Resultados para "1000141-16.2024.8.26.0275" – Página 133 de 149

Kessyo Barbosa Dos Santos x Antonio Monteiro Neto Construtora e outros

ID: 323629829

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-19.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESSYO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MONTEIRO NETO CONSTRUTORA BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA BV2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA COMIND PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CONRADO PEREIRA DE BRITO NETO CONSTRUTORA EPH INC BRASIL PARTICIPACOES LTDA MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS OLIVEIRA BRAZ

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000141-19.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: KESSYO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000141-19.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: KESSYO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329606e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante KESSYO BARBOSA DOS SANTOS responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KESSYO BARBOSA DOS SANTOS

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Claudio Natalino Lustosa e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329416248

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-26.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NATALINO LUSTOSA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DENIS DE LIMA SABBAG

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PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000141-26.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: CLAUDIO NATALINO LUSTOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000141-26.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: CLAUDIO NATALINO LUSTOSA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f556f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA ANDRADE DO NASCIMENTO DESPACHO Mantida a Sentença de liquidação pelo E.TRT no que se refere aos honorários periciais ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS. Ademais, considerando a existência do elevado número de ofícios de requisição de precatórios e RPV que aguardam serem expedidos, aliado ao fato da exigência de utilização de novos sistemas, com preenchimento de vários dados, intimem-se os exequentes, baseado nos princípios da celeridade e eficiência, para: 1) colacionar comprovantes de situação cadastral no CPF de todos beneficiários; 2) juntar planilhas PJe-Calc, atualizada (exportando diretamente para o PJe- com extensão PJC), dos valores que deverão constar do ofício precatório/RPV, discriminadas por exequente. Na planilha, deverá constar o valor referente aos honorários periciais contábeis; 3) juntar a decisão do registro da data do trânsito em julgado da Sentença de mérito. Deverá informar, também, o trânsito em julgado da liquidação; 4) informar o número e a data de distribuição do processo originário, em se aplicando, com a data do trânsito em julgado; 5) na planilha deverão constar as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo e o número de meses a que se refere a execução. Ressalto que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. 6) Indicar o beneficiário dos honorários advocatícios (advogado – pessoa física ou sociedade, com CNPJ); 7) Se deferida a prioridade processual, fornecer o id da decisão de deferimento da prioridade. Prazo de 30 dias. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, quando será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Cumprido, expeça-se a Secretaria o competente ofício, intimando as partes conforme o Provimento GP 03/2023. Decorrido o prazo, autue-se no Sistema e sobrestem-se os autos. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO NATALINO LUSTOSA

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Geovana Da Silva Nascimento x Penha Garito Hamburgueria E Comercio Ltda

ID: 257391599

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-21.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAINE LOPES

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CARLA ANDREIA PEREIRA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000141-21.2025.5.02.0462 : GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO : PENHA GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000141-21.2025.5.02.0462 : GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO : PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2460630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G. D. S. N. em face de PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMÉRCIO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) verbas rescisórias - aviso prévio indenizado de 36 dias; saldo de salário de 21 dias; férias proporcionais (1/12 avos) acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (1/12); depósito do FGTS do mês de rescisão; indenização de 40% do FGTS; b) multa do art. 477, §8º da CLT; c) diferenças de horas extras; d) reparação por danos morais no valor de R$3.000,00; e) diferenças de PLR; f) diferenças de FGTS ao longo do contrato; Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$19.000,00) no importe de R$380,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMERCIO LTDA

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Geovana Da Silva Nascimento x Penha Garito Hamburgueria E Comercio Ltda

ID: 257391619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-21.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAINE LOPES

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CARLA ANDREIA PEREIRA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000141-21.2025.5.02.0462 : GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO : PENHA GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000141-21.2025.5.02.0462 : GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO : PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2460630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G. D. S. N. em face de PENHA GARITO HAMBURGUERIA E COMÉRCIO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) verbas rescisórias - aviso prévio indenizado de 36 dias; saldo de salário de 21 dias; férias proporcionais (1/12 avos) acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (1/12); depósito do FGTS do mês de rescisão; indenização de 40% do FGTS; b) multa do art. 477, §8º da CLT; c) diferenças de horas extras; d) reparação por danos morais no valor de R$3.000,00; e) diferenças de PLR; f) diferenças de FGTS ao longo do contrato; Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$19.000,00) no importe de R$380,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA DA SILVA NASCIMENTO

