Resultados para "1000254-08.2023.5.02.0603" – Página 133 de 150

Jose Francisco Da Silva x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda e outros

ID: 317065213

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-56.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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JESUEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: JOSE FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000254-13.2025.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Jose Francisco Da Silva x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda e outros

ID: 317065221

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-56.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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JESUEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000254-13.2025.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA

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Jose Francisco Da Silva x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda e outros

ID: 317065225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-56.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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JESUEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001441-56.2025.5.02.0611 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA E OUTROS (1) Destinatário: RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000254-13.2025.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Meyer Nudler Cesta e outros x Rister - Servicos E Gerenciamento De Risco Ltda - Epp e outros

ID: 259881249

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000254-61.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MEYER NUDLER CESTA TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO COURA LUSTRI

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TELMA ARAUJO BOCATO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

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PAULA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000254-61.2021.5.02.0317 : TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE : RISTER - SERVICOS E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000254-61.2021.5.02.0317 : TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE : RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbb530 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)A 2ª reclamada apresentou cálculos no valor do principal bruto de R$ 1.887,76(fls. 587 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 2)A 1ª reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 1.815,26(fls. 646 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 3)A reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 2.200,51(fls. 655 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes. 6)ISTO POSTO, fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela 1ª reclamada(RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP) em R$ 1.967,84, vigente em 15/02/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 91,71. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 315,42. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 15/02/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos, no valor fixado em sentença de R$ 2.000,00. 10)CTPS digital já anotada conforme fls. 577 do PDF. 11)A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 12)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela 2ª reclamada, garantindo o valor de R$ 5.200,00(fls. 397 e seguintes do PDF). 13)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 14)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP - ZAMP S.A.

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Jose Francisco Da Silva x Edificio Mix Tower Tatuape Spe Ltda e outros

ID: 257500935

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000254-13.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000254-13.2025.5.02.0611 : JOSE FRANCISCO DA SILVA : EDIFICIO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000254-13.2025.5.02.0611 : JOSE FRANCISCO DA SILVA : EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9eb1f68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR a preliminar aduzida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE FRANCISCO DA SILVA, para condenar solidariamente EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA e RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com os efeitos da dispensa sem justa causa com data de 15/04/2025; b) ao pagamento de aviso prévio 36 dias, saldo de salário 10 dias, 2/12 avos de 13º salário 2025, férias 2023/2024 + 1/3, 4/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3, FGTS + 40%, nos limites do pedido; b.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). c) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da sentença, as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; c.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição de alvará para levantamento do FGTS e defiro indenização de multa substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389, II, do C. TST. d) ao pagamento do FGTS nos meses de competência faltantes, inclusive multa fundiária, ficando autorizada a execução direta; e) ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 6.198,03 (seis mil e cento e noventa e oito reais e três centavos); Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das Reclamadas), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Processo nº 1043144-71.2025.8.26.0053

ID: 301576260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043144-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENIL MARTINS CORREA

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Processo 1043144-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wanderley Domingues - É caso de indeferimento da inicial. O secretário de segurança pública não é… Processo 1043144-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wanderley Domingues - É caso de indeferimento da inicial. O secretário de segurança pública não é parte legítima para responder a esta ação, mas sim a pessoa jurídica de direito público. Intimado o autor a emendar a inicial, insistiu no erro. Asseverou o autor, inclusive, que o está registrado no Estado do Paraná e, assim, requereu a inclusão do Detran/PR, o que não se pode admitir. Ora, este juízo nao possui competência para processar e julgar demanda envolvendo ato administrativo realizado por orgao subordinado a outro Ente da Federacao, uma vez que a propositura da presente acao no foro do domicilio do autor, ainda que com amparo no art. 4o, III, da Lei no 9.099/95, viola o pacto federativo previsto no art. 18 da CF. Importante destacar que recentemente o C. STF, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar as ADI's nos 5492 e 5737, assim decidiu: E inconstitucional a regra de competencia que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pais, devendo a fixacao do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais (STF, ADIs 5492 e 5737, j. 25/04/2023). Assim, resta claro que a interpretacao da regra do art. 52 do CPC nao conduz a possibilidade de o Poder Judiciario de determinado estado-membro julgar demandas envolvendo ato administrativo praticado por ente de outra unidade federativa, haja vista que tal circunstancia implicaria irremediavel situacao de incompatibilidade com o ordenamento juridico constitucional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Registro Equivocado de Informacao de Furto no Cadastro de Veiculo 0km. Retificacao do cadastro do veiculo. Sentenca de procedencia. Recurso do DETRAN-SP. Analise de merito prejudicada. Competencia absoluta (art. 2o, §4o, Lei no 12.153/2009). Questao de ordem publica. Possibilidade de analise de oficio (art. 485, IV, §3o, CPC). Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo nao possui competencia para processar e julgar ato de orgao de outro Ente da Federacao ou, mesmo, ente da Administracao Indireta de outro Estado (fl. 76). Impossibilidade de violacao ao pacto federativo. Inconstitucionalidade da regra de competencia que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pais foi reconhecida nas ADI's nos 5492 e 5737 do STF. Fixacao do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Precedentes. Sentenca anulada para extinguir o processo sem julgamento de merito. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Recurso Inominado Civel 1000254-57.2023.8.26.0516; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Orgao Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Publica; Foro de Roseira - Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDENIL MARTINS CORREA (OAB 113716/PR)

