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R.A.D.P.G. e outros x E.A.C.

ID: 333210103

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - São Sebastião da Grama Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000166-26.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.A.D.P.G. V.F.G.

Polo Passivo:

E.A.C.

Edital

Advogados:

BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000166-26.2025.8.26.0588 Classe: Assunto: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança Requerente: Valcir Ferreira Gomes e outro Requerido: … Processo Digital nº: 1000166-26.2025.8.26.0588 Classe: Assunto: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança Requerente: Valcir Ferreira Gomes e outro Requerido: Edgard Aparecido Candido O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, Dr(a). Valéria Carvalho dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a). EDGARD APARECIDO CANDIDO, brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, RG 33687147-8, CPF 34623138860, -Rua José Cassiano de Mesquita, 73, Centro, CEP 13790-000, S.SEBASTIAO DA GRAMA - SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, se processam os termos de uma ação de Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar, que lhe move(m) Valcir Ferreira Gomes e outro, onde figura como criança/adolescente R. M. C., do despacho proferido por este Juízo, a seguir transcrito: "Vistos. Considerando que foram infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Em se tratando de justiça gratuita, publique-se somente no DJE. Após, cumpridas as determinações e decorrido o prazo do edital, devidamente certificado nos autos, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial para a parte citada por edital. Int.". E, constando dos autos que o(a) Sr(a). Edgar Aparecido Candido, qualificado(a) acima, encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, fica devidamente CITADO(A) da r. ação e ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se, caso queira, cientificando-a de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao da Grama, aos 22 de julho de 2025.

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Paulo Da Conceicao x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295050816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-69.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na p… Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A para confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 40 e (a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo de n. 998000662910 e inexigíveis os débitos decorrentes; (b) DECLARAR NULO o contrato de renovação de empréstimo de n. 998000662888 e inexigíveis os débitos decorrentes, restabelecendo-se o contrato de n. 998000519148; e (c) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores correspondentes às parcelas que tenham sido descontadas da conta-corrente ou pagos em quitação de quaisquer contratos ora anulados, bem como eventual saldo decorrente da operação de quitação do contrato original com os valores advindos da renovação, como indicado na fundamentação. Sobre os valores da condenação, que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença através de simples cálculos aritméticos, incidirá atualização monetária desde a data de cada pagamento ou débito em conta pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Wellington Freitas Lima x Saga Hyundai (Saga Pantanal Comércio De Veéculo Ltda)

ID: 263119192

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada (id.186689792), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WELLINGTON FREITAS LIMA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a regularização da transferência de propriedade de dois veículos automotores um adquirido e outro dado como parte do pagamento além da reparação por danos morais, decorrentes da inércia da parte ré em cumprir suas obrigações legais e contratuais Apesar da regular citação, a parte requerida não apresentou defesa nem compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inercia da ré em proceder com o cumprimento da obrigação assumida, deve o acordado ser realizado. A narrativa autoral encontra-se respaldada por documentos robustos, que comprovam a celebração do contrato de compra e venda, a entrega de veículo como parte do pagamento, a aquisição de novo automóvel com emissão de nota fiscal assim como o não cumprimento da obrigação de transferir a propriedade dos veículos e a alienação a terceiro do veículo entregue, ainda em nome do autor. A conduta da ré é inadmissível sob a ótica contratual e legal, representando manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva e descumprimento de disposição legal expressa, nos termos dos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que a permanência do veículo dado como entrada em nome do autor e a circulação de terceiro com tal bem, o fato narrado caracteriza, quando muito, mero aborrecimento, típico das relações de consumo cotidianas, sem intensidade suficiente a ensejar indenização por dano moral, na forma da jurisprudência consolidada. O dano moral indenizável pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e cause desequilíbrio psicológico no indivíduo, o que não se evidencia na hipótese dos autos. No caso, não se verificou qualquer constrangimento, humilhação pública, tratamento desrespeitoso ou exposição vexatória que ultrapasse os limites do tolerável. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para; Determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20S, placa RAW1I50, para o nome do autor; Á regularização e transferência do veículo Hyundai HB20S, placa QBR9673, anteriormente pertencente ao autor, para o nome da requerida ou do terceiro adquirente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - BANCO C6 S.A. - OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO PAN S.A. - PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO SAFRA S A

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Edller Felix Rodrigues x Greiciane Dias De Moura

ID: 334335077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDLLER FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