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Ariovaldo Martins x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 335118724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO MARTINS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000141-95.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ariovaldo Martins - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o … Processo 1000141-95.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ariovaldo Martins - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora ao contrato; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, em especial, considerando o vídeo de fls. 77 que evidencia inequívoca adesão. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino: 1... Como prova do Juízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal (104) para requisitar que encaminhe a este Juízo cópias dos EXTRATOS da conta bancária 864960867-0, Agência 2032 (fls. 93), do período de 01/09/2023 a 01/01/2024 de titularidade de Ariovaldo Martins de CPF 910.887.988-53. 2... deve a parte requerida providenciar a remessa via e-mail do arquivo de áudio/vídeo indicado na resposta (fls. 77). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para remessa via e-mail (jau4cv@tjsp.jus.br) do arquivo contendo a gravação para que a prova seja adequamente firmada nos autos e preservada sua integridade (ou, na impossibilidade, depósito de mídia em cartório), estabelecendo a partir da presente decisão o prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. 3... Com o retorno dos itens 1 e 2, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Hailton Bezerra Da Costa Junior x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 278071418

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000141-66.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON BEZERRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EGW FACILITIES LTDA

Edital

Advogados:

SILMARA CHUCRI ELIAS

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LETICIA CHUCRI ELIAS

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EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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GLADYS ELIAS

