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Micael Goberi De Barros e outros x Micael Goberi De Barros e outros

ID: 325997712

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020083-64.2023.5.04.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL GOBERI DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

MICAEL GOBERI DE BARROS STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

IZANA GREVENHAGEN

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VANESSA LAIZ WAGNER

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ANDRIELI ZARTH

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LUIZA STOFFEL ALBERTON

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VANESSA BEATRIZ VIEIRA

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TIAGO ALESSANDRO PETRY

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PERICLES BELO SARTURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b592f48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 - 3ª Turma Recorrente: 1. STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS Recorrente: 2. MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS RECURSO DE: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id d1facfc; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 41d0106). Representação processual regular (id 857b1a1). Preparo satisfeito (ids 051ff0b; 65b2b77; 52e325f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto ao mérito acerca da responsabilidade civil da reclamada, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à insurgência em relação a fixação de pagamento em parcela única, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Quanto ao pedido de alteração do percentual do redutor fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento aos itens: 3.1. Preliminarmente. Da negativa de prestação jurisdicional. Afronta direita e literal ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, violação literal ao artigo 832, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 489, §1º IIe IV, do Código de Processo Civil 3.2 Incapacidade temporária. Fruição de benefício previdenciário. Convalescença. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Violação aos artigos 949e 950, parágrafo único, do Código Civil.Afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MICAEL GOBERI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id affb864; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 406abb8). Representação processual regular (id a334495). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. Embargos de declaração do reclamante. 2.1. Omissão. Acidente do trabalho. Pensão. O reclamante afirma que "acostou aos autos laudo médico do INSS, realizado em 22/07/2024, constatando a consolidação da lesão decorrente do acidente de trabalho e a sua incapacidade total e permanente para a função desempenhada na reclamada, de alimentador de linha de produção, e a necessidade de reabilitação profissional para troca de função". Sustenta que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o ofendido se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu e que no laudo médico o perito referiu que a função de alimentador de produção é incompatível com seu quadro clínico. Alega que no acórdão que não houve a manifestação expressa em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do CC. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. (...) Não se verifica vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual. No caso, o acórdão é claro ao considerar que "o direito à pensão correspondente à redução funcional surge na data em que o trabalhador deixa de receber salário", o que, no presente caso, não ocorreu. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente formulada em embargos de declaração no sentido de que "Observa-se no acórdão que não houve a manifestação expressa desta colenda Turma em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do Código Civil, com suporte no fato de o Perito médico ter concluído que “A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, de ambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido” (Id f504e61). Em outras palavras, o acórdão registra que o reclamante sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa geral na ordem de 12,5%, mas deixa de apreciar o fato de estar total e permanentemente incapacitado para a função desempenhada quando da ocorrência do acidente de trabalho –alimentador de linha de produção. (...) ". Dou seguimento ao item 1. Pensão equivalente a 100% da remuneração1.1.Preliminarmente.Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b2) pensão mensal Respeitado o entendimento exposto no voto condutor, apresento divergência em relação ao tópico. Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Sobre a matéria, destaco excerto do laudo pericial: [...] QUESITOS COMPLEMENTARES DA RECLAMANTE: Esclareça o Perito se o reclamante poderá exercer as atividades laborativas da função de alimentador de linha de produção ou haverá necessidade de reabilitação em outra função após a alta previdenciária? A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, deambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido. O Reclamante possui graduação de tecnólogo em logística, atividade essencialmente burocrática que consiste em atuar na gestão de processos logísticos de empresas de diversos setores, com o objetivo de garantir a eficiência, a qualidade e a segurança das operações de transporte, armazenagem e distribuição de produtos. As áreas de atuação são: planejamento e controle de estoques, gerenciamento de transportes, gestão de armazenagem e distribuição, compras e suprimentos, gestão de cadeia de suprimentos, etc. (sublinhei) Considerando a informação do perito de que o reclamante não pode mais executar a mesma tarefa que desempenhava na época do acidente, é devida a indenização por dano material, na forma de pensão, convertida, no caso, em parcela única. Nesse contexto, em relação ao recurso da reclamada, prevalece o entendimento exposto na sentença. Ainda, acolho parcialmente as razões recursais do reclamante. Entendo que devem compor o cálculo da indenização o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Sinalo ser esta a referência adotada, destacando-se excerto de julgamento recente deste Tribunal: [...] Com relação à base de cálculo da pensão, na linha da previsão do caput do art. 948 do CC ("sem excluir outras reparações"), deve equivaler ao total da remuneração usualmente recebida pela vítima, incluído duodécimo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias anuais. Outrossim, descabe a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que não se trata de parcela salarial. Neste sentido, cito a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed. São Paulo: 2009, p. 258): "É razoável, todavia, computar o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 sobre as férias, também pelo seu duodécimo, porquanto esse valor compunha o conjunto dos rendimentos ao longo do ano. Também os valores do FGTS não devem ser incluídos na base de cálculo da pensão porque não faziam parte da renda habitual do trabalhador." Assim, acresço à base para o cálculo da pensão, o duodécimo do terço constitucional de férias anuais. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020111-15.2019.5.04.0030 ROT, em 01/07/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Observados os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, provendo parcialmente o recurso do reclamante para incluir no cálculo da indenização por dano material o 13º salário e o terço de férias. Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "1.2. Pensão equivalente a 100% da remuneração", com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) dano moral. Os danos não-patrimoniais sofridos pelo reclamante são evidentes. O autor teve reduzida sua capacidade laboral e tal limitação traz prejuízos não só na esfera profissional, mas também nas tarefas básicas do dia a dia. Uma vez comprovada a redução da capacidade laborativa, o dano moral é in re ipsa. A indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório, visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas de segurança para preservar a integridade física de seus empregados. No entanto, o valor deve ser arbitrado levando-se em conta critérios de razoabilidade, de forma a proporcionar a justa reparação ao trabalhador, sem levar ao seu enriquecimento sem causa. Considerando-se o percentual de redução da capacidade laborativa e o grau de culpa da ré, as condições pessoais do trabalhador e da empregadora, reputa-se razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, para reparar os prejuízos sofridos, conforme fixado na sentença. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes, no aspecto. d) dano estético. Em relação ao dano estético, o laudo médico (id 3080ead) refere que "o dano estético é moderado, 04 em escala de 07", sendo que as cicatrizes podem ser verificadas por meio das fotos juntadas ao laudo. Considerando os elementos do presente caso, entende-se pela manutenção do valor de R$ 5.000,00, o qual guarda proporcionalidade em relação aos danos estéticos sofridos pelo autor. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes. Não admito o recurso de revista no item. Requer a recorrente seja majorada as indenizações por danos morais e estéticos para o patamar de R$ 300.000,00e R$ 150.000,00, respectivamente. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto ao item 2. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - MICAEL GOBERI DE BARROS