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Carlos Eduardo Lopes x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro

ID: 310201003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-62.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Intimação

Advogados:

LAURA ZANARDE NEGRÃO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000254-62.2025.8.26.0136 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Carlos Eduardo Lopes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Infere-se que a matéria … Processo 1000254-62.2025.8.26.0136 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Carlos Eduardo Lopes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Infere-se que a matéria fática exposta na inicial, e combatida na contestação, não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que as partes se encontram bem representadas, as questões prévias já restaram analisadas e que não há nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de impugnação e réplica foram apresentadas tempestivamente. Dessa forma, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Ressalte-se, primeiramente, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII). Pertinente, também, a Súmula nº 297 do Colendo STJ. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, é certo que a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, hipóteses não configuradas no caso em concreto, não ocorrendo de forma automática, devendo prevalecer a regra geral prevista pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Caberá ao embargante, portanto, a prova do fato constitutivo do direito alegado, ficando a cargo da embargada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, tudo nos termos da Lei dos Ritos. Conforme se infere da análise do termo de rescisão de contrato de trabalho encartado em fls. 22/23, após o desligamento do embargante, houve o desconto de suas verbas rescisórias do montante de R$ 3.727,01 a título de empréstimo em consignação, valor que o autor considera abusivo. Salienta também que a execução se mostra infundada, já que, a partir do desconto do referido valor, estaria adimplente em relação ao pactuado. Pugna também pelo reconhecimento da abusividade nas cláusulas contratuais que fundamentam a operação financeira. O contrato celebrado consiste em crédito consignado no total de R$ 14.331,84, do qual fora liberado o montante de R$ 9.699,46, obrigando-se o embargante a pagar o débito, acrescido de encargos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, tendo sido pactuados juros de 1,8% ao mês e 23,872053% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 1,92270% a.m. e 25,67562% a.a. Nesses termos, o embargado afirma em sua peça contestatória que, do valor total retido na rescisão do contrato de trabalho do empregado, ora embargante, na quantia de R$ 3.727,01, apenas lhe foi repassado o montante de R$ 2.227,01. Referido valor deu azo a amortização dos valores discriminados em fls. 32/36, alegando desconhecer o destino do restante. Conforme se infere da análise dos autos, quando da rescisão do contrato de trabalho do embargante, nos termos do documento de fls. 22/23, houve o desconto do valor R$ 3.727,01 a título de consignado. Todavia, da análise dos extratos de fls. 32/36, denota-se que houve a amortização do montante de R$ 2.227,01. Necessário, portanto, ser esclarecida qual a destinação dada pela entidade empregadora ao montante de 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, e que devem ser esclarecidas por prova complementar, (i) qual a destinação dada ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que a soma das amortizações discriminadas no documento de fls. 32/36 corresponde ao valor de R$ 2.227,01, sendo incontroverso, segundo o termo de rescisão do contrato de trabalho, que houve desconto das verbas rescisórias do embargante na quantia de R$ 3.727,01, porém a credora alega não ter recebido tal montante integralmente; e (ii) se há abusividade das cláusulas contratuais, em especial, quanto aos juros pactuados. Portanto, necessário que seja expedido ofício à empresa CICROSUCRO S/A AGROINDUSTRIA (fls. 22/23), para que esta informe qual a destinação dada aos valores descontados da verba rescisória do embargante, a título de consignação em pagamento, mas que, em tese, não foram repassadas integralmente à instituição financeira responsável pelo empréstimo. Assim, pra que se apure eventual excesso de execução, expeça-se ofício à empresa CICROSUCRO S/A AGROINDUSTRIA (fls. 22/23) para que a empresa informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a destinação dada ao desconto a título de empréstimo consignado no momento da rescisão do contrato de trabalho do embargante, no total de R$ 3.727,01. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como Ofício. Tendo em vista a regra do art. 373, inc. I, do CPC, com relação a tal ponto, é da parte embarbante, o ônus de providenciar a distribuição do respectivo ofício diretamente a entidade empregadora do embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, comprovando nos autos o respectivo protocolo. A resposta ao Ofício deverá ser encaminhada ao endereço de e-mail constante do cabeçalho da presente decisão. Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório e, após, tornem conclusos, para julgamento dos embargos ou, ainda, designação de perícia contábil, para apuração do alegado excesso. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1000254-84.2021.8.11.0018