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES

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JAQUELINE ELIAS FERRARI

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GISELDA ELIAS ANDRADE

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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GABRIELA ELIAS PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATAlc 1000141-66.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: HAILTON BEZERRA DA COSTA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATAlc 1000141-66.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: HAILTON BEZERRA DA COSTA JUNIOR RECLAMADO: EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: EGW FACILITIES LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, CITA EGW FACILITIES LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada), Processo PJe nº 1000141-66.2025.5.02.0447, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: HAILTON BEZERRA DA COSTA JUNIOR contra EGW FACILITIES LTDA e outros (1), bem como INTIMA a referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia: : 12/06/2025 às 12:20 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, no endereço RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153, sendo que as partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052214585114400000401835677 Despacho Despacho 25052117492909900000401670260 Devolução de notificação Certidão 25052117461162600000401669160 Notificação AR Notificação 25042412275641800000397464157 Notificação AR Notificação 25042412275614700000397464153 Certidão (juntada de endereço Infojud) Certidão 25042412202587600000397462009 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041510271455900000396450941 16. Controles de Acessos Documento Diverso 25041113402771100000396019861 15. Documemtos do Autor Documento Diverso 25041113402714100000396019858 14. Prova da Fiscalização (8) Documento Diverso 25041113402621500000396019852 14. Prova da Fiscalização (7) Documento Diverso 25041113402528400000396019849 14. Prova da Fiscalização (6) Documento Diverso 25041113402401200000396019844 14. Prova da Fiscalização (5) Documento Diverso 25041113402147800000396019831 14. Prova da Fiscalização (4) Documento Diverso 25041113401893300000396019821 14. Prova da Fiscalização (3) Documento Diverso 25041113401700100000396019815 14. Prova da Fiscalização (2) Documento Diverso 25041113401623600000396019813 14. Prova da Fiscalização (1) Documento Diverso 25041113401559400000396019809 13. Prova da Fiscalização-11 Documento Diverso 25041113401469300000396019803 13. Prova da Fiscalização-10 Documento Diverso 25041113401452100000396019799 13. Prova da Fiscalização-9 Documento Diverso 25041113401422500000396019797 13. Prova da Fiscalização-8 Documento Diverso 25041113401313600000396019792 13. Prova da Fiscalização-7 Documento Diverso 25041113401062700000396019781 13. Prova da Fiscalização-6 Documento Diverso 25041113400824000000396019774 13. Prova da Fiscalização-5 Documento Diverso 25041113400530900000396019765 13. Prova da Fiscalização-4 Documento Diverso 25041113400222900000396019734 13. Prova da Fiscalização-3 Documento Diverso 25041113395953500000396019712 13. Prova da Fiscalização-2 Documento Diverso 25041113395787800000396019709 13. Prova da Fiscalização-1 Documento Diverso 25041113395702700000396019705 12. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113395485100000396019699 11. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113395246700000396019688 10. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113395006700000396019671 9. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113394750000000396019652 8. Prova da Fiscalização-6 Documento Diverso 25041113394503200000396019645 8. Prova da Fiscalização-5 Documento Diverso 25041113394434200000396019643 8. Prova da Fiscalização-4 Documento Diverso 25041113394284500000396019637 8. Prova da Fiscalização-3 Documento Diverso 25041113394190500000396019633 8. Prova da Fiscalização-2 Documento Diverso 25041113394049100000396019630 8. Prova da Fiscalização-1 Documento Diverso 25041113394016200000396019627 7. Prova da Fiscalização-7 Documento Diverso 25041113393981900000396019625 7. Prova da Fiscalização-6 Documento Diverso 25041113393933600000396019618 7. Prova da Fiscalização-5 Documento Diverso 25041113393813800000396019610 7. Prova da Fiscalização-4 Documento Diverso 25041113393783300000396019605 7. Prova da Fiscalização-3 Documento Diverso 25041113393658300000396019595 7. Prova da Fiscalização-2 Documento Diverso 25041113393402700000396019576 7. Prova da Fiscalização-1 Documento Diverso 25041113393116600000396019554 6. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113392853700000396019533 5. Prova da Fiscalização Documento Diverso 25041113392575200000396019510 4. Contrato Contrato 25041113392331900000396019493 3. Contrato Contrato 25041113392182900000396019480 2. Contrato Contrato 25041113392170300000396019479 1. Contrato Contrato 25041113392137900000396019476 APS Contestação Contestação 25041113312815300000396017197 Despacho Despacho 25040708490598100000395013935 busca de endereço Infojud Documento Diverso 25040412405890600000394816152 Ficha Cadastral JUCESP - EGW Facilities LTDA Registro na Junta Comercial 25040412405825500000394816146 Manifestação Manifestação 25040412383892100000394815608 Intimação Intimação 25040211473480300000394330127 Despacho Despacho 25040208584366400000394278916 e-carta negativo Documento Diverso 25040208573249800000394278725 3. Prepostos Carta de Preposição 25032312341757900000392528366 2. Ata e Estatuto Social - abr.2024 Estatuto 25032312341726500000392528365 1. Procuração 2024 Procuração 25032312341553600000392528362 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032312334705000000392528334 Notificação - AR (EGW) Notificação 25031914572365200000391939147 fornecer endereço reclamada.egw facilities Manifestação 25031811584401900000391633211 Intimação Intimação 25031718015459200000391514589 Despacho Despacho 25031714142802400000391421470 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25031714120687900000391420710 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031420115539400000391254178 citação da ação e intimação para comparecer em audiência Mandado 25031216123297800000390756440 Jucesp egw Registro na Junta Comercial 25031210213242600000390640120 Manifestação Manifestação 25031210191590500000390639503 Procuração APS 2024 Procuração 25031017052522400000390317582 Ata e Estatuto Social APS - abr.2024 Estatuto 25031017052439100000390317576 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031017051532900000390317489 Intimação Intimação 25031015535913300000390288603 Despacho Despacho 25031010420808300000390188431 AUT. PORT. SANTOS - EGW - EMAIL - Hailton Documento Diverso 25030711283518400000389947116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030711254992800000389946131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030617010699900000389841305 Mandado Mandado 25030609304222800000389704355 Mandado Mandado 25030609304207700000389704354 Intimação Intimação 25030519060556700000389666136 Despacho Despacho 25022710431264700000389133336 extrato_EGW_FACILITIES_EIRELI Extrato de FGTS 25021711560217400000387197132 RECIBO DE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25021711560189800000387197125 RECIBO DE PAGAMENTO (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021711560142300000387197121 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021711560086800000387197116 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25021711560053400000387197113 procuração hailton bezerra da costa júnior Procuração 25021711560024500000387197109 documento de identificação hailton Documento de Identificação 25021711555986300000387197104 petição inicial hailton bezerra Manifestação 25021711542858800000387196441 Intimação Intimação 25021216172321600000386607069 Despacho Despacho 25021116095672300000386379465 vídeo hailton Documento Diverso 25021210505749600000386498372 video hailton 2 Documento Diverso 25021210505733200000386498367 vídeo hailton 3 Documento Diverso 25021210505705600000386498363 petição hailton juntada de arquivos de vídeos Manifestação 25021210495616200000386498023 extrato_EGW_FACILITIES_EIRELI Extrato de FGTS 25021114070809100000386333505 RECIBO DE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25021114070788200000386333504 RECIBO DE PAGAMENTO (2) Contracheque/Recibo de Salário 25021114070734000000386333497 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021114070673200000386333494 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25021114070643900000386333491 procuração Procuração 25021114070599100000386333486 Petição Inicial Petição Inicial 25021114060622600000386333133 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EGW FACILITIES LTDA

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Deise Bernardo Lemes Segantin

ID: 303477351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Deise Bernardo Lemes Segantin - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG À AUTORA, DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME POSOLOGIA DESCRITA NA INICIAL E ENQUANTO PERDURAR O QUADRO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IAMSPE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE A AUTARQUIA E A BENEFICIÁRIA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAL FORNECIMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O IAMSPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS É REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. 4. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A REGRA GERAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA A PREVISÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §8º E §11; DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044228-44.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003756-32.2024.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000141-36.2025.8.26.0354

