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Ricardo Victor Barreto Candido x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261147794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-92.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000343-92.2025.5.02.0463 : RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8a94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte, de inépcia da inicial e de impugnação aos documentos e aos valores da exordial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO, para condenar as reclamadas 1 - ICOMON TECNOLOGIA LTDA e 2 - TELEFÔNICA BRASIL S/A (esta em caráter subsidiário), a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) diferença de gratificação variável (S), considerando que deveria receber R$ 1.998,00, deduzindo-se os valores quitados pela reclamada, conforme ficha financeira, a título de remuneração variável/prêmio. b) reflexos da gratificação variável (R$ 1.998,00) em dsr’s (S), 13ºs salários (S), férias + 1/3 (I), horas extras (S) e depósitos do FGTS (I). c) 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruídos, com adicional de horas extras de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). Dias laborados conforme controles de jornada. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST: salário base + adicional de periculosidade + adicional noturno + remuneração variável/prêmio). Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é somente de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 40.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VICTOR BARRETO CANDIDO

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Zamp S.A.

ID: 331687666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-28.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA em face de ZAMP S.A. para declarar o contrato de trabalho existente entre a reclamante e a reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 20/09/2024, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, em todas as verbas que compõem a remuneração mensal e em FGTS+40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme jornada fixada, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao vale refeição não fornecido pela ré, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme estabelece a cláusula 21ª da CCT 2023/2025.ao pagamento da indenização prevista na norma coletiva (cláusula 26ª), relativa à manutenção do uniforme, durante todo o período contratual, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 20/10/2024 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 20/09/2024, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento do aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salário de setembro de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; e indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 106ª, em razão do descumprimento das cláusulas 21ª e 26ª da convenção coletiva da categoria. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a liberação do FGTS e seguro desemprego à reclamante. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Zamp S.A.

ID: 331687674

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-28.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-28.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA em face de ZAMP S.A. para declarar o contrato de trabalho existente entre a reclamante e a reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 20/09/2024, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, em todas as verbas que compõem a remuneração mensal e em FGTS+40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme jornada fixada, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao vale refeição não fornecido pela ré, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme estabelece a cláusula 21ª da CCT 2023/2025.ao pagamento da indenização prevista na norma coletiva (cláusula 26ª), relativa à manutenção do uniforme, durante todo o período contratual, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 20/10/2024 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 20/09/2024, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento do aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salário de setembro de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; e indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 106ª, em razão do descumprimento das cláusulas 21ª e 26ª da convenção coletiva da categoria. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a liberação do FGTS e seguro desemprego à reclamante. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE VITORIA LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000343-92.2025.8.26.0069

ID: 304320062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-92.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI TIEMI SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICI… Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, que é farmacêutica, desempenhando suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, sob regime estatutário, desde 15/07/2019. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação no período da Pandemia da Covid-19. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita e produção de prova pericial. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/13). Custas recolhidas (fls. 14/16). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 23/28, por meio da qual, preliminarmente, arguiu prescrição. No mérito, aduz que para constatação do exercício de atividade insalubre é indispensável a elaboração de laudo técnico, o qual foi elaborado administrativamente e não apontou a ocorrência de atividade insalubre. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 29/32). Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 34/38). Instadas a parte requerida à produção de provas (fl. 40), esta não se manifestou (fl. 44). Oportunizada nova especificação de provas (fl. 45), a requerida pugnou pela juntada de laudo administrativo e pugnou pela indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em caso de realização de perícia judicial (fl. 50). Já a autora não se manifestou (fl. 51). DECIDO. PRELIMINARES Não prospera a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, no período da Pandemia Covid-19. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, conforme constou-se em sua inicial, a qual não goza dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá custear os honorários periciais em sua integralidade, já que, consoante entendimento deste Juízo, não se cogita de custeio rateado nos casos em que a ré pugna pelo julgamento antecipado ou não se manifesta sobre a produção probatória, sobretudo quando insiste pelo acolhimento do laudo pericial administrativo. Logo, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o depósito judicial dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e; b) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, querendo, promover a juntada do laudo pericial administrativo, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Bastos, 18 de junho de 2025. - ADV: DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 491016/SP)

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José Aparecido Dos Santos x Luiz Moreira De Lima e outros

ID: 298222494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-66.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE LIMA LUIZ MOREIRA DE LIMA TRANSPORTES (TRANS-LIMA)

Intimação

Advogados:

SERGIO FRASSATTI

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LUIS OTAVIO FORTI

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima -… Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: (i) Qual das partes deu causa ao acidente? (ii) Qual o valor do prejuízo material? Já a questão de direito relevante para a decisão do mérito consiste em determinar se o requerente faz jus a ser compensado por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. INDEFIRO o pedido para produção de prova pericial, uma vez que a prova oral mostra-se suficiente para viabilizar a resolução do mérito. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR)

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Dirce Da Silva Albuquerque x Banco Pan S.A.

