FUNDO PREV.FIN. 368,28 368,28 4576 IPASGO SAUDE BA 223,58 225,05 226,52 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 2.727,06 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 119,66 119,66 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.492,40 4867 BANCO BRASIL EM 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 494,52 4.945,20 4988 IRRF.13.SALARIO 199,64 199,64 4990 IMP.RENDA RET.F 190,99 193,87 196,75 199,64 199,64 467,84 199,64 199,64 199,64 199,64 199,64 199,64 2.646,57 TOTAL DESCONTOS 1.389,90 1.396,63 1.403,35 1.410,09 1.417,15 1.808,11 1.417,15 1.417,15 1.985,07 1.417,15 922,63 922,63 16.907,01 TOTAL LÍQUIDO 1.893,30 1.908,17 1.923,05 1.937,91 1.930,85 2.655,88 1.930,85 1.930,85 4.710,93 1.930,85 2.425,37 2.425,37 27.603,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 40.176,00 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 1497 ADICIONAL FERIA 1.115,99 1.115,99 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 4.463,99 3.348,00 6.696,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 44.639,99 4558 CONTRIB. SINDIC 111,59 111,59 4561 FUNDO PREV. FIN 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 491,04 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 4.542,12 4562 FUNDO PREV.FIN. 368,28 368,28 4576 IPASGO SAUDE BA 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 2.735,88 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4988 IRRF 13. SALARI 134,85 134,85 4990 IMP.RENDA RET.F 134,85 134,85 134,85 134,85 134,85 134,85 350,31 134,85 134,85 134,85 134,85 134,85 1.833,66 TOTAL DESCONTOS 857,84 857,84 969,43 857,84 866,40 866,40 1.204,62 866,40 1.369,53 866,40 866,40 866,40 11.315,50 TOTAL LÍQUIDO 2.490,16 2.490,16 2.378,57 2.490,16 2.481,60 2.481,60 3.259,37 2.481,60 5.326,47 2.481,60 2.481,60 2.481,60 33.324,49 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.348,00 4.088,24 4.088,24 4.088,24 4.088,24 4.088,24 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 48.916,96 1391 AJ.CUSTO SEV.EX 120,00 120,00 1460 13. SALARIO.... 4.187,96 4.187,96 1497 ADICIONAL FERIA 1.395,98 1.395,98 2132 DIF.SUB.CARGO- E 740,24 740,24 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 4.828,48 4.088,24 4.088,24 4.088,24 4.088,24 5.583,94 4.187,96 8.375,92 4.187,96 4.307,96 4.187,96 55.361,14 4558 CONTRIB. SINDIC 136,27 136,27 4561 FUNDO PREV. FIN 368,28 449,71 449,71 449,71 449,71 449,71 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 5.380,91 4562 FUNDO PREV.FIN. 460,67 460,67 4739 IPASGO ESPECIAL 363,27 412,57 412,57 412,57 412,57 412,57 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 5.003,66 4988 IRRF 13. SALARI 265,20 265,20 4990 IMP.RENDA RET.F 120,81 406,10 245,23 245,23 245,23 245,23 633,23 265,20 265,20 265,20 292,20 265,20 3.494,06 5561 DIF.FUNPREV.... 81,43 81,43 5739 DIF.IPASGO ESPE 49,30 49,30 TOTAL DESCONTOS 852,36 1.399,11 1.243,78 1.107,51 1.107,51 1.107,51 1.523,50 1.155,47 1.881,34 1.155,47 1.182,47 1.155,47 14.871,50 TOTAL LÍQUIDO 2.495,64 3.429,37 2.844,46 2.980,73 2.980,73 2.980,73 4.060,44 3.032,49 6.494,58 3.032,49 3.125,49 3.032,49 40.489,64 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 100014 13 SALARIO 4.187,96 4.187,96 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 37.691,64 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 4.187,96 8.375,92 4.187,96 4.187,96 4.187,96 41.879,60 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 460,68 4.146,12 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,68 460,68 800004 IRRF 239,41 239,41 239,41 239,41 239,41 239,41 239,41 239,41 239,41 2.154,69 800005 IRRF - 13 SAL. 239,41 239,41 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 429,59 3.866,31 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.129,68 1.129,68 1.129,68 1.129,68 1.129,68 1.829,77 1.129,68 1.129,68 1.129,68 10.867,21 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 3.058,28 3.058,28 3.058,28 3.058,28 3.058,28 6.546,15 3.058,28 3.058,28 3.058,28 31.012,39 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 312 - PC Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Policia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:1 Nível:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 1132 SUBSIDIO CARGO- 4.187,96 4.187,96 4.187,96 12.563,88 1497 ADICIONAL FERIA 1.395,98 1.395,98 TOTAL PROVENTOS 4.187,96 4.187,96 5.583,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.959,86 4558 CONTRIB. SINDIC 139,59 139,59 4561 FUNDO PREV. FIN 460,68 460,68 460,68 1.382,04 4739 IPASGO ESPECIAL 429,59 429,59 429,59 1.288,77 4990 IMP.RENDA RET.F 265,20 265,20 633,23 1.163,63 TOTAL DESCONTOS 1.155,47 1.155,47 1.663,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.974,03 TOTAL LÍQUIDO 3.032,49 3.032,49 3.920,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.985,83 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Matrícula: 5273374-1 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/08/1991 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 100004 ADIC. FERIAS 1.606,36 1.606,36 100014 13 SALARIO 4.819,07 4.819,07 100191 DIF. DATA BASE - RRA 633,24 633,24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.397,36 4.397,36 4.397,36 4.397,36 4.819,07 4.819,07 4.819,07 4.819,07 4.819,07 4.819,07 4.819,07 4.819,07 56.142,00 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 295,52 295,52 TOTAL PROVENTOS 4.397,36 4.397,36 4.397,36 4.397,36 5.747,83 4.819,07 4.819,07 4.819,07 9.638,14 6.425,43 4.819,07 4.819,07 63.496,19 100168 ADIANT. SALARIO 602,29 602,29 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 146,58 146,58 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 483,71 483,71 483,71 483,71 530,10 530,10 530,10 530,10 530,10 530,10 530,10 530,10 6.175,64 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,10 530,10 800004 IRRF 254,37 254,37 254,37 254,37 404,75 338,82 338,82 338,82 338,82 774,18 338,82 338,82 4.229,33 800005 IRRF - 13 SAL. 338,82 338,82 800171 FUNDO PREVIDENCIARIO - DATA BASE - RRA 69,66 69,66 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 440,34 475,26 5.319,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 844,50 844,50 844,50 844,50 3.378,00 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 38,32 38,32 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 32,52 32,52 TOTAL DESCONTOS 1.178,42 1.178,42 1.325,00 1.178,42 2.117,98 1.309,26 1.309,26 1.309,26 3.022,68 2.589,12 2.153,76 2.188,68 20.860,26 TOTAL LÍQUIDO 3.218,94 3.218,94 3.072,36 3.218,94 3.629,85 3.509,81 3.509,81 3.509,81 6.615,46 3.836,31 2.665,31 2.630,39 42.635,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 312 - PC Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Policia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:1 Nível:III Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 100004 ADIC. FERIAS 1.879,44 1.879,44 100014 13 SALARIO 5.811,01 5.811,01 100189 DIF. EXERC. ANTERIOR - RRA 819,24 819,24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 5.638,31 5.638,31 5.638,31 5.638,31 5.724,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 68.954,32 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 87,00 87,00 1100017 DEV. FALTA 3.874,00 3.874,00 TOTAL PROVENTOS 6.457,55 5.638,31 7.517,75 5.638,31 5.724,01 5.898,01 5.811,01 5.811,01 11.622,02 5.811,01 5.811,01 9.685,01 81.425,01 100017 FALTA 1.162,20 2.711,80 3.874,00 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 187,94 187,94 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 620,21 620,21 620,21 620,21 629,64 639,21 769,96 769,96 769,96 615,97 410,64 1.283,26 8.369,44 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 769,96 769,96 800004 IRRF 494,81 494,81 1.011,66 494,81 515,79 558,37 501,13 497,29 497,29 249,87 46,49 1.421,49 6.783,81 800005 IRRF - 13 SAL. 501,13 501,13 800166 FUNDO PREVIDENCIARIO - RRA 90,12 90,12 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 844,50 844,50 844,50 844,50 844,50 844,50 844,50 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 14.619,70 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 9,57 13,93 13,93 13,93 13,93 13,93 79,22 TOTAL DESCONTOS 2.524,90 2.434,78 3.139,57 2.434,78 2.465,19 2.526,91 2.590,85 3.498,08 4.769,17 4.258,87 5.399,76 4.935,58 40.978,44 TOTAL LÍQUIDO 3.932,65 3.203,53 4.378,18 3.203,53 3.258,82 3.371,10 3.220,16 2.312,93 6.852,85 1.552,14 411,25 4.749,43 40.446,57 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 312 - PC Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Policia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 100004 ADIC. FERIAS 2.123,02 2.123,02 100014 13 SALARIO 6.369,05 6.369,05 200027 SUBSIDIO EFETIVO 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.369,05 6.369,05 7.547,32 7.547,32 75.873,54 TOTAL PROVENTOS 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 14.861,12 6.369,05 7.547,32 7.547,32 84.365,61 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 193,70 193,70 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 769,96 769,96 769,96 769,96 821,39 821,39 821,39 821,39 843,90 843,90 1.000,02 1.000,02 10.053,24 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 843,90 843,90 800004 IRRF 457,47 457,47 457,47 457,47 550,07 553,90 553,90 553,90 1.178,26 594,43 875,52 875,52 7.565,38 800005 IRRF - 13 SAL. 594,43 594,43 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 20.899,68 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 13,93 13,93 13,93 13,93 13,93 69,65 TOTAL DESCONTOS 3.458,26 3.458,26 3.651,96 3.458,26 3.602,29 3.592,19 3.592,19 3.592,19 5.677,39 3.655,23 4.092,44 4.092,44 45.923,10 TOTAL LÍQUIDO 2.352,75 2.352,75 2.159,05 2.352,75 2.596,90 2.607,00 2.607,00 2.607,00 9.183,73 2.713,82 3.454,88 3.454,88 38.442,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Policia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 100004 ADIC. FERIAS 2.573,13 2.573,13 100014 13 SALARIO 7.719,40 7.719,40 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.547,32 7.547,32 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 92.288,64 TOTAL PROVENTOS 7.547,32 7.547,32 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 10.292,53 7.719,40 15.438,80 7.719,40 7.719,40 7.719,40 102.581,17 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 257,31 257,31 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.000,02 1.000,02 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 12.228,24 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.022,82 1.022,82 800004 IRRF 875,52 875,52 916,57 867,93 867,93 867,93 1.575,54 867,93 867,93 867,93 867,93 867,93 11.186,59 800005 IRRF - 13 SAL. 867,93 867,93 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 20.899,68 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 4.092,44 4.092,44 4.508,18 4.154,94 4.154,94 4.154,94 4.862,55 4.154,94 6.045,69 4.154,94 4.154,94 4.154,94 52.685,88 TOTAL LÍQUIDO 3.454,88 3.454,88 3.211,22 3.564,46 3.564,46 3.564,46 5.429,98 3.564,46 9.393,11 3.564,46 3.564,46 3.564,46 49.895,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 100004 ADIC. FERIAS 2.573,13 2.573,13 100014 13 SALARIO 7.719,40 7.719,40 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 8.671,20 93.584,60 TOTAL PROVENTOS 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 10.292,53 15.438,80 7.719,40 7.719,40 8.671,20 103.877,13 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 257,31 257,31 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.022,82 1.148,93 12.399,95 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.022,82 1.022,82 800004 IRRF 867,93 867,93 867,93 867,93 867,93 867,93 920,06 1.627,67 920,06 920,06 920,06 1.147,13 11.662,62 800005 IRRF - 13 SAL. 920,06 920,06 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 20.899,68 TOTAL DESCONTOS 4.154,94 4.154,94 4.412,25 4.154,94 4.154,94 4.154,94 4.207,07 4.914,68 6.149,95 4.207,07 4.207,07 4.560,25 53.433,04 TOTAL LÍQUIDO 3.564,46 3.564,46 3.307,15 3.564,46 3.564,46 3.564,46 3.512,33 5.377,85 9.288,85 3.512,33 3.512,33 4.110,95 50.444,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100004 ADIC. FERIAS 2.890,40 2.890,40 100014 13 SALARIO 8.671,20 8.671,20 100167 13 SALARIO 1.069,16 1.069,16 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 9.740,36 105.123,56 TOTAL PROVENTOS 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 11.561,60 8.671,20 8.671,20 17.342,40 8.671,20 8.671,20 10.809,52 117.754,32 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 289,04 289,04 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.148,93 1.148,93 1.148,93 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.235,65 1.388,00 14.719,99 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.235,65 1.235,65 800004 IRRF 1.147,13 1.147,13 1.147,13 1.123,28 1.123,28 1.918,14 1.123,28 1.123,28 1.123,28 1.123,28 1.123,28 1.375,40 14.597,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.123,28 1.123,28 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 152,35 152,35 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 1.741,64 12.191,48 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 10.405,44 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 4.560,25 4.560,25 4.849,29 4.623,12 4.818,04 5.515,44 4.720,58 2.978,94 7.939,23 5.580,30 5.580,30 6.137,12 61.862,86 TOTAL LÍQUIDO 4.110,95 4.110,95 3.821,91 4.048,08 3.853,16 6.046,16 3.950,62 5.692,26 9.403,17 3.090,90 3.090,90 4.672,40 55.891,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 9.740,36 9.740,36 100167 13 SALARIO - VI 1.200,99 1.200,99 200027 SUBSIDIO EFETIVO 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 10.941,35 10.941,35 119.286,30 TOTAL PROVENTOS 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 19.480,72 9.740,36 10.941,35 15.789,46 133.874,77 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.388,00 1.559,14 1.559,14 16.998,28 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.388,00 1.388,00 800004 IRRF 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.375,40 1.658,61 2.661,57 18.074,18 800005 IRRF - 13 SAL. 1.375,40 1.375,40 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 171,14 171,14 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 1.892,64 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 5.380,13 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 31.216,32 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 5.984,77 5.984,77 5.984,77 6.068,78 6.152,79 6.068,78 6.068,78 6.068,78 8.601,32 5.837,92 6.292,27 7.466,37 76.580,10 TOTAL LÍQUIDO 3.755,59 3.755,59 3.755,59 3.671,58 3.587,57 3.671,58 3.671,58 3.671,58 10.879,40 3.902,44 4.649,08 8.323,09 57.294,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 14.588,47 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 145.884,67 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 18.709,68 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.559,14 1.559,14 800004 IRRF 1.658,61 1.658,61 1.658,61 1.658,61 1.658,61 1.658,61 2.661,57 1.658,61 1.658,61 1.658,61 1.658,61 1.658,61 20.906,28 800005 IRRF - 13 SAL. 1.658,61 1.658,61 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 31.216,32 TOTAL DESCONTOS 6.292,27 6.292,27 6.292,27 6.292,27 6.292,27 6.292,27 7.397,23 6.394,27 9.612,02 6.394,27 6.394,27 6.394,27 80.339,95 TOTAL LÍQUIDO 4.649,08 4.649,08 4.649,08 4.649,08 4.649,08 4.649,08 7.191,24 4.547,08 12.270,68 4.547,08 4.547,08 4.547,08 65.544,72 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100014 13 SALARIO 12.252,12 12.252,12 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 347,72 347,72 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 141.782,36 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 11.289,07 10.941,35 10.941,35 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 24.504,24 12.252,12 12.252,12 12.252,12 154.382,20 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.559,14 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 20.204,00 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.745,93 1.745,93 800004 IRRF 1.658,61 1.754,23 1.658,61 1.658,61 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 22.471,74 800005 IRRF - 13 SAL. 1.967,71 1.967,71 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 31.216,32 TOTAL DESCONTOS 6.394,27 6.489,89 6.394,27 6.394,27 6.890,16 6.890,16 6.890,16 6.890,16 10.603,80 6.890,16 6.890,16 6.890,16 84.507,62 TOTAL LÍQUIDO 4.547,08 4.799,18 4.547,08 4.547,08 5.361,96 5.361,96 5.361,96 5.361,96 13.900,44 5.361,96 5.361,96 5.361,96 69.874,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 - DECISÃO JUDICIAL - URV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100014 13 SALARIO 12.252,12 12.252,12 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 147.025,44 TOTAL PROVENTOS 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 12.252,12 24.504,24 12.252,12 12.252,12 12.252,12 159.277,56 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 1.745,93 20.951,16 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.745,93 1.745,93 800004 IRRF 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 1.967,71 23.612,52 800005 IRRF - 13 SAL. 1.967,71 1.967,71 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 2.601,36 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 34.575,84 TOTAL DESCONTOS 6.890,16 6.890,16 6.890,16 6.890,16 6.890,16 6.890,16 7.450,08 7.450,08 11.163,72 7.450,08 7.450,08 7.450,08 89.755,08 TOTAL LÍQUIDO 5.361,96 5.361,96 5.361,96 5.361,96 5.361,96 5.361,96 4.802,04 4.802,04 13.340,52 4.802,04 4.802,04 4.802,04 69.522,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 - DECISÃO JUDICIAL - URV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100014 13 SALARIO 13.496,94 13.496,94 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 4.498,98 4.498,98 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.260,24 9.260,24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.252,12 12.252,12 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 159.473,64 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 66,18 66,18 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 546,12 254,87 800,99 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 165,52 406,88 TOTAL PROVENTOS 12.252,12 12.252,12 14.350,60 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 22.757,18 13.496,94 13.917,33 31.492,86 188.003,85 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.260,24 9.260,24 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.745,93 1.745,93 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 22.724,96 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.923,31 1.923,31 800004 IRRF 2.019,84 2.019,84 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.313,39 27.173,58 800005 IRRF - 13 SAL. 2.313,39 2.313,39 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 37.935,36 TOTAL DESCONTOS 7.502,21 7.502,21 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 7.973,14 21.470,08 108.232,76 TOTAL LÍQUIDO 4.749,91 4.749,91 6.377,46 5.523,80 5.523,80 5.523,80 5.523,80 5.523,80 14.784,04 5.523,80 5.944,19 10.022,78 79.771,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 - DECISÃO JUDICIAL - URV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 13.505,19 13.505,19 100020 FERIAS INDENIZADAS 40.515,56 40.515,56 100385 ADIC. FERIAS 4.498,98 4.498,98 200027 SUBSIDIO EFETIVO 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.496,94 13.891,05 13.891,05 13.891,05 95.660,91 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 298,00 298,00 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 41,38 41,38 TOTAL PROVENTOS 17.995,92 13.496,94 13.836,32 13.496,94 13.891,05 13.891,05 67.911,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.520,02 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 4.498,98 4.498,98 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.923,31 1.979,47 1.979,47 1.979,47 13.631,65 800004 IRRF 3.550,61 2.313,39 2.313,39 2.313,39 2.390,72 2.390,72 2.390,72 17.662,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 4.553,52 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 22.128,96 TOTAL DESCONTOS 13.709,34 7.973,14 8.078,62 8.078,62 8.212,11 8.212,11 8.212,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62.476,05 TOTAL LÍQUIDO 4.286,58 5.523,80 5.757,70 5.418,32 5.678,94 5.678,94 59.699,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 92.043,97 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 - DECISÃO JUDICIAL - URV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100014 13 SALARIO 14.297,31 14.297,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.830,79 9.830,79 200075 SUBSIDIO INATIVO 13.891,05 13.891,05 14.297,31 14.297,31 14.297,31 70.674,03 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.891,05 23.721,84 14.297,31 14.297,31 28.594,62 94.802,13 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.830,79 9.830,79 800004 IRRF 2.508,29 2.508,29 2.604,09 2.604,09 2.604,09 12.828,85 800005 IRRF - 13 SAL. 2.604,09 2.604,09 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.551,97 1.551,97 1.609,87 1.609,87 1.609,87 7.933,55 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.609,87 1.609,87 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 3.403,20 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 15.806,40 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.902,18 7.902,18 8.055,88 8.055,88 22.100,63 54.016,75 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.988,87 15.819,66 6.241,43 6.241,43 6.493,99 40.785,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 - DECISÃO JUDICIAL - URV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100014 13 SALARIO 13.357,60 13.357,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.510,19 9.510,19 200075 SUBSIDIO INATIVO 14.297,31 14.297,31 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 160.990,88 TOTAL PROVENTOS 14.297,31 14.297,31 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 22.867,79 13.357,60 13.357,60 26.715,20 183.858,67 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.510,19 9.510,19 800004 IRRF 2.604,09 2.593,05 2.232,35 2.232,35 2.371,45 2.371,45 2.371,45 2.371,45 2.371,45 2.371,45 2.371,45 2.371,45 28.633,44 800005 IRRF - 13 SAL. 2.371,45 2.371,45 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.609,87 1.609,87 1.391,90 1.391,90 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 17.811,22 800247 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. - INATIVO 1.475,96 1.475,96 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 3.161,28 37.935,36 TOTAL DESCONTOS 8.055,88 8.044,84 7.466,17 7.466,17 7.689,33 7.689,33 7.689,33 7.689,33 7.689,33 7.689,33 7.689,33 21.046,93 105.905,30 TOTAL LÍQUIDO 6.241,43 6.252,47 5.301,56 5.301,56 5.668,27 5.668,27 5.668,27 5.668,27 15.178,46 5.668,27 5.668,27 5.668,27 77.953,37 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:58 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 484.840.401-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA Data Nascimento: 30/09/1969 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/08/1991 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 55779 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Página 1 1101 VENCIMENTO..... 3.342.611,53 4.135.447,77 4.928.284,00 4.928.284,00 5.568.960,00 5.889.298,00 6.529.976,00 6.529,97 13.059,94 13.059,94 16.314,47 16.314,47 35.388.140,09 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1.268,60 1.268,60 1.268,60 1.268,60 1.268,60 1.268,60 1.268,60 1,25 1,25 1,25 1.500,00 1.500,00 11.883,95 1143 GRAT. ADICIONAL 1.671.305,76 2.067.723,88 2.464.142,00 2.464.142,00 5.568.960,00 5.889.298,00 6.529.976,00 6.529,97 13.059,94 13.059,94 16.314,47 18.760,00 26.723.271,96 1155 GRAT. RISCO DE 5.568.960,00 5.889.298,00 6.529.976,00 6.529,97 13.059,94 13.059,94 16.314,47 18.760,00 18.055.958,32 1304 P A S E P...... 2.464,72 2.464,72 1388 ACR. REMUNERATO 1.221.803,79 588.509,97 1.810.313,76 1390 COMPL.PISO- NAC- 2.445,53 2.445,53 1453 GRAT.REPR.ESPE C 1.392.240,00 2.784.480,00 2.784.480,00 2.784,48 13.059,94 13.059,94 16.314,47 18.760,00 7.025.178,83 1460 13. SALARIO.... 65.257,88 65.257,88 1497 ADICIONAL FERIA 2.464.141,99 2.464.141,99 2453 DIF.GR.REPR.ESP 1.392.240,00 1.392.240,00 TOTAL PROVENTOS 6.236.989,68 6.792.950,22 9.857.836,59 7.393.694,60 18.100.388,60 21.845.882,60 22.375.676,60 22.375,64 52.241,01 54.705,73 132.015,76 76.540,00 92.941.297,03 4531 IPA P/A.M.HOSPI 374.143,26 407.500,89 591.394,07 443.545,56 1.085.947,20 1.227.142,44 1.342.464,48 1.342,46 3.134,38 3.134,38 3.915,47 4.502,40 5.488.166,99 4533 IPASGO A.H. INT 187.071,63 203.750,44 295.697,03 221.772,78 542.973,60 613.571,22 671.232,24 671,23 1.567,19 1.567,19 1.957,73 2.251,20 2.744.083,48 4535 IPA P/A.M.H.13S 3.915,47 3.915,47 4675 CAPEMI- PECULIO. 74.120,00 93.544,00 118.905,00 149.595,00 190.734,00 245.724,00 319.639,00 416,71 557,00 749,84 1.023,76 1.393,95 1.196.402,26 4728 UGOPOCI - CONTR 25.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 270.000,00 270.000,00 368.437,00 368,43 431,97 864,03 864,03 1.594,60 1.187.560,06 4729 UGOPOCI - DESCO 443.959,00 857.800,00 1.469.000,00 3.599,80 520,00 10.492,00 8.155,00 2.793.525,80 4804 UGOPOCI-CHA- GER 10.000,00 10.000,00 TOTAL DESCONTOS 660.334,89 754.795,33 1.105.996,10 914.913,34 2.533.613,80 3.214.237,66 4.180.772,72 6.398,63 6.210,54 16.807,44 19.831,46 9.742,15 13.423.654,06 TOTAL LÍQUIDO 5.576.654,79 6.038.154,89 8.751.840,49 6.478.781,26 15.566.774,80 18.631.644,94 18.194.903,88 15.977,01 46.030,47 37.898,29 112.184,30 66.797,85 79.517.642,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 41.340,86 59.058,38 75,26 75,26 75,26 75,26 75,26 100.775,54 1103 SALARIO INATIVO 82,78 91,05 91,05 91,05 91,05 446,98 1128 SAL.FAMILIA-IPA 3.500,00 5.000,00 6,55 6,55 6,55 6,55 6,55 7,20 7,85 7,85 7,85 7,85 8.571,35 1143 GRAT. ADICIONAL 41.340,86 59.058,38 75,26 75,26 75,26 75,26 75,26 82,78 91,05 91,05 91,05 91,05 101.222,52 1155 GRAT. RISCO DE 41.340,86 59.058,38 75,26 75,26 75,26 75,26 75,26 82,78 91,05 91,05 91,05 91,05 101.222,52 1453 GRAT.REPR.ESPE C 41.340,86 59.058,38 75,26 75,26 75,26 75,26 75,26 91,05 118,36 118,36 118,36 118,36 101.340,03 1460 13. SALARIO.... 