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Micael Goberi De Barros e outros x Micael Goberi De Barros e outros

ID: 325997722

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020083-64.2023.5.04.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL GOBERI DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

MICAEL GOBERI DE BARROS STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

IZANA GREVENHAGEN

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VANESSA LAIZ WAGNER

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LUIZA STOFFEL ALBERTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b592f48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 - 3ª Turma Recorrente: 1. STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS Recorrente: 2. MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS RECURSO DE: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id d1facfc; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 41d0106). Representação processual regular (id 857b1a1). Preparo satisfeito (ids 051ff0b; 65b2b77; 52e325f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto ao mérito acerca da responsabilidade civil da reclamada, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à insurgência em relação a fixação de pagamento em parcela única, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Quanto ao pedido de alteração do percentual do redutor fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento aos itens: 3.1. Preliminarmente. Da negativa de prestação jurisdicional. Afronta direita e literal ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, violação literal ao artigo 832, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 489, §1º IIe IV, do Código de Processo Civil 3.2 Incapacidade temporária. Fruição de benefício previdenciário. Convalescença. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Violação aos artigos 949e 950, parágrafo único, do Código Civil.Afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MICAEL GOBERI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id affb864; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 406abb8). Representação processual regular (id a334495). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. Embargos de declaração do reclamante. 2.1. Omissão. Acidente do trabalho. Pensão. O reclamante afirma que "acostou aos autos laudo médico do INSS, realizado em 22/07/2024, constatando a consolidação da lesão decorrente do acidente de trabalho e a sua incapacidade total e permanente para a função desempenhada na reclamada, de alimentador de linha de produção, e a necessidade de reabilitação profissional para troca de função". Sustenta que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o ofendido se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu e que no laudo médico o perito referiu que a função de alimentador de produção é incompatível com seu quadro clínico. Alega que no acórdão que não houve a manifestação expressa em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do CC. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. (...) Não se verifica vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual. No caso, o acórdão é claro ao considerar que "o direito à pensão correspondente à redução funcional surge na data em que o trabalhador deixa de receber salário", o que, no presente caso, não ocorreu. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente formulada em embargos de declaração no sentido de que "Observa-se no acórdão que não houve a manifestação expressa desta colenda Turma em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do Código Civil, com suporte no fato de o Perito médico ter concluído que “A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, de ambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido” (Id f504e61). Em outras palavras, o acórdão registra que o reclamante sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa geral na ordem de 12,5%, mas deixa de apreciar o fato de estar total e permanentemente incapacitado para a função desempenhada quando da ocorrência do acidente de trabalho –alimentador de linha de produção. (...) ". Dou seguimento ao item 1. Pensão equivalente a 100% da remuneração1.1.Preliminarmente.Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b2) pensão mensal Respeitado o entendimento exposto no voto condutor, apresento divergência em relação ao tópico. Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Sobre a matéria, destaco excerto do laudo pericial: [...] QUESITOS COMPLEMENTARES DA RECLAMANTE: Esclareça o Perito se o reclamante poderá exercer as atividades laborativas da função de alimentador de linha de produção ou haverá necessidade de reabilitação em outra função após a alta previdenciária? A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, deambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido. O Reclamante possui graduação de tecnólogo em logística, atividade essencialmente burocrática que consiste em atuar na gestão de processos logísticos de empresas de diversos setores, com o objetivo de garantir a eficiência, a qualidade e a segurança das operações de transporte, armazenagem e distribuição de produtos. As áreas de atuação são: planejamento e controle de estoques, gerenciamento de transportes, gestão de armazenagem e distribuição, compras e suprimentos, gestão de cadeia de suprimentos, etc. (sublinhei) Considerando a informação do perito de que o reclamante não pode mais executar a mesma tarefa que desempenhava na época do acidente, é devida a indenização por dano material, na forma de pensão, convertida, no caso, em parcela única. Nesse contexto, em relação ao recurso da reclamada, prevalece o entendimento exposto na sentença. Ainda, acolho parcialmente as razões recursais do reclamante. Entendo que devem compor o cálculo da indenização o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Sinalo ser esta a referência adotada, destacando-se excerto de julgamento recente deste Tribunal: [...] Com relação à base de cálculo da pensão, na linha da previsão do caput do art. 948 do CC ("sem excluir outras reparações"), deve equivaler ao total da remuneração usualmente recebida pela vítima, incluído duodécimo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias anuais. Outrossim, descabe a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que não se trata de parcela salarial. Neste sentido, cito a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed. São Paulo: 2009, p. 258): "É razoável, todavia, computar o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 sobre as férias, também pelo seu duodécimo, porquanto esse valor compunha o conjunto dos rendimentos ao longo do ano. Também os valores do FGTS não devem ser incluídos na base de cálculo da pensão porque não faziam parte da renda habitual do trabalhador." Assim, acresço à base para o cálculo da pensão, o duodécimo do terço constitucional de férias anuais. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020111-15.2019.5.04.0030 ROT, em 01/07/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Observados os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, provendo parcialmente o recurso do reclamante para incluir no cálculo da indenização por dano material o 13º salário e o terço de férias. Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "1.2. Pensão equivalente a 100% da remuneração", com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) dano moral. Os danos não-patrimoniais sofridos pelo reclamante são evidentes. O autor teve reduzida sua capacidade laboral e tal limitação traz prejuízos não só na esfera profissional, mas também nas tarefas básicas do dia a dia. Uma vez comprovada a redução da capacidade laborativa, o dano moral é in re ipsa. A indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório, visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas de segurança para preservar a integridade física de seus empregados. No entanto, o valor deve ser arbitrado levando-se em conta critérios de razoabilidade, de forma a proporcionar a justa reparação ao trabalhador, sem levar ao seu enriquecimento sem causa. Considerando-se o percentual de redução da capacidade laborativa e o grau de culpa da ré, as condições pessoais do trabalhador e da empregadora, reputa-se razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, para reparar os prejuízos sofridos, conforme fixado na sentença. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes, no aspecto. d) dano estético. Em relação ao dano estético, o laudo médico (id 3080ead) refere que "o dano estético é moderado, 04 em escala de 07", sendo que as cicatrizes podem ser verificadas por meio das fotos juntadas ao laudo. Considerando os elementos do presente caso, entende-se pela manutenção do valor de R$ 5.000,00, o qual guarda proporcionalidade em relação aos danos estéticos sofridos pelo autor. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes. Não admito o recurso de revista no item. Requer a recorrente seja majorada as indenizações por danos morais e estéticos para o patamar de R$ 300.000,00e R$ 150.000,00, respectivamente. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto ao item 2. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - MICAEL GOBERI DE BARROS