ID: 300383320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Mi… Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Miguel Auto Posto Ltda., em que requer a abstenção visual característica de sua marca, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Este juízo deferiu a liminar para determinar a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) (fls. 110/113). A ré foi citada e intimada em 27/03/2025 (fls. 124). A autora informou o descumprimento da ordem com fotos de 17/04/2025, requerendo mandado de abstenção coercitiva e multa do art. 77, §2º, do CPC (fls. 125/127). Custas de diligência comprovadas (fls. 138/139). O prazo para contestação decorreu sem manifestação da ré (fls. 140). É o relatório. Decido. A tutela de urgência foi deferida para proteger o trade dress da autora e coibir concorrência desleal. A ré, devidamente citada e intimada, descumpriu a ordem, mantendo a caracterização visual da marca "BR". Diante da revelia da ré (art. 344 CPC), há presunção relativa de veracidade das alegações da autora, robustecida pelas provas documentais do descumprimento. É imperiosa a adoção de medidas coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento da liminar, conforme o art. 536 do CPC. O descumprimento deliberado da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Diante do exposto e considerando a revelia, o descumprimento da ordem e a necessidade de garantir a efetividade da decisão: Determino a expedição de mandado de abstenção coercitiva, em caráter de urgência, para autorizar a requerente, Vibra Energia S/A, acompanhada de Oficial de Justiça, a promover a completa retirada e descaracterização dos elementos visuais da marca "BR" utilizados indevidamente pelo posto réu, Videiras São Miguel Auto Posto Ltda. Isso inclui a remoção ou cobertura de qualquer combinação de cores ou grafismos da marca "BR" (testeira, bombas, uniformes). A VIBRA ENERGIA S/A fica autorizada a fornecer e utilizar os meios necessários para essa descaracterização (remoção, tinta, etc.). As providências serão adiantadas pela autora e, ao final, custeadas pelo posto requerido, sem prejuízo da multa por descumprimento da liminar. Intime-se a ré para, em 48 (quarenta e oito) horas, justificar o descumprimento, sob pena de aplicação da multa do art. 77, IV, §2º, do CPC (20% sobre o valor da causa). Após cumprimento do mandado e manifestação da ré (ou decurso do prazo), tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Intime-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1000141-36.2025.8.26.0354

ID: 295572266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Mi… Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Miguel Auto Posto Ltda., em que requer a abstenção visual característica de sua marca, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Este juízo deferiu a liminar para determinar a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) (fls. 110/113). A ré foi citada e intimada em 27/03/2025 (fls. 124). A autora informou o descumprimento da ordem com fotos de 17/04/2025, requerendo mandado de abstenção coercitiva e multa do art. 77, §2º, do CPC (fls. 125/127). Custas de diligência comprovadas (fls. 138/139). O prazo para contestação decorreu sem manifestação da ré (fls. 140). É o relatório. Decido. A tutela de urgência foi deferida para proteger o trade dress da autora e coibir concorrência desleal. A ré, devidamente citada e intimada, descumpriu a ordem, mantendo a caracterização visual da marca "BR". Diante da revelia da ré (art. 344 CPC), há presunção relativa de veracidade das alegações da autora, robustecida pelas provas documentais do descumprimento. É imperiosa a adoção de medidas coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento da liminar, conforme o art. 536 do CPC. O descumprimento deliberado da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Diante do exposto e considerando a revelia, o descumprimento da ordem e a necessidade de garantir a efetividade da decisão: Determino a expedição de mandado de abstenção coercitiva, em caráter de urgência, para autorizar a requerente, Vibra Energia S/A, acompanhada de Oficial de Justiça, a promover a completa retirada e descaracterização dos elementos visuais da marca "BR" utilizados indevidamente pelo posto réu, Videiras São Miguel Auto Posto Ltda. Isso inclui a remoção ou cobertura de qualquer combinação de cores ou grafismos da marca "BR" (testeira, bombas, uniformes). A VIBRA ENERGIA S/A fica autorizada a fornecer e utilizar os meios necessários para essa descaracterização (remoção, tinta, etc.). As providências serão adiantadas pela autora e, ao final, custeadas pelo posto requerido, sem prejuízo da multa por descumprimento da liminar. Intime-se a ré para, em 48 (quarenta e oito) horas, justificar o descumprimento, sob pena de aplicação da multa do art. 77, IV, §2º, do CPC (20% sobre o valor da causa). Após cumprimento do mandado e manifestação da ré (ou decurso do prazo), tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Nilson Henrique Domingos x Katia Regina Da Silva Domingos

ID: 312544335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-96.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON HENRIQUE DOMINGOS

Polo Passivo:

KATIA REGINA DA SILVA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCELO CHELÍ DE LIMA

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LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES

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Processo 1000141-96.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Henrique Domingos - Katia Regina da Silva Domingos - POSTO ISTO e por tudo o mais q… Processo 1000141-96.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Henrique Domingos - Katia Regina da Silva Domingos - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização extrapatrimonial. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Anote-se que eventual interposição de recurso do autor deve vir acompanhada de regularização de sua representação processual, conforme determinado no despacho de fls. 48. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES (OAB 419438/SP)

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