391,51 391,51 1494 DIFERENCA URV.. 27,91 27,91 1497 ADICIONAL FERIA 100,34 100,34 2102 DIF. DIF. EXER. 150,43 150,43 150,43 451,29 TOTAL PROVENTOS 168.863,44 241.233,52 307,59 335,50 407,93 307,59 307,59 497,02 549,79 549,79 399,36 790,87 414.549,99 4531 IPA P/A.M.HOSPI 9.921,80 14.174,01 18,06 18,06 24,08 18,06 18,06 24.192,13 4533 IPASGO A.H. INT 4.960,90 7.087,00 9,03 9,03 12,04 9,03 9,03 14,69 16,25 16,25 11,74 11,74 12.166,73 4675 CAPEMI- PECULIO. 1.906,93 2.697,16 5,82 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 5,83 4.662,38 4728 UGOPOCI - CONTR 3.907,25 3.907,25 4,97 4,97 4,97 4,97 4,97 3,21 2,74 4,31 4,31 4,31 7.858,23 4729 UGOPOCI - DESCO 20.050,00 33.037,57 12,59 9,64 21,98 53.131,78 4804 UGOPOCI-CHA- GER 5,26 1,93 2,35 3,05 2,35 2,35 17,29 5729 DIF. UGOPOCI - 12,78 12,78 12,78 38,34 TOTAL DESCONTOS 40.746,88 60.902,99 50,47 47,53 46,92 59,87 43,15 38,44 39,95 42,22 24,23 24,23 102.066,88 TOTAL LÍQUIDO 128.116,56 180.330,53 257,12 287,97 361,01 247,72 264,44 458,58 509,84 507,57 375,13 766,64 312.483,11 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1103 SALARIO INATIVO 91,05 91,05 91,05 91,05 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.164,20 1128 SAL.FAMILIA-IPA 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 94,20 1143 GRAT. ADICIONAL 91,05 91,05 91,05 91,05 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.164,20 1155 GRAT. RISCO DE 91,05 91,05 91,05 91,05 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.164,20 1453 GRAT.REPR.ESPE C 118,36 118,36 118,36 118,36 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.513,44 1460 13. SALARIO.... 430,00 430,00 TOTAL PROVENTOS 399,36 399,36 399,36 399,36 437,85 437,85 437,85 437,85 437,85 437,85 437,85 867,85 5.530,24 4533 IPASGO A.H. INT 11,74 11,74 11,74 11,74 12,90 12,90 12,90 12,90 12,90 12,90 12,90 12,90 150,16 4675 CAPEMI- PECULIO. 6,94 6,94 6,94 7,38 7,64 7,87 8,10 8,34 8,56 8,56 8,56 8,56 94,39 4728 UGOPOCI - CONTR 4,31 4,31 4,31 4,31 17,24 4804 UGOPOCI-CHA- GER 2,35 2,35 2,35 2,35 9,40 TOTAL DESCONTOS 25,34 25,34 25,34 25,78 20,54 20,77 21,00 21,24 21,46 21,46 21,46 21,46 271,19 TOTAL LÍQUIDO 374,02 374,02 374,02 373,58 417,31 417,08 416,85 416,61 416,39 416,39 416,39 846,39 5.259,05 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1103 SALARIO INATIVO 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 94,20 1143 GRAT. ADICIONAL 100,00 100,00 100,00 100,00 112,00 112,00 112,00 112,00 112,00 112,00 112,00 112,00 1.296,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 96,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 145,60 145,60 145,60 145,60 145,60 145,60 145,60 145,60 1.684,80 1460 13. SALARIO.... 469,60 469,60 TOTAL PROVENTOS 437,85 437,85 437,85 437,85 477,45 477,45 477,45 477,45 477,45 477,45 947,05 477,45 6.040,60 4533 IPASGO A.H. INT 21,50 21,50 21,50 21,50 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 273,84 4675 CAPEMI- PECULIO. 8,56 8,56 5533 DIF.IPASGO/A.H. 8,60 8,60 TOTAL DESCONTOS 38,66 21,50 21,50 21,50 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 23,48 291,00 TOTAL LÍQUIDO 399,19 416,35 416,35 416,35 453,97 453,97 453,97 453,97 453,97 453,97 923,57 453,97 5.749,60 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1103 SALARIO INATIVO 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 7,85 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 76,93 1143 GRAT. ADICIONAL 112,00 112,00 112,00 112,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.408,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 12,00 12,00 12,00 12,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 208,00 1430 GRAT. DE REP. E 226,50 226,50 226,50 226,50 226,50 226,50 226,50 226,50 226,50 2.038,50 1453 GRAT.REPR.ESPE C 145,60 145,60 145,60 145,60 156,00 156,00 156,00 156,00 156,00 156,00 156,00 156,00 1.830,40 1460 13. SALARIO.... 722,50 722,50 TOTAL PROVENTOS 477,45 475,88 475,88 702,38 728,78 728,78 728,78 728,78 728,78 728,78 1.451,28 728,78 8.684,33 4531 IPA P/A.M.HOSPI 23,12 43,35 43,35 43,35 43,35 43,35 43,35 283,22 4533 IPASGO A.H. INT 23,48 23,48 23,48 34,80 36,12 36,12 36,12 36,12 36,12 36,12 36,12 36,12 394,20 4535 IPA P/A.M.H.13S 43,35 43,35 TOTAL DESCONTOS 23,48 23,48 23,48 34,80 36,12 59,24 79,47 79,47 79,47 79,47 122,82 79,47 720,77 TOTAL LÍQUIDO 453,97 452,40 452,40 667,58 692,66 669,54 649,31 649,31 649,31 649,31 1.328,46 649,31 7.963,56 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1103 SALARIO INATIVO 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 4,71 4,71 4,71 70,65 1143 GRAT. ADICIONAL 120,00 120,00 120,00 120,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.520,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 20,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 170,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 156,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 169,00 169,00 1.664,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 233,32 216,28 216,28 216,28 216,28 216,28 216,28 216,28 216,28 216,28 281,16 281,16 2.742,16 1458 ADIANTAM. 13.SA 353,14 353,14 1460 13. SALARIO.... 840,16 840,16 TOTAL PROVENTOS 735,60 672,56 672,56 672,56 682,56 1.065,70 712,56 712,56 712,56 710,99 1.685,03 844,87 9.880,11 4531 IPA P/A.M.HOSPI 43,75 39,97 39,97 39,97 40,57 42,37 42,37 288,97 4533 IPASGO A.H. INT 36,46 33,31 33,31 33,31 33,81 35,31 35,31 35,31 35,31 35,31 42,00 42,00 430,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 21,19 21,19 4819 REST AD. 13SAL. 353,14 353,14 TOTAL DESCONTOS 80,21 73,28 73,28 73,28 74,38 98,87 77,68 35,31 35,31 35,31 395,14 42,00 1.094,05 TOTAL LÍQUIDO 655,39 599,28 599,28 599,28 608,18 966,83 634,88 677,25 677,25 675,68 1.289,89 802,87 8.786,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1103 SALARIO INATIVO 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 4,71 4,71 4,71 4,71 4,71 4,71 3,14 3,14 3,14 1,57 1,57 1,57 42,39 1143 GRAT. ADICIONAL 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 833,52 1453 GRAT.REPR.ESPE C 169,00 169,00 169,00 169,00 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 2.090,40 1454 GRAT.REPR.ESPE C 281,16 281,16 281,16 281,16 294,14 294,14 294,14 294,14 294,14 294,14 294,14 294,14 3.477,76 1460 13. SALARIO.... 983,13 983,13 TOTAL PROVENTOS 844,87 844,87 844,87 844,87 987,84 987,84 986,27 986,27 1.969,40 984,70 984,70 984,70 12.251,20 4533 IPASGO A.H. INT 42,00 42,00 42,00 42,00 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 561,20 TOTAL DESCONTOS 42,00 42,00 42,00 42,00 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 49,15 561,20 TOTAL LÍQUIDO 802,87 802,87 802,87 802,87 938,69 938,69 937,12 937,12 1.920,25 935,55 935,55 935,55 11.690,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1103 SALARIO INATIVO 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 136,00 136,00 136,00 149,90 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.793,22 1155 GRAT. RISCO DE 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1390 COMPL.PISO- NAC- 13,90 13,90 1453 GRAT.REPR.ESPE C 176,80 176,80 176,80 176,80 196,30 196,30 196,30 202,18 202,18 202,18 202,18 208,26 2.313,08 1454 GRAT.REPR.ESPE C 294,14 294,14 294,14 294,14 326,58 326,58 326,58 336,37 336,37 336,37 336,37 346,48 3.848,26 1460 13. SALARIO.... 1.109,33 1.109,33 TOTAL PROVENTOS 984,70 984,70 984,70 1.012,50 1.081,64 1.081,64 1.081,64 1.110,90 2.220,23 1.110,90 1.110,90 1.141,10 13.905,55 4533 IPASGO A.H. INT 49,15 49,15 49,15 50,54 54,00 54,00 54,00 55,46 55,46 55,46 55,46 56,97 638,80 4988 I.R.R.F. 13. SA 17,89 17,89 4990 IMP.DE RENDA R. 5,41 5,41 5,41 9,58 9,58 9,58 9,58 13,88 68,43 TOTAL DESCONTOS 49,15 49,15 49,15 50,54 59,41 59,41 59,41 65,04 82,93 65,04 65,04 70,85 725,12 TOTAL LÍQUIDO 935,55 935,55 935,55 961,96 1.022,23 1.022,23 1.022,23 1.045,86 2.137,30 1.045,86 1.045,86 1.070,25 13.180,43 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1103 SALARIO INATIVO 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1155 GRAT. RISCO DE 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1453 GRAT.REPR.ESPE C 208,26 208,26 215,08 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.737,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 346,48 346,48 357,83 389,30 389,30 389,30 389,30 389,30 389,30 389,30 389,30 389,30 4.554,49 1460 13. SALARIO.... 1.267,49 1.267,49 TOTAL PROVENTOS 1.141,10 1.141,10 1.175,02 1.269,06 1.269,06 1.269,06 1.269,06 1.269,06 2.536,55 1.269,06 1.269,06 1.269,06 16.146,25 4533 IPASGO A.H. INT 56,97 56,97 58,67 63,37 63,37 63,37 63,37 63,37 63,37 63,37 63,37 63,37 742,94 4602 PARANA BANCO EM 133,63 133,63 4988 I.R.R.F. 13. SA 41,62 41,62 4990 IMP.DE RENDA R. 13,88 13,88 18,71 32,11 32,11 32,11 32,11 32,11 32,11 32,11 32,11 32,11 335,46 TOTAL DESCONTOS 70,85 70,85 77,38 95,48 95,48 95,48 95,48 95,48 137,10 95,48 95,48 229,11 1.253,65 TOTAL LÍQUIDO 1.070,25 1.070,25 1.097,64 1.173,58 1.173,58 1.173,58 1.173,58 1.173,58 2.399,45 1.173,58 1.173,58 1.039,95 14.892,60 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1103 SALARIO INATIVO 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 6,28 1143 GRAT. ADICIONAL 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1155 GRAT. RISCO DE 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 5.486,88 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 625,14 1453 GRAT.REPR.ESPE C 257,40 257,40 280,80 280,80 304,20 304,20 1.684,80 1454 GRAT.REPR.ESPE C 428,23 428,23 467,16 467,16 506,09 506,09 2.802,96 1460 13. SALARIO.... 1.616,48 1.616,48 TOTAL PROVENTOS 1.385,39 1.385,39 1.501,72 1.501,72 1.616,48 1.616,48 1.616,48 1.616,48 3.232,96 1.616,48 1.616,48 1.616,48 20.322,54 4533 IPASGO A.H.INTE 69,19 69,19 75,00 75,00 288,38 4577 IPASGO ESPECIAL 80,82 177,81 177,81 436,44 4587 BCO CRUZEIRO SU 138,26 138,26 138,26 138,26 553,04 4602 PARANA BANCO EM 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 1.603,56 4988 I.R.R.F. 13. SA 67,87 67,87 4990 IMP.DE RENDA R. 22,59 22,59 39,17 39,17 55,74 41,20 41,20 67,87 67,87 67,87 67,87 67,87 601,01 TOTAL DESCONTOS 225,41 225,41 247,80 247,80 270,19 352,64 352,64 201,50 407,63 339,76 339,76 339,76 3.550,30 TOTAL LÍQUIDO 1.159,98 1.159,98 1.253,92 1.253,92 1.346,29 1.263,84 1.263,84 1.414,98 2.825,33 1.276,72 1.276,72 1.276,72 16.772,24 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1103 SALARIO INATIVO 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.808,00 1143 GRAT. ADICIONAL 234,00 234,00 234,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.862,00 1155 GRAT. RISCO DE 234,00 234,00 234,00 234,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.856,00 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 54,00 1460 13. SALARIO.... 1.634,48 1.634,48 TOTAL PROVENTOS 1.616,48 1.616,48 1.616,48 1.628,48 1.634,48 1.634,48 1.634,48 1.634,48 3.268,96 1.634,48 1.634,48 1.634,48 21.188,24 4554 BCO MERCANTIL B 68,95 68,95 68,95 206,85 4587 BCO CRUZEIRO SU 138,26 138,26 138,26 138,26 138,26 138,26 138,26 138,26 1.106,08 4602 PARANA BANCO EM 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 133,63 1.469,93 4917 BMC/SA EMPRESTI 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 1.344,24 4988 IRRF.13.SALARIO 70,57 70,57 4990 IMP.RENDA RET.F 67,87 67,87 67,87 69,67 70,57 70,57 70,57 70,57 70,57 70,57 70,57 70,57 837,84 TOTAL DESCONTOS 451,78 451,78 451,78 453,58 454,48 454,48 454,48 454,48 386,79 385,17 385,17 251,54 5.035,51 TOTAL LÍQUIDO 1.164,70 1.164,70 1.164,70 1.174,90 1.180,00 1.180,00 1.180,00 1.180,00 2.882,17 1.249,31 1.249,31 1.382,94 16.152,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1103 SALARIO INATIVO 234,00 234,00 234,00 234,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.016,00 1143 GRAT. ADICIONAL 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1252 ANTECIP. SALARI 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 320,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 24,00 1460 13. SALARIO.... 1.734,48 1.734,48 TOTAL PROVENTOS 1.634,48 1.634,48 1.634,48 1.634,48 1.734,48 1.734,48 1.734,48 1.734,48 3.468,96 1.734,48 1.734,48 1.734,48 22.148,24 4554 BCO MERCANTIL B 68,95 68,95 68,95 68,95 68,95 68,95 68,95 95,84 95,84 674,33 4602 PARANA BANCO EM 68,34 68,34 68,34 68,34 68,34 68,34 68,34 478,38 4631 BCO IND. BRASIL 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 1.580,28 4917 BMC/SA EMPRESTI 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 112,02 1.344,24 4988 IRRF.13.SALARIO 70,57 70,57 4990 IMP.RENDA RET.F 70,57 70,57 70,57 70,57 85,57 85,57 85,57 70,57 70,57 70,57 70,57 70,57 891,84 TOTAL DESCONTOS 383,23 383,23 383,23 383,23 398,23 466,57 466,57 382,62 453,19 382,62 478,46 478,46 5.039,64 TOTAL LÍQUIDO 1.251,25 1.251,25 1.251,25 1.251,25 1.336,25 1.267,91 1.267,91 1.351,86 3.015,77 1.351,86 1.256,02 1.256,02 17.108,60 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA 1.CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1103 SALARIO INATIVO 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 382,15 3.768,60 1143 GRAT. ADICIONAL 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 382,15 3.768,60 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 382,15 3.768,60 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1252 ANTECIP. SALARI 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 320,00 1460 13. SALARIO.... 2.060,93 2.060,93 TOTAL PROVENTOS 1.734,48 1.734,48 1.734,48 1.734,48 1.854,48 1.854,48 1.854,48 1.854,48 4.121,86 2.060,93 2.060,93 2.060,93 24.660,49 4554 BCO MERCANTIL B 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 1.150,08 4596 BCO IND. E COM. 86,35 86,35 86,35 86,35 86,35 86,35 86,35 86,35 86,35 777,15 4602 PARANA BANCO EM 68,34 68,34 68,34 205,02 4609 BCO PANAMERICAN 75,98 75,98 75,98 75,98 75,98 75,98 75,98 531,86 4631 BCO IND. BRASIL 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 131,69 1.580,28 4838 BANCO GE CAPITA 36,00 36,00 72,00 4917 BMC/SA EMPRESTI 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 129,83 1.298,30 4988 IRRF.13.SALARIO 116,98 116,98 4990 IMP.RENDA RET.F 68,02 68,02 68,02 68,02 86,02 86,02 86,02 86,02 116,98 116,98 116,98 116,98 1.084,08 TOTAL DESCONTOS 363,89 493,72 493,72 511,73 529,73 605,71 605,71 605,71 753,65 636,67 672,67 542,84 6.815,75 TOTAL LÍQUIDO 1.370,59 1.240,76 1.240,76 1.222,75 1.324,75 1.248,77 1.248,77 1.248,77 3.368,21 1.424,26 1.388,26 1.518,09 17.844,74 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA 1.CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 1103 SALARIO INATIVO 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 466,06 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 17.191,59 1143 GRAT. ADICIONAL 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 466,06 2.376,81 1155 GRAT. RISCO DE 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 466,06 2.376,81 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 5.486,88 1460 13. SALARIO.... 2.469,13 2.469,13 TOTAL PROVENTOS 2.060,93 2.060,93 2.060,93 2.060,93 2.060,93 2.312,66 2.469,13 2.469,13 4.938,26 2.469,13 2.469,13 2.469,13 29.901,22 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 2.308,92 4554 BCO MERCANTIL B 95,84 95,84 95,84 95,84 95,84 479,20 4609 BCO PANAMERICAN 75,98 75,98 75,98 74,80 74,80 74,80 74,80 74,80 74,80 74,80 751,54 4814 BANCO FIBRA S/A 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 582,00 4838 BANCO GE CAPITA 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 432,00 4988 IRRF.13.SALARIO 162,84 162,84 4990 IMP.RENDA RET.F 116,98 116,98 101,61 101,61 101,61 139,37 162,84 162,84 162,84 162,84 162,84 162,84 1.655,20 TOTAL DESCONTOS 517,21 517,21 501,84 425,86 500,66 442,58 563,05 563,05 725,89 563,05 563,05 488,25 6.371,70 TOTAL LÍQUIDO 1.543,72 1.543,72 1.559,09 1.635,07 1.560,27 1.870,08 1.906,08 1.906,08 4.212,37 1.906,08 1.906,08 1.980,88 23.529,52 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA 1.CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1103 SALARIO INATIVO 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.156,67 3.173,33 3.190,00 3.206,67 3.223,33 3.240,00 3.261,60 38.151,60 1460 13. SALARIO.... 3.206,67 3.206,67 TOTAL PROVENTOS 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.156,67 3.173,33 3.190,00 6.413,34 3.223,33 3.240,00 3.261,60 41.358,27 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 577,23 4609 BCO PANAMERICAN 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 2.170,30 4634 CONTR.PREV.INA T 37,20 37,20 37,20 27,03 27,03 28,89 30,73 32,56 34,39 36,23 38,06 40,44 406,96 4635 CONTPREV.INAT. 1 34,39 34,39 4814 BANCO FIBRA S/A 97,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 2.779,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 654,00 4838 BANCO GE CAPITA 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 432,00 4898 SUL FINANCEIRA 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 1.744,00 4988 IRRF.13.SALARIO 310,87 310,87 4990 IMP.RENDA RET.F 291,76 291,76 291,76 294,56 294,56 298,63 302,71 306,79 310,87 314,94 319,02 324,31 3.641,67 TOTAL DESCONTOS 872,37 972,67 972,67 1.070,89 1.070,89 1.076,82 1.082,74 1.088,65 1.221,82 1.100,47 1.106,38 1.114,05 12.750,42 TOTAL LÍQUIDO 2.267,63 2.167,33 2.167,33 2.069,11 2.069,11 2.079,85 2.090,59 2.101,35 5.191,52 2.122,86 2.133,62 2.147,55 28.607,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 1103 SALARIO INATIVO 3.283,20 3.304,80 3.326,40 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 30.002,40 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.348,00 3.348,00 10.044,00 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 TOTAL PROVENTOS 3.283,20 3.304,80 3.326,40 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 6.696,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 43.394,40 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 1.154,46 4609 BCO PANAMERICAN 197,30 234,00 234,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 2.888,30 4634 CONTR.PREV.INA T 42,81 45,19 31,72 34,10 34,10 34,10 34,10 34,10 34,10 33,99 33,99 33,99 426,29 4635 CONTPREV.INAT. 1 34,10 34,10 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 3.576,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 2.398,00 4838 BANCO GE CAPITA 36,00 36,00 36,00 36,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 424,00 4988 IRRF.13.SALARIO 324,55 324,55 4990 IMP.RENDA RET.F 304,34 309,62 319,26 324,55 324,55 324,55 324,55 324,55 324,55 324,58 324,58 324,58 3.854,26 TOTAL DESCONTOS 1.096,45 1.140,81 1.136,98 939,65 1.121,65 1.161,65 1.354,06 1.354,06 1.712,71 1.353,98 1.353,98 1.353,98 15.079,96 TOTAL LÍQUIDO 2.186,75 2.163,99 2.189,42 2.408,35 2.226,35 2.186,35 1.993,94 1.993,94 4.983,29 1.994,02 1.994,02 1.994,02 28.314,44 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 40.176,00 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 6.696,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 43.524,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 2.308,92 4609 BCO PANAMERICAN 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 2.964,00 4634 CONTR.PREV.INA T 33,99 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 190,19 4635 CONTPREV.INAT. 1 14,19 14,19 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 3.576,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 2.616,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 480,00 4988 IRRF 13. SALARI 233,82 233,82 4990 IMP.RENDA RET.F 229,36 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 233,82 2.801,38 TOTAL DESCONTOS 1.258,76 1.243,43 1.243,43 1.243,43 1.243,43 1.243,43 1.243,43 1.243,43 1.491,44 1.243,43 1.243,43 1.243,43 15.184,50 TOTAL LÍQUIDO 2.089,24 2.104,57 2.104,57 2.104,57 2.104,57 2.104,57 2.104,57 2.104,57 5.204,56 2.104,57 2.104,57 2.104,57 28.339,50 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.988,53 26.372,68 2233 DIF.SUBSIDIO IN 459,23 459,23 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 4.266,46 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.988,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 26.831,91 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 1.346,87 4609 BCO PANAMERICAN 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 1.729,00 4634 CONTR.PREV.INA T 42,97 42,97 42,97 42,97 42,97 57,32 272,17 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 2.086,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 1.526,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 280,00 4990 IMP.RENDA RET.F 213,77 415,42 307,43 307,43 307,43 307,43 346,86 2.205,77 5634 DIF.PREV.INAT/P 42,97 42,97 TOTAL DESCONTOS 1.209,18 1.496,77 1.345,81 1.345,81 1.345,81 1.345,81 1.399,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.488,78 TOTAL LÍQUIDO 2.138,82 2.769,69 2.461,42 2.461,42 2.461,42 2.461,42 2.588,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.343,13 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 19.942,65 1460 13. SALARIO.... 3.988,53 3.988,53 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.988,53 7.977,06 3.988,53 3.988,53 3.988,53 23.931,18 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 962,05 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 4591 BCO SANTANDER B 201,14 201,14 201,14 603,42 4609 BCO PANAMERICAN 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 1.235,00 4634 CONTR.PREV.INA T 57,32 57,32 57,32 57,32 57,32 286,60 4635 CONTPREV.INAT. 1 57,31 57,31 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 1.490,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 1.090,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 200,00 4988 IRRF 13. SALARI 61,26 61,26 4990 IMP.RENDA RET.F 346,86 61,26 61,26 61,26 61,26 591,90 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.399,59 1.232,56 1.315,13 1.315,13 2.112,84 7.375,25 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.588,94 6.744,50 2.673,40 2.673,40 1.875,69 16.555,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 47.862,36 1460 13. SALARIO.... 3.988,53 3.988,53 TOTAL PROVENTOS 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 7.977,06 3.988,53 3.988,53 3.988,53 51.850,89 4552 BMG EMPRESTIMOS 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 192,41 1.154,46 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 9.572,52 4591 BCO SANTANDER B 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 2.413,68 4609 BCO PANAMERICAN 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 247,00 2.964,00 4634 CONTR.PREV.INA T 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,65 32,65 32,65 32,65 32,65 393,41 4635 CONTPREV.INAT. 1 32,65 32,65 4780 BANCO BMG - CC. 114,52 156,85 152,75 192,47 219,56 214,22 217,80 260,46 271,08 295,82 266,04 2.361,57 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 3.576,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 2.616,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 480,00 4914 BANCO SAFRA S/A 42,18 42,18 42,18 42,18 168,72 4988 IRRF 13. SALARI 49,89 49,89 4990 IMP.RENDA RET.F 64,93 64,93 64,93 49,87 49,87 49,87 49,87 49,89 49,89 49,89 49,89 49,89 643,72 TOTAL DESCONTOS 2.092,07 2.206,59 2.248,92 2.229,76 2.269,48 2.296,57 2.098,82 2.102,19 2.269,57 2.197,65 2.222,39 2.192,61 26.426,62 TOTAL LÍQUIDO 1.896,46 1.781,94 1.739,61 1.758,77 1.719,05 1.691,96 1.889,71 1.886,34 5.707,49 1.790,88 1.766,14 1.795,92 25.424,27 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1202 DIF. DT.BASE-RR 603,00 603,00 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 50.922,36 1460 13. SALARIO.... 4.371,03 4.371,03 2233 DIF.SUBSIDIO IN 268,00 268,00 TOTAL PROVENTOS 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 5.242,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 8.742,06 4.371,03 4.371,03 4.371,03 56.164,39 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 9.572,52 4591 BCO SANTANDER B 201,14 201,14 201,14 201,14 201,14 1.005,70 4609 BCO PANAMERICAN 247,00 247,00 247,00 247,00 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 3.366,24 4634 CONTR.PREV.INA T 7,96 7,96 7,96 7,96 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 432,08 4635 CONTPREV.INAT. 1 50,03 50,03 4732 PREVINAT DT.BAS 66,33 66,33 4780 BANCO BMG - CC. 287,70 317,53 347,62 356,22 366,23 207,14 207,14 207,14 393,52 393,52 393,52 3.477,28 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 298,00 3.576,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 218,00 2.616,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 480,00 4849 ADIANT. DE SALA 717,05 717,05 4914 BANCO SAFRA S/A 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 506,16 4988 IRRF 13. SALARI 71,09 71,09 4990 IMP.RENDA RET.F 40,63 40,63 40,63 40,63 106,87 71,09 71,09 71,09 71,09 71,09 71,09 71,09 767,02 5634 DIF.PREV.INAT/P 29,48 29,48 TOTAL DESCONTOS 2.180,32 2.210,15 2.240,24 2.248,84 3.230,30 2.021,43 2.021,43 2.021,43 1.935,41 2.207,81 2.207,81 2.207,81 26.732,98 TOTAL LÍQUIDO 1.808,21 1.778,38 1.748,29 1.739,69 2.011,73 2.349,60 2.349,60 2.349,60 6.806,65 2.163,22 2.163,22 2.163,22 29.431,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1102 EX. ANTERIOR - 218,56 218,56 1233 SUBSIDIO INATIV 4.371,03 4.589,59 4.819,07 4.819,07 5.724,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 64.999,84 1460 13. SALARIO.... 5.811,01 5.811,01 2233 DIF.SUBSIDIO IN 218,56 87,00 305,56 TOTAL PROVENTOS 4.371,03 5.026,71 4.819,07 4.819,07 5.724,01 5.898,01 5.811,01 5.811,01 11.622,02 5.811,01 5.811,01 5.811,01 71.334,97 4552 BMG EMPRESTIMOS 73,94 73,94 73,94 73,94 73,94 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 2.297,78 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 9.572,52 4609 BCO PANAMERICAN 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 297,28 3.567,36 4634 CONTR.PREV.INA T 23,32 47,36 72,61 72,61 172,15 181,72 218,89 218,89 218,89 218,89 218,89 218,89 1.883,11 4635 CONTPREV.INAT. 1 218,89 218,89 4814 BANCO FIBRA S/A 298,00 298,00 298,00 894,00 4822 BANCO SOFISA S. 218,00 218,00 218,00 218,00 872,00 4838 BANCO GE CAPITA 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 200,00 4914 BANCO SAFRA S/A 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 42,18 337,44 4988 IRRF 13. SALARI 257,60 257,60 4990 IMP.RENDA RET.F 56,56 107,50 108,95 108,95 248,54 283,39 257,60 256,71 256,71 256,71 256,71 256,71 2.455,04 5634 DIF.PREV.INAT/P 24,04 9,57 3,95 3,95 3,95 3,95 3,95 53,36 TOTAL DESCONTOS 1.846,99 1.946,01 1.948,67 1.650,67 1.671,80 1.887,29 1.889,10 1.892,16 2.326,47 1.849,98 1.849,98 1.849,98 22.609,10 TOTAL LÍQUIDO 2.524,04 3.080,70 2.870,40 3.168,40 4.052,21 4.010,72 3.921,91 3.918,85 9.295,55 3.961,03 3.961,03 3.961,03 48.725,87 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1233 SUBSIDIO INATIV 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.369,04 6.369,04 7.547,32 7.547,32 75.873,52 1460 13. SALARIO.... 6.369,04 6.369,04 TOTAL PROVENTOS 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 12.738,08 6.369,04 7.547,32 7.547,32 82.242,56 4552 BMG EMPRESTIMOS 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 275,44 3.029,84 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 9.572,52 4602 PARANA BANCO EM 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 997,20 4609 BCO PANAMERICAN 297,28 297,28 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 18.914,56 4634 CONTR.PREV.INA T 188,25 188,25 188,25 188,25 239,69 239,69 239,69 239,69 262,19 262,19 418,31 418,31 3.072,76 4635 CONTPREV.INAT. 1 262,19 262,19 4988 IRRF 13. SALARI 328,39 328,39 4990 IMP.RENDA RET.F 218,58 218,58 218,58 218,58 294,35 295,24 295,24 295,24 328,39 328,39 593,27 593,27 3.897,71 5634 DIF.PREV.INAT/P 3,95 3,95 3,95 3,95 3,95 19,75 TOTAL DESCONTOS 1.781,21 1.781,21 3.315,93 3.315,93 3.443,14 3.440,08 3.606,28 3.606,28 4.252,51 3.661,93 4.082,93 3.807,49 40.094,92 TOTAL LÍQUIDO 4.029,80 4.029,80 2.495,08 2.495,08 2.756,05 2.759,11 2.592,91 2.592,91 8.485,57 2.707,11 3.464,39 3.739,83 42.147,64 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA CL ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 200075 SUBSIDIO INATIVO 7.719,40 7.719,40 15.438,80 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.719,40 7.719,40 15.438,80 800004 IRRF 566,40 566,40 1.132,80 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 404,87 404,87 809,74 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 797,71 797,71 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.832,00 1.832,00 3.664,00 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 166,20 738,02 904,22 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 331,16 331,16 662,32 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 182,33 182,33 364,66 900236 BRB - EMPRESTIMO 342,66 342,66 685,32 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.623,33 4.397,44 9.020,77 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.096,07 3.321,96 6.418,03 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1233 SUBSIDIO INATIV 7.547,32 7.547,32 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 76.849,76 1460 13. SALARIO.... 7.719,39 7.719,39 TOTAL PROVENTOS 7.547,32 7.547,32 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 15.438,78 7.719,39 0,00 0,00 84.569,15 4587 BCO CRUZEIRO SU 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 797,71 7.977,10 4602 PARANA BANCO EM 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 166,20 1.662,00 4609 BCO PANAMERICAN 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 18.320,00 4634 CONTR.PREV.INA T 382,07 382,07 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 4.003,10 4635 CONTPREV.INAT. 1 404,87 404,87 4645 INTERMEDUIM S/A 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 1.986,96 4709 BANCO DAYCOVAL 182,33 182,33 364,66 4909 BRB-CRED.FIN.IN 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 2.741,28 4988 IRRF 13. SALARI 566,40 566,40 4990 IMP.RENDA RET.F 603,23 603,23 644,28 566,40 566,40 566,40 566,40 566,40 566,40 566,40 5.815,54 TOTAL DESCONTOS 3.781,21 3.781,21 4.187,72 4.109,84 4.441,00 4.441,00 4.441,00 4.441,00 5.594,60 4.623,33 0,00 0,00 43.841,91 TOTAL LÍQUIDO 3.766,11 3.766,11 3.531,67 3.609,55 3.278,39 3.278,39 3.278,39 3.278,39 9.844,18 3.096,06 0,00 0,00 40.727,24 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Matrícula: 2145480-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA CL ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 16/03/1983 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100014 13 SALARIO 7.719,40 7.719,40 200075 SUBSIDIO INATIVO 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 8.671,20 93.584,60 TOTAL PROVENTOS 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 15.438,80 7.719,40 7.719,40 8.671,20 101.304,00 800004 IRRF 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 585,57 812,64 7.253,91 800005 IRRF - 13 SAL. 585,57 585,57 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 461,28 4.148,15 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 335,17 335,17 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 21.984,00 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 8.856,24 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 3.973,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 2.187,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 4.111,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 97,21 97,21 97,21 97,21 388,84 TOTAL DESCONTOS 4.346,91 4.346,91 4.346,91 4.346,91 4.346,91 4.346,91 4.346,91 4.346,91 5.364,86 4.444,12 4.444,12 4.797,30 53.825,68 TOTAL LÍQUIDO 3.372,49 3.372,49 3.372,49 3.372,49 3.372,49 3.372,49 3.372,49 3.372,49 10.073,94 3.275,28 3.275,28 3.873,90 47.478,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100014 13 SALARIO 8.671,20 8.671,20 100167 13 SALARIO 1.069,16 1.069,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 9.740,36 105.123,56 TOTAL PROVENTOS 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 17.342,40 8.671,20 8.671,20 10.809,52 114.863,92 800004 IRRF 825,08 825,08 825,08 816,45 816,45 816,45 816,45 816,45 816,45 816,45 816,45 1.068,57 10.075,41 800005 IRRF - 13 SAL. 816,45 816,45 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 152,35 152,35 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 416,04 416,04 416,04 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 599,79 5.427,35 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 447,43 447,43 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 21.984,00 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 01 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 8.856,24 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 3.973,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 2.187,96 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 1.731,84 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 4.111,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 1.166,52 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 188,45 2.072,95 TOTAL DESCONTOS 4.908,82 5.097,27 5.097,27 5.120,03 5.120,03 5.120,03 5.120,03 5.120,03 6.383,91 5.120,03 5.120,03 5.676,86 63.004,34 TOTAL LÍQUIDO 3.762,38 3.573,93 3.573,93 3.551,17 3.551,17 3.551,17 3.551,17 3.551,17 10.958,49 3.551,17 3.551,17 5.132,66 51.859,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100014 13 SALARIO 9.740,36 9.740,36 100167 13 SALARIO - VI 1.200,99 1.200,99 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 10.941,35 10.941,35 119.286,30 TOTAL PROVENTOS 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 19.480,72 9.740,36 10.941,35 12.142,34 130.227,65 800004 IRRF 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.073,05 1.356,26 1.356,26 13.443,02 800005 IRRF - 13 SAL. 1.073,05 1.073,05 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 171,14 171,14 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 754,62 754,62 7.343,94 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 583,47 583,47 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 1.832,00 21.984,00 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 01 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 8.856,24 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 3.973,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 2.187,96 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 1.731,84 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 4.111,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 1.166,52 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 188,45 188,45 188,45 188,45 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 2.479,16 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 8.772,00 TOTAL DESCONTOS 6.243,67 6.243,67 6.243,67 6.243,67 6.270,89 6.270,89 6.270,89 6.270,89 7.927,41 6.270,89 6.725,25 6.896,39 77.878,18 TOTAL LÍQUIDO 3.496,69 3.496,69 3.496,69 3.496,69 3.469,47 3.469,47 3.469,47 3.469,47 11.553,31 3.469,47 4.216,10 5.245,95 52.349,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.237,55 800004 IRRF 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 1.363,85 16.366,20 800005 IRRF - 13 SAL. 1.363,85 1.363,85 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 727,02 727,02 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 01 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 8.856,24 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 331,16 3.973,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 2.187,96 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 144,32 1.731,84 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 342,66 4.111,92 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 97,21 777,68 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 2.588,04 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 8.772,00 TOTAL DESCONTOS 4.873,24 4.873,24 4.873,24 4.873,24 4.873,24 4.873,24 4.873,24 4.873,24 6.866,90 4.776,03 4.776,03 4.776,03 60.180,91 TOTAL LÍQUIDO 6.068,11 6.068,11 6.068,11 6.068,11 6.068,11 6.068,11 6.068,11 6.068,11 15.015,80 6.165,32 6.165,32 6.165,32 82.056,64 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 176,31 176,31 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 11.117,66 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.413,86 800004 IRRF 1.422,59 1.374,10 1.374,10 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 1.175,97 14.754,52 800005 IRRF - 13 SAL. 1.175,97 1.175,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 689,74 689,74 689,74 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 14.761,29 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.410,23 1.410,23 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 01 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 738,02 8.118,22 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 331,16 331,16 331,16 331,16 1.324,64 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 182,33 1.458,64 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 4.045,92 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 2.588,04 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 7.224,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 8.772,00 TOTAL DESCONTOS 5.249,67 5.201,18 5.201,18 5.723,54 5.392,38 5.392,38 5.392,38 5.392,38 7.796,25 5.210,05 5.210,05 4.472,03 65.633,47 TOTAL LÍQUIDO 5.867,99 5.740,17 5.740,17 5.217,81 5.548,97 5.548,97 5.548,97 5.548,97 14.086,45 5.731,30 5.731,30 6.469,32 76.780,39 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.237,55 800004 IRRF 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 1.178,12 14.137,44 800005 IRRF - 13 SAL. 1.178,12 1.178,12 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 16.828,68 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.402,39 1.402,39 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 4.045,92 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 438,15 438,15 876,30 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 2.588,04 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 7.224,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 8.772,00 TOTAL DESCONTOS 4.466,34 4.466,34 4.466,34 4.466,34 4.466,34 4.466,34 4.466,34 4.466,34 7.046,85 4.466,34 4.904,49 4.904,49 57.052,89 TOTAL LÍQUIDO 6.475,01 6.475,01 6.475,01 6.475,01 6.475,01 6.475,01 6.475,01 6.475,01 14.835,85 6.475,01 6.036,86 6.036,86 85.184,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.196,09 9.196,09 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 21.249,08 12.052,99 12.052,99 24.105,98 163.661,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.196,09 9.196,09 800004 IRRF 1.304,72 1.304,72 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 18.277,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.566,85 1.566,85 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.131,64 1.131,64 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 15.163,78 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.290,05 1.290,05 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 4.045,92 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 5.257,80 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 215,67 2.588,04 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 7.224,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 731,00 8.772,00 TOTAL DESCONTOS 4.760,34 4.760,34 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 5.180,88 17.233,87 73.382,47 TOTAL LÍQUIDO 6.181,01 6.181,01 6.872,11 6.872,11 6.872,11 6.872,11 6.872,11 6.872,11 16.068,20 6.872,11 6.872,11 6.872,11 90.279,21 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100014 13 SALARIO 12.767,73 12.767,73 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.430,49 9.430,49 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.767,73 12.767,73 12.767,73 148.539,85 TOTAL PROVENTOS 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 21.835,43 12.767,73 12.767,73 25.535,46 170.738,07 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.430,49 9.430,49 800004 IRRF 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.719,80 1.719,80 1.719,80 19.598,05 800005 IRRF - 13 SAL. 1.719,80 1.719,80 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.391,90 1.391,90 1.391,90 16.036,90 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.391,90 1.391,90 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 3.280,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 4.045,92 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 5.257,80 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 215,67 215,67 215,67 215,67 862,68 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 7.224,00 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 1.392,50 TOTAL DESCONTOS 4.723,27 4.723,27 4.723,27 4.723,27 4.625,15 4.625,15 4.625,15 4.903,65 4.903,65 5.040,90 5.040,90 17.583,09 70.240,72 TOTAL LÍQUIDO 7.329,72 7.329,72 7.329,72 7.329,72 7.779,79 7.779,79 7.779,79 7.501,29 16.931,78 7.726,83 7.726,83 7.952,37 100.497,35 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100014 13 SALARIO 13.357,60 13.357,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 10.033,78 10.033,78 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.767,73 12.767,73 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 157.931,72 TOTAL PROVENTOS 12.767,73 12.767,73 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 23.391,38 13.357,60 13.357,60 26.715,20 181.323,10 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 10.033,78 10.033,78 800004 IRRF 1.719,80 1.708,76 1.708,76 1.708,76 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 21.628,96 800005 IRRF - 13 SAL. 1.847,86 1.847,86 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.391,90 1.391,90 1.391,90 1.391,90 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 17.375,28 800247 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. - INATIVO 1.475,96 1.475,96 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 273,39 3.280,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 337,16 4.045,92 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 438,15 5.257,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 602,00 7.224,00 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 278,50 3.342,00 TOTAL DESCONTOS 5.040,90 5.029,86 5.029,86 5.029,86 5.253,02 5.253,02 5.253,02 5.253,02 5.253,02 5.253,02 5.253,02 18.610,62 75.512,24 TOTAL LÍQUIDO 7.726,83 7.737,87 7.737,87 7.737,87 8.104,58 8.104,58 8.104,58 8.104,58 18.138,36 8.104,58 8.104,58 8.104,58 105.810,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 049.343.181-00 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: UBIRATAN FERREIRA DA COSTA Data Nascimento: 23/09/1945 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 16/03/1983 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 380764 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Página 1 1101 VENCIMENTO..... 2.964.788,68 3.668.855,84 4.372.923,00 4.372.923,00 4.941.402,00 5.225.641,00 5.794.122,00 5.794,12 11.588,24 11.588,24 14.476,02 14.476,02 31.398.578,16 1128 SAL.FAMILIA-IPA 253,72 253,72 253,72 253,72 253,72 253,72 253,72 0,25 0,25 0,25 300,00 300,00 2.376,79 1143 GRAT. ADICIONAL 889.436,60 1.100.656,75 1.311.876,90 1.311.876,90 2.964.841,20 3.135.384,60 3.476.473,20 3.476,47 6.952,94 6.952,94 9.012,60 11.256,00 14.228.197,10 1155 GRAT. RISCO DE 4.941.402,00 5.225.641,00 5.794.122,00 5.794,12 11.588,24 11.588,24 15.021,00 18.760,00 16.023.916,60 1208 GRAT.INCENTIVO 192.711,26 238.475,62 284.239,99 284.239,99 642.382,26 679.333,33 753.235,86 753,23 1.506,47 1.506,47 1.925,48 2.224,60 3.082.534,56 1304 P A S E P...... 629,13 629,13 1388 ACR. REMUNERATO 1.091.418,35 520.586,43 1.612.004,78 1390 COMPL.PISO- NAC- 544,98 4.283,98 4.828,96 1453 GRAT.REPR.ESPE C 1.235.350,50 2.470.701,00 2.470.701,00 2.470,70 11.588,24 11.588,24 15.021,00 18.760,00 6.236.180,68 1460 13. SALARIO.... 56.001,08 56.001,08 1497 ADICIONAL FERIA 23.253,53 23.253,53 2453 DIF.GR.REPR.ESP 1.235.350,50 435,74 1.235.786,24 TOTAL PROVENTOS 5.138.608,61 5.528.828,36 5.969.293,61 5.969.293,61 14.725.631,68 17.972.305,15 18.288.907,78 18.288,89 43.224,38 43.853,51 112.737,90 93.314,13 73.904.287,61 4531 IPA P/A.M.HOSPI 308.301,29 331.714,47 358.142,39 358.142,39 883.522,67 1.004.202,05 1.097.319,24 1.097,31 2.593,44 2.593,44 3.386,20 5.580,84 4.356.595,73 4535 IPA P/A.M.H.13S 3.360,06 3.360,06 4682 RSPP SEGURO.... 562.811,34 562.811,34 562,81 562,81 562,81 2.253,62 2.253,62 1.131.818,35 4763 UNIAGO - MENSAL 30.000,00 30.000,00 287.000,00 287.000,00 634.000,00 TOTAL DESCONTOS 338.301,29 361.714,47 358.142,39 358.142,39 883.522,67 1.854.013,39 1.947.130,58 1.660,12 3.156,25 3.156,25 8.999,88 7.834,46 6.125.774,14 TOTAL LÍQUIDO 4.800.307,32 5.167.113,89 5.611.151,22 5.611.151,22 13.842.109,01 16.118.291,76 16.341.777,20 16.628,77 40.068,13 40.697,26 103.738,02 85.479,67 67.778.513,47 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 36.682,23 52.403,19 66,78 66,78 66,78 66,78 66,78 73,45 80,79 80,79 80,79 80,79 89.815,93 1128 SAL.FAMILIA-IPA 700,00 1.000,00 1,31 1,31 1,31 1,31 1,31 1,44 1,57 1,57 1,57 1,57 1.714,27 1143 GRAT. ADICIONAL 22.009,33 31.441,91 40,06 40,06 40,06 40,06 40,06 44,07 48,47 48,47 48,47 48,47 53.889,49 1155 GRAT. RISCO DE 36.682,23 52.403,19 66,78 66,78 66,78 66,78 66,78 73,45 80,79 80,79 80,79 80,79 89.815,93 1208 GRAT.INCENTIVO 4.768,68 6.812,41 8,68 8,68 8,68 8,68 8,68 9,54 10,50 10,50 10,50 10,50 11.676,03 1304 P A S E P...... 11,99 11,99 1453 GRAT.REPR.ESPE C 36.682,23 52.403,19 66,78 66,78 66,78 66,78 66,78 80,79 105,02 105,02 105,02 105,02 89.920,19 1460 13. SALARIO.... 325,57 325,57 1494 DIFERENCA URV.. 22,72 22,72 1497 ADICIONAL FERIA 108,52 108,52 TOTAL PROVENTOS 137.524,70 196.463,89 250,39 273,11 250,39 250,39 250,39 282,74 327,14 327,14 327,14 773,22 337.300,64 4531 IPA P/A.M.HOSPI 8.209,48 11.727,83 14,94 14,94 14,94 14,94 14,94 16,87 19,53 19,53 19,53 26,04 20.113,51 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,53 19,53 4682 RSPP SEGURO.... 4.617,31 6.530,71 14,11 14,11 14,11 14,11 14,11 30,60 30,60 30,60 30,60 30,60 11.371,57 5682 DIF. RSPP SEGUR 2,10 2,10 TOTAL DESCONTOS 12.826,79 18.258,54 31,15 29,05 29,05 29,05 29,05 47,47 50,13 50,13 50,13 76,17 31.506,71 TOTAL LÍQUIDO 124.697,91 178.205,35 219,24 244,06 221,34 221,34 221,34 235,27 277,01 277,01 277,01 697,05 305.793,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 80,79 80,79 80,79 80,79 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.123,16 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 48,47 48,47 48,47 48,47 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 833,88 1155 GRAT. RISCO DE 80,79 80,79 80,79 80,79 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.123,16 1208 GRAT.INCENTIVO 10,50 10,50 10,50 10,50 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 154,00 1304 P A S E P...... 15,30 15,30 1453 GRAT.REPR.ESPE C 105,02 105,02 105,02 105,02 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.460,08 1460 13. SALARIO.... 424,00 424,00 1497 ADICIONAL FERIA 108,52 108,52 TOTAL PROVENTOS 327,14 327,14 435,66 327,14 425,57 425,57 425,57 425,57 425,57 425,57 425,57 864,87 5.260,94 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,53 19,53 26,04 19,53 24,98 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 287,69 4535 IPA P/A.M.H.13S 25,44 25,44 4682 RSPP SEGURO.... 30,60 30,60 30,60 30,60 30,60 30,60 40,16 40,16 40,16 40,16 40,16 40,16 424,56 4729 UGOPOCI - DESCO 15,00 15,00 30,00 6143 DEV. GRAT-ADICI 7,56 7,56 TOTAL DESCONTOS 65,13 65,13 56,64 50,13 63,14 56,04 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 91,04 775,25 TOTAL LÍQUIDO 262,01 262,01 379,02 277,01 362,43 369,53 359,97 359,97 359,97 359,97 359,97 773,83 4.485,69 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 80,00 80,00 80,00 80,00 89,60 89,60 89,60 89,60 89,60 89,60 89,60 89,60 1.036,80 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1208 GRAT.INCENTIVO 14,00 14,00 14,00 14,00 14,48 14,48 14,48 14,48 14,48 14,48 14,48 14,48 171,84 1304 P A S E P...... 17,48 17,48 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 1460 13. SALARIO.... 434,08 434,08 1497 ADICIONAL FERIA 144,69 144,69 TOTAL PROVENTOS 425,57 425,57 425,57 425,57 435,65 435,65 580,34 435,65 435,65 453,13 869,73 435,65 5.783,73 4531 IPA P/A.M.HOSPI 29,68 29,68 29,68 29,68 30,38 30,38 40,51 28,21 26,04 26,04 26,04 26,04 352,36 4535 IPA P/A.M.H.13S 26,04 26,04 4544 CONTRIB.P/APOS E 9,12 18,24 18,24 18,24 18,24 82,08 4545 CONTR.P/APOS- 13 6,75 6,75 4682 RSPP SEGURO.... 40,16 40,16 5531 DIF. IPASGO.... 4,24 4,24 5535 DIF.IPASGO-13.S 4,24 4,24 TOTAL DESCONTOS 78,32 29,68 29,68 29,68 30,38 30,38 40,51 37,33 44,28 44,28 77,07 44,28 515,87 TOTAL LÍQUIDO 347,25 395,89 395,89 395,89 405,27 405,27 539,83 398,32 391,37 408,85 792,66 391,37 5.267,86 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 89,60 89,60 89,60 89,60 96,00 96,00 96,00 96,00 96,00 96,00 96,00 96,00 1.126,40 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 1208 GRAT.INCENTIVO 14,48 14,48 14,48 14,48 14,80 14,80 14,80 14,80 14,80 14,80 14,80 14,80 176,32 1304 P A S E P...... 19,88 19,88 1430 GRAT. DE REP. E 174,23 174,23 174,23 174,23 174,23 174,23 174,23 174,23 174,23 1.568,07 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 1460 13. SALARIO.... 615,03 615,03 1497 ADICIONAL FERIA 205,00 205,00 TOTAL PROVENTOS 435,65 435,65 435,65 609,88 616,60 616,60 616,60 616,60 636,48 616,60 1.231,63 821,60 7.689,54 4531 IPA P/A.M.HOSPI 26,04 26,04 26,04 36,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 49,20 422,11 4535 IPA P/A.M.H.13S 36,90 36,90 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,24 18,24 18,24 18,24 18,64 18,64 18,64 18,64 18,64 18,64 18,64 18,64 222,08 4545 CONTR.P/APOS- 13 18,64 18,64 TOTAL DESCONTOS 44,28 44,28 44,28 54,73 55,54 55,54 55,54 55,54 55,54 55,54 111,08 67,84 699,73 TOTAL LÍQUIDO 391,37 391,37 391,37 555,15 561,06 561,06 561,06 561,06 580,94 561,06 1.120,55 753,76 6.989,81 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 96,00 96,00 96,00 96,00 104,00 104,00 104,00 104,00 104,00 104,00 104,00 104,00 1.216,00 1155 GRAT. RISCO DE 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 130,00 130,00 1.260,00 1208 GRAT.INCENTIVO 14,80 14,80 14,80 14,80 15,20 15,20 15,20 15,20 15,20 15,20 18,20 18,20 186,80 1304 P A S E P...... 21,12 21,12 1390 COMPL.PISO- NAC- 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 150,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 169,00 169,00 1.638,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 174,39 174,39 174,39 174,39 174,60 174,60 226,24 226,24 226,24 226,24 293,09 293,09 2.537,90 1458 ADIANTAM. 13.SA 326,90 326,90 1460 13. SALARIO.... 844,29 844,29 1497 ADICIONAL FERIA 281,42 281,42 TOTAL PROVENTOS 616,76 616,76 616,76 616,76 625,37 982,27 707,01 707,01 728,13 707,01 1.690,15 1.127,28 9.741,27 4531 IPA P/A.M.HOSPI 36,91 36,91 36,91 36,91 37,42 39,22 42,32 42,32 42,32 42,32 50,65 67,54 511,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,61 31,05 50,66 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,64 18,64 18,64 18,64 19,15 20,95 20,95 20,95 20,95 20,95 22,93 22,93 244,32 4545 CONTR.P/APOS- 13 10,48 12,45 22,93 4819 REST AD. 13SAL. 326,90 326,90 TOTAL DESCONTOS 55,55 55,55 55,55 55,55 56,57 90,26 63,27 63,27 63,27 63,27 443,98 90,47 1.156,56 TOTAL LÍQUIDO 561,21 561,21 561,21 561,21 568,80 892,01 643,74 643,74 664,86 643,74 1.246,17 1.036,81 8.584,71 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 2. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 104,00 104,00 104,00 104,00 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 1.286,40 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 136,00 1.608,00 1208 GRAT.INCENTIVO 18,20 18,20 18,20 18,20 19,04 19,04 19,04 19,04 19,04 19,04 19,04 19,04 225,12 1304 P A S E P...... 23,04 23,04 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 833,52 1450 GRAT. DE ENCARG 40,90 81,85 81,85 81,85 81,85 368,30 1453 GRAT.REPR.ESPE C 169,00 169,00 169,00 169,00 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 176,80 2.090,40 1454 GRAT.REPR.ESPE C 293,09 293,09 293,09 293,09 306,62 306,62 306,62 306,62 306,62 306,62 306,62 306,62 3.625,32 1460 13. SALARIO.... 1.069,30 1.069,30 1497 ADICIONAL FERIA 356,43 356,43 TOTAL PROVENTOS 845,86 845,86 845,86 845,86 989,02 989,02 989,02 1.029,92 1.093,91 1.070,87 2.140,17 1.427,30 13.112,67 4531 IPA P/A.M.HOSPI 50,65 50,65 50,65 50,65 59,24 59,24 59,24 61,70 64,15 64,15 64,15 85,54 720,01 4535 IPA P/A.M.H.13S 64,16 64,16 4544 CONTRIB.P/APOS E 22,93 22,93 22,93 22,93 23,99 23,99 23,99 23,99 23,99 23,99 23,99 23,99 283,64 4545 CONTR.P/APOS- 13 23,99 23,99 TOTAL DESCONTOS 73,58 73,58 73,58 73,58 83,23 83,23 83,23 85,69 88,14 88,14 176,29 109,53 1.091,80 TOTAL LÍQUIDO 772,28 772,28 772,28 772,28 905,79 905,79 905,79 944,23 1.005,77 982,73 1.963,88 1.317,77 12.020,87 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 108,80 108,80 108,80 119,92 135,90 135,90 135,90 139,97 139,97 139,97 139,97 144,18 1.558,08 1155 GRAT. RISCO DE 136,00 136,00 136,00 136,00 151,00 151,00 151,00 155,53 155,53 155,53 155,53 160,20 1.779,32 1208 GRAT.INCENTIVO 19,04 19,04 19,04 19,59 21,89 21,89 21,89 22,55 22,55 22,55 22,55 23,22 255,80 1304 P A S E P...... 25,00 25,00 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1390 COMPL.PISO- NAC- 13,90 13,90 1406 PROG GOIAS CIDA 50,00 50,00 100,00 1450 GRAT. DE ENCARG 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 81,85 982,20 1453 GRAT.REPR.ESPE C 176,80 176,80 176,80 176,80 196,30 196,30 196,30 202,18 202,18 202,18 202,18 208,26 2.313,08 1454 GRAT.REPR.ESPE C 306,62 306,62 306,62 306,98 340,93 340,93 340,93 351,15 351,15 351,15 351,15 361,70 4.015,93 1460 13. SALARIO.... 1.095,23 117,72 1.212,95 1497 ADICIONAL FERIA 356,43 356,43 2239 DIF. PRO-LABORE 590,44 590,44 TOTAL PROVENTOS 1.070,87 1.477,30 1.070,87 2.192,03 1.184,63 1.184,63 1.184,63 1.264,52 1.239,52 1.214,52 1.332,24 1.835,81 16.251,57 4531 IPA P/A.M.HOSPI 64,15 88,54 64,15 65,71 70,56 70,98 70,98 75,77 72,77 72,77 72,77 74,62 863,77 4535 IPA P/A.M.H.13S 65,71 7,06 72,77 4544 CONTRIB.P/APOS E 23,99 23,99 23,99 25,52 27,16 27,58 13,79 166,02 4545 CONTR.P/APOS- 13 25,52 25,52 4559 FUNDO PREV.APOS 25,28 52,09 28,41 28,41 28,41 29,27 191,87 4560 FUNDO PREV.13SA 7,06 7,06 4988 I.R.R.F. 13. SA 2,10 2,10 4990 IMP.DE RENDA R. 2,51 2,10 13,25 14,17 12,45 21,76 18,26 18,26 18,26 111,05 232,07 6143 DEV. GRAT-ADICI 7,00 7,00 TOTAL DESCONTOS 88,14 115,04 88,14 186,66 117,97 112,73 122,50 149,62 119,44 119,44 133,56 214,94 1.568,18 TOTAL LÍQUIDO 982,73 1.362,26 982,73 2.005,37 1.066,66 1.071,90 1.062,13 1.114,90 1.120,08 1.095,08 1.198,68 1.620,87 14.683,39 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 1,57 18,84 1143 GRAT. ADICIONAL 144,18 144,18 148,90 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 1.895,26 1155 GRAT. RISCO DE 160,20 160,20 165,45 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 2.105,85 1208 GRAT.INCENTIVO 23,22 23,22 23,99 26,10 26,10 26,10 26,10 26,10 26,10 26,10 26,10 26,10 305,33 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 1.250,28 1406 PROG GOIAS CIDA 150,00 290,00 250,00 240,00 340,00 450,00 540,00 540,00 2.800,00 1450 GRAT. DE ENCARG 81,85 81,85 81,85 81,85 327,40 1453 GRAT.REPR.ESPE C 208,26 208,26 215,08 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.737,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 361,70 361,70 373,55 406,41 406,41 406,41 406,41 406,41 406,41 406,41 406,41 406,41 4.754,64 1460 13. SALARIO.... 1.374,55 368,15 1.742,70 1496 GRAT/ENCAR. CUR 281,36 212,00 493,36 1497 ADICIONAL FERIA 430,89 430,89 TOTAL PROVENTOS 1.245,37 1.526,73 1.430,03 3.040,67 1.294,27 1.544,27 1.534,27 1.634,27 1.294,27 1.744,27 2.202,42 2.477,16 20.968,00 4531 IPA P/A.M.HOSPI 74,62 91,50 85,70 99,87 77,56 92,56 91,96 97,96 77,56 104,56 109,96 148,53 1.152,34 4535 IPA P/A.M.H.13S 82,47 22,09 104,56 4552 BMG EMPRESTIMOS 282,80 282,80 4559 FUNDO PREV.APOS 29,27 29,27 30,23 32,89 32,89 32,89 32,89 32,89 60,29 60,29 60,29 60,29 494,38 4560 FUNDO PREV.13SA 32,88 40,48 73,36 4602 PARANA BANCO EM 100,00 100,00 4988 I.R.R.F. 13. SA 40,38 40,38 4990 IMP.DE RENDA R. 22,48 62,15 48,37 81,26 28,83 64,08 62,67 76,77 24,72 88,17 100,86 126,88 787,24 TOTAL DESCONTOS 126,37 182,92 164,30 369,75 139,28 189,53 187,52 207,62 162,57 253,02 333,68 718,50 3.035,06 TOTAL LÍQUIDO 1.119,00 1.343,81 1.265,73 2.670,92 1.154,99 1.354,74 1.346,75 1.426,65 1.131,70 1.491,25 1.868,74 1.758,66 17.932,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1128 SAL.FAMILIA-IPA 1,57 1,57 1,57 1,57 6,28 1138 G.R.E - VAPT/VU 106,64 106,64 213,28 1143 GRAT. ADICIONAL 178,20 178,20 194,40 194,40 210,60 210,60 210,60 210,60 210,60 210,60 210,60 210,60 2.430,00 1155 GRAT. RISCO DE 198,00 198,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.700,00 1208 GRAT.INCENTIVO 28,71 28,71 31,32 31,32 33,93 33,93 33,93 33,93 33,93 33,93 33,93 33,93 391,50 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 5.486,88 1375 GRAT. ESPECIAL 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 104,19 625,14 1406 PROG GOIAS CIDA 180,00 360,00 540,00 180,00 1.260,00 1453 GRAT.REPR.ESPE C 257,40 257,40 280,80 280,80 304,20 304,20 1.684,80 1454 GRAT.REPR.ESPE C 447,05 447,05 487,69 487,69 528,33 528,33 2.926,14 1455 ADIC. FUNCAO I 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 133,38 1460 13. SALARIO.... 1.530,40 118,83 1.649,23 1496 GRAT/ENCAR. CUR 289,80 318,00 1.137,76 84,80 1.830,36 1497 ADICIONAL FERIA 549,74 549,74 TOTAL PROVENTOS 1.593,12 1.413,12 1.531,97 3.422,37 1.649,25 2.479,05 2.253,88 2.893,64 1.649,24 1.734,04 1.768,07 2.198,98 24.586,73 4531 IPA P/A.M.HOSPI 95,49 84,69 91,82 113,42 385,42 4535 IPA P/A.M.H.13S 91,82 91,82 4552 BMG EMPRESTIMOS 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 3.393,60 4559 FUNDO PREV.APOS 66,32 66,32 72,35 72,35 277,34 4560 FUNDO PREV.13SA 72,35 72,35 4561 FUNDO PREV. FIN 78,38 78,38 178,97 178,97 178,97 178,97 178,97 239,44 1.291,05 4562 FUNDO PREV.FIN. 13,07 13,07 4576 IPASGO SAUDE BA 98,95 148,74 135,23 173,61 98,95 104,04 98,95 131,93 990,40 4578 IPASGO 13.SALAR 7,12 7,12 4602 PARANA BANCO EM 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.200,00 4988 I.R.R.F. 13. SA 22,97 22,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 4990 IMP.DE RENDA R. 39,86 14,48 30,33 81,09 46,18 167,05 116,35 246,56 45,94 58,66 45,94 119,33 1.011,77 5562 DIF.FUNPREV.13S 93,55 93,55 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,01 0,01 5988 DIF. IRRF 13 SA 22,97 22,97 6460 DEV. 13. SALARI 49,04 49,04 49,04 49,04 49,04 245,20 TOTAL DESCONTOS 633,51 597,33 626,34 885,84 655,35 776,97 813,35 981,94 706,66 724,47 726,85 990,03 9.118,64 TOTAL LÍQUIDO 959,61 815,79 905,63 2.536,53 993,90 1.702,08 1.440,53 1.911,70 942,58 1.009,57 1.041,22 1.208,95 15.468,09 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.808,00 1102 DIF. EXERC. ANT 189,18 189,18 1143 GRAT. ADICIONAL 210,60 210,60 210,60 216,00 216,00 216,00 216,00 216,00 216,00 216,00 216,00 216,00 2.575,80 1155 GRAT. RISCO DE 234,00 234,00 234,00 234,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.856,00 1208 GRAT.INCENTIVO 33,93 33,93 33,93 34,20 34,80 34,80 34,80 34,80 34,80 34,80 34,80 34,80 414,39 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1304 P A S E P...... 29,82 29,82 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 54,00 1455 ADIC. FUNCAO I 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 266,76 1460 13. SALARIO.... 1.660,91 6,60 1.667,51 1497 ADICIONAL FERIA 555,83 555,83 TOTAL PROVENTOS 1.649,24 1.649,24 1.649,24 3.321,82 2.223,34 1.667,51 1.667,51 1.667,51 1.886,51 1.667,51 1.667,51 1.674,11 22.391,05 4552 BMG EMPRESTIMOS 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 282,80 3.110,80 4561 FUNDO PREV. FIN 178,97 178,97 178,97 180,25 244,57 183,43 183,43 183,43 183,43 183,43 183,43 183,43 2.245,74 4562 FUNDO PREV.FIN. 180,25 180,25 4576 IPASGO SAUDE BA 98,95 98,95 98,95 99,65 133,40 100,05 100,05 100,05 100,05 100,05 100,05 100,05 1.230,25 4578 IPASGO 13.SALAR 99,65 99,65 4602 PARANA BANCO EM 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.100,00 4988 IRRF.13.SALARIO 47,49 47,49 4990 IMP.RENDA RET.F 45,94 45,94 45,94 47,49 122,21 48,01 48,01 48,01 76,38 48,01 48,01 48,01 671,96 5562 DIF FUN PREV FI 3,16 3,16 5570 DIF FUNDO PREV 20,81 20,81 5576 DIF. IPASGO SAU 11,36 11,36 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,40 0,40 5988 DIF. IRRF 13SAL 0,52 0,52 TOTAL DESCONTOS 706,66 706,66 706,66 1.037,58 882,98 714,29 714,29 714,29 774,83 714,29 714,29 335,57 8.722,39 TOTAL LÍQUIDO 942,58 942,58 942,58 2.284,24 1.340,36 953,22 953,22 953,22 1.111,68 953,22 953,22 1.338,54 13.668,66 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 234,00 234,00 234,00 234,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.016,00 1102 DIF. EXERC. ANT 678,40 678,40 1143 GRAT. ADICIONAL 216,00 216,00 216,00 216,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 234,00 2.736,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1208 GRAT.INCENTIVO 34,80 34,80 34,80 34,80 37,70 37,70 37,70 37,70 37,70 37,70 37,70 37,70 440,80 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1252 ANTECIP. SALARI 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 312,80 1304 P A S E P...... 15,82 15,82 1390 COMPL.PISO- NAC- 6,00 6,00 6,00 6,00 24,00 1455 ADIC. FUNCAO I 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 266,76 1460 13. SALARIO.... 1.667,51 100,00 1.767,51 1497 ADICIONAL FERIA 589,16 589,16 TOTAL PROVENTOS 1.667,51 1.667,51 1.667,51 3.335,02 1.767,51 1.767,51 2.356,67 1.767,51 1.783,33 1.767,51 1.767,51 2.545,91 23.861,01 4552 BMG EMPRESTIMOS 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 2.697,66 4554 BCO MERCANTIL B 135,32 135,32 135,32 405,96 4561 FUNDO PREV. FIN 183,43 183,43 183,43 183,43 194,43 194,43 259,23 194,43 194,43 194,43 194,43 194,43 2.353,96 4562 FUNDO PREV.FIN. 183,41 183,41 4576 IPASGO SAUDE BA 100,05 100,05 100,05 100,05 106,05 106,05 141,40 106,05 106,05 106,05 106,05 106,05 1.283,95 4578 IPASGO 13.SALAR 100,05 100,05 4694 BANCO ALFA S/A. 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 475,65 4988 IRRF.13.SALARIO 48,01 48,01 4990 IMP.RENDA RET.F 48,01 48,01 48,01 48,01 61,36 61,36 140,01 46,36 46,36 46,36 46,36 148,12 788,33 5562 DIF FUN PREV FI 11,01 11,01 5576 DIF. IPASGO SAU 40,70 40,70 5578 DIF. IPA13SAL.. 6,00 6,00 TOTAL DESCONTOS 631,23 631,23 631,23 962,70 661,58 661,58 840,38 741,71 741,71 577,29 577,29 736,76 8.394,69 TOTAL LÍQUIDO 1.036,28 1.036,28 1.036,28 2.372,32 1.105,93 1.105,93 1.516,29 1.025,80 1.041,62 1.190,22 1.190,22 1.809,15 15.466,32 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 382,15 3.768,60 1143 GRAT. ADICIONAL 234,00 234,00 234,00 234,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 363,03 3.645,48 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 382,15 382,15 382,15 382,15 3.768,60 1208 GRAT.INCENTIVO 37,70 37,70 37,70 37,70 45,00 45,00 45,00 45,00 57,32 57,32 57,32 55,41 558,17 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 10.973,76 1252 ANTECIP. SALARI 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 39,10 312,80 1304 P A S E P...... 32,76 32,76 1455 ADIC. FUNCAO I 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 266,76 1460 13. SALARIO.... 1.767,51 1.767,51 1497 ADICIONAL FERIA 713,49 713,49 TOTAL PROVENTOS 1.767,51 1.767,51 1.767,51 3.535,02 1.920,81 1.920,81 1.920,81 1.920,81 2.140,48 2.886,73 2.140,48 2.119,45 25.807,93 4552 BMG EMPRESTIMOS 299,74 299,74 299,74 299,74 299,74 1.498,70 4554 BCO MERCANTIL B 135,32 135,32 135,32 135,32 135,32 135,32 135,32 947,24 4561 FUNDO PREV. FIN 194,43 194,43 194,43 194,43 211,29 211,29 211,29 211,29 235,45 313,94 235,45 233,14 2.640,86 4562 FUNDO PREV.FIN. 194,42 194,42 4576 IPASGO SAUDE BA 106,05 106,05 106,05 106,05 115,24 115,24 115,24 115,24 128,42 171,23 128,42 127,16 1.440,39 4578 IPASGO 13.SALAR 106,05 106,05 4694 BANCO ALFA S/A. 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 95,13 761,04 4988 IRRF.13.SALARIO 43,81 43,81 4990 IMP.RENDA RET.F 43,81 43,81 43,81 43,81 62,17 64,27 64,27 64,27 93,60 200,98 93,60 90,79 909,19 6143 DEV. GRAT-ADICI 14,00 14,00 TOTAL DESCONTOS 574,74 574,74 574,74 1.218,76 932,89 920,99 920,99 785,67 457,47 686,15 457,47 451,09 8.555,70 TOTAL LÍQUIDO 1.192,77 1.192,77 1.192,77 2.316,26 987,92 999,82 999,82 1.135,14 1.683,01 2.200,58 1.683,01 1.668,36 17.252,23 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 1.910,75 1116 DIF.13SAL-EXERC 351,94 351,94 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.469,13 17.283,91 1143 GRAT. ADICIONAL 363,03 363,03 363,03 363,03 363,03 1.815,15 1155 GRAT. RISCO DE 382,15 382,15 382,15 382,15 382,15 1.910,75 1208 GRAT.INCENTIVO 55,41 55,41 55,41 55,41 55,41 277,05 1241 ADICIONAL DE FU 914,48 914,48 914,48 914,48 914,48 4.572,40 1304 P A S E P...... 34,38 34,38 1455 ADIC. FUNCAO I 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 111,15 1460 13. SALARIO.... 2.119,45 2.119,45 1488 GRAT. DE ENSINO 454,00 228,00 380,00 1.062,00 1497 ADICIONAL FERIA 823,04 823,04 TOTAL PROVENTOS 2.573,45 2.347,45 2.119,45 4.238,90 2.851,39 2.469,13 2.469,13 2.469,13 2.503,51 2.469,13 2.469,13 3.292,17 32.271,97 4561 FUNDO PREV. FIN 233,14 233,14 233,14 233,14 233,14 271,60 271,60 271,60 271,60 271,60 271,60 362,14 3.157,44 4562 FUNDO PREV.FIN. 233,14 233,14 4576 IPASGO SAUDE BA 154,40 140,84 127,16 127,16 149,96 148,14 148,14 148,14 148,14 148,14 148,14 197,53 1.785,89 4578 IPASGO 13.SALAR 127,16 127,16 4639 DIF.IPASGO - EX 21,11 21,11 4641 DIF.FPREV13S-EX 38,72 38,72 4988 IRRF.13.SALARIO 75,42 75,42 4990 IMP.RENDA RET.F 158,89 124,99 75,42 75,42 132,42 122,10 122,10 122,10 122,10 122,10 122,10 268,42 1.568,16 TOTAL DESCONTOS 546,43 498,97 435,72 871,44 575,35 541,84 541,84 541,84 541,84 541,84 541,84 828,09 7.007,04 TOTAL LÍQUIDO 2.027,02 1.848,48 1.683,73 3.367,46 2.276,04 1.927,29 1.927,29 1.927,29 1.961,67 1.927,29 1.927,29 2.464,08 25.264,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1. CLASSE Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.140,00 3.156,67 3.173,33 3.190,00 3.206,67 3.223,33 3.240,00 3.261,60 38.151,60 1223 HOR.AULA-AC2 L 57,00 551,00 323,00 931,00 1304 P A S E P...... 36,00 36,00 1460 13. SALARIO.... 3.140,00 3.140,00 1477 ABONO PERMANENC 356,40 358,78 715,18 1497 ADICIONAL FERIA 1.046,66 1.046,66 TOTAL PROVENTOS 4.186,66 3.140,00 3.140,00 6.280,00 3.140,00 3.156,67 3.230,33 3.190,00 3.242,67 3.774,33 3.919,40 3.620,38 44.020,44 4561 FUNDO PREV. FIN 460,53 345,40 345,40 345,40 345,40 347,23 349,07 350,90 352,73 354,57 356,40 358,78 4.311,81 4562 FUNDO PREV.FIN. 345,39 345,39 4576 IPASGO SAUDE BA 235,19 188,40 213,83 213,83 213,83 214,96 216,10 217,23 218,37 219,50 220,64 222,11 2.593,99 4916 BANCO ABC BRASI 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 4.879,16 4988 IRRF.13.SALARIO 207,01 207,01 4990 IMP.RENDA RET.F 463,18 207,01 207,01 207,01 207,01 211,09 215,16 219,24 223,32 378,93 418,32 335,43 3.292,71 TOTAL DESCONTOS 1.158,90 1.184,37 1.209,80 1.762,20 1.209,80 1.216,84 1.223,89 1.230,93 1.237,98 1.396,56 1.438,92 1.359,88 15.630,07 TOTAL LÍQUIDO 3.027,76 1.955,63 1.930,20 4.517,80 1.930,20 1.939,83 2.006,44 1.959,07 2.004,69 2.377,77 2.480,48 2.260,50 28.390,37 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1132 SUBSIDIO CARGO- 3.283,20 3.304,80 3.326,40 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 26.654,40 1223 AJ.CUSTO H.AULA 399,00 399,00 1304 P A S E P...... 37,68 37,68 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 1477 ABONO PERMANENC 361,15 484,70 365,90 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 3.053,15 1478 ABONO PERMAN.13 368,28 368,28 1497 ADICIONAL FERIA 1.101,59 1.101,59 2477 DIF ABONO PERMA 1.579,97 1.579,97 TOTAL PROVENTOS 3.644,35 4.891,09 3.692,30 7.432,56 3.716,28 5.695,25 3.716,28 3.753,96 0,00 0,00 0,00 0,00 36.542,07 4561 FUNDO PREV. FIN 361,15 484,70 365,90 368,28 368,28 368,28 368,28 368,28 3.053,15 4562 FUNDO PREV.FIN. 368,28 368,28 4576 IPASGO SAUDE BA 223,58 225,05 226,52 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 1.815,10 4839 BV FINANC.S/A.. 495,54 495,54 495,54 495,54 1.982,16 4916 BANCO ABC BRASI 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 443,56 3.548,48 4988 IRRF.13.SALARIO 333,93 333,93 4990 IMP.RENDA RET.F 316,11 624,99 327,99 333,93 333,93 749,57 333,93 333,93 3.354,38 5561 DIF.FUNDOPREV. F 467,54 467,54 TOTAL DESCONTOS 1.344,40 1.778,30 1.363,97 2.075,97 1.869,30 2.752,48 1.869,30 1.869,30 0,00 0,00 0,00 0,00 14.923,02 TOTAL LÍQUIDO 2.299,95 3.112,79 2.328,33 5.356,59 1.846,98 2.942,77 1.846,98 1.884,66 0,00 0,00 0,00 0,00 21.619,05 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 312 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-0 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1103 SALARIO INATIVO 3.348,00 3.348,00 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.348,00 3.348,00 10.044,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 13.392,00 4576 IPASGO SAUDE BA 227,99 227,99 227,99 227,99 911,96 4634 CONTR.PREV.INA T 34,10 33,99 33,99 33,99 136,07 4839 BV FINANC.S/A.. 495,54 495,54 495,54 495,54 1.982,16 4916 BANCO ABC BRASI 443,56 443,56 443,56 443,56 1.774,24 4990 IMP.RENDA RET.F 362,50 362,53 362,53 362,53 1.450,09 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.563,69 1.563,61 1.563,61 1.563,61 6.254,52 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.784,31 1.784,39 1.784,39 1.784,39 7.137,48 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 40.176,00 1460 13. SALARIO.... 3.348,00 3.348,00 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 3.348,00 3.348,00 6.696,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 3.348,00 43.524,00 4576 IPASGO SAUDE BA 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 227,99 2.735,88 4634 CONTR.PREV.INA T 33,99 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 14,20 190,19 4635 CONTPREV.INAT. 1 14,19 14,19 4839 BV FINANC.S/A.. 495,54 495,54 4860 BANCO CACIQUE E 939,10 939,10 939,10 939,10 939,10 939,10 939,10 939,10 7.512,80 4916 BANCO ABC BRASI 443,56 443,56 4988 IRRF 13. SALARI 266,26 266,26 4990 IMP.RENDA RET.F 261,81 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 266,26 3.190,67 TOTAL DESCONTOS 1.462,89 508,45 508,45 788,90 1.447,55 1.447,55 1.447,55 1.447,55 1.447,55 1.447,55 1.447,55 1.447,55 14.849,09 TOTAL LÍQUIDO 1.885,11 2.839,55 2.839,55 5.907,10 1.900,45 1.900,45 1.900,45 1.900,45 1.900,45 1.900,45 1.900,45 1.900,45 28.674,91 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 1233 SUBSIDIO INATIV 3.348,00 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.807,23 3.988,53 26.372,68 1460 13. SALARIO.... 3.807,23 3.807,23 2233 DIF.SUBSIDIO IN 459,23 459,23 TOTAL PROVENTOS 3.348,00 4.266,46 3.807,23 7.614,46 3.807,23 3.807,23 3.988,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.639,14 4587 BCO CRUZEIRO SU 1.142,16 1.142,16 2.284,32 4634 CONTR.PREV.INA T 42,97 42,97 42,97 42,97 42,97 57,32 272,17 4635 CONTPREV.INAT. 1 42,97 42,97 4738 IPASGO BASICO.. 227,99 259,27 259,27 259,27 259,27 259,27 271,61 1.795,95 4860 BANCO CACIQUE E 939,10 939,10 939,10 939,10 939,10 4.695,50 4988 IRRF 13. SALARI 342,39 342,39 4990 IMP.RENDA RET.F 247,68 456,86 342,39 342,39 342,39 342,39 388,30 2.462,40 5634 DIF.PREV.INAT/P 42,97 42,97 TOTAL DESCONTOS 1.414,77 1.741,17 1.583,73 1.969,09 1.583,73 1.786,79 1.859,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.938,67 TOTAL LÍQUIDO 1.933,23 2.525,29 2.223,50 5.645,37 2.223,50 2.020,44 2.129,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.700,47 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 676 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-2 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 19.942,65 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 19.942,65 4587 BCO CRUZEIRO SU 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 5.710,80 4634 CONTR.PREV.INA T 57,32 57,32 57,32 57,32 57,32 286,60 4738 IPASGO BASICO.. 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 1.358,05 4990 IMP.RENDA RET.F 388,30 388,30 388,30 388,30 388,30 1.941,50 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.859,39 1.859,39 1.859,39 1.859,39 1.859,39 9.296,95 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.129,14 2.129,14 2.129,14 2.129,14 2.129,14 10.645,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 47.862,36 1460 13. SALARIO.... 3.988,53 3.988,53 TOTAL PROVENTOS 3.988,53 3.988,53 3.988,53 7.977,06 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 51.850,89 4591 BCO SANTANDER B 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 13.705,92 4634 CONTR.PREV.INA T 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,88 32,65 32,65 32,65 32,65 32,65 393,41 4635 CONTPREV.INAT. 1 32,87 32,87 4738 IPASGO BASICO.. 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 271,61 3.259,32 4988 IRRF 13. SALARI 363,85 363,85 4990 IMP.RENDA RET.F 395,02 395,02 395,02 363,85 363,85 363,85 363,85 363,91 363,91 363,91 363,91 363,91 4.460,01 TOTAL DESCONTOS 1.841,67 1.841,67 1.841,67 2.207,22 1.810,50 1.810,50 1.810,50 1.810,33 1.810,33 1.810,33 1.810,33 1.810,33 22.215,38 TOTAL LÍQUIDO 2.146,86 2.146,86 2.146,86 5.769,84 2.178,03 2.178,03 2.178,03 2.178,20 2.178,20 2.178,20 2.178,20 2.178,20 29.635,51 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1202 DIF. DT.BASE-RR 536,00 536,00 1233 SUBSIDIO INATIV 3.988,53 3.988,53 3.988,53 3.988,53 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 50.922,36 1460 13. SALARIO.... 3.988,53 3.988,53 2233 DIF.SUBSIDIO IN 268,00 268,00 2460 DIF. 13. SALARI 67,00 67,00 TOTAL PROVENTOS 3.988,53 3.988,53 3.988,53 7.977,06 5.242,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 4.371,03 55.781,89 4591 BCO SANTANDER B 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 1.142,16 11.421,60 4634 CONTR.PREV.INA T 7,96 7,96 7,96 7,96 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 50,03 432,08 4635 CONTPREV.INAT. 1 7,96 7,96 4732 PREVINAT DT.BAS 58,96 58,96 4733 IPASGO DT.BASE- 36,56 36,56 4738 IPASGO BASICO.. 271,61 271,61 271,61 271,61 295,95 295,95 295,95 295,95 295,95 295,95 295,95 297,66 3.455,75 4849 ADIANT. DE SALA 522,05 522,05 4909 BRB-CRED.FIN.IN 1.311,30 1.311,30 2.622,60 4988 IRRF 13. SALARI 343,47 343,47 4990 IMP.RENDA RET.F 343,47 343,47 343,47 343,47 497,33 431,74 431,74 431,74 431,74 431,74 431,74 431,74 4.893,39 5634 DIF.PREV.INAT/P 29,48 29,48 5635 DIF.PREVINAT/PE 7,37 7,37 5738 DIF.IPASGO BASI 18,28 18,28 TOTAL DESCONTOS 1.765,20 1.765,20 1.765,20 2.116,63 2.658,17 1.919,88 1.919,88 1.919,88 1.919,88 1.919,88 2.089,02 2.090,73 23.849,55 TOTAL LÍQUIDO 2.223,33 2.223,33 2.223,33 5.860,43 2.583,86 2.451,15 2.451,15 2.451,15 2.451,15 2.451,15 2.282,01 2.280,30 31.932,34 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 1102 EX. ANTERIOR - 218,56 218,56 1233 SUBSIDIO INATIV 4.371,03 4.589,59 4.819,07 4.819,07 5.724,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 64.999,84 1460 13. SALARIO.... 4.819,07 4.819,07 2233 DIF.SUBSIDIO IN 218,56 87,00 305,56 TOTAL PROVENTOS 4.371,03 5.026,71 4.819,07 9.638,14 5.724,01 5.898,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 70.343,03 4609 BCO PANAMERICAN 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 8.676,00 4634 CONTR.PREV.INA T 23,32 47,36 72,61 72,61 172,15 181,72 218,89 218,89 218,89 218,89 218,89 218,89 1.883,11 4635 CONTPREV.INAT. 1 72,61 72,61 4639 DIF.IPASGO - EX 14,89 14,89 4738 IPASGO BASICO.. 297,66 312,55 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 3.804,41 4909 BRB-CRED.FIN.IN 1.311,30 1.311,30 1.311,30 1.311,30 1.311,30 1.311,30 7.867,80 4988 IRRF 13. SALARI 514,69 514,69 4990 IMP.RENDA RET.F 405,04 512,02 514,69 514,69 736,18 778,76 747,25 746,16 746,16 746,16 746,16 746,16 7.939,43 5634 DIF.PREV.INAT/P 24,04 9,57 3,95 3,95 3,95 3,95 3,95 53,36 5738 DIF.IPASGO BASI 14,89 14,89 TOTAL DESCONTOS 2.037,32 2.237,05 2.218,02 2.805,32 2.539,05 2.600,77 2.731,56 2.734,42 2.734,42 2.734,42 2.734,42 2.734,42 30.841,19 TOTAL LÍQUIDO 2.333,71 2.789,66 2.601,05 6.832,82 3.184,96 3.297,24 3.079,45 3.076,59 3.076,59 3.076,59 3.076,59 3.076,59 39.501,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1233 SUBSIDIO INATIV 5.811,01 5.811,01 5.811,01 5.811,01 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.369,04 6.369,04 7.547,32 7.547,32 75.873,52 1460 13. SALARIO.... 5.811,01 5.811,01 TOTAL PROVENTOS 5.811,01 5.811,01 5.811,01 11.622,02 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.199,19 6.369,04 6.369,04 7.547,32 7.547,32 81.684,53 4609 BCO PANAMERICAN 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.446,00 1.860,00 1.860,00 18.180,00 4634 CONTR.PREV.INA T 188,25 188,25 188,25 188,25 239,69 239,69 239,69 239,69 262,19 262,19 418,31 418,31 3.072,76 4635 CONTPREV.INAT. 1 188,25 188,25 4738 IPASGO BASICO.. 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 3.833,04 4988 IRRF 13. SALARI 720,10 720,10 4990 IMP.RENDA RET.F 719,02 719,02 719,02 719,02 811,62 812,71 812,71 812,71 853,23 853,23 1.134,32 1.134,32 10.100,93 5634 DIF.PREV.INAT/P 3,95 3,95 3,95 3,95 3,95 19,75 TOTAL DESCONTOS 2.676,64 2.676,64 2.676,64 3.584,99 2.820,68 2.817,82 2.817,82 2.817,82 2.880,84 2.880,84 3.732,05 3.732,05 36.114,83 TOTAL LÍQUIDO 3.134,37 3.134,37 3.134,37 8.037,03 3.378,51 3.381,37 3.381,37 3.381,37 3.488,20 3.488,20 3.815,27 3.815,27 45.569,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA CL ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 200075 SUBSIDIO INATIVO 7.719,40 7.719,40 15.438,80 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.719,40 7.719,40 15.438,80 800004 IRRF 1.142,14 1.142,14 2.284,28 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 404,87 404,87 809,74 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 183,00 183,00 366,00 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 272,81 272,81 545,62 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.860,00 1.860,00 3.720,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 702,40 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.214,02 4.214,02 8.428,04 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.505,38 3.505,38 7.010,76 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.900 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 1233 SUBSIDIO INATIV 7.547,32 7.547,32 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 76.849,76 1460 13. SALARIO.... 7.719,39 7.719,39 TOTAL PROVENTOS 7.547,32 7.547,32 7.719,39 15.438,78 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 7.719,39 0,00 0,00 84.569,15 4605 BONSUCESSO EMPR 272,81 272,81 272,81 818,43 4609 BCO PANAMERICAN 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 18.600,00 4634 CONTR.PREV.INA T 382,07 382,07 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 404,87 4.003,10 4635 CONTPREV.INAT. 1 404,87 404,87 4738 IPASGO BASICO.. 319,42 319,42 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 3.448,44 4981 BANCO BGN S/A 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 1.647,00 4988 IRRF 13. SALARI 1.142,13 1.142,13 4990 IMP.RENDA RET.F 1.144,29 1.144,29 1.185,34 1.142,13 1.142,13 1.142,13 1.142,13 1.142,13 1.142,13 1.142,13 11.468,83 5738 DIF.IPASGO BASI 31,78 31,78 TOTAL DESCONTOS 3.705,78 3.888,78 4.016,19 5.488,20 3.941,20 3.941,20 3.941,20 4.214,01 4.214,01 4.214,01 0,00 0,00 41.564,58 TOTAL LÍQUIDO 3.841,54 3.658,54 3.703,20 9.950,58 3.778,19 3.778,19 3.778,19 3.505,38 3.505,38 3.505,38 0,00 0,00 43.004,57 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Matrícula: 1855581-3 Cargo: AGENTE DE POLICIA CL ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 31/05/1982 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100014 13 SALARIO 7.719,40 7.719,40 200075 SUBSIDIO INATIVO 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 8.671,20 93.584,60 TOTAL PROVENTOS 7.719,40 7.719,40 7.719,40 15.438,80 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 7.719,40 8.671,20 101.304,00 800004 IRRF 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.161,30 1.388,37 14.162,67 800005 IRRF - 13 SAL. 1.161,30 1.161,30 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 335,17 461,28 4.148,15 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 335,17 335,17 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 183,00 2.196,00 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 272,81 3.273,72 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 22.320,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 4.214,40 TOTAL DESCONTOS 4.163,48 4.163,48 4.163,48 5.659,95 4.163,48 4.163,48 4.163,48 4.163,48 4.163,48 4.163,48 4.163,48 4.516,66 51.811,41 TOTAL LÍQUIDO 3.555,92 3.555,92 3.555,92 9.778,85 3.555,92 3.555,92 3.555,92 3.555,92 3.555,92 3.555,92 3.555,92 4.154,54 49.492,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100014 13 SALARIO 8.671,20 8.671,20 100167 13 SALARIO 1.069,16 1.069,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 9.740,36 105.123,56 TOTAL PROVENTOS 8.671,20 8.671,20 8.671,20 17.342,40 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 8.671,20 10.809,52 114.863,92 800004 IRRF 1.400,81 1.400,81 1.400,81 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.392,18 1.644,30 16.984,17 800005 IRRF - 13 SAL. 1.392,18 1.392,18 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 152,35 152,35 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 416,04 416,04 416,04 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 447,43 599,79 5.427,35 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 447,43 447,43 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 183,00 183,00 366,00 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 272,81 272,81 272,81 818,43 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 22.320,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 416,70 416,70 416,70 416,70 416,70 416,70 416,70 416,70 4.738,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 6.671,43 900411 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 04 183,00 183,00 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 65,50 65,50 TOTAL DESCONTOS 4.483,86 4.483,86 4.483,86 6.631,69 4.923,08 4.857,58 4.857,58 4.857,58 4.857,58 4.857,58 4.857,58 5.414,41 59.566,24 TOTAL LÍQUIDO 4.187,34 4.187,34 4.187,34 10.710,71 3.748,12 3.813,62 3.813,62 3.813,62 3.813,62 3.813,62 3.813,62 5.395,11 55.297,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100014 13 SALARIO 9.740,36 9.740,36 100167 13 SALARIO - VI 1.200,99 1.200,99 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 10.941,35 10.941,35 119.286,30 TOTAL PROVENTOS 9.740,36 9.740,36 9.740,36 19.480,72 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 9.740,36 10.941,35 12.142,34 130.227,65 800004 IRRF 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.648,78 1.931,99 1.931,99 20.351,78 800005 IRRF - 13 SAL. 1.648,78 1.648,78 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 171,14 171,14 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 583,47 754,62 754,62 7.343,94 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 583,47 583,47 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 7.440,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 5.508,54 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 14.880,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 8.895,24 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 3.529,24 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 320,84 320,84 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 56,46 56,46 TOTAL DESCONTOS 5.571,06 5.571,06 5.571,06 7.859,77 5.683,98 5.627,52 5.627,52 5.627,52 5.627,52 5.627,52 6.081,88 6.253,02 70.729,43 TOTAL LÍQUIDO 4.169,30 4.169,30 4.169,30 11.620,95 4.056,38 4.112,84 4.112,84 4.112,84 4.112,84 4.112,84 4.859,47 5.889,32 59.498,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.237,55 800004 IRRF 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 23.274,96 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 727,02 727,02 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 4.307,76 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 1.860,00 22.320,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 741,27 8.895,24 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 320,84 3.850,08 TOTAL DESCONTOS 6.420,85 6.420,85 6.420,85 9.087,45 6.420,85 6.420,85 6.522,85 6.522,85 6.522,85 6.522,85 6.522,85 6.522,85 80.328,80 TOTAL LÍQUIDO 4.520,50 4.520,50 4.520,50 12.795,25 4.520,50 4.520,50 4.418,50 4.418,50 4.418,50 4.418,50 4.418,50 4.418,50 61.908,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 197,94 197,94 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 11.139,29 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.435,49 800004 IRRF 2.004,27 1.949,83 1.949,83 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 1.228,10 16.956,83 800005 IRRF - 13 SAL. 1.228,10 1.228,10 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 689,74 689,74 689,74 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 1.410,23 14.761,29 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.410,23 1.410,23 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 358,98 4.307,76 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 22.254,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 740,67 8.888,04 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 320,84 320,84 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 3.795,08 TOTAL DESCONTOS 6.544,16 6.489,72 6.484,22 9.121,31 6.482,98 6.482,98 6.482,98 6.482,98 6.482,98 6.482,98 6.482,98 6.482,98 80.503,25 TOTAL LÍQUIDO 4.595,13 4.451,63 4.457,13 12.761,39 4.458,37 4.458,37 4.458,37 4.458,37 4.458,37 4.458,37 4.458,37 4.458,37 61.932,24 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 142.237,55 800004 IRRF 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 1.230,26 14.763,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.230,26 1.230,26 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 1.402,39 16.828,68 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.402,39 1.402,39 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 22.254,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 4.307,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 8.887,92 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 3.153,40 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 315,34 315,34 TOTAL DESCONTOS 6.477,28 6.161,94 6.477,28 9.109,93 6.477,28 6.477,28 6.477,28 6.477,28 6.477,28 6.477,28 6.477,28 6.477,28 80.044,67 TOTAL LÍQUIDO 4.464,07 4.779,41 4.464,07 12.772,77 4.464,07 4.464,07 4.464,07 4.464,07 4.464,07 4.464,07 4.464,07 4.464,07 62.192,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.196,09 9.196,09 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 TOTAL PROVENTOS 10.941,35 10.941,35 12.052,99 21.249,08 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 24.105,98 163.661,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.196,09 9.196,09 800004 IRRF 1.304,72 1.304,72 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 18.277,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.566,85 1.566,85 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.131,64 1.131,64 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 15.163,78 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.290,05 1.290,05 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 22.254,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 4.307,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 8.887,92 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 3.784,08 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 3.696,00 TOTAL DESCONTOS 6.280,99 6.616,99 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 7.037,53 19.090,52 95.326,27 TOTAL LÍQUIDO 4.660,36 4.324,36 5.015,46 14.211,55 5.015,46 5.015,46 5.015,46 5.015,46 5.015,46 5.015,46 5.015,46 5.015,46 68.335,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 35 100014 13 SALARIO 12.767,73 12.767,73 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.196,09 9.196,09 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.767,73 12.767,73 12.767,73 148.539,85 TOTAL PROVENTOS 12.052,99 12.052,99 12.052,99 21.249,08 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.767,73 12.767,73 25.535,46 170.503,67 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.196,09 9.196,09 800004 IRRF 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.566,85 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.634,25 1.719,80 1.719,80 1.719,80 19.598,05 800005 IRRF - 13 SAL. 1.719,80 1.719,80 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.290,05 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.340,20 1.391,90 1.391,90 1.391,90 16.036,90 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.391,90 1.391,90 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 22.254,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 4.307,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 8.887,92 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 3.784,08 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 4.032,00 900528 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 06 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 5.905,80 TOTAL DESCONTOS 7.529,68 7.529,68 7.635,16 7.635,16 7.752,71 7.752,71 7.752,71 7.752,71 7.752,71 7.889,96 7.889,96 20.197,75 105.070,90 TOTAL LÍQUIDO 4.523,31 4.523,31 4.417,83 13.613,92 4.652,23 4.652,23 4.652,23 4.652,23 4.652,23 4.877,77 4.877,77 5.337,71 65.432,77 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 36 100014 13 SALARIO 13.357,60 13.357,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.667,07 9.667,07 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.767,73 12.767,73 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 157.931,72 TOTAL PROVENTOS 12.767,73 12.767,73 12.767,73 22.434,80 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 26.715,20 180.956,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.667,07 9.667,07 800004 IRRF 1.719,80 1.708,76 1.708,76 1.708,76 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 1.847,86 21.628,96 800005 IRRF - 13 SAL. 1.847,86 1.847,86 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 1.391,90 1.391,90 1.391,90 1.391,90 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 1.475,96 17.375,28 800247 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. - INATIVO 1.475,96 1.475,96 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 1.854,50 22.254,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 358,97 4.307,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 740,66 8.887,92 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 315,34 3.784,08 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 336,00 4.032,00 900528 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 06 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 492,15 5.905,80 TOTAL DESCONTOS 7.889,96 7.878,92 7.878,92 7.878,92 8.102,08 8.102,08 8.102,08 8.102,08 8.102,08 8.102,08 8.102,08 21.092,97 109.334,25 TOTAL LÍQUIDO 4.877,77 4.888,81 4.888,81 14.555,88 5.255,52 5.255,52 5.255,52 5.255,52 5.255,52 5.255,52 5.255,52 5.622,23 71.622,14 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 14:55 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 184.182.109-82 Cargo: Agente de Polícia - 16.901 Regime Jurídico: Estatutário Nome: ELISIO CAMILO DA CRUZ Data Nascimento: 30/04/1955 Nível: Classe:Esp Nível:null Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/05/1982 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 381018 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador infra- assinado, mandato ex lege (CF, art. 132, CE, art. 118, CPC, art. 182), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. 1 – DO BREVE RELATO DOS FATOS. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proveniente dos autos ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias derivadas da conversão do padrão monetário do Cruzeiro Real para URV e condenou o ESTADO à obrigação de implementar o percentual de 11,98% na remuneração dos servidores e de pagar as verbas retroativas, devidamente atualizadas. Conforme decidido pelo Órgão Especial do TJGO nos autos do IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000, foi determinada a liquidação da sentença coletiva: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788.73.2017.8.09.0051 AJUIZADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI) EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS. 1. A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO BRADO RECURSAL. 2. A obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando o recorrente expõe as razões de seu inconformismo com o decisum objurgado, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise das argumentações pela instância recursal. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 1delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (AREsp 1564746/RJ). 4. Ademais, in casu, a exequente/recorrida era associada de entidade classista no momento em que foi outorgada, em assembleia geral extraordinária, expressa autorização para o ajuizamento de ação coletiva em defesa dos interesses da categoria, o que revela de forma cristalina sua legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença respectiva. 5. Em atenção ao precedente fixado neste incidente, deve-se dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que a execução do julgado seja precedida de liquidação por arbitramento, mediante conversão do feito nos próprios autos de origem, de maneira incidental, via requerimento da parte interessada. 6. IRDR ACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. (TJGO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5232042- 12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 23/06/2021, DJe de 30/06/2021).” O exequente, em sua petição inicial, argumentou fazer jus à implementação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na sua remuneração, devido à omissão do Estado de Goiás em pagar corretamente sua remuneração, em razão de equivocado cálculo da URV. Requereu (i) o pagamento de eventuais diferenças salariais devidas e (ii) a fixação de honorários de sucumbências. O Estado de Goiás alegou que a apuração dos valores devidos depende de cada caso concreto, inclusive com a possibilidade de análise de novos documentos, considerando a restruturação da carreira dos servidores, conforme a tese firmada no mencionado IRDR. É o que cabe relatar. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO: EXEQUENTE NÃO ERA SERVIDOR PÚBLICO À ÉPOCA DOS FATOS. Na hipótese em que o requerente não exercia o cargo à época da data da conversão do URV para o Real, EVIDENTE inexistir direitos acerca do tema em testilha. Não foi por outro motivo que constou na sentença coletiva o seguinte trecho esclarecedor (ev. 60 dos autos nº 5275788.73.2017.8.09.0051 - UGOPOCI): “Desde logo deixo claro que tem direito a URV os servidores ocupantes de cargo na época da lei de conversão, não podendo abranger quem ingressou no serviço público posteriormente.” Desta forma, restou decidido que as diferenças remuneratórias derivadas da conversão do padrão monetário do Cruzeiro Real para URV, no percentual de 11,98%, NÃO abrangem os servidores que ingressaram no serviço público posteriormente ao advento da Lei nº 8.880/94. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 2Neste sentido, evidentemente, a COISA JULGADA no processo coletivo somente alberga os servidores que ingressaram no serviço público antes do advento da Lei nº 8.880/94, o que vale dizer que as execuções individuais visando o cumprimento da sentença prolatada no bojo do processo em referência deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Assim, a presente execução individual, cujo servidor ingressou no serviço público após a Lei nº 8.880/94 fere a coisa julgada da sentença coletiva, devendo ser extinta nos termos do art. 485, inciso V do NCPC. Nesse passo são os seguintes precedentes do Egrégio TJ-GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. UGOPOCI. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 17 DO TJGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISES PREJUDICADAS. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. A legitimidade dos servidores representados pela UGOPOCI, reconhecida na sentença, foi ratificada em decisão proferida pelo Desembargador Carlos Escher, por ocasião de julgamento de apelo interposto pela UGOPOCI, excetuando-se os que ingressaram posteriormente à edição da Lei 8.880/94. 2. Fixado o Tema 17, definido no IRDR 5232042- 12.2020.8.09.0000, a sentença proferida na ação coletiva nº 5275788- 73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente. 4. Reconhecida a necessidade de prévia liquidação da sentença, prejudicadas as demais teses deduzidas pela parte em sua insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJ-GO, AI: 5699949-70.20198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO. URV. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO AO SEU VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POSTERIOR. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CLASSE. 1. Quando a parte ingressa no serviço público em data posterior à conversão da URV e tendo ocorrido reestruturação remuneratória dos cargos integrantes de sua carreira, não há que se falar em direito à incorporação do índice encontrado ao seu vencimento, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. 2. Vencida a parte recorrente, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, objetivando principalmente evitar a reiteração de recursos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059174-72.2019.8.09.0126, Relator: Des(a). JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2020) Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 3Repise-se, é uma situação manifesta e incontestável, indene de maiores conjecturas e elucubrações, haja vista que a sentença é bastante contundente em restringir o direito tão somente àqueles que ingressaram no serviço público antes da Lei nº 8.880, de 27/05/1994, oriunda da conversão das Medidas Provisórias nº 434, de 27/02/1994; nº 457, de 29/03/1994; e nº 482, de 28/04/1994. 3 - BREVE ESCORÇO HISTÓRICO SOBRE A OBTENÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Caso Vossa Excelência supere a prejudicial ou nas hipóteses em que o servidor exercia o cargo à época da data da conversão do URV para o Real, impende tecer as seguintes considerações. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias derivadas da conversão do padrão monetário do Cruzeiro Real para URV e condenou o ESTADO à obrigação de implementar o percentual de 11,98% na remuneração dos servidores e de pagar as verbas retroativas, devidamente atualizadas. Conforme decidido pelo Órgão Especial do TJ-GO nos autos do IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000, a apuração dos valores devidos depende de cada caso concreto, inclusive com a possibilidade de análise de novos documentos, considerando a restruturação da carreira dos servidores, conforme a tese firmada no mencionado IRDR: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788.73.2017.8.09.0051 AJUIZADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI) EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS. 1. A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO BRADO RECURSAL. 2. A obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando o recorrente expõe as razões de seu inconformismo com o decisum objurgado, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise das argumentações pela instância recursal. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 4delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (AREsp 1564746/RJ). 4. Ademais, in casu, a exequente/recorrida era associada de entidade classista no momento em que foi outorgada, em assembleia geral extraordinária, expressa autorização para o ajuizamento de ação coletiva em defesa dos interesses da categoria, o que revela de forma cristalina sua legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença respectiva. 5. Em atenção ao precedente fixado neste incidente, deve-se dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que a execução do julgado seja precedida de liquidação por arbitramento, mediante conversão do feito nos próprios autos de origem, de maneira incidental, via requerimento da parte interessada. 6. IRDR ACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. (TJ-GO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5232042- 12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 23/06/2021, DJe de 30/06/2021).” Assim, diante da iliquidez do direito garantido na sentença coletiva, a Fazenda Pública envidou todos os esforços possíveis no sentido de buscar os comprovantes de pagamentos dos servidores públicos no período em que houve a conversão da moeda corrente nacional, com vistas a evidenciar a correção do procedimento adotado pelo ESTADO DE GOIÁS à época. A dificuldade na obtenção dos aludidos comprovantes de pagamentos foi justificada pela SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA no Processo SEI nº 202400003017459 (em anexo), no qual a mesma explicou que “... a base de dados do sistema anterior não foi migrada para os modelos do novo Siofi-net, o que impossibilita efetuarmos qualquer consulta referente a ordens de pagamentos do período solicitado: novembro de 1993, e de janeiro a junto de 1994, tempo maior que 30 (trinta) anos” (DESPACHO Nº 30/2024/ECONOMIA/GEPDF-21030). Contudo, a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS solicitou à Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria da Economia a verificação da viabilidade de religar o “mainframe” utilizado nos remotos anos de 1993 e 1994 (DESPACHO Nº 522/2024/PGE/CCE-21468). Após, a Superintendência de Operações e Serviços de Tecnologia da Informação esclareceu que “... solicitou o desfazimento do conjunto de equipamentos que integram o Mainframe, com sugestão de envio para o Programa SUKATECH, pois tratam-se de bens classificados como inservíveis, por serem antieconômicos para o exercício das atividades da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SGG/STI”, e concluiu informando que não é possível o religamento do mainframe, tendo em vista que o Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 5equipamento encontra-se em processo de descomissionamento, com declaração de bem inservível (DESPACHO Nº 278/2024/SGG/SUOSTI-21191). Por fim, diante das dificuldades apresentadas, houve tratativas entre o Gabinete da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS e da SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA e, por intermédio das unidades de Inteligência e Contabilidade da SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, houve o encaminhamento das informações necessárias, consoante se verifica do DESPACHO Nº 50/2024/ECONOMIA/GEDIA-22140 (anexo), que esclarece ter sido realizada a “tarefa de conversação da base de dados hierárquica do Antigo Sistema SIOFI para uma base de dados relacional e na sequência realizamos a pesquisa das informações necessárias nesta base de dados. O arquivo SEI nº. 66914722 contém as informações levantadas a partir das regras informadas pela Superintendência Central de Contabilidade”. A respeito, permite a legislação vigente a juntada de novos documentos em qualquer fase do processo, desde que se cuide de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após as manifestações já colacionadas ao feito. Nesse sentido é o art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Assim, diante da relevância da documentação produzida oficialmente pela SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, somente agora disponível, requer a juntada e consideração do teor das informações prestadas para fins de liquidação da sentença. 4 - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA URV. De partida, impõe-se o registro: o objeto desta ação judicial cinge-se às diferenças decorrentes da implantação da URV, não tendo nenhuma relação com o art. 96 da Constituição do Estado de Goiás, Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 6vigente ao momento dos fatos subjacentes à demanda. Portanto, a metodologia de cálculos a ser empregada deve, tão somente, cotejar o momento do pagamento do salário com o índice de conversão aplicado. Dito isso, não são devidas diferenças salariais referentes à conversão da moeda em URV, pois essa foi realizada em conformidade com a Lei n.º 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Para chegar a essa conclusão, é necessário analisar a nova documentação anexada a esta petição. Anexo: Relatório Gerado pela Secretária da Economia, com a relação de empenhos pagos por natureza de despesa, realizados pela Polícia Civil do Estado de Goiás, no período de 01/11/1993 a 30/06/1994 (ANEXO DO DESPACHO Nº 50/2024/ECONOMIA/GEDIA-22140): Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 7Esse documento demonstra que as despesas com o pessoal da ativa da PC/GO foram executadas nos seguintes momentos: (i) as de novembro/1993, em 10/12/1993; (ii) as de dezembro/1993, em 11/01/1994; (iii) as de janeiro/1994, em 10/02/1994; (iv) e, por fim, as de fevereiro/1994, em 10/03/1994. Pois bem, efetivou-se a conversão da moeda em URV, com base nos arts. 19 e 22 da Lei n.º Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 88.880/1994, seguindo a seguinte metodologia: Anexo: Tabelas de Conversão dos servidores paradigmas: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 9Infere-se dos documentos reproduzidos acima e anexados a esta petição, que o ESTADO DE GOIÁS considerou, para conversão em URV, o último dia do mês, conforme determinado pelo art. 22 da Lei federal nº 8.880/94 1 , aplicável aos servidores públicos (resultando em valor maior de URVs, cf. Tabela acima). Acaso o Estado tivesse levado em conta o art. 19 2 do mesmo diploma normativo, aplicável aos demais trabalhadores, considerando a data do efetivo pagamento na conversão para URV, o valor teria sido inferior (resultando em valor menor de URVs, cf. Tabela acima) ao que o Estado efetivamente implementou em folha, a partir de março/1994, conforme a ficha financeira. Desse modo, não existe o prejuízo de 11,98%. Pelo contrário, os servidores obtiveram benefício real pela forma como Estado realizou a conversão em URV, aplicando o art. 22 da Lei 8.088/94, ou seja, realizando a divisão do valor nominal dos vencimentos em cruzeiro real pelo valor da URV no último dia do mês trabalhado e não no dia do efetivo pagamento (10º dia do mês posterior, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria da Economia). Entendimento outro conduzirá ao pagamento em duplicidade e, por consequência, ao enriquecimento ilícito do requerente. 5 - TEMA 5 DE REPERCUSSÃO GERAL. Com o fim de esclarecer o tema, algumas considerações sobre o Tema nº 5 de Repercussão Geral são necessárias. No Recurso Extraordinário nº 561836 (tema nº 5), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “Tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O 1 Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição , observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pel o valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento ; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. 2 Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 10término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.” Conforme narrado no voto do Ministro Relator Luiz Fux, a Lei Federal nº 8.880/1994, instituidora do Plano Real, predicou a conversão do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação medida pelo IGP-DI, tendo como parâmetro o mês de maio de 1993, era de mais de 1.500%. Assim, no cenário caótico brasileiro, antes do Plano Real, buscou-se a interrupção do processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda corroída por um novo padrão monetário, nos termos do que definido pela Lei nº 8.880/1994. Cabia ao Banco Central do Brasil estabelecer a paridade entre o Cruzeiro Real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda em vias de extinção. Quando da conversão, “inúmeros servidores públicos foram prejudicados em decorrência dos critérios adotados, et pour cause tiveram um decréscimo em seus vencimentos da ordem de 11,98%. Em algumas circunstâncias, o prejuízo restou agravado por leis estaduais que, ao modificarem os critérios de conversão estabelecidos pela Lei nº 8.880/94, desfavoreceram os servidores públicos. Em outros casos, a legislação local beneficiou os servidores criando critérios diferentes daqueles estipulados pela lei editada pela União”. Desse modo, fixou-se o termo ad quem da incorporação dos 11,98% ou do índice calculado em processo de liquidação como a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Assim, “caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria”. Esclarecidos os principais pontos acerca do tema em tela, passa-se aos fundamentos. 6 - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. Acaso não sejam acatados os argumentos apresentados nos itens supra, o Estado de Goiás passa a demonstrar que, ainda que se entenda – o que se admite apenas para fins de argumentação – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 11devida a diferença de 11,98%, esta restou completamente absorvida pela reestruturação remuneratória operada pela Lei estadual nº 15.696/2006. Explica-se. Quando da reestruturação remuneratória instituída pela Lei n.º 15.696/2006, a partir de junho/2006, a Parte Autora ocupava o cargo de AGENTE DE POLÍCIA, tendo feito opção pelo novo regime, passando a receber seus proventos por subsídio, e em parcela única, a partir de junho/2006. O mencionado cargo era subdividido em 3 classes, quais sejam: AGENTE DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE: o valor do subsídio percebido em junho/2006 foi R$ 2.469,13 (100% do valor fixado no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006), em janeiro/2007, R$ 3.140,00 (100% do valor fixado para o seu cargo no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006, a partir de janeiro/2007). AGENTE DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE: O valor do subsídio percebido em junho/2006 foi R$ 2.222,21 (100% do valor fixado no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006), em janeiro/2007, R$ 2.816,00 (100% do valor fixado para o seu cargo no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006, a partir de janeiro/2007). AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE: o valor do subsídio percebido em junho/2006 foi R$ 2.000,00 (100% do valor fixado no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006), em janeiro/2007, R$ 2.524,40 (100% do valor fixado para o seu cargo no Anexo Único da Lei n.º 15.696/2006, a partir de janeiro/2007). Em seguida, o art. 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 16.036/2007, modificou a vigência as disposições legais que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais especificamente quanto à data de início de recebimento dos valores. Sendo assim, a vigência foi alterada de 1º de junho de 2006 para 1º de novembro de 2007; e de 1º de dezembro de 2007, para 1º de abril de 2008: Confira-se, a propósito, o PARECER GCP nº 3228/2024, da Gerência de Cálculos e Precatórios desta Procuradoria-Geral: “Foi elaborada planilhas de cálculos dividida em três etapas: 1º Etapa: foi realizada a implementação do percentual de 11,98% sobre o total da remuneração percebida no mês anterior ao da Reestruturação da Carreira. 2ª Etapa: em seguida foi feita a comparação entre a remuneração total resultante da 1ª Etapa, implementação dos 11,98% pleiteado e da remuneração e/ou subsídio percebido após a reestruturação, a fim de se verificar possíveis diferenças residuais a serem pagas sob a denominação de excesso constitucional; 3ª Etapa: caso constatado excesso constitucional na 2ª Etapa, torna-se necessária a verificação de que se este foi automaticamente incorporado ao valor da remuneração/ subsídio. Se o valor encontrado na 3ª Etapa for POSITIVO significa que a perda remuneratória gerou resíduo, ou seja, deverá ser pago em forma de Excesso Constitucional e deve ser absorvido pelo próximo aumento da carreira; se NEGATIVO implica dizer que houve ganho real remuneratório, logo, a implementação dos 11,98% foi totalmente absorvida quando da reestruturação. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 12Assim, vejamos planilhas consolidadas da implementação do percentual de 11,98% para a carreira da Polícia Civil do Estado de Goiás Leis n.º 15.695/2006 e 15.696/2006: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 13Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 14Por conclusão, os cálculos apresentados demonstram que foram absorvidas todas as diferenças resultantes da implementação dos 11,98%, não havendo que se falar em nova implementação dos 11,98%, sob pena de pagamento em duplicidade e, por consequência, enriquecimento ilícito.” Disso resulta que as diferenças salariais postuladas (que sequer existem no nosso entender, conforme tópicos acima), foram suprimidas pela reestruturação da carreira. A esse respeito, todas as reestruturações ocorridas na carreira devem ser levadas em consideração, confira-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2021. 2. No caso concreto, a Corte estadual consignou que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV estariam limitadas pelo advento da Lei Estadual 6.110/1994, por entender que esta promoveu a reestruturação vencimental da carreira da autora, ora agravada, sem, contudo, enfrentar as alegações recursais concernentes à natureza e à extensão dessa reorganização. 3. O enfrentamento dessa questão é essencial ao deslinde da controvérsia, haja vista que, na forma da jurisprudência desta Corte, "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores' (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017)" (REsp 1.807.832/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/9/2019). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.256.388/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)” “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. DIFERENÇA DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 151. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. 2. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar, em sede de embargos à execução, a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, sem que isto constitua ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.442/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)” “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. INAPLICABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a determinação esposada no julgamento da ADI n. 1.797/PE, é pacífica quanto a ser devida a diferença do índice de 11,98% aos magistrados federais, juízes classistas e promotores somente até janeiro de 1995, quando editados os Decretos Legislativos 6 e 7, não incidindo os efeitos da ADI 2.323-MC/DF. 2. O Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na Suprema Corte sob o rito da repercussão geral, não possui o alcance alegado pelos ora agravantes, sendo inaplicável ao caso dos autos. 3. Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal, no precedente citado, examinou a tese da URV em relação a servidora pública dos quadros funcionais do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto neste feito, diferentemente, discute-se sobre a incidência do índice de 11,98% a juízes classistas. Precedente: AgRg REsp n. 1.151.522/RS - Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/05/2014). 4. E segundo, pois a citação no voto do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, relator do referido RE n. 561.836/RN à lei que fixou o subsídio como forma de retribuição pecuniária para o Ministério Público da União e para a Magistratura da União foi meramente ilustrativa, como reforço de argumentação, até porque, conforme mencionado, não era objeto do referido processo a fixação de tese em relação à limitação do índice de 11,98% para os juízes classistas. 5. Não procede a alegada afronta à coisa julgada com a fixação de limite temporal para o pagamento do mencionado índice, pois é lícito à União, com fulcro no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pugnar, em embargos à execução, pela limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da URV, se o julgado exequendo não cuidou do tema, matéria não incluída nos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.123.928/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 30/4/2015.)” Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 16“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ADI N. 1.797-0/PE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.797-0/PE, segundo o qual o pagamento das diferenças relativas à conversão da remuneração de magistrados federais, juízes classistas e promotores em URV está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que ficou decidido no julgamento da ADI n. 2.323-MC/DF. 3. Também consagrou-se a orientação de que, por força do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode a Fazenda Pública suscitar a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de URV em sede de embargos à execução, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.151.522/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014.)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. 2. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar, em sede de embargos à execução, a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, sem que isto constitua ofensa à coisa julgada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.412.932/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONVERSÃO ERRÔNEA EM URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO A JANEIRO DE 1995. QUESTÃO POSSÍVEL DE SER SUSCITADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 17II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual o reajuste de vencimentos de agentes públicos no percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão em URV, limita-se a janeiro de 1995, bem como ser possível à Fazenda Pública suscitar tal questão em embargos à execução, nos termos do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, cumprindo ao juízo da execução assentar a inexigibilidade do título judicial. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.297.099/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.)” Significa dizer que: nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Diante disso, é imprescindível a análise do impacto das Leis estaduais nº 15.695/2006, 15.696/2006, 15.397/2005 e 17.098/2010, sobre eventual defasagem na remuneração dos exequentes. Destarte, a força da coisa julgada que se impõe na espécie é, em verdade, a consolidada no entorno da decisão proferida no IRDR Nº 5232042.12.2020.8.09.0000, que expressamente afastou a tese da preclusão como impeditivo para a análise da reestruturação remuneratória no momento da liquidação da sentença coletiva. Por oportuno, convém transcrever trecho do voto do eminente relator, proferido em sessão de julgamento da Corte Especial do TJGO: “Assentadas as premissas fáticas e jurídicas, passo à análise do ponto central da questão versada e adianto, desde já, que entendo ser necessária a instauração de procedimento de liquidação de sentença na situação sub examine. Isso porque, conforme bem delineado pela Procuradoria Geral de Justiça, “a sentença coletiva não considerou o impacto da reestruturação remuneratória no saldo devedor, tampouco delimitou, com precisão, acerca da data do efetivo pagamento dos Policiais Civis à época da conversão da moeda para URV, em cada um dos meses em que se deu” (evento nº 23, p. 108). A necessidade de observância às posteriores restruturações remuneratórias e, ainda, a impossibilidade de percepção ad aeternum dos valores em discussão foram explicitamente decididos pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (g.n.) , senão veja-se: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 18percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) ” Os argumentos que constam do agravo de instrumento foram acolhidos pela 6ª Câmara Cível do TJGO, em julgamento realizado em 20.11.2023: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UGOPOCI. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRDR Nº5232042.12.2020.8.09.0000. TEMA 17 DO TJGO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS PARTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA E AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 19atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Afigurando-se genérica a sentença coletiva em execução, a apuração dos valores devidos ocorre caso a caso, dependendo das particularidades de cada servidor beneficiado, inclusive com a possibilidade de análise de novos documentos, considerando, por fim, a reestruturação da carreira levada a efeito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 509, caput, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no IRDR Nº 5232042.12.2020.8.09.0000, segundo a qual “A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788-73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente”. 3.Corolário lógico de tal entendimento, é que o ESTADO DE GOIÁS, ora Agravante, pode apresentar documentos correlatos que evidenciem suas alegações, em relação ao procedimento de liquidação do julgado, sem que isso represente ofensa à coisa julgada, ao contrário, significando mera decorrência desta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO:5663567-80.2023.8.09.0051 RELATOR(A): EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) Stefane Fiuza Cançado Machado AGRAVANTE (S): Estado De Goiás AGRAVADO (S): Maria Das Gracas De Oliveira SECRETARIA: 6ª Câmara Cível DATA DA SESSÃO: 20/11/2023 10:00 PROC.DE JUSTIÇA: DR(A) Regina Helena Viana PRESIDIU A SESSÃO: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS. Recentemente, o Órgão Especial do TJ-GO, nos julgamentos das Reclamações nº s 5789239- 98.2023.8.09.0051, 5780584-40.2023.8.09.0051 e 5743923-62.2023.8.09.0051, reafirmou a compreensão no sentido de que o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 5275788-73 deve ser precedido de liquidação de sentença, oportunidade em que, mais uma vez, aquele Órgão entendeu que deve ser observado o impacto da reestruturação remuneratória para calcular se existe saldo devedor em relação à conversão da URV. Abaixo transcrevo a ementa dos julgados: EMENTA: RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCUMPRIMENTO. 1. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de incidente de demandas repetitivas (IRDR), senão para reclamação aviada junto aos Tribunais Superiores destinada a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário ou especial repetitivos, nos termos do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC. Admissível a interposição simultânea de recurso e reclamação contra uma mesma decisão, o que se extrai da regra contida no § 6º do mesmo dispositivo legal, segundo a qual a inadmissibilidade ou julgamento do recurso interposto não prejudica a reclamação. 2. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES (RATIO DECIDENDI) DO IRDR (TEMA 17). DECISÃO CASSADA. O cumprimento individual da sentença Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 20coletiva proferida nos autos nº 5275788-73 deve ser precedido de liquidação de sentença no qual deve ser considerado os motivos determinantes do julgado paradigma/vinculante (IRDR nº 5232042-12 – TEMA 17 TJGO), em que restou afastada a existência de coisa julgada e que determina, para o cálculo do saldo devido, a observância do impacto da reestruturação remuneratória no saldo devedor. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJ-GO, RECLAMAÇÃO nº 5789239-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, Órgão Especial, julgado em 08/05/2024)” Dito isso, nos termos dos argumentos apresentados no início do tópico, e, do Parecer Contábil anexo a esta impugnação, a reestruturação absorveu eventuais diferenças (que no entender do Estado inexistem). 7 - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. Quanto às parcelas pretéritas, a elas se aplica a Súmula 85 do STJ, a qual prevê que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do prazo prescricional, não extinguindo o direito de ação para parcelas futuras enquanto o direito à prestação perdurar. Conforme o enunciado, a prescrição das parcelas de trato sucessivo ocorre de forma parcial, de modo que apenas as parcelas devidas em data anterior ao quinquênio prescricional, são atingidas pela prescrição. Portanto, as parcelas que deveriam ter sido quitadas anteriormente ao marco prescricional, no caso, até o momento da reestruturação da carreira, estão fulminadas pela prescrição e não podem mais ser exigidas judicialmente, eis que a ação de conhecimento data de 2017. 8 - DOS PEDIDOS. Diante do exposto, o ESTADO DE GOIÁS requer, no caso de autor não servidor público à época dos fatos, o reconhecimento da falta do direito garantido na sentença coletiva em execução, nos moldes expostos no item 2 dessa peça e extinção do feito em razão da improcedência do pleito, com análise do mérito nos termos do art. 503, §1º, CPC. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, o ESTADO DE GOIÁS ao tempo em que solicita juntada dos documentos anexos (Parecer e Tabela da Gerência de Cálculos e Precatórios da PGE- GO, Ficha Financeira do servidor paradigma de mesmo cargo e classe, Relatório de pagamentos e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 21íntegra do Processo SEI nº 202400003017459), reafirma que (i) a URV foi corretamente implantada, não existindo diferenças salariais; (ii) mesmo que o Estado tivesse a implantado de modo incorreto, as diferenças decorrentes teriam sido fulminadas pela prescrição e, REQUER, que seja reconhecida inexistência de valores devidos ao exequente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura digital. Maria Elisa Quacken Manoel da Costa Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 18.789 Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Telefone (62) 3252 8500 22 Relatório Gerado na Secretária de Economia no dia 04/11/2024 a partir dos dados do Sistema SIOFI (Grande Porte) NUMERO DO EMPENHO NUMERO ORDEM PAGAMENTO CODIGO DA FORMALIDADE DO EMPENHO FORMALIDADE DO EMPENHO DATA EMPENHO DATA ORDEM PGTO DESC HISTORICO EMPENHO SALDO DA OP OP CONTABIL IZADA PROCESSO CNPJ VALOR DO EMPENHO SALDO DO EMPENHO PAGO CONTABIL PAGO EMITIDO 1993370100110090 199337010011009000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/11/1993 11/11/1993 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA / REF AO MES DE OUTUBRO/93......................................135.691.125.05 135.309.487,97 Sim 1001263093 37014123000191 135.691.125,05 135.309.487,97 135.309.487,97 135.309.487,97 1993370100110090 199337010011009000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 16/11/1993 16/11/1993 DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE ADAO ALVES DE SOUSA REF A PAGAMEN TO DE SALARIO DO MES DE SET/93 POR NAO TER SIDO PAGO A MENOR..............................................................51.698.44 51.698,44 Sim 1001263093 37014123000191 51.698,44 51.698,44 51.698,44 51.698,44 1993370100110100 199337010011010000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 16/11/1993 16/11/1993 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOE DE VALDIVI NA SANTOS DE SOUZA REF AO PERIODO DE 24.03 A 31.10 93 ................................................................38.960.99 38.960,99 Sim 1001263093 37014123000191 38.960,99 38.960,99 38.960,99 38.960,99 1993370100110100 199337010011010000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 09/12/1993 10/12/1993 DESTINASE AO PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/93.........181.487.822.40 181.487.822,40 Sim 1010281793 37014123000191 181.487.822,40 181.487.822,40 181.487.822,40 181.487.822,40 1993370100110110 199337010011011000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 17/12/1993 21/12/1993 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA DE 13 SALALRIO/93 DO PES SOAL ATIVO DESTA DIRETORIA ...................................194.233.336.69 193.933.823,78 Sim 1012284293 37014123000191 194.233.336,69 193.933.823,78 193.933.823,78 193.933.823,78 1993370100110120 199337010011012000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 17/12/1993 20/12/1993 DESTINA-SE AO PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE CLAUMAR FERREIRA DA SILVA .............................................................18.800.00 18.800,00 Sim 1010281793 37014123000191 18.800,00 18.800,00 18.800,00 18.800,00 1993370100110120 199337010011012000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 29/12/1993 11/01/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF AO MES DE DEZ/93..............................................210.086.781.03 210.086.781,03 Sim 1014111193 37014123000191 210.086.781,03 210.086.781,03 210.086.781,03 210.086.781,03 1993370100110120 199337010011012000 1 EMPENHO PRÉVIO 30/12/1993 30/12/1993 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE 13 SALA RIO/93 EM NOME DE EDMAR TEOFILO DO NASCIMENTO E CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA..................................25.270.38 - Não 1012284293 37014123000191 25.270,38 25.270,38 25.270,38 25.270,38 1993370100110120 199337010011012000 1 EMPENHO PRÉVIO 30/12/1993 24/01/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE 13 SALA RIO/93 EM NOME DE EDMAR TEOFILO DO NASCIMENTO E CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA..................................25.270.38 25.270,38 Sim 1012284293 37014123000191 25.270,38 25.270,38 25.270,38 25.270,38 1993370100110130 