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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

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Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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Carlos Augusto Pinto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312512895

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008132-16.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACY PEDRO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5008132-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO PINTO Advogados do(a) AUTOR: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO PINTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., narrando a parte autora que no dia 04/11/2024, identificou duas compras não reconhecidas, no valor total de R$ 7.467,14, lançadas em seu cartão de crédito em 22/10/2024, no site das Casas Bahia. Sustenta que jamais autorizou tais operações e que, mesmo após o registro de reclamação no Procon, o banco recusou o estorno. Diante disso, efetuou o pagamento mínimo da fatura e, na fatura seguinte, foi cobrado indevidamente juros e IOF. Pede a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Em manifestação posterior, relatou ter identificado, dentro do próprio aplicativo do banco, a existência de um perfil de terceiro, “Pedro Fernando Souza”, vinculado indevidamente à sua conta bancária, requerendo providências imediatas para desabilitação do referido usuário e apuração técnica do dispositivo associado. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). A começar, necessário apontar que em sede preliminar a parte requerida suscitou ILEGITIMIDADE PASSIVA e de plano REJEITA-SE, porque o banco requerido é o emissor do cartão e gestor direto da conta do autor. Trata-se do responsável pelas transações e pela segurança da movimentação bancária. Sua legitimidade é clara para figurar no polo passivo da ação. MÉRITO Vencida a preliminar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, INDEFIRO o pedido da ré para a designação de audiência de instrução. A controvérsia não reside em saber se o autor "emprestou o cartão" ou "forneceu a senha", mas sim em aferir a existência de falha na segurança do sistema bancário, matéria cuja responsabilidade é objetiva. A prova essencial para o deslinde do caso é documental e técnica, e o depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para esclarecer a robustez (ou a falta dela) dos mecanismos de segurança da ré. O ônus de provar a segurança e a regularidade da transação é do fornecedor (art. 6º, VIII, do CDC), e não do consumidor de provar sua inocência. A prova requerida é, portanto, inútil e protelatória. Ao mérito propriamente dito, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, sobre isso os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição do Enunciado da Súmula 279. Neste contexto, de acordo com o procedimento autorizador do artigo 6º, VIII da norma consumerista, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência técnica que enfrenta e a presente verossimilhança de suas alegações. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Neste pormenor o autor alega ter sido vítima de fraude, com duas compras não reconhecidas em seu cartão de crédito. Sustenta que as transações fogem completamente de seu perfil de consumo. Afirma que, mesmo após tentativa de resolução administrativa e via Procon, a ré se negou a estornar o valor, o que o forçou a pagar a fatura com juros e IOF para evitar maiores prejuízos. Em manifestação posterior, relatou ter identificado, dentro do próprio aplicativo do banco, a existência de um perfil de terceiro vinculado indevidamente à sua conta bancária. A instituição financeira, em contestação, defendeu a culpa exclusiva do consumidor, alegando que as transações foram validadas com os dados do cartão e autenticação ID em um dispositivo específico, e que a contestação foi tardia. Refutou a pretensão autoral e pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. Do contextualizado o ponto que fragiliza a tese defensiva do requerido é que em manifestação posterior, a parte autora relatou ter identificado, dentro do próprio aplicativo do banco, a presença de um perfil de terceiro, Pedro Fernando Souza, vinculado à sua conta, sem qualquer autorização ou vínculo. Trata-se de situação absolutamente anômala, que revela possível falha de segurança no sistema do banco. O fato novo trazido pelo autor é de extrema gravidade e altera substancialmente a análise do caso. A descoberta de um perfil de terceiro ("PEDRO FERNANDO SOUZA") vinculado à sua conta bancária, sem sua autorização, é a prova cabal e irrefutável da falha de segurança do sistema da ré. Este fato, por si só, derruba toda a tese defensiva de que as operações foram regulares e validadas pelo cliente. A presença de um terceiro cadastrado no aplicativo demonstra que o sistema da ré é vulnerável e permitiu que um fraudador obtivesse acesso e se vinculasse à conta do autor. A partir daí, a realização de compras fraudulentas torna-se uma consequência lógica e esperada dessa brecha de segurança. Não é razoável atribuir ao cliente a responsabilidade por operação realizada em ambiente autenticado, sem que o banco comprove efetivamente que o acesso ao app ocorreu de forma legítima e exclusiva. O dever de segurança nas relações bancárias é objetivo, e a falha em evitá-la configura fortemente a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de resposta eficaz às reclamações do autor e a recusa em estornar os valores, obrigando-o a efetuar pagamento indevido e resgatar aplicações para evitar inadimplência, são elementos que reforçam a má prestação do serviço. Para mais, a fraude em questão é um exemplo clássico de fortuito interno. A alegação da ré de que as compras foram autenticadas não se sustenta, pois, a autenticação foi, muito provavelmente, realizada pelo próprio fraudador que conseguiu se infiltrar no sistema e vincular seu perfil à conta do autor. A alegação de que o autor demorou 13 dias para contestar é irrelevante, pois agiu assim que tomou conhecimento das transações em sua fatura, não havendo norma que obrigue o consumidor a verificar seu extrato diariamente. Ademais, as transações (duas compras de alto valor, à vista, em site não habitual) destoam do perfil de consumo do autor, consoante se extrai das faturas juntadas no ID 64560820 e 64560822, o que deveria ter acionado os sistemas antifraude do banco, que a toda evidência, se mostraram ineficazes. Em demandas deste tipo, que frequentemente vem sendo pauta de diversos Juizados nos últimos anos, o que se espera do requerido, é a adoção de protocolos mais rigorosos diante desse cenário de fraudes em todos os ramos do mercado, era possível e, assim, é fácil concluir que houve uma insuficiência de segurança como fator concorrente para o fato que causou danos a parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DESCONHECIDO. APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, imperiosa a coexistência dos seguintes requisitos para que caracterizado o dever de indenizar: negócio jurídico válido, inadimplemento da obrigação contratual, bem como dano e nexo de causalidade. - Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o chamado fortuito interno, ou seja, está vinculada ao risco da atividade desenvolvida pelos bancos, e que não caracteriza, assim, a culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima. Nesse andar, o Superior Tribunal editou a Súmula nº 479 e julgou o REsp. nº 1197929/PR, pelo rito do antigo art. 543-C do CPC/1973. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. - Visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, como a imposição de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.008220-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transações não reconhecidas pelo autor realizadas por meio de internet banking, após atualização pelo requerente de seu ID SANTANDER - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré – Súmula 479 do STJ – Aplicação da teoria do risco do negócio – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente – Recurso do réu negado. Dano moral - Ocorrência - A retirada de valores da conta corrente de correntista caracteriza defeito na prestação do serviço bancário – Danos morais evidenciados que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor provido. Recurso do réu negado e recurso adesivo do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1055494-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU NA DEVOLUÇÃO DA METADE DO VALOR SACADO PELO FRAUDADOR. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Existência de relação jurídica entre as partes. Autora que foi vítima de ação criminosa. Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão. Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas. Fortuito interno. Aplicação do que disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu. Realização de movimentações financeiras atípicas. Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha configurada. DANOS MATERIAIS. Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente. Reforma da sentença nesse ponto. Empresa de telefonia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços. Improcedência mantida. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1000199-40.2022.8.26.0032; Ac. 16146996; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 13/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1605) (g.n.) (sem destaques nos originais) Ressalta-se que não se trata aqui de responsabilizar os requeridos pelo crime cometido, ou seja, por atos de terceiros, mas tão somente pela falha quando da prestação de serviço ao não adotar de providências para conferir segurança aos seus sistemas de dados, no que se refere a manutenção de segurança com relação aos dados pessoais dos seus clientes. A teoria que fundamenta essa responsabilidade é a Teoria do Risco, pela qual quem exerce uma atividade econômica que, por sua natureza, implica riscos para terceiros, deve responder pelos danos causados, ainda que não haja culpa. No contexto das instituições financeiras, a Teoria do Risco é amplamente aplicada, uma vez que essas empresas exploram atividades inerentemente arriscadas, sobretudo em relação à segurança de dados e transações bancárias. Portanto, ao oferecer serviços como internet banking, cartões de crédito e operações financeiras, o banco assume o risco de eventuais falhas de segurança que possam expor seus clientes a fraudes e golpes. Comprovada a fraude e a falha de segurança da ré, o débito de R$ 7.467,14 é inexigível. Consequentemente, os valores pagos pelo autor para quitar a fatura, incluindo o principal, os juros de R$ 1.140,40 e o IOF de R$ 44,92, são indevidos e devem ser restituídos, no valor total de R$ 8.652,46 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado no ID 64560819. A controvérsia, neste ponto, reside em definir se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro é a regra geral para cobranças indevidas de consumo, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora a responsabilidade da instituição financeira pela fraude seja objetiva e inquestionável, a aplicação da penalidade da devolução em dobro exige uma análise distinta. A sanção do art. 42 do CDC visa punir a conduta do fornecedor que, de forma negligente ou dolosa, realiza uma cobrança sem lastro, ou seja, sem uma causa que a justifique minimamente. Na situação em análise, a cobrança lançada na fatura do autor não foi aleatória ou desprovida de qualquer fundamento aparente. Ela se originou de transações que, do ponto de vista dos sistemas automatizados do banco, aparentavam regularidade, pois foram realizadas com os dados do cartão e validadas por mecanismos de autenticação. A falha do banco foi anterior e mais profunda, na segurança que permitiu a infiltração do fraudador, mas a cobrança em si foi uma consequência dessa fraude que, para a ré, gerou uma aparência de legitimidade. A recusa administrativa em proceder ao estorno, embora equivocada, baseou-se nessa aparência de regularidade das transações. A situação configurou uma controvérsia sobre a validade da dívida, cuja solução definitiva demandou a intervenção judicial. A existência de uma disputa plausível, ainda que a razão final assista ao consumidor, pode ser enquadrada na hipótese de engano justificável, afastando a má-fé ou a culpa grave necessárias para a imposição da penalidade de devolução em dobro. Dessa forma, a conduta da ré, embora falha e geradora do dever de indenizar, não se amolda à hipótese de cobrança temerária que a lei busca reprimir com a dobra. A restituição dos valores pagos indevidamente deve, portanto, ocorrer de forma simples, mas, devidamente corrigida. O prejuízo material está devidamente comprovado e é incontroverso, totalizando R$ 8.652,46 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Este valor deve ser integralmente restituído à parte autora, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Resta a análise da parcela reparatória do pedido e se reconhece a conduta lesiva da parte ré que se desdobrou em ofensas aos direitos da personalidade da parte autora, que por sua vez, não está atrelado apenas à perda financeira sofrida, mas ao abalo psicológico, angústia e sofrimento causados pela situação. O autor teve seu patrimônio violado, foi exposto a uma dívida que não criou, sofreu com o descaso da instituição financeira, perdeu seu tempo útil tentando resolver o problema e, o mais grave, teve sua segurança e tranquilidade abaladas ao descobrir um estranho vinculado à sua conta bancária. O constrangimento vivenciado pelo autor, forçado a quitar débito que não contraiu, sob pena de inadimplemento e comprometimento de sua saúde financeira, além do abalo emocional e quebra da confiança na instituição financeira, caracteriza dano moral indenizável. Além disso, o tempo gasto pela parte autora para resolver a situação, como o contato com a instituição financeira, registro de boletim de ocorrência, e a incerteza quanto à resolução da questão, também podem ser fatores que intensificam o abalo emocional. A indenização por dano moral visa compensar esse sofrimento. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deve incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por fim, em razão do exposto no mérito, o pedido LIMINAR sobre o fato novo trazido pelo autor no ID 69611265, deve ser DEFERIDO em sentença nos termos preconizados pelo inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, e com isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o Banco réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desabilite e desvincule permanentemente o perfil de "PEDRO FERNANDO SOUZA" da conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008132-16.2025.8.08.0024, CONFIRMO a Liminar neste tempo deferida para DETERMINAR que o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desabilite e desvincule permanentemente o perfil de "PEDRO FERNANDO SOUZA" da conta bancária do autor CARLOS AUGUSTO PINTO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a indenizar a parte autora CARLOS AUGUSTO PINTO no valor de R$ 8.652,46 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), na forma simples, a título de danos materiais, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a indenizar a parte autora CARLOS AUGUSTO PINTO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5303804-50.2023.8.09.0011

ID: 282480625

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5303804-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MENDANHA FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5303804-50.2023.8.09.0011Autor: Sirleni Rosa Da SilvaRequerido: Cooperativa Mista RomaSENTENÇAI – Relatório Trata-se de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c danos morais proposta por SIRLENI ROSA DA SILVA em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (ANTIGO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, após ver anúncios da ré nas redes sociais e ser atendida por uma funcionária da empresa, foi informada de que, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 6.053,00, teria acesso a uma carta de crédito no valor de R$ 120.000,00. Diante da oportunidade de adquirir seu imóvel, a parte autora firmou contrato em 25/05/2022, realizando o pagamento de R$ 6.053,00 a título de entrada. Na mesma data, repassou ainda R$ 1.053,00 à requerida, sob a justificativa de complementação da entrada. A parte autora alega que, no momento da assinatura, o contrato tratava de consórcio, embora a oferta divulgasse financiamento, configurando propaganda enganosa. Diante do golpe e da recusa em devolver os valores, busca a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão de mov. 05 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. O requerido apresentou contestação em mov. 27, no qual preliminarmente impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, , impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência realizada sem acordo (mov. 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Assim, considerando a circunstância de que as provas documentais devem ser juntadas ao feito na primeira oportunidade em que as partes se manifestam no processo, resta preclusa a oportunidade de novas juntadas; razão pela qual passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. No que concerne à impugnação a justiça gratuita concedida à parte autora, entendo que razão não assiste ao réu. Isso porque, cabe ao requerido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita em favor da parte autora, presunção de hipossuficiência. Todavia, o réu não apresentou prova contrária, suficiente, que levasse a concluir pela capacidade econômica da autora em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sendo assim, indefiro a impugnação. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto a natureza do contrato assinado. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da primeira página anexada do contrato anexada no mov. 01, arqs. 07, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora, não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação, inclusive o contrato anexado em mov. 27, arquivo 05, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ainda, que o contrato juntado pela ré na contestação não comprova a existência de qualquer promessa de contemplação. Além disso, não há elementos que comprovem a prática de propaganda enganosa, especialmente quanto às informações sobre o valor da primeira parcela. O próprio item 8, do Termo de Responsabilidade, registra: “Declaro que não recebi qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance.” O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, a parte autora manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes da autora com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela a requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Assinado e datado eletronicamente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5303804-50.2023.8.09.0011

ID: 282480629

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5303804-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5303804-50.2023.8.09.0011Autor: Sirleni Rosa Da SilvaRequerido: Cooperativa Mista RomaSENTENÇAI – Relatório Trata-se de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c danos morais proposta por SIRLENI ROSA DA SILVA em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (ANTIGO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, após ver anúncios da ré nas redes sociais e ser atendida por uma funcionária da empresa, foi informada de que, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 6.053,00, teria acesso a uma carta de crédito no valor de R$ 120.000,00. Diante da oportunidade de adquirir seu imóvel, a parte autora firmou contrato em 25/05/2022, realizando o pagamento de R$ 6.053,00 a título de entrada. Na mesma data, repassou ainda R$ 1.053,00 à requerida, sob a justificativa de complementação da entrada. A parte autora alega que, no momento da assinatura, o contrato tratava de consórcio, embora a oferta divulgasse financiamento, configurando propaganda enganosa. Diante do golpe e da recusa em devolver os valores, busca a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão de mov. 05 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. O requerido apresentou contestação em mov. 27, no qual preliminarmente impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, , impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência realizada sem acordo (mov. 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Assim, considerando a circunstância de que as provas documentais devem ser juntadas ao feito na primeira oportunidade em que as partes se manifestam no processo, resta preclusa a oportunidade de novas juntadas; razão pela qual passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. No que concerne à impugnação a justiça gratuita concedida à parte autora, entendo que razão não assiste ao réu. Isso porque, cabe ao requerido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita em favor da parte autora, presunção de hipossuficiência. Todavia, o réu não apresentou prova contrária, suficiente, que levasse a concluir pela capacidade econômica da autora em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sendo assim, indefiro a impugnação. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto a natureza do contrato assinado. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da primeira página anexada do contrato anexada no mov. 01, arqs. 07, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora, não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação, inclusive o contrato anexado em mov. 27, arquivo 05, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ainda, que o contrato juntado pela ré na contestação não comprova a existência de qualquer promessa de contemplação. Além disso, não há elementos que comprovem a prática de propaganda enganosa, especialmente quanto às informações sobre o valor da primeira parcela. O próprio item 8, do Termo de Responsabilidade, registra: “Declaro que não recebi qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance.” O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, a parte autora manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes da autora com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela a requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Assinado e datado eletronicamente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5008333-08.2025.8.08.0024