ID: 293546055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-56.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Proc. 104/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é a… Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Proc. 104/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os extratos bancários mencionados pela parte requerida não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da lide e eventual insuficiência de provas será objeto de análise quando do julgamento da demanda. Rejeito, ainda, a prescrição trienal e decadência defendida pelo requerido. O prazo prescricional aplicável, na hipótese vertente, é o do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional e decadencial tem início a partir do último desconto realizado, o qual, no caso em comento, mantido ao menos até MARÇO/2024 (Fls. 23). Todavia, deve ser observado que o pedido de restituição em dobro dos valores descontados fica limitado ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Sendo assim, considerando o ajuizamento da lide em 30/01/2025, reconheço a prescrição da pretensão, formulada pela parte autora, com relação aos descontos realizados antes de 30/01/2020. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a veracidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 61, 62/64 e 67/69. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Sr. ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, para realizar perícia grafotécnica, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitada perante este Juízo. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova e depositados em 15 (quinze) dias, isto porque por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Saliento que, por ter a parte autora impugnado sua assinatura, bem como que a perícia grafotécnica analisa os traçados supostamente apostos pela parte autora, não é necessária a perícia em documento original. Assim, impugnando a autora a assinatura do contrato, cabe ao requerido, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a data nos autos, intimem-se as partes. Laudo no prazo de trinta dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, proceda-se ao levantamento dos honorários do Sr. Perito em favor deste e manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1556604-45.2022.8.26.0224

ID: 314397229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1556604-45.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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Processo 1556604-45.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S.A Arrenda… Processo 1556604-45.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil em face da cobrança de Multa de Trânsito promovida pelo Município de Guarulhos. Alega a parte embargante que: a) há falta de interesse de agir da municipalidade em razão do tema 1.184 e resolução 547/2024 do CNJ; b) ilegitimidade. Requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório. Decido. No tocante à falta de interesse de agir em razão do valor da execução cumpre observar que o art. 1º, § 1º da Resolução n. 547 do egrégio Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a extinção de ações "em que não haja movimentação útil há mais de um ano". O que não é o caso da presente execução. A parte somente ofereceu exceção de pré-executividade porque foi recentemente citada. E se foi recentemente citada, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. De modo que essa norma não se aplica à hipótese por falta de requisito essencial (paralisação superior a um ano). Ainda que assim não fosse, é necessária a aplicação do art. 1º, § 2º, da referida resolução. Afirma que, para a aferição do valor de R$ 10.000,00, é necessário somar "os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado". Ou seja, a própria resolução determina que o valor de R$ 10.000,00 deve considerar as execuções propostas contra o mesmo executado e não apenas o valor da causa da execução individual. E, conforme já citado acima, a executada apresentou mais de 6.000 exceções de pré-executividade. O que significa que o valor total da dívida é milionário e muito superior aos R$ 10.000,00 indicados pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da resolução foi tornar eficiente o uso do processo de execução fiscal, e não o de promover renúncia tributária em massa. Não objetivou privilegiar devedores de grandes valores, mas que acabam pulverizados em várias ações. É justamente o caso da excipiente, que figura no polo passivo de muitas execuções fiscais que, individualmente, têm baixo valor, porém, somadas, ultrapassam em muito a cifra de R$ 10.000,00. Portanto, nesses casos, não se pode falar em ausência de interesse processual da Fazenda Pública. O entendimento jurisprudencial (tema 1.184) que levou à edição da norma acima referida (e também do Provimento CSM n. 2.738/2024, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) busca evitar várias diligências para a recuperação de valores pequenos. Situação na qual a parte excipiente não se enquadra, pois, repiso, ela figura como executada em diversos feitos. Na prática, eventual extinção de todas essas execuções, considerando-se apenas seus valores individuais, importaria em renúncia a crédito possivelmente milionário. Logo, isso levaria a uma distorção do entendimento jurisprudencial e às normas em referência, pois na contramão dos fundamentos utilizados para sua construção. Ou seja, não se pode permitir que a excipiente transforme um instrumento de eficiência da execução fiscal em uma estratégia de defesa contra as milhares de execuções fiscais cobrando uma dívida milionária. Em outras palavras, a situação de uma pessoa, física ou jurídica, contra a qual foram propostas diversas (no caso, milhares) de execuções fiscais não é o objeto da Resolução n. 547 do c. Conselho Nacional de Justiça ou do Provimento n. 2.738/2024 do egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Especialmente porque a falta dos recursos públicos inadimplidos por esses devedores impacta diretamente no Erário e, consequentemente, no custeio de serviços que precisam ser ofertados para toda a coletividade. De modo que seria contrário ao interesse público beneficiar esses devedores, em detrimento do restante da população. Se igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente, é certo que a situação da parte excipiente é diferente da situação de uma pessoa física que deve R$ 5.000,00 de IPTU, cobrado por meio de uma única execução fiscal, por exemplo. Quanto à ilegitimidade suscitada, tampