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"1000281-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 133 de 140

Processo nº 1000281-43.2025.8.11.0110

ID: 292790706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-43.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 MANDADO DE CITAÇÃO-ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000281-43.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VALDETINA GOMES LESSA Endereço: RUA ABILIO PEREIRA DA SILVA, 173, centro, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: NELSON GONCALVES DE MELO Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, S/N, SÃO CARLOS, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANASTÁCIO FELICIANO ALVES, 1060, centro, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: JERCILENE ALVES NETO Endereço: RUA 106, S/N, sossego, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: GELIANE RIBEIRO GOMES Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: EDER RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: RUA SAO PAULO, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: WILIAN INACIO DA SILVA Endereço: RUA CEARA, 511, BAIRRO SOSSEGO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: FABIANO MOURA SILVA Endereço: AVENIDA NEGO CARRIM, 1090, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: JOSE HENRIQUE POLICARPO Endereço: RUA PEDRO CAMPOS, 521, SETOR CASTILHO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS Endereço: RUA EROTIDES DE ARAUJO LIMA, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA GOIAS, 1440, SETOR CASTILHO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: CELISMAR RODRIGUES BORGES Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: GILSON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA BAHIA, 893, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: ANDREA ROSA RODRIGUES Endereço: RUA BANDEIRANTE, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, SN, CENTRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Endereço: 108 SUL ALAMEDA 11, S.N., LOTE 03, n S/S, CONJUNTO UNITINS, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77020-122 Nome: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA Endereço: ACSU/SO 140 - Av. Teotonio Segurado (Qd.1401Sul) -Cj.01, Lote 02, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77019-740 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910. do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (Art. 910 §1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPINÁPOLIS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000281-46.2025.8.26.0653

ID: 291226875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-46.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de… Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/07/2025 às 16:45h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, pessoalmente, a parte executada. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1000281-55.2025.8.11.0106

ID: 294905085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de “ação de reestruturação econômico-financeira com consignação em pagamento parcial e tutela de urgência”, ajuizada por MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA e INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Diante disso, verifica-se que a inicial fora distribuída sem o acompanhamento da documentação indispensável ao trâmite regular do feito. O Código de Processo Civil trata sobre o assunto: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Após análise minuciosa dos autos, observa-se a inexistência de documentos indispensáveis para propositura da ação, como o instrumento de representação processual devidamente assinado. Nesse sentido: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) Superado isso, nota-se, ainda, a ausência da cópia dos atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa. Ademais, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior à pretensão autoral, nos termos do art. 292 do CPC. Importante consignar que o instituto do valor da causa é de grande relevância processual, gerando reflexos não somente na definição da competência e no quanto a ser recolhido de custas processuais, como também serve de parâmetro para aplicação de eventuais multas processuais e, ainda, faz referência ao arbitramento de honorários advocatícios. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pelo demandante, cumpre esclarecer que os benefícios da gratuidade de justiça não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitem a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Desse modo, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Nesse passo, o artigo 99, §2º, do CPC determina o indeferimento da gratuidade, quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza alegada pela parte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira, de modo que a parte demandante deixou de juntar aos autos qualquer documento que ampare tal pedido. Por fim, a Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para dispor sobre a disciplina do crédito ao consumidor, bem como o tratamento do superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico procedimento especial para a revisão e repactuação de dívidas de consumidores que possuem suas condições mínimas de subsistência prejudicadas pelos compromissos financeiros que, de boa-fé, contraíram. Em suma, no primeiro momento, o devedor, possuindo previamente um plano de pagamento que contemple todas as dívidas a serem reavaliadas, requererá ao juízo competente a realização de audiência de conciliação com os credores, onde apresentará sua proposta. (104-A, CDC) Embora requisito fundamental para o processamento do feito, da análise dos autos não se observa a juntada do plano de pagamento, motivo pelo qual resta prejudicado o recebimento da inicial neste momento. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para: I - apresentar procuração outorgada ao advogado que subscreve a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. II - instruir o feito com documentos indispensáveis para a propositura da ação, devendo apresentar os atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa e/ou afins, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. III - adequar o valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico pretendido. IV - juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada da empresa, como declaração de hipossuficiência, balanço patrimonial, bem como declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, com a devida correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. V - apresentar o plano de pagamento que dispõe o artigo 104-A, do CDC. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Processo nº 1000281-16.2025.4.01.4100

ID: 280723632

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CACILIANO NOIMEK

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: IN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, RMI - Renda Mensal Inicial] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES VIANA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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