ID: 280861780

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000254-84.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ANUNCIADO PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ALVES CARDOSO PROCESSO n. 1000254-84.2021.8.11.0018 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito, Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. SENADOR JÚLIO CAMPOS, SN, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO ANUNCIADO PEREIRA, brasileiro, natural de Araputanga/MT, nascido aos 16/08/1976, filho de Silvino Anunciado Pereira e Luzia Maria Pereira, portador do RG n.º 10165622 SSP/MT, CPF n.º 863.107.551-53, em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESUMO DA INICIAL: No dia 04 de fevereiro de 2021, por volta das 13h00min, em via pública, localizada na Av. Ayrton Senna, na cidade de Juara/MT, o denunciado GILBERTO ANUNCIADO PEREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, sem habilitação ou permissão para dirigir, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, atestado pelo auto de constatação de embriaguez ID. 485884911 - Pág. 24-25. Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, o denunciado GILBERTO ANUNCIADO PEREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, enquanto embriagado, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em desfavor de M. V. L. R., conforme se extraí do Laudo de Corpo Delito ID. 48584906. DECISÃO: I – RECEBO a DENÚNCIA (QUEIXA-CRIME), uma vez que contém os requisitos do art. 41 do CPP, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e existe lastro probatório mínimo (justa causa). II – Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para apresentar(em) resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas. No mandado de citação deve constar a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o magistrado deve lhe nomear um defensor público ou dativo para patrocinar sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. III – Comunique-se o recebimento da denúncia ou da queixa-crime ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito policial, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC. IV - Indefiro a solicitação de informações sobre os antecedentes criminais porque não há comprovação de diligência infrutífera na via administrativa (Art. 397, II, da CNGC/MT). V – Caso a resposta à acusação suscite questão preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ou querelante para manifestação. Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLARA MANERICK GATO, digitei. JUARA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000254-82.2025.8.26.0097

ID: 280162455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-82.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MASSON GUERBAS

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ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência , manejada por João Nogueira Sanches em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (I) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB: 182.973.698-9) e alega que, desde março/2023, vem sofrendo descontos mensais nos valores entre R$ 26,04 (Vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício, referentes à CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à requerida. A autora apresentou extratos do benefício que comprovam os referidos descontos e assevera que nunca firmou contrato com a associação ré, sendo tais descontos realizados sem sua autorização. Pois bem, no caso estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os extratos do benefício previdenciário que confirmam os descontos mensais realizados em favor da requerida, bem como a alegação da autora de que nunca celebrou contrato com a ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, os descontos de mensalidades de associações e/ou sindicatos e outras entidades somente podem ocorrer mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais, ainda que de valor relativamente baixo, representam comprometimento significativo dos rendimentos da autora, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual poderia resultar em prejuízo de difícil reparação para a autora. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não vislumbro seu cabimento na hipótese, pois a suspensão dos descontos não impedirá que sejam retomados caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação, situação em que a ré poderá cobrar os valores devidos pelos meios legais disponíveis. Ademais, é importante destacar que a operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou um esquema de fraudes em benefícios previdenciários do INSS, em que associações realizavam descontos sem a devida autorização dos beneficiários, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) referentes à "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do autor (NB: 182.973.698-9), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a contar do recebimento da intimação. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000254-82.2025.8.26.0097

ID: 278113154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-82.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MASSON GUERBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência , manejada por João Nogueira Sanches em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (I) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB: 182.973.698-9) e alega que, desde março/2023, vem sofrendo descontos mensais nos valores entre R$ 26,04 (Vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício, referentes à CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à requerida. A autora apresentou extratos do benefício que comprovam os referidos descontos e assevera que nunca firmou contrato com a associação ré, sendo tais descontos realizados sem sua autorização. Pois bem, no caso estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os extratos do benefício previdenciário que confirmam os descontos mensais realizados em favor da requerida, bem como a alegação da autora de que nunca celebrou contrato com a ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, os descontos de mensalidades de associações e/ou sindicatos e outras entidades somente podem ocorrer mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais, ainda que de valor relativamente baixo, representam comprometimento significativo dos rendimentos da autora, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual poderia resultar em prejuízo de difícil reparação para a autora. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não vislumbro seu cabimento na hipótese, pois a suspensão dos descontos não impedirá que sejam retomados caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação, situação em que a ré poderá cobrar os valores devidos pelos meios legais disponíveis. Ademais, é importante destacar que a operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou um esquema de fraudes em benefícios previdenciários do INSS, em que associações realizavam descontos sem a devida autorização dos beneficiários, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) referentes à "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do autor (NB: 182.973.698-9), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a contar do recebimento da intimação. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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