GREICIANE DIAS DE MOURA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDLLER FELIX RODRIGUES REQUERIDO: GREICIANE DIAS DE MOURA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDLLER FELIX RODRIGUES REQUERIDO: GREICIANE DIAS DE MOURA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Cuida-se de ação de restituição de valores proposta por Edller Felix Rodrigues, ajuizada em causa própria, em face de Greiciane Dias de Moura, objetivando o ressarcimento de quantia paga em razão de suposta compra de imóvel localizado no Condomínio Betel, em Cuiabá/MT, cuja titularidade, no entanto, não pertencia à reclamada, caracterizando, conforme a tese autoral, conduta dolosa. Consta nos autos que o reclamante, amparado por vínculo de amizade e confiança com a ré, firmou contrato informal de compra e venda de um lote no Condomínio Betel, pelo valor de R$ 15.000,00 (...). As negociações se deram por meio de mensagens no WhatsApp, nas quais a reclamada assegurava ser legítima proprietária do imóvel e informava haver trâmite de regularização junto ao INTERMAT. O reclamante alega ter realizado ainda um pagamento adicional de R$ 900,00 (...), totalizando R$ 15.900,00 (...), via transações por PIX e máquina de cartão. Após o pagamento, o reclamante iniciou a limpeza do lote, mas foi surpreendido com a aparição do verdadeiro proprietário, que negou qualquer relação com a venda. Confrontada, a reclamada afirmou que resolveria a situação e prometeu devolver os valores em duas parcelas de R$ 7.500,00 (...), o que não ocorreu. Denota-se dos autos, que a parte reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 195775220), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a reclamada não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. Ao se analisar os autos e os documentos a eles acostados, verifica-se que a existência da dívida restou incontroversa, uma vez que a parte reclamada não apresentou defesa ou comprovante de pagamento nos autos. Diante do conjunto probatório apresentado (ID 187318532; 187318534; 187318535 e 187318536), contrato informal, comprovantes de pagamento, áudio, relatos em aplicativo de mensagens e ausência de contestação, resta configurado inadimplemento contratual pela reclamada, ainda que não se possa aqui reconhecer tecnicamente o crime de estelionato, cuja apuração compete à esfera penal. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-98.2025.4.01.3904

ID: 337637444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO LEAO ROUMIE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1000166-98.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos ter… Processo nº : 1000166-98.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor JOSE PEREIRA DE MELO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 04/03/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria (NB 178284030-0), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Ademais, não consta o nome do falecido no grupo familiar da parte autora no CADÚNICO, bem como não indicou o falecido em seu grupo familiar no processo de pedido de aposentadoria, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000857-47.2024.8.11.0053

ID: 257031065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-47.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RITA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 987.445.931-04 (APELANTE), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000857-47.2024.8.11.0053 Apelante (s): RITA GONCALVES DE QUEIROZ Apelado (s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA GONCALVES DE QUEIROZ com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com pedido de ressarcimento e danos morais, que move em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a consequente reserva de margem consignável; b) condenar a ré a restituir, em dobro, à parte requerente os valores cobrados indevidamente, a ser calculado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% a.m. desde o arbitramento; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, que é caso de majorar o valor da indenização por danos morais, ao argumento de que o montante de R$ 3.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos específicos suportados pela autora, que é uma pessoa idosa cuja parcela substancial de seu benefício foi subtraída, ocasionando significativas adversidades à sua qualidade de vida. Além disso, requer a reforma da sentença em relação aos juros e correção monetária. Para o dano moral, pede que os juros de 1% ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Quanto ao dano material em dobro, requer que os juros de 1% ao mês incidam desde a citação e a correção monetária desde as datas dos descontos indevidos. Por fim, a apelante argumenta que os valores a serem restituídos em dobro devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, e não por liquidação de sentença, alegando facilidade de apuração pelos extratos do INSS. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 274240903). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da Associação Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a autora interpôs apelação buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos marcos legais de incidência de juros e correção monetária e a possibilidade de apuração direta dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se que a parte autora, idosa, alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada, sem que houvesse qualquer relação contratual que justificasse tal vínculo. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar a regularidade da filiação, mas não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova da anuência expressa da autora. Em razão disso, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à luz do art. 373, II, do CPC, o juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando danos morais de R$ 3.000,00. O recurso visa a reparar a modicidade da indenização arbitrada, bem como ajustar a sentença aos parâmetros legais no tocante aos encargos legais e à forma de liquidação. A respeito do montante indenizatório, certo é que a indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, sendo fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a violação perpetrada é grave: a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, teve descontos em sua verba previdenciária, de caráter eminentemente alimentar, sem que tivesse firmado qualquer contrato ou autorização expressa. Além disso, decisões recentes deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais Pátrios vêm fixando a indenização em valores superiores ao arbitrado na origem, justamente para que não se esvazie a eficácia da sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (...) IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. (...)” (TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, tendo em vista a gravidade do ilícito, a condição da vítima e o caráter alimentar da verba atingida, reputo insuficiente a quantia arbitrada na origem, razão pela qual entendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por outro lado, a sentença fixou os juros moratórios a partir da data da sentença, o que merece correção. Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido. E, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento judicial, ainda que fixado em sentença. Dessa forma, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência atualizada do STJ, inclusive da Corte Especial, entende que a restituição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, reconhecida a ilicitude da cobrança, os valores devem ser restituídos em dobro, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Por fim, a respeito da forma de apuração dos valores, embora a parte autora postule a apuração direta dos valores em sede de cumprimento de sentença, entendo que deve ser mantida a determinação de apuração por liquidação, tal como fixado na sentença. Isso porque, embora os descontos estejam documentados, a liquidação oferece maior segurança jurídica para que se confira precisão ao valor final da condenação, sobretudo diante da necessidade de apuração em dobro e incidência de encargos legais. A opção pela liquidação, neste caso, não configura excesso de formalismo, mas sim adequada técnica processual diante do conteúdo patrimonial da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, bem como para determinar que, quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os juros moratórios incidam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data dos respectivos descontos. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a extinção com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e a condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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