ID: 310592030

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008333-08.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5008333-08.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO SIMON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DE ARAUJO SIMON em face do BANCO DO BRASIL S.A. consistente em indenização de danos materiais ao argumento da parte autora que sofreu golpe praticado por terceiro em sua conta bancária, que resultou na realização de transferência bancária não reconhecida no valor de R$ 5.000,00. Relata que seguiu instruções fornecidas por supostos atendentes do banco e realizou operação em terminal de autoatendimento, que posteriormente se revelou fraudulenta. Aduz que, ao tomar ciência do ocorrido, procurou o gerente da agência, que contestou a operação junto ao sistema da instituição, mas teve o pedido de estorno indeferido. Requer, assim, a restituição em dobro do valor subtraído e indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, necessário apontar em sede preliminar que a parte requerida suscitou CARENCIA DE AÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA e não vingam as preliminares. A primeira porque não se desconhece os canais de atendimento disponíveis para o consumidor, contudo, deve o requerido atentar-se ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, pois por demais sabido que não se faz necessário esgotar a via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela jurisdicional. REJEITO. A segunda porque, conforme a chamada teoria da asserção, adotada pela doutrina majoritária e pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pela parte requerente na petição inicial. Logo, aferir se o banco requerido possui responsabilidade pelo evento versado na inicial é questão que afeta ao mérito, razão pela qual AFASTO a preliminar aventada. MÉRITO Vencida as preliminares e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. De primeiro, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento pelo banco requerido, em audiência de conciliação, INDEFIRO, posto que os documentos colacionados ao processo são suficientes para solução da presente lide. Demais disso, registra-se que sobre este tema, o art. 5º, da Lei 9.099/95 dispõe que "o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" e com base nisso ratifico a desnecessidade de demais provas no feito, bastando a análise dos documentos juntados. Ao mérito propriamente dito, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, sobre isso os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição do Enunciado da Súmula 279. Neste contexto, de acordo com o procedimento autorizador do artigo 6º, VIII da norma consumerista, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência técnica que enfrenta e a presente verossimilhança de suas alegações. O cerne da lide gira em torno da questão de se decidir se há ou não responsabilidade do banco requerido em indenizar a parte requerente pelos fatos narrados na inicial. No caso em apreço, reclama a parte autora que, a partir de 10 de fevereiro de 2025, passou a receber diversas ligações do número (27) 3145-5500, de pessoas que se identificavam como atendentes do Banco do Brasil, utilizando os nomes "Ana Paula" e "Fernando". Nas ligações, informavam sobre agendamentos suspeitos de pagamentos em sua conta e solicitavam que ele os cancelasse. O autor nega ter feito tais agendamentos. Seguindo orientações recebidas por telefone, o autor dirigiu-se até um terminal de autoatendimento da agência localizada no bairro Praia do Canto, onde inseriu um código fornecido pelos supostos atendentes. No dia seguinte, recebeu nova ligação, sendo solicitado que desbloqueasse seu cartão, com a recomendação de que não falasse com nenhum funcionário do banco, sob o pretexto de que havia risco de golpe. Ao perceber que não conseguia desbloquear o cartão, dirigiu-se à agência e constatou, com o gerente, que havia sido realizada uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para um terceiro, momento em que compreendeu que havia sido vítima de golpe. O gerente contestou a transação no sistema, mas o pedido de estorno foi indeferido. O requerido por sua vez, sustenta que o autor foi vítima de golpe de engenharia social, conhecido como "golpe da falsa central", amplamente divulgado pela mídia. Afirmou que a transação foi realizada com as credenciais do próprio autor, sem falha no sistema ou por parte de funcionários da instituição. Argumentou que o boleto pago foi quitado pelo próprio autor no terminal de autoatendimento, razão pela qual não há falha de segurança ou responsabilidade do banco. Pois bem. Preconiza o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso o dispositivo ainda prevê como hipóteses excludentes de responsabilidade a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo essa a hipótese apresentada como defesa pela parte requerida. Em partes a razão acompanha a parte ré, pois detalhado de forma esmiuçadora pela parte autora que recebeu uma suposta ligação de atendente do requerido, que, sob a alegação de necessidade de proteção de sua conta bancária, solicitou a ida do autor a um terminal de autoatendimento para solucionar a questão e com isso, houve realização de empréstimos e transferência bancária. Neste ponto, a parte autora juntou aos autos o comprovante das ligações recebidas, demonstrando a situação de golpe, bem como o Boletim Unificado de n° 57203717. Para além disso, demonstra a parte requerente o pagamento de título em nome da pessoa física de Diego de Jesus Santana, além da reclamação registrada no PROCON, consoante documentos trago à colação nos ID’s 64643747- 64643748 e 64643749. Neste contexto, não há dúvidas de que a fraude foi realizada com base na conduta ativa da parte autora, inclusive fornecendo informações ao golpista. Entretanto, é de observar que a fraude não resultou somente da conduta do requerente, mas sim, de uma insuficiência de segurança do sistema bancário do requerido. Com efeito, vários elementos apontam, de forma clara, que as fraudes contra correntistas exploram falhas no sistema de segurança, principalmente no que se refere ao conhecimento de dados bancários do requerente, que de alguma forma chegaram ao conhecimento de terceiros, como ocorreu no caso em apreço, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade. Também é relevante destacar a conduta do requerido perante seu cliente que se tornou uma vítima, agindo com indiferença, como se não fosse sua responsabilidade prevenir fraudes. Em reforço a esses elementos, ainda colaciona a parte autora o número do contato que ocorreu de forma convincente ao ponto de leva-lo a um erro inevitável, comprovando que o número de telefone usado no contato é oficial do banco (27 3145 5500) cujo número é identificado em lista telefônica como sendo da agência do banco requerido localizado a Avenida Américo Buaiz, 200, Enseada do Suá, Vitória/ES (ID 64643749 - Pág. 4). Em demandas deste tipo, que frequentemente vem sendo pauta de diversos Juizados nos últimos anos, o que se espera do requerido é a adoção de protocolos mais rigorosos diante desse cenário de fraudes em todos os ramos do mercado, era possível e, assim, é fácil concluir que houve uma insuficiência de segurança como fator concorrente para o fato que causou danos a parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DESCONHECIDO. APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, imperiosa a coexistência dos seguintes requisitos para que caracterizado o dever de indenizar: negócio jurídico válido, inadimplemento da obrigação contratual, bem como dano e nexo de causalidade. - Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o chamado fortuito interno, ou seja, está vinculada ao risco da atividade desenvolvida pelos bancos, e que não caracteriza, assim, a culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima. Nesse andar, o Superior Tribunal editou a Súmula nº 479 e julgou o REsp. nº 1197929/PR, pelo rito do antigo art. 543-C do CPC/1973. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. - Visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, como a imposição de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.008220-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transações não reconhecidas pelo autor realizadas por meio de internet banking, após atualização pelo requerente de seu ID SANTANDER - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré – Súmula 479 do STJ – Aplicação da teoria do risco do negócio – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente – Recurso do réu negado. Dano moral - Ocorrência - A retirada de valores da conta corrente de correntista caracteriza defeito na prestação do serviço bancário – Danos morais evidenciados que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor provido. Recurso do réu negado e recurso adesivo do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1055494-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU NA DEVOLUÇÃO DA METADE DO VALOR SACADO PELO FRAUDADOR. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Existência de relação jurídica entre as partes. Autora que foi vítima de ação criminosa. Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão. Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas. Fortuito interno. Aplicação do que disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu. Realização de movimentações financeiras atípicas. Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha configurada. DANOS MATERIAIS. Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente. Reforma da sentença nesse ponto. Empresa de telefonia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços. Improcedência mantida. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1000199-40.2022.8.26.0032; Ac. 16146996; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 13/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1605) (g.n.) (sem destaques nos originais) Ressalta-se que não se trata aqui de responsabilizar o requerido pelo crime cometido, ou seja, por atos de terceiros, mas tão somente pela falha quando da prestação de serviço ao não adotar de providências para conferir segurança aos seus sistemas de dados, no que se refere a manutenção de segurança com relação aos dados pessoais dos seus clientes, mormente porque - foi fala da requerente na inicial - que a pessoa se apresentou como atendente do banco requerido e questionou sobre agendamentos de pagamentos em sua conta. Anota-se, ainda, que em contestação, o próprio requerido reconhece a existência do chamado "golpe da falsa central de atendimento", no qual terceiros utilizam o número de telefone oficial do banco para contato com os consumidores e, a partir de tal contato, realizam a fraude, motivo pelo qual não se pode eximir de sua responsabilidade em razão da falta de segurança de seus meios de comunicação. Oportuno registrar que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as fraudes são fruto de vulnerabilidades que poderiam ser evitadas ou mitigadas pela instituição financeira, e com razão a parte requerente em relação a sua pretensão indenizatória contra o banco requerido, pois com a falha de seu sistema atraiu, para si, a responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, que encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, quando passou a integrar a cadeia de consumo na qualidade de intermediador de pagamento. A teoria que fundamenta essa responsabilidade é a Teoria do Risco, pela qual quem exerce uma atividade econômica que, por sua natureza, implica riscos para terceiros, deve responder pelos danos causados, ainda que não haja culpa. No contexto das instituições financeiras, a Teoria do Risco é amplamente aplicada, uma vez que essas empresas exploram atividades inerentemente arriscadas, sobretudo em relação à segurança de dados e transações bancárias. Portanto, ao oferecer serviços como internet banking, cartões de crédito e operações financeiras, o banco assume o risco de eventuais falhas de segurança que possam expor seus clientes a fraudes e golpes. Trata-se de aplicação da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora foi induzida em erro por um fraudador que possuía seus dados bancários. Tal fato evidencia uma fragilidade no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu o vazamento de informações sensíveis do cliente. Mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiro, a responsabilidade do banco permanece, pois é seu dever garantir a inviolabilidade dos dados e das transações bancárias de seus correntistas, pois, conforme exposto pela Teoria do Risco, a atividade bancária envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela instituição. Como já dito em outra ocasião, a conduta da requerente e seguir as orientações do suposto fraudador não se configura como culpa exclusiva, uma vez que o cliente, em situação de boa-fé e confiança no banco, acreditou estar em contato legítimo com a instituição. Assim, por toda fundamentação, é de se acolher o pedido inicial para que seja restituído o valor concernente ao golpe sofrido pela parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma simples, pois a situação não se amolda ao art. 42 como cobrança indevida. Tal valor deve contar com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Resta a análise dos danos morais que, por sua vez, não está atrelado apenas à perda financeira sofrida, mas ao abalo psicológico, angústia e sofrimento causados pela situação. A pessoa que tem seus recursos indevidamente retirados da conta pode sofrer um abalo emocional considerável, especialmente se esses valores representarem parte significativa de seu patrimônio ou se o ocorrido implicar em dificuldades financeiras imediatas, como o atraso no pagamento de contas ou a impossibilidade de honrar compromissos financeiros. Além disso, o tempo gasto pela parte autora para resolver a situação, como o contato com a instituição financeira, registro de boletim de ocorrência, e a incerteza quanto à resolução da questão, também podem ser fatores que intensificam o abalo emocional. A indenização por dano moral visa compensar esse sofrimento. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008333-08.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A., a indenizar a parte autora RICARDO DE ARAUJO SIMON o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A., a indenizar a parte autora RICARDO DE ARAUJO SIMON no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) Nome: RICARDO DE ARAUJO SIMON Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 700, APT 304, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-320 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64643741 Petição Inicial Petição Inicial 25031010565183900000057382131 64643746 2- documento e comp res Indicação de prova em PDF 25031010565232200000057382136 64643747 3- PROCON Indicação de prova em PDF 25031010565261100000057382137 64643748 4- BOLETIM DE OCORRENCIA Indicação de prova em PDF 25031010565316100000057382138 64643749 5- LIGAÇÕES E PAGAMENTOS Indicação de prova em PDF 25031010565348800000057382139 64657596 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031014133228900000057394697 65929530 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032713550942700000058529528 66524014 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040413440882700000059063029 67362479 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041621223878800000059808743 67362480 13794480-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041621223896500000059808744 67362481 13794480-03dw-atos constitutivos bb completo Documento de comprovação 25041621223921600000059808745 68172148 Petição (outras) Petição (outras) 25050610153152200000060525132 68172150 14057702-02dw-preposicao vitoria atualizada_01_01 Documento de comprovação 25050610153174300000060525134 68172151 14057702-03dw-cadeia de procuracao vitoria 2024 compr_01_01 Documento de comprovação 25050610153214200000060525135 68172152 14057702-04dw-cadeia de procuracao vitoria 2024_01_01 Documento de comprovação 25050610153232000000060525136 68525276 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050917524812200000060840144 68525278 Certidão Certidão 25050917532295700000060840146 68971854 Contestação Contestação 25051611094229200000061229624 68971856 14338050-02dw-extcc-11840-4726-202502-202503_01_01 Documento de comprovação 25051611094258100000061229625 69003641 Substabelecimento Petição (outras) 25051614594666600000061259861 69105542 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051914523383100000061348711 69105546 5008333-08.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051914523175000000061348713

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 281581542

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 281581554

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 323232083

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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