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Processo nº 1000175-93.2025.4.01.3311

ID: 329894665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-93.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS BORBA DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITU… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000175-93.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010

ID: 308791254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a citação da autarquia (id. 182308065). O requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (id. 189914952), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a configuração da atividade especial. Impugnação à contestação juntada ao id. 190154725. Decido. Prescrição quinquenal Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição do fundo de direito nas ações que objetivam a concessão de benefício previdenciário. O que se submete à prescrição quinquenal são apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, mas não obsta o exame do mérito quanto à concessão do benefício requerido. Saneamento Inexistindo mais questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando-se como pontos controvertidos a serem elucidados: a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social da parte autora, a especialidade das atividades exercidas, bem como, tempo mínimo legal exigido para a concessão da aposentadoria postulada na inicial, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova oral, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se imperiosa a realização de audiência de instrução, a qual designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZGQ4NDQtNjhkNi00N2I3LWE0NGItZDE0ZDI5ODQ3MWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010

ID: 310790119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a citação da autarquia (id. 182308065). O requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (id. 189914952), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a configuração da atividade especial. Impugnação à contestação juntada ao id. 190154725. Decido. Prescrição quinquenal Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição do fundo de direito nas ações que objetivam a concessão de benefício previdenciário. O que se submete à prescrição quinquenal são apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, mas não obsta o exame do mérito quanto à concessão do benefício requerido. Saneamento Inexistindo mais questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando-se como pontos controvertidos a serem elucidados: a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social da parte autora, a especialidade das atividades exercidas, bem como, tempo mínimo legal exigido para a concessão da aposentadoria postulada na inicial, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova oral, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se imperiosa a realização de audiência de instrução, a qual designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZGQ4NDQtNjhkNi00N2I3LWE0NGItZDE0ZDI5ODQ3MWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010

ID: 310790128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1000175-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a citação da autarquia (id. 182308065). O requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (id. 189914952), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a configuração da atividade especial. Impugnação à contestação juntada ao id. 190154725. Decido. Prescrição quinquenal Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição do fundo de direito nas ações que objetivam a concessão de benefício previdenciário. O que se submete à prescrição quinquenal são apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, mas não obsta o exame do mérito quanto à concessão do benefício requerido. Saneamento Inexistindo mais questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando-se como pontos controvertidos a serem elucidados: a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social da parte autora, a especialidade das atividades exercidas, bem como, tempo mínimo legal exigido para a concessão da aposentadoria postulada na inicial, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova oral, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se imperiosa a realização de audiência de instrução, a qual designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZGQ4NDQtNjhkNi00N2I3LWE0NGItZDE0ZDI5ODQ3MWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310558112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310560100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000175-97.2025.8.26.0390

ID: 292350047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000175-97.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BEJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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Processo 1000175-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Beja - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, J… Processo 1000175-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Beja - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por RICARDO BEJA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e determinar a revisão de sua aposentadoria para os termos da LC nº 51/1985 e IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000, reconhecendo o direito à paridade/integralidade, retroativo a data da sua aposentadoria, apostilando-se. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença e atualizadas monetariamente desde a data em que devida cada parcela. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde a data em que devidos e acrescidos de juros moratórios, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, respeitando-se o quanto decidido no Tema 810, do STF, o que vigorará até entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a SELIC será o índice a ser aplicado, porquanto não há retroatividade. Nesse mesmo sentido: De se destacar que, com a publicação da EC 113/2021, em 09/12/2021, estabeleceu em seu artigo 3º que: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo assim, a partir da entrada em vigor da emenda, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. No período anterior, todavia, os consectários legais serão computados de acordo com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) [TJSP - Remessa Necessária Cível 0004085-17.2014.8.26.0106; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022]. A presente sentença não se sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §4º, III, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Jaime Dos Reis De Jesus x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 294458215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DOS REIS DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1000175-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime dos Reis de Jesus - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Vi… Processo 1000175-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime dos Reis de Jesus - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Vistos. Diante do informado pela parte autora e a fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade da assinatura eletrônica (IP) no contrato objeto dos autos, determino a realização de prova pericial em informática e tecnologia digital e, para tanto, nomeio perito do juízo o Sr.RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (e-mail: peritorubensnogueira@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia DIGITAL, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1000175-46.2025.8.26.0019

ID: 314294094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000175-46.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PODSCLAN MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000175-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Murilo Podsclan Martins - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1000175-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Murilo Podsclan Martins - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ezequias Silva Castro x Empresa Construtora Brasil Sa

ID: 281076706

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-31.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000175-31.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: EZEQUIAS SILVA CASTRO RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000175-31.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: EZEQUIAS SILVA CASTRO RECLAMADO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b51ef2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA a pagar a EZEQUIAS SILVA CASTRO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS; Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, limitados aos valores atribuídos na petição inicial. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade de seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência deixou de existir. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS SILVA CASTRO

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