199337010011013000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 30/12/1993 11/01/1994 DESTINA-SE AO PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE SERVIDORES DESTA DIRETORIA / QUE TRABALHARAM NO PROGRAMA MUTIRAO DO CIDADAO E SAUDE...........................................................754.856.70 754.856,70 Sim 1014111193 37014123000191 754.856,70 754.856,70 754.856,70 754.856,70 1994370100110000 199437010011000000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/02/1994 10/02/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETO RIA REF MES DE JAN/94.........................................452.119.445.24 164.089,45 Sim 1026224594 37014123000191 164.407,07 164.089,45 164.089,45 164.089,45 1994370100110000 199437010011000000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 11/02/1994 11/02/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL REF MES DE JAN/94 EM NOME DE: DENISE BATISTA XAVIER 66.958.76 RICARDO MAURICIO FERREIRA AFIUNE 66.958.76 MARIA HELENA RODRIGUES BORGES 89.767.86 T O T A L .........223.685.38 81,34 Sim 1026224594 37014123000191 81,34 81,34 81,34 81,34 1994370100110010 199437010011001000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 24/02/1994 24/02/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM O PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF,AO MES DE JAN/94............................................................548.473.98 199,44 Sim 1026224594 37014123000191 199,44 199,44 199,44 199,44 1994370100110010 199437010011001000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 25/02/1994 25/02/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE DIFERENCA DO MES DE JANEIRO/94 EM NOME DE DARIO HONORIO DA SILVA FILHO HILTON SA DE ALENCAR E ROSIVAL REIS DE OLIVEIRA...................548.473.98 - Não 1026224594 37014123000191 199,44 - - 1994370100110010 199437010011001000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 25/02/1994 25/02/1994 DESTINASE A COBRRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHAS ESPECIAIS DE MEDICO LEGISTA DESTA DIRETORIA REF MES DE JAN/94.......................5.596.336.57 2.035,03 Sim 1026224594 37014123000191 2.035,03 2.035,03 2.035,03 2.035,03 1994370100110010 199437010011001000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 02/03/1994 02/03/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE FERIAS REF MES DE JAN/94 DO PESSOAL DESTA DIRETORIA................. .34.118.204.58 12.406,61 Sim 1026224594 37014123000191 12.406,61 12.406,61 12.406,61 12.406,61 1994370100110020 199437010011002000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 09/03/1994 10/03/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETO RIA REF AO MES DE FEV/94......................................679.354.492.02 246.414,02 Sim 1035738694 37014123000191 247.037,99 246.414,02 246.414,02 246.414,02 1994370100110020 199437010011002000 1 EMPENHO PRÉVIO 09/03/1994 10/03/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESCONTOS DE PENSAO ALIMENTICIA DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF MES DE FEV/94...................... .10.926.724.08 - Não 1035738694 37014123000191 3.973,35 - - 1994370100110030 199437010011003000 1 EMPENHO PRÉVIO 11/04/1994 11/04/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESCONTOS DE PENSAO ALIMENTICIA DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF MES DE MAR/94........................14.607.335.73 5.311,75 Sim 1047598294 37014123000191 5.311,75 5.311,75 5.311,75 5.311,75 GRUPO: 02 - PESSOAL E ENCARGOS ESTADO DE GOIÁS RELAÇÃO DOS EMPENHOS PAGOS POR NATUREZA DA DESPESA ORGAO: 3700 - DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL UNIDADE: 3701 - GAB. DO DIRETOR GERAL DA POLICIA CIVIL NATUREZA: 3.1.11.01 EXERCICIO: 1993 E 1994 PERIODO: 01/11/1993 A 30/06/19941994370100110030 199437010011003000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 11/04/1994 11/04/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF AO MES DEMAR$O/94: VENCIMENTO 263.751.482.96 VENC.CONTRATADO 7.487.513.21 GRAT.ESPECIAL 113.355.33 REPRESENTA$AO 166.895.673.46 GRAT:REPRESENTA$AO 7.747.425.01 SUBSTITUI$AO 128.363.85 GRAT.DE EXERCICIO 43.796.59 PRODUTIVIDADE 9.366.35 GRAT.ADICIONAL 148.591.499.71 ADIC.TEMPO SERVIºO 61.868.26 GRAT'.TEMPO INTEGRAL 180.716.80 GRAT.RISCO DE VIDA 178.843.008.58 ABONO ESPECIAL 33.946.08 ANTECIPAºAO SALARARIAL 125.049.32 GRAT.INCENTIVO FUNCIONAL 62.015.644.76 JETON 89.082.80 ANUENIO 84.753.48 GRAT.ESPECIAL 96.857.13 COMP.PISO NAC.SAL. 12.685.345.77 GRAT.DE ENCARGO 11.734.981.78 GRAT.REP.ESPECIAL I 151.422.636.99 ADICIONAL FERIAS I/3 15.837.103.74 T O T A L B R U T O 1.027.979.471.96 DESCONTOS () 166.480.413.60 312.573,15 Sim 1047598294 37014123000191 313.272,38 312.573,15 312.573,15 312.573,15 1994370100110040 199437010011004000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 26/04/1994 26/04/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE ALDIR DONIZETH VIEIRA REF VENCIMENTO DO MES MAR/94......................232.994.28 84,72 Sim 1047598294 37014123000191 84,72 84,72 84,72 84,72 1994370100110040 199437010011004000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 28/04/1994 28/04/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM O LIQUIDO DA FOLHA COMPLEMENTAR REFERENTE A GRATIFICACAO DE PARTICIPACAO DO MUTIRAO DO CIDADAO E SAUDE...................3.895.567.25 1.416,56 Sim 1047598294 37014123000191 1.416,56 1.416,56 1.416,56 1.416,56 1994370100110050 199437010011005000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 29/04/1994 29/04/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM O LIQUIDO DA FOLHA COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO DE DIFERENCA DE GRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO NO MUTIRAO DO CIDADAO E SAUDE REF. AOS MESES JAN. E FEV./94.....................621.414.49 228,51 Sim 1047598294 37014123000191 228,51 228,51 228,51 228,51 1994370100110050 199437010011005000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 09/05/1994 10/05/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO DESTA DIRETORIA REF AO MES DE ABR/94......................................................1.214.108.639.39 439.417,42 Sim 1056479594 37014123000191 441.494,05 439.417,42 439.417,42 439.417,42 1994370100110050 199437010011005000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 12/05/1994 12/05/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM O LIQUIDO DA FOLHA COMPLEMENTAR DE MARIA MORACI DA SILVA E MARIA OLIVIA DE JESUS, REF. AOS MESES DE MARCO E ABRIL/94, POR TER FICADO FORA DA FOLHA NORMAL..................274.721.88 99,89 Sim 1056579594 37014123000191 99,89 99,89 99,89 99,89 1994370100110050 199437010011005000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 16/05/1994 16/05/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE HELENA APARECIDA G DE MELO , REF A 30 DIAS DO MES DE JAN/94 E ADICONAL DE FERIAS /94..........................................123.633.23 44,95 Sim 1056579594 37014123000191 44,95 44,95 44,95 44,95 1994370100110050 199437010011005000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 17/05/1994 17/05/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE CARMEM LUCIA LEAO REF A PAG MES DE ABRIL/94....................................101.473.92 36,89 Sim 1056579594 37014123000191 36,89 36,89 36,89 36,89 1994370100110060 199437010011006000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 17/05/1994 17/05/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE ELISA ROSA ARAUJO , TER SIDO EXCLUIDA DA FOLHA DO MES DE FEV/94.......................156.290.18 56,83 Sim 1056579594 37014123000191 56,83 56,83 56,83 56,83 1994370100110060 199437010011006000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 20/05/1994 20/05/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DO PESSOAL QUE PARTICIPARAM DO MUTIRAO E SAUDE REF AO PERIODO DE 29 E 30.03.94 16 E 17.04.94 E 27 E 28.04.94. ................................................................2.729.452.16 992,52 Sim 1056579594 37014123000191 992,52 992,52 992,52 992,52 1994370100110060 199437010011006000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 26/05/1994 26/05/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM O VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DO PESSOAL QUE PAR TICIPARAM DO PROGRAMA MUTIRAO DO CIDADAO E SAUDE (BAIRRO GOYA) REF. AO PERIODO 05 E 06 DO MES MAR/94........................................................573.413.07 208,51 Sim 1056579594 37014123000191 208,51 208,51 208,51 208,51 1994370100110070 199437010011007000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/06/1994 15/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE ADOLFO GALDINO PEREIRA DE SOUZA REF AO MES DE ABR/94.....................249.772.34 90,82 Sim 1067637694 37014123000191 90,82 90,82 90,82 90,82 1994370100110070 199437010011007000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/06/1994 13/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE FOLHA ESPECIAL DOS ALUNOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMA CAO DE DELEGADOS DE POLICIA DE 3A CLASSE JUNTO A SAP RE FERENTE AO PERIODO DE 04.04 A 13.05.94.........................9.447.437.44 3.108,68 Sim 1067637694 37014123000191 3.435,43 3.108,68 3.108,68 3.108,68 1994370100110070 199437010011007000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/06/1994 13/06/1994 PAGAMENTO LIQUIDO DO PESSOAL ATIVO MES MAIO/94 VENCIMENTO 535 928 753 47 VENCIMENTO CONTRATADO 11 762 347 94 GRATIF ESPECIAL 554 286 04 REPRESENTACAO 329 304 006 87 GRATIF REPRESENTACAO 19 585 567 50 SUBSTITUICAO 335 452 88 GRATIFIC EXERCICIO 131 082 30 PRODUTIVIDADE 18 870 74 GRATIFICACAO ADICIONAL 296 914 419 70 ADICIONAL TEMPO SERVICO 129 656 66 GRATIFIC TEMPO INTEGRAL 467 754 47 GRATIF RISCO DE VIDA 369 849 819 20 ABONO ESPECIAL 115 813 12 ANTECIPACAO SALARIAL 251 941 38 GRATIFICAO INCENT FUN 123 887 139 11 GRATIF LOCAL INSALUBRE 64.734 54 ANUENIO 170 755 89 GRATIFICAO ESPECIAL 158 881 94 COMPLEM PISO NAC/SAL 24 047 686 39 GRATIF ENCARGO 23 582 564 14 GRATIF REP ESPECIAL I 301 776 594 63 ADICONAL FER 1/3 17 794 403 18 AUXILIO INVALIDEZ 2 597 916 90 GRAT SERV NOTURNO (-) 34 946 52 GRATIF ESPECIAL 1 420 558 34 VALOR BRUTO 2 060 816 060 81 DESCONTOS 317 169 475 20 633.165,75 Sim 1067637694 37014123000191 634.053,30 633.165,75 633.165,75 633.165,75 1994370100110080 199437010011008000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 10/06/1994 15/06/1994 DESTINA SE A COBRIR DESPESAS COM FOLHA ESPECIAL DO PESSOAL QUE PARTICIPARAM DO MUTIRAO DO CIDADAO E SAUDE NA CIDADE DE TRINDADE , JUSSARA , INHUMAS E NO JARDIM BALNEARIO MEIA PONTE REF AOS PERIODOS DE 21 E 22.05.94 14 E 15.05.94,28 E 29.05.94 E 18 E 19.05.94................ ...4 927 953 76 1.791,98 Sim 1067637694 37014123000191 1.791,98 1.791,98 1.791,98 1.791,98 1994370100110080 199437010011008000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 13/06/1994 15/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL EM NOME DE ADOLFO GALDINO DE SOUZA REF AO 13 SALARIO/94......................83.257.43 30,27 Sim 1067637694 37014123000191 30,27 30,27 30,27 30,27 1994370100110080 199437010011008000 1 EMPENHO PRÉVIO 16/06/1994 17/06/1994 DESTINASE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL REFERENTE AOS MESES DE MAR$O A MAIO EM NOME DE DILSON ROSA DE JESUS E MARIO PINTO DE ALMEIDA..................438.911.38 159,60 Sim 1067637694 37014123000191 159,60 159,60 159,60 159,60 1994370100110080 199437010011008000 1 EMPENHO PRÉVIO 16/06/1994 17/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE FOLHA ESPECIAL DE DESCONTOS DE IPASGO REF AO PAGAMENTO DOS / MESES DE MARCO A MAIO/94 EM NOME DE DISLON ROSA DE JE SUS E MARIO PINTO DE ALMEIDA.......................................28.015.62 10,18 Sim 1067637694 37014123000191 10,18 10,18 10,18 10,18 1994370100110080 199437010011008000 1 EMPENHO PRÉVIO 16/06/1994 17/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESCONTOS DE IPASGO DE FOLHA ESPECIAL REF A PAG MES ABRIL E ADICIONAL DE FERIAS EM NOME DE MARCOS CARVALHO DOS SANTOS.....................6.861.97 2,49 Sim 1067637694 37014123000191 2,49 2,49 2,49 2,49 1994370100110080 199437010011008000 1 EMPENHO PRÉVIO 16/06/1994 17/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL REF A PAGAMENTO DO MES DE ABR/ 94 E ADICIONAL DE FERIAS EM NOME DE MARCOS CARVALHO DOS SANTOS............................................................201.284.47 73,19 Sim 1067637694 37014123000191 73,19 73,19 73,19 73,19 1994370100110090 199437010011009000 4 FOLHA PAGAMENTO - LÍQUIDO 17/06/1994 21/06/1994 DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO DE FOLHA ESPECIAL DE DECIMO TERCEIRO SAL/94 (4/12 AVOS) EM NOME DE VANDERLEI OLIVEIRA F. DE JESUS..............................................120.172.53 43,69 Sim 1067637694 37014123000191 43,69 43,69 43,69 43,69 Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios MESES DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VENC. (A) URV (B) (A)/(B) MESES DATA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS VENCIDO VENC. (A) URV (B) (A)/(B) nov/93 10/12/93 14.476,02 266,29 54,36 nov/93 30/11/93 14.476,02 238,32 60,74 dez/93 11/01/94 14.476,02 360,79 40,12 dez/93 31/12/93 14.476,02 327,9 44,15 jan/94 10/02/94 36.682,23 530,67 69,12 jan/94 31/01/94 36.682,23 458,16 80,06 fev/94 10/03/94 52.403,19 720,97 72,68 fev/94 28/02/94 52.403,19 637,64 82,18 236,29 267,14 4,00 4,00 59,07 66,77 Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (LEI N.º 8.880/1994) PARADIGMA DATA DE ADMISSÃO: 31/05/1982 SERVIDOR: ELISIO CAMILO DA CRUZ - CARGO: AGENTE DE POLICIA DE 2ª CLASSE TABELA 1 TABELA 2 CONVERSÃO DA MOEDA EM URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (art. 19, Lei n.º 8.880/1994) CONVERSÃO DA MOEDA EM URV CONSIDERANDO A DATA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS (art. 22, Lei n.º 8.880/1994) TOTAL SOMA DIVIDE PELA MÉDIA ARITIMÉTICA DIVIDE PELA MÉDIA ARITIMÉTICA RESULTANTE RESULTANTE Goiânia, 02 de dezembro de 2024. Jéssica de Freitas Campos Edson Ferreira da Silva Coordenadora de Diferenças Salariais Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE jfc.GCP-PGE/GO. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. Requisição : Procuradoria Geral do Estado Requisitantes : Procuradores do Estado de Goiás Assunto : Implementação do Percentual de 11,98% X Reestruturação Remuneratória PARECER GCP nº. 3228/2024 1 – DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: Foi elaborada planilhas de cálculos dividida em três etapas: 1º Etapa: foi realizada a implementação do percentual de 11,98% sobre o total da remuneração percebida no mês anterior ao da Reestruturação da Carreira. 2ª Etapa: em seguida foi feita a comparação entre a remuneração total resultante da 1ª Etapa, implementação dos 11,98% pleiteado e da remuneração e/ou subsídio percebido após a reestruturação, a fim de se verificar possíveis diferenças residuais a serem pagas sob a denominação de excesso constitucional; 3ª Etapa: caso constatado excesso constitucional na 2ª Etapa, torna-se necessária a verificação de que se este foi automaticamente incorporado ao valor da remuneração/ subsídio. Se o valor encontrado na 3ª Etapa for POSITIVO significa que a perda remuneratória gerou resíduo, ou seja, deverá ser pago em forma de Excesso Constitucional e deve ser absorvido pelo próximo aumento da carreira; se NEGATIVO implica dizer que houve ganho real remuneratório, logo, a implementação dos 11,98% foi totalmente absorvida quando da reestruturação. Assim, vejamos planilhas consolidadas da implementação do percentual de 11,98% para a carreira da Polícia Civil do Estado de Goiás Leis n.º 15.695/2006 e 15.696/2006: Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. 2ª E tapa Comparação 1ª E tapa e Subsídio percebido JANE IRO/2007 Total de Proventos percebidos (R$) Percentual (% ) Total de Proventos devidos após imple- mentação dos 11,98% (R$) Subsídio percebido Valor fixado no Anexo Único Lei n.º 15.695/2006 (R$) Subsídio percebido Valor fixado no Anexo Único Lei n.º 15.695/2006 (R$) E xcesso Constitu- cional DE VIDO (R$) A B C=A*B+A D E F=D-E 1 PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL 5.000,00 11,98% 5.599,00 5.478,66 5.957,33 -478,67 2 PERITO CRIMINAL DE 1º CLASSE 4.499,81 11,98% 5.038,89 4.930,54 5.361,27 -430,73 3 PERITO CRIMINAL DE 2º CLASSE 4.050,37 11,98% 4.535,60 4.438,25 4.826,12 -387,87 4 MÉDICO LEGISTA DE 1º CLASSE 4.499,81 11,98% 5.038,89 4.930,54 5.361,27 -430,73 5 MÉDICO LEGISTA DE 2º CLASSE 4.050,37 11,98% 4.535,60 4.438,25 4.826,12 -387,87 6 PSICÓLOGO CRIMINAL 4.050,37 11,98% 4.535,60 4.438,25 4.826,12 -387,87 7 PSIQUIÁTRA CRIMINAL 4.050,37 11,98% 4.535,60 4.438,25 4.826,12 -387,87 8 ODONTO-LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL 5.000,00 11,98% 5.599,00 5.478,66 5.957,33 -478,67 9 ODONTO-LEGISTA DE 1º CLASSE 4.499,81 11,98% 5.038,89 4.930,54 5.361,27 -430,73 10 ODONTO-LEGISTA DE 2º CLASSE 4.050,37 11,98% 4.535,60 4.438,25 4.826,12 -387,87 1ª E tapa Implementação 11,98% CARGO O R D E M 3ª E tapa Verificação absorção do E xcesso Constitucional em jan/2007 Observações: 1) Diferença E xcesso Constitucional DE VIDO - quando o resultado for: a) POSITIVO = perda remuneratória gerando resíduo = E xcesso Constitucional a ser absorvido pelo próximo aumento; b) NE GATIVO = ganho real remuneratório = a implementação dos 11,98% foi totalmente absorvida quando da reestruturação. PLANILHA DE CÁLCULOS IMPLE ME NTAÇÃO DO PE RCE NTUAL DE 11,98% X RE E STRUTURAÇÃO RE MUNE RATÓRIA (Lei n.º 15.695/2006) JUNHO/2006 JUNHO/2007 AMOSTRAGE M POR CARGO PARADIGMA Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. 2ª E tapa Comparação 1ª E tapa e Subsídio percebido JANE IRO/2007 Total de Proventos percebidos (R$) Percentual (% ) Total de Proventos devidos após imple- mentação dos 11,98% (R$) Subsídio percebido Valor fixado no Anexo Único Lei n.º 15.695/2006 (R$) Subsídio percebido Valor fixado no Anexo Único Lei n.º 15.695/2006 (R$) E xcesso Constitu-cional DE VIDO (R$) A B C=A*B+A D E F=D-E 1 COMISSÁRIO DE POLÍCIA 2.743,48 11,98% 3.072,15 3.500,00 3.600,00 -100,00 2 PAPILOSCOPISTA CLASSE ESPECIAL 2.743,48 11,98% 3.072,15 3.500,00 3.600,00 -100,00 3 PAPILOSCOPISTA DE 1º CLASSE 2.469,13 11,98% 2.764,93 3.140,00 3.240,00 -100,00 4 PAPILOSCOPISTA DE 2º CLASSE 2.222,21 11,98% 2.488,43 2.816,00 2.916,00 -100,00 5 PAPILOSCOPISTA DE 3º CLASSE 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 6 AGENTE DE POLICIA DE 1º CLASSE 2.469,13 11,98% 2.764,93 3.140,00 3.240,00 -100,00 7 AGENTE DE POLICIA DE 2º CLASSE 2.222,21 11,98% 2.488,43 2.816,00 2.916,00 -100,00 8 AGENTE DE POLICIA DE 3º CLASSE 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 9 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1º CLASSE 2.469,13 11,98% 2.764,93 3.140,00 3.240,00 -100,00 10 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2º CLASSE 2.222,21 11,98% 2.488,43 2.816,00 2.916,00 -100,00 11 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3º CLASSE 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 12* CLASSIFICADOR 2.222,21 11,98% 2.488,43 2.816,00 2.916,00 -100,00 13* DATILOSCOPISTA 2.469,13 11,98% 2.764,93 3.140,00 3.240,00 -100,00 14 DESENHISTA CRIMINALÍSTICO 2.222,21 11,98% 2.488,43 2.816,00 2.916,00 -100,00 15* IDENTIFICADOR 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 16* AGENTE AUXILIAR POLICIAL 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.254,40 2.624,40 -370,00 17 AUXILIAR DE AUTÓPSIA 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 18 AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINALÍSTICO 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 19 ESCREVENTE POLICIAL 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 20 FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 21* AGENTE POLICIAL 2.000,00 11,98% 2.239,60 2.524,40 2.624,40 -100,00 2) Ordem: 12* 13* 15* 16* 21* JUNHO/2006 JUNHO/2007 3ª E tapa Verificação absorção do E xcesso Constitucional em jan/2007 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPLE ME NTAÇÃO DO PE RCE NTUAL DE 11,98% X RE E STRUTURAÇÃO RE MUNE RATÓRIA (Lei n.º 15.696/2006) PARADIGMA AMOSTRAGE M POR CARGO O R D E M CARGO 1ª E tapa Implementação 11,98% Nova denominação dada pela Lei nº 15.711, de 28-06-2006, art. 1º. Observações: Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010. Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010. Vide Lei nº 17.089, de 02-07-2010. Nova denominação dada pela Lei nº 15.711, de 28-06-2006, art. 1º. 1) Diferença E xcesso Constitucional DE VIDO - quando o resultado for: a) POSITIVO = perda remuneratória gerando resíduo = E xcesso Constitucional a ser absorvido pelo próximo aumento; b) NE GATIVO = ganho real remuneratório = a implementação dos 11,98% foi totalmente absorvida quando da reestruturação. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. Por conclusão, os cálculos apresentados demonstram que foram absorvidas todas as diferenças resultantes da implementação dos 11,98%, não havendo que se falar em nova implementação dos 11,98%, sob pena de pagamento em duplicidade e, por consequência, enriquecimento ilícito. É o parecer. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 06 de dezembro de 2024. Jéssica de Freitas Campos Coordenadora de Diferenças Salariais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. ANEXO I SECRETARIADE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DE PESSOAL GERÊNCIA CENTRAL DA FOLHA DE PAGAMENTO 1) Considerado apenas as verbas de natureza fixa; 2) Encargos sociais: férias, 13º salário, fundo de previdência patronal (para os inativos apenas o 13º salário). 3) No conceito de aposentados está contido os reformados e reservas militares; 4) Valor anual: valor total encontrado para novembro/18 multiplicado por 13. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, telefone geral sob o nº 3252-8500. ANEXO II Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios MESES DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VENC. (A) URV (B) (A)/(B) MESES DATA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS VENCIDO VENC. (A) URV (B) (A)/(B) nov/93 10/12/93 12.698,26 266,29 47,69 nov/93 30/11/93 12.698,26 238,32 53,28 dez/93 11/01/94 12.698,26 360,79 35,20 dez/93 31/12/93 12.698,26 327,9 38,73 jan/94 10/02/94 32.177,39 530,67 60,64 jan/94 31/01/94 32.177,39 458,16 70,23 fev/94 10/03/94 32.882,00 720,97 45,61 fev/94 28/02/94 32.882,00 637,64 51,57 189,12 213,81 4,00 4,00 47,28 53,44 Goiânia, 02 de dezembro de 2024. Jéssica de Freitas Campos Edson Ferreira da Silva Coordenadora de Diferenças Salariais Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE RESULTANTE RESULTANTE CONVERSÃO DA MOEDA EM URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (art. 19, Lei n.º 8.880/1994) CONVERSÃO DA MOEDA EM URV CONSIDERANDO A DATA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS (art. 22, Lei n.º 8.880/1994) TOTAL SOMA DIVIDE PELA MÉDIA ARITIMÉTICA DIVIDE PELA MÉDIA ARITIMÉTICA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (LEI N.º 8.880/1994) PARADIGMA DATA DE ADMISSÃO: 01/08/1991 SERVIDOR: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - CARGO: AGENTE DE POLICIA DE 3ª CLASSE TABELA 1 TABELA 2 jfc.GCP-PGE/GO. ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: DOCUMENTOS PARA DEFESA DO ESTADO EM PROCESSOS DE URV DESPACHO Nº 508/2024/PGE/CCE-21468 1 Em diversos cumprimentos individuais das ações coletivas 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e 5275788.73.2017.8.09.0051, pela UGOPOCI, relativas às diferenças salariais decorrentes da URV, a perita designada pelo juízo para elaboração dos cálculos requereu que o Estado apresente documentação que comprove a data em que os salários eram pagos aos servidores da Polícia Civil em novembro e dezembro/1993, janeiro a junho/1994. 2 O atendimento a esta solicitação é imprescindível porque o Estado alega, em sua defesa, que os pagamentos eram realizados no mês seguinte ao trabalhado, o que afastaria o direito às cobranças postuladas pelos servidores. 3 Inicialmente, esta Coordenação dirigiu o pedido à SEAD. No entanto, o Despacho 13082 (64133740) informou que "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados na conta bancária dos servidores". 4 Sendo assim, redireciono a solicitação à Secretaria de Economia, a ﬁm de que forneça, até o dia 19/09/2024, todos os documentos - que puder coletar - relacionados ao pagamento do pessoal da Polícia Civil dos meses de novembro e Despacho 508 (64836023) SEI 202400003017459 / pg. 1pessoal da Polícia Civil dos meses de novembro e dezembro/1993, janeiro a junho/1994. GOIANIA, 12 de setembro de 2024. ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA Procuradora do Estado de Goiás Documento assinado eletronicamente por ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA, Procurador (a) do Estado, em 12/09/2024, às 12:09, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64836023 e o código CRC A2E8FD7E. COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO RUA 02 Nº 293 Qd.D-02 Lt.20 - Bairro SETOR OESTE - CEP 74110-130 - GOIANIA - GO - ESQ. COM AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, ED. REPUBLIC TOWER (62)3252-8500 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64836023 Despacho 508 (64836023) SEI 202400003017459 / pg. 2ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: DOCUMENTOS PARA DEFESA DO ESTADO EM PROCESSOS DE URV DESPACHO Nº 10382/2024/ECONOMIA/GESG-05525 DOCUMENTO COM PRAZO Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900- 20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788- 73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da URV. A perita requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. Inicialmente, este pedido foi dirigido à SEAD, contudo, em resposta, o Despacho nº 13082 (64133740) informou que, "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados nas contas bancárias dos servidores." Diante disso, a Procuradoria-Geral do Estado redirecionou a solicitação à esta pasta, para que, até o dia 19/09/2024, forneça toda a documentação disponível referente ao pagamento dos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. Tendo em vista a natureza do assunto tratado, Despacho 10382 (64847283) SEI 202400003017459 / pg. 3encaminhem-se os autos, à Subsecretaria do Tesouro Estadual, para conhecimento e providências pertinentes. Goiânia, 12 de setembro de 2024. DANIELA GONÇALVES TEIXEIRA DIAS Gerente da Secretaria-Geral Documento assinado eletronicamente por DANIELA GONCALVES TEIXEIRA DIAS, Gerente, em 12/09/2024, às 14:52, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64847283 e o código CRC 310B3533. GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL AVENIDA VEREADOR JOSE MONTEIRO , - Bairro SETOR NOVA VILA - GOIANIA - GO - CEP 74653-900 - (62)3269-2516. Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64847283 Despacho 10382 (64847283) SEI 202400003017459 / pg. 4ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: DOCUMENTOS PARA DEFESA DO ESTADO EM PROCESSOS DE URV. URGENTE DESPACHO Nº 665/2024/ECONOMIA/SF-05505 Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788-73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da URV. A perita requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. Inicialmente, este pedido foi dirigido à SEAD, contudo, em resposta, o Despacho nº 13082 (64133740) informou que, "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados nas contas bancárias dos servidores." A Procuradoria-Geral do Estado redirecionou a solicitação à esta pasta, para que, até o dia Despacho 665 (64862018) SEI 202400003017459 / pg. 519/09/2024, forneça toda a documentação disponível referente ao pagamento dos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. T endo em vista a natureza do assunto tratado, encaminhem-se os autos à Gerência de Administração Financeira para o prosseguimento do feito. GOIANIA, 12 de setembro de 2024. RAFAEL RODRIGUES ALVES Gestor Governamental Documento assinado eletronicamente por RAFAEL RODRIGUES ALVES, Gestor (a) Governamental, em 12/09/2024, às 16:41, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64862018 e o código CRC 109E7143. SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA AVENIDA VEREADOR JOSE MONTEIRO - Bairro SETOR NOVA VILA - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - nº 2233 COMPLEXO FAZENDARIO BLOCO A (62)3269-2044 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64862018 Despacho 665 (64862018) SEI 202400003017459 / pg. 6ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO ASSUNTO: Documentos para defesa do estado em processos de URV. DOCUMENTO COM PRAZO DESPACHO Nº 666/2024/ECONOMIA/SF-05505 0.1. Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900- 20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788- 73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. 0.2. A perita nomeada nos autos judiciais requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 0.3. Inicialmente, este pedido foi dirigido à Secretaria de Estado da Administração, contudo, em resposta, no Despacho n º 13082 (64133740) informou que, "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados nas contas bancárias dos servidores." 0.4. A Procuradoria-Geral do Estado redirecionou a Despacho 666 (64882370) SEI 202400003017459 / pg. 7solicitação à esta Secretaria de Estado da Economia pasta, para que forneça toda a documentação disponível referente ao pagamento dos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 0.5. Do exposto, encaminhem-se os autos simultaneamente à Superintendência Central de Contabilidade e à Gerência de Administração Financeira para manifestação até dia 16/09/2024, considerando o prazo para resposta à PGE. SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA do (a) SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 13 dias do mês de setembro de 2024. JULIANA CAMILO MANZI PORTO Superintendente Financeira Documento assinado eletronicamente por JULIANA CAMILO MANZI PORTO, Superintendente, em 13/09/2024, às 14:21, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64882370 e o código CRC 1BC7ECD0. SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA AVENIDA VEREADOR JOSE MONTEIRO - Bairro SETOR NOVA VILA - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - nº 2233 COMPLEXO FAZENDARIO BLOCO A (62)3269-2000 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64882370 Despacho 666 (64882370) SEI 202400003017459 / pg. 8ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: Documentos para defesa do estado em processos de URV. DESPACHO Nº 30/2024/ECONOMIA/GEPDF-21030 1 Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788-73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. 2 Aportou nesta Gerência de Administração Financeira, através do Despacho nº 666/2024/ECONOMIA/SF-05505, para que sejam informados “toda a documentação disponível referente ao pagamento dos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994”. 3 Informamos preliminarmente que a essa Secretaria de Economia cabe apenas o repasse ﬁnanceiro aos demais órgãos para o cumprimento de suas obrigações ﬁnanceiras, incluindo o pagamento da folha de pessoal de cada unidade. 4 Informamos também que em fevereiro de Despacho 30 (64930717) SEI 202400003017459 / pg. 92003, houve uma migração de sistemas ﬁnanceiros no Estado de Goiás, sendo que a base de dados do sistema anterior não foi migrada para os modelos do novo Sioﬁ- net, o que impossibilita efetuarmos qualquer consulta referente a ordens de pagamentos do período solicitado: novembro de 1993, e de janeiro a junto de 1994, tempo maior que 30 (trinta) anos. 5 Por ﬁm, sugerimos o encaminhamento dos autos à Diretoria Geral de Polícia Civil, órgão de origem dos servidores em questão, órgão que pode ter maiores informações sobre o assunto em tela. GOIANIA, 16 de setembro de 2024. MURILO SIQUEIRA RODRIGUES Gerente de Administração Financeira em substituição Portaria nº 369-SGI de 04 de setembro de 2024 Documento assinado eletronicamente por MURILO SIQUEIRA RODRIGUES, Gerente, em 16/09/2024, às 09:32, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64930717 e o código CRC 8127F03B. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO 2233 Qd.S/Q Lt.S/L - Bairro SETOR NOVA VILA - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - BLOCO C, TÉRREO (62)3269-2358 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64930717 Despacho 30 (64930717) SEI 202400003017459 / pg. 10ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTABILIDADE Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: Resposta à solicitação de documentos para defesa do estado em processo de URV DESPACHO Nº 173/2024/ECONOMIA/SCC-15698 1. Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900- 20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788- 73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. A perita nomeada requer, nos autos, que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 2. Após análise dos autos, conforme Ofício Circular nº 145/2022 (000032920530), processo 202214304002087, elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, por meio do qual informa que Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI), atualmente Secretaria Geral da Governadoria - SGG, conduziu o desligamento do Mainframe que mantinha os sistemas corporativos e ﬁnalísticos que eram vinculados à extinta AGANP/PRODAGO. Com isso os dados da AGANP/PRODAGO alocados no Mainframe foram migrados para arquivos de texto TXT e estão sendo transferidos para a plataforma Business Objects Despacho 173 (64959131) SEI 202400003017459 / pg. 11- BO pela Secretaria de Estado da Economia, porém sem prazo para conclusão. 3. Informamos que após o desligamento do Mainframe, a Superintendência Central de Contabilidade não tem mais acesso ao Sistema SIOFI e SCP em grande porte que tem os arquivos que estão no banco de dados ADABAS e linguagem NATURAL. 4. Diante do exposto, informamos que não temos acesso à documentação referente ao pagamento dos "servidores da Polícia Civil nos meses de novembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994”. 5. Retorne-se os autos à Subsecretaria do Tesouro Estadual com a sugestão de encaminhamento à Superintendência de Tecnologia da Informação - STI para analisar a possibilidade de religar o mainframe, concedendo os acessos necessários para a realização da referida pesquisa. GOIANIA, 16 de setembro de 2024. CLEYTON JOSÉ FERREIRA NUNES Gerência de Acompanhamento da Execução Contábil RICARDO BORGES DE REZENDE Superintendente Central de Contabilidade Documento assinado eletronicamente por RICARDO BORGES DE REZENDE, Superintendente, em 16/09/2024, às 15:57, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por CLEYTON JOSE FERREIRA NUNES, Gerente, em 18/09/2024, às 10:45, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64959131 e o código CRC 45A15509. Despacho 173 (64959131) SEI 202400003017459 / pg. 12 SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTABILIDADE Av. Vereador José Monteiro, nº. 2233 - Bairro Setor Nova Vila - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - NAO CADASTRADO (62) 3269-2340 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64959131 Despacho 173 (64959131) SEI 202400003017459 / pg. 13ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: Documentos para defesa do Estado em processos de URV. DESPACHO Nº 841/2024/ECONOMIA/STE-15953 1 Trata-se da solicitação da perita designada para atuar nos cumprimentos individuais das ações coletivas sob nº 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e sob nº 5275788-73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. 2 A perita nomeada requer que o Estado de Goiás apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 3 Depreende-se dos autos que anteriormente o pedido foi dirigido à Secretaria de Estado da Administração -SEAD, conforme ressaltado no Despacho nº 508/2024/PGE/CCE-21468 (64836023) da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, senão vejamos: (...) 3. Inicialmente, esta Coordenação dirigiu o pedido à SEAD. No entanto, o Despacho 13082 (64133740) informou que "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados na conta bancária dos servidores". Despacho 841 (64977252) SEI 202400003017459 / pg. 144 Assim, a PGE redirecionou a solicitação a esta Secretaria de Estado da Economia para que forneça toda a documentação disponível referente ao pagamento dos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 5 É a síntese necessária, segue a manifestação. 6 No âmbito desta Subsecretaria do Tesouro Estadual, os autos foram atribuídos à Superintendência Financeira e à Superintendência Central de Contabilidade para respectivas manifestações. 7 Desse modo, a Gerência de Execução de Pagamentos e Disponibilidade Financeira, por meio do Despacho nº 30/2024/ECONOMIA/GEPDF(64930717), manifestou-se nos termos: (...) 3 Informamos preliminarmente que a essa Secretaria de Economia cabe apenas o repasse ﬁnanceiro aos demais órgãos para o cumprimento de suas obrigações financeiras, incluindo o pagamento da folha de pessoal de cada unidade. 4 Informamos também que em fevereiro de 2003, houve uma migração de sistemas ﬁnanceiros no Estado de Goiás, sendo que a base de dados do sistema anterior não foi migrada para os modelos do novo Sioﬁ-net, o que impossibilita efetuarmos qualquer consulta referente a ordens de pagamentos do período solicitado: novembro de 1993, e de janeiro a junto de 1994, tempo maior que 30 (trinta) anos. 5. Por ﬁm, sugerimos o encaminhamento dos autos à Diretoria Geral de Polícia Civil, órgão de origem dos servidores em questão, órgão que pode ter maiores informações sobre o assunto em tela. 8 Já a Superintendência Central de Contabilidade apreciou a solicitação e se manifestou conforme Despacho nº 173/2024/ECONOMIA/SCC (64959131), a qual colacionamos os excertos abaixo: (...) 2. Após análise dos autos, conforme Ofício Circular nº 145/2022 (000032920530), processo 202214304002087, elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, por meio do qual informa que Subsecretaria de T ecnologia da Informação Despacho 841 (64977252) SEI 202400003017459 / pg. 15(STI) da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI), atualmente Secretaria Geral da Governadoria - SGG, conduziu o desligamento do Mainframe que mantinha os sistemas corporativos e ﬁnalísticos que eram vinculados à extinta AGANP/PRODAGO. Com isso os dados da AGANP/PRODAGO alocados no Mainframe foram migrados para arquivos de texto TXT e estão sendo transferidos para a plataforma Business Objects - BO pela Secretaria de Estado da Economia, porém sem prazo para conclusão. 3. Informamos que após o desligamento do Mainframe, a Superintendência Central de Contabilidade não tem mais acesso ao Sistema SIOFI e SCP em grande porte que tem os arquivos que estão no banco de dados ADABAS e linguagem NATURAL. 4. Diante do exposto, informamos que não temos acesso à documentação referente ao pagamento dos "servidores da Polícia Civil nos meses de novembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 5. Retorne-se os autos à Subsecretaria do Tesouro Estadual com a sugestão de encaminhamento à Superintendência de Tecnologia da Informação - STI para analisar a possibilidade de religar o mainframe, concedendo os acessos necessários para a realização da referida pesquisa. 9 Nesse sentido, corroborando com as manifestações das áreas técnicas supramencionadas, somos pelo envio dos autos concomitantemente à Superintendência de Tecnologia da Informação - STI desta pasta, e à Diretoria Geral de Polícia Civil, para manifestação sobre a possibilidade de apresentarem informações ou documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994; bem como pela devolução dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, via Coordenação de Cumprimento e Execução para conhecimento das informações constantes nas manifestações, com sugestão de solicitação de dilação de prazo junto aos autos judiciais, considerando o lapso temporal das informações e o impacto ﬁnanceiro da decisão por ventura proferida, a ﬁm de aguardar a manifestação das demais unidades. Goiânia - GO, datado digitalmente. Despacho 841 (64977252) SEI 202400003017459 / pg. 16JULIANA CAMILO MANZI PORTO Superintendente Financeira De acordo. RICARDO BORGES DE REZENDE Subsecretário do Tesouro Estadual em Substituição PORTARIA Nº 376 - SGI, de 09 de setembro de 2024 Documento assinado eletronicamente por JULIANA CAMILO MANZI PORTO, Superintendente, em 17/09/2024, às 15:00, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por RICARDO BORGES DE REZENDE, Subsecretário (a) em substituição, em 17/09/2024, às 15:15, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64977252 e o código CRC 962CEECB. SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL AVENIDA VEREADOR JOSE MONTEIRO - Bairro SETOR NOVA VILA - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - nº 2233 COMPLEXO FAZENDARIO BLOCO A (62)3269-2000 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 64977252 Despacho 841 (64977252) SEI 202400003017459 / pg. 17ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO A s s u n t o : DESPACHO Nº 522/2024/PGE/CCE-21468 1 Acolho as sugestões lançadas nos Despacho 841 (64977252) e Despacho 173 (64959131) e faço o encaminhamento dos autos à Diretoria Geral de Polícia Civil, para avaliar a possibilidade de apresentar informações ou documentação relacionados ao pagamento do pessoal da Polícia Civil dos meses de novembro e dezembro/1993, janeiro a junho/1994. 2 Ademais, remeto o feito à Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria da Economia, para veriﬁcar se é viável religar o mainframe, conforme consta no item 5 do Despacho 173 (64959131). 3 Solicito que as manifestações sejam juntadas aos autos até o dia 26/09/2024. GOIANIA, 18 de setembro de 2024. ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA Procuradora do Estado de Goiás Documento assinado eletronicamente por ARIANA VIEIRA NUNES Despacho 522 (65062510) SEI 202400003017459 / pg. 18Documento assinado eletronicamente por ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA, Procurador (a) do Estado, em 18/09/2024, às 11:47, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65062510 e o código CRC 922345C9. COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO RUA 02 Nº 293 Qd.D-02 Lt.20 - Bairro SETOR OESTE - CEP 74110-130 - GOIANIA - GO - ESQ. COM AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, ED. REPUBLIC TOWER (62)3252-8500 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 65062510 Despacho 522 (65062510) SEI 202400003017459 / pg. 19ESTADO DE GOIÁS DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: DOCUMENTOS PARA DEFESA DO ESTADO EM PROCESSOS DE URV - prazo até o dia 19/09/2024 - DESPACHO Nº 14676/2024/DGPC/GAG/DPA-16173 1. Recebidos em 18/09/2024. 2. Os autos aportam neste Gabinete por força do Despacho n.º 522/2024 (evento n.º 65062510), em que a Coordenação de Cumprimento e Execução/PGE acolhe a sugestão lançada no Despacho n.º 841/2024, da Subsecretaria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Economia (evento n.º 64977252), no sentido de que se solicite manifestação da Delegacia-Geral da Polícia Civil quanto à viabilidade de apresentar informações ou documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil, referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro a junho de 1994. 3. A solicitação acima tem sido requerida repetidamente pela perita designada judicialmente nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900- 20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788- 73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da URV. 4. Inicialmente, este pedido foi dirigido à SEAD, Despacho 14676 (65065140) SEI 202400003017459 / pg. 20contudo, em resposta, o Despacho nº 13082 (evento n.º 64847283) informou que, "devido ao lapso temporal ocorrido, não é possível informar as datas em que os pagamentos foram creditados nas contas bancárias dos servidores." 5. Ante o exposto, remeta-se o feito à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para conhecimento e prestação das informações solicitadas, observando-se o prazo em curso. Goiânia, 18 de setembro de 2024. BRUNA DAMASCENO BEZERRA TOCANTINS DOMINGUES Delegada-Adjunta da Gerência de Assessoria-Geral Portaria n.º 350, de 16 de agosto de 2023 Documento assinado eletronicamente por BRUNA DAMASCENO BEZERRA TOCANTINS DOMINGUES, Delegado (a) de Polícia, em 18/09/2024, às 13:40, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65065140 e o código CRC 6A7FFFDA. GABINETE DO DELEGADO-GERAL Av. Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário, Goiânia – GO, CEP 74.535-010. Fone: (62) 3201-2503 www.policiacivil.go.gov.br Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 65065140 Despacho 14676 (65065140) SEI 202400003017459 / pg. 21ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: Documentos para Defesa do Estado em Processos de URV. DESPACHO Nº 327/2024/ECONOMIA/STI-15973 1. Versam os autos acerca de solicitação da perita designada para atuar nos cumprimentos individuais das ações coletivas sob nº 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e sob nº 5275788-73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. A perita nomeada requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 2. A Coordenação de Cumprimento e Execução da PGE, por meio do despacho nº 522/2024/PGE/CCE (SEI nº 65062510), direcionou os autos a essa Unidade para veriﬁcação da possibilidade de religamento do mainframe, concedendo acessos necessários para a realização da referida pesquisa. 3. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Gerência de Suporte Técnico - GESUT, para análise e providências. Goiânia, 18 de setembro de 2024. Despacho 327 (65069008) SEI 202400003017459 / pg. 22 BRUNO PÓVOA LEAL Superintendente de Tecnologia da Informação Documento assinado eletronicamente por BRUNO POVOA LEAL, Superintendente, em 19/09/2024, às 08:50, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65069008 e o código CRC 294B7680. SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO, Nº 2233, COMPLEXO FAZENDÁRIO, BLOCO B, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA - GO, CEP 74.653-900 - (62) 3269-6230. Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 65069008 Despacho 327 (65069008) SEI 202400003017459 / pg. 23E-mail - 65106032 Data de Envio: 19/09/2024 10:02:54 De: ECONOMIA/GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO Para: Wiris Serafim de Menezes Assunto: Documentos para Defesa do Estado em Processos de URV. (SEI nº 202400003017459) Mensagem: Senhor Wiris, A Coordenação de Cumprimento e Execução da PGE, por meio do despacho nº 522/2024/PGE/CCE (SEI nº 65062510), direcionou os autos a essa Unidade para verificação da possibilidade de religamento do mainframe, concedendo acessos necessários para a realização da referida pesquisa. Seguem os documentos, em anexo, para conhecimento. Atenciosamente, Assessoria Administrativa Gerência de Suporte Técnico - GESUT/STI Anexos: Despacho65069008.html Despacho64836023.html E-mail 65106032 SEI 202400003017459 / pg. 24ESTADO DE GOIÁS DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: DOCUMENTOS PARA DEFESA DO ESTADO EM PROCESSOS DE URV prazo até o dia 19/09/2024 - DESPACHO Nº 2390/2024/DGPC/SUPGI/GGDP/DFP-15464 0.1. Recebidos em 19/09/2024 às 09:30hs 0.2. Trata-se de solicitação, feita pela perita designada nos cumprimentos individuais das ações coletivas nº 5291900- 20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e nº 5275788- 73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. 0.3. A perita nomeada nos autos judiciais requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 0.4. Aportam os autos na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Polícia Civil, para para conhecimento e prestação das informações solicitadas, observando-se o prazo em curso. 0.5. Diante da impossibilidade de cumprir a diligência por falta de acesso a dados tão especíﬁcos e anteriores à aquisição do Sistema de Gestão de Recursos Humanos RHNet, encaminho à Gerência Central da Folha/SEAD, para, se possível, tentar auxiliar com as informações suscitadas. Despacho 2390 (65109154) SEI 202400003017459 / pg. 25 GOIANIA, 19 de setembro de 2024. EDUARDO ALVES DOS SANTOS Escrivão de Polícia da Classe Especial Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ALVES DOS SANTOS, Escrivão (ã) de Polícia, em 19/09/2024, às 10:40, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65109154 e o código CRC 910B076A. DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO AVENIDA ANHANGUERA - Bairro SETOR AEROVIARIO - CEP 74435-361 - GOIANIA - GO - número 7364 (62)3201-2518 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 65109154 Despacho 2390 (65109154) SEI 202400003017459 / pg. 26ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Referência: Processo nº 202400003017459 Interessado(a): COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Assunto: Religação do Mainframe. DESPACHO Nº 336/2024/ECONOMIA/STI-15973 1 Versam os autos acerca de solicitação da perita designada para atuar nos cumprimentos individuais das ações coletivas sob nº 5291900-20.2017.8.09.0051, ajuizada pela ADPEGO, e sob nº 5275788-73.2017.8.09.0051, promovida pela UGOPOCI, que tratam das diferenças salariais decorrentes da Unidade Real de Valor - RPV. A perita nomeada requer que o Estado apresente documentação que comprove a data de pagamento dos salários dos servidores da Polícia Civil referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993, e de janeiro a junho de 1994. 2 A Coordenação de Cumprimento e Execução da PGE, por meio do despacho nº 522/2024/PGE/CCE (SEI nº 65062510), acolheu as sugestões lançadas no Despacho nº 841/2024/ECONOMIA/STE (SEI nº 64977252) e no Despacho nº 173/2024/ECONOMIA/SCC (SEI nº 64959131), e direcionou os autos a essa Unidade para veriﬁcação da possibilidade de religamento do mainframe por tempo limitado, concedendo acessos necessários para pesquisa visando a obtenção de documentos relacionados aos pagamentos realizados aos servidores da Polícia Civil nos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro a junho de 1994, conforme requerido pela Procuradoria-Geral do Estado. 3 Em atenção ao referido despacho, encaminhem-se os Despacho 336 (65366017) SEI 202400003017459 / pg. 27autos: I - à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI/SGG (21186) para análise do mencionado pedido de religamento do mainframe supramencionado, tendo em vista que detém responsabilidade sobre este ativo; e II - à Coordenação de Cumprimento e Execução - CCE/PGE (21468), para conhecimento. Goiânia, 25 de setembro de 2024. ALESSANDRO CRUVINEL MACHADO DE ARAUJO Gerente de Dados e Inteligência Analítica WIRIS SERAFIM DE MENEZES Gerente de Suporte Técnico BRUNO POVOA LEAL Superintendente de Tecnologia da Informação Documento assinado eletronicamente por WIRIS SERAFIM DE MENEZES, Gerente, em 25/09/2024, às 18:25, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO CRUVINEL MACHADO DE ARAUJO, Gestor de Tecnologia da Informação, em 25/09/2024, às 18:30, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por BRUNO POVOA LEAL, Superintendente, em 25/09/2024, às 18:32, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65366017 e o código CRC 7D83BD6D. Despacho 336 (65366017) SEI 202400003017459 / pg. 28 SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AVENIDA VEREADOR JOSE MONTEIRO Nº2233, SETOR NOVA VILA, CEP 74653-900, GOIANIA - GO, COMPLEXO FAZENDÁRIO , BLOCO B (62)3269-2030 Referência: Processo nº 202400003017459 SEI 65366017 Despacho 336 (65366017) SEI 202400003017459 / pg. 29ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOV AÇÃO O

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