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"1000175-74.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca

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Processo nº 9000889-08.2025.8.23.0000

ID: 341619296

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000889-08.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SARA GABRIELA DA COSTA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000889-08.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: SARA GABRIELA DA COSTA ADVOGADO(A): ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB 2094N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (1) PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE AFASTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. (2) TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA RESIDÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR UTILIZADO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DA MEDIDA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR SOB A GUARDA FÁTICA DOS AVÓS MATERNOS. EXISTÊNCIA DE REDE FAMILIAR DE APOIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela reeducanda, condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, com fundamento no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em (i) saber se a agravante, mãe de uma criança de 6 (seis) anos de idade, preenche os requisitos para a concessão da prisão domiciliar; e (ii) saber se a prática do crime de tráfico de drogas na residência em que a criança vivia configura situação excepcionalíssima, apta a obstar o deferimento do benefício, em atenção ao interesse superior da menor. III. Razões de decidir 3. A concessão de prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 (doze) anos, embora alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP), não constitui direito absoluto, podendo ser negada em situações excepcionalíssimas. A prática do crime de tráfico de drogas no ambiente doméstico, expondo a criança a grave risco e vulnerabilidade, configura uma dessas situações excepcionais. A medida, que tem por objetivo proteger a criança, tornar-se-ia contraproducente ao reinseri-la no epicentro da atividade criminosa, o que justifica o indeferimento do benefício, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 790.824/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023). 4. Ademais, não ficou demonstrado que a genitora seja a única pessoa capaz de prover os cuidados necessários à filha. A existência de uma rede de apoio familiar, representada pelos avós maternos que atualmente exercem a guarda de fato da criança, afasta o requisito da imprescindibilidade dos cuidados maternos, tornando a manutenção da segregação da reeducanda compatível com a proteção integral da menor. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça 5. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A decisão está em consonância com o parecer. V. Dispositivo 6. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SARA GABRIELA DA COSTA. 31 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000889-08.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: SARA GABRIELA DA COSTA ADVOGADO(A): ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB 2094N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000175-28.2023.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar da reeducanda Sara Gabriela da Costa. Em suas razões recursais (EP 1.1, às fls. 34/41), a defesa argumenta que a reeducanda seria “mãe solteira e única responsável por sua filha menor, Maria Vitória da Costa Silva, que tem apenas seis anos de idade e se encontra em situação de vulnerabilidade”. Desse modo, pugna pela reforma da decisão agravada e, consequente deferimento do seu pedido de prisão domiciliar. Subsidiariamente, requer a concessão de “prisão domiciliar provisória, com a devida revisão periódica, para avaliar a efetiva necessidade de continuidade dessa medida.”. Em contrarrazões (EP 1.1, às fls. 53/59), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 9.1, parecer manifestando-se pelo “CONHECIMENTO, do recurso, e no mérito, pelo DESPROVIMENTO.”. É o relatório. Feito que prescinde de revisor. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A controvérsia cinge-se em verificar se a agravante, condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, em cumprimento de pena em regime fechado, faz jus à concessão de prisão domiciliar por ser mãe de uma criança de 6 (seis) anos de idade. A defesa pleiteia a concessão do benefício, com fundamento no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, e no princípio da proteção integral da criança, sustentando que a agravante é a única responsável pelos cuidados de sua filha menor. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão agravada (EP 1.1, fls. 33-35): “Na hipótese, não se trata de crime com violência ou grave ameaça, nem tampouco contra os próprios filhos. Contudo, quanto ao terceiro requisito, verifico existir, na análise do caso concreto, situação excepcional a contraindicar a medida. Em observância ao processo, verifica-se que a apenada é reincidente na prática de crimes, tendo sido condenada nas ações penais nº 0823623-48.2022.8.23.0010 e 0800040-68.2021.8.23.0010, ambas por fatos praticados após o nascimento da sua filha (11/08/2018). Tal reincidência demonstra a manutenção de sua conduta criminosa mesmo após o nascimento da criança, evidenciando que a concessão da prisão domiciliar não atenderia ao princípio da ressocialização e da individualização da pena, podendo, inclusive, comprometer o interesse superior da menor, que não deve ser exposta a um ambiente de prática reiterada de ilícitos. Além disso, a concessão da prisão domiciliar não pode se converter em um salvo-conduto para evitar o cumprimento da pena nos termos impostos pela condenação. A medida deve ser deferida apenas quando se mostrar compatível com os fins da execução penal, o que, na presente hipótese, não se verifica. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR da reeducanda SARA GABRIELA DA COSTA, pelas razões supramencionadas.” - grifos no original A decisão não merece reparos. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 117, prevê a possibilidade de recolhimento em residência particular para a condenada com filho menor, desde que esteja cumprindo pena em regime aberto. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, em uma interpretação extensiva e humanitária da norma, passou a admitir a concessão do benefício também às reeducandas em regime fechado ou semiaberto, em situações excepcionais, alinhando-se ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP. Essa flexibilização, todavia, não se traduz em um direito automático. A própria decisão da Suprema Corte ressalvou que o benefício pode ser negado em "situações excepcionalíssimas", as quais devem ser devidamente fundamentadas pelo Magistrado, especialmente quando a medida se mostrar inadequada para proteger o interesse superior da criança. De acordo com a denúncia que deu origem à condenação por tráfico de drogas (EP 1.1, fls. 5-9), a agravante foi presa em flagrante por ter em depósito e fornecer entorpecentes em sua própria residência, no bairro Tancredo Neves. No local, os policiais arrecadaram invólucros de maconha e cocaína, além de uma balança de precisão, indicando que o lar, que deveria ser um ambiente de proteção para sua filha, era utilizado como ponto central para a atividade ilícita. A prática do crime de tráfico de drogas dentro da própria residência, expondo a criança a um ambiente de extrema vulnerabilidade e risco, é precisamente a "situação excepcionalíssima" que a jurisprudência tem reconhecido como óbice à concessão da prisão domiciliar. A medida, que visa proteger a integridade do menor e fortalecer os laços familiares, torna-se contraproducente quando o ambiente doméstico é o epicentro da atividade criminosa. Em vez de proteger a criança, a concessão do benefício a “reinseriria” no mesmo cenário deletério, comprometendo seu desenvolvimento e segurança. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara Criminal é firme ao negar o benefício em casos análogos. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] II - Extrai-se dos elementos constantes dos autos que, embora a conduta da recorrente, em tese perpetrada, não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do Habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, pelo colendo Pretório Excelso. III - A recorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas destinadas ao tráfico (2kg de maconha), que eram mantidas em seu domicílio, tendo-se destacado no decreto prisional que o entorpecente apreendido foi localizado em cima de uma cadeira da cozinha, local que teria sido apontado pelo próprio filho da recorrente. [...] tudo a revelar situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar como forma de preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal. (AgRg no HC n. 790.824/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/5/2023) - grifei Desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -- REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO -- CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DE POSSUIR A GUARDA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS (ART. 117, III, DA LEP) -- INVIABILIDADE -- APENADA QUE REALIZAVA A TRAFICÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA -- NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS MENORES, EXPOSTOS AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ILEGAL DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE -- SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N.° 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -- AGRAVO DESPROVIDO. (TJRR -- AgExecPn 9000651-23.2024.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 22/11/2024, public.: 02/12/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO -- PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DE POSSUIR 03 FILHOS MENORES SOB OS CUIDADOS DA AVÓ, QUE NÃO PODE MAIS TRABALHAR PARA CUIDAR DAS CRIANÇAS -- IMPOSSIBILIDADE -- INEXISTÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA NÃO COMPROVADA -- EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA -- ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP QUE NÃO SE APLICA ÀS PRESAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO -- AGRAVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR -- AgExecPn 9001070-48.2021.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 16/03/2022, public.: 18/03/2022) Ademais, embora o Laudo Pericial Social (EP 1.1, fls. 44-48) ateste que os avós maternos, atuais cuidadores da infante, são idosos e que a avó possui problemas de saúde como diabetes, pressão alta e limitações na coluna, tais circunstâncias, por si sós, não constituem prova inequívoca de que eles sejam absolutamente incapazes de prover os cuidados necessários à neta. A existência de comorbidades, comuns na idade avançada, não se traduz automaticamente em uma inaptidão para o exercício da guarda, especialmente quando já a exercem de fato. Desse modo, não restou cabalmente demonstrado que a reeducanda seja a única e indispensável pessoa capaz de zelar pela filha, requisito fundamental para a concessão excepcional do benefício em detrimento da execução regular da pena. A defesa também alega que a decisão agravada seria contraditória com a proferida pelo mesmo Magistrado nos autos nº 1002250-74.2022.8.23.0010, em que a prisão domiciliar foi concedida a um genitor. O argumento não prospera. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não fica vinculado às suas decisões anteriores, devendo analisar cada caso de acordo com suas particularidades fáticas e probatórias. Além disso, os casos não são análogos. Na decisão paradigma juntada pela defesa (EP 1.1, fls. 50-52), a prisão domiciliar foi concedida a um pai, único responsável pela criança, sem que houvesse qualquer menção à prática do delito no ambiente doméstico. No presente caso, o fato de a agravante ter transformado o lar da criança em ponto de traficância é o elemento fático distintivo e determinante que justifica o tratamento diverso e configura a excepcionalidade que impede a concessão do benefício. Logo, não há que se falar em violação à isonomia. Por fim, analiso o pedido subsidiário de concessão de "prisão domiciliar provisória, com a devida revisão periódica". O pleito resta prejudicado. Os fundamentos que impedem a concessão do benefício em caráter definitivo – notadamente a situação de risco a que a criança era submetida pela traficância exercida no lar – subsistem e não são de natureza temporária. Conceder a prisão domiciliar, ainda que de forma provisória, seria submeter a criança ao mesmo ambiente de risco que justifica a negativa do pedido principal, tornando a medida inócua e contrária à sua finalidade protetiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. decisão, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1000175-74.2021.8.26.0346"

Processo nº 9000889-08.2025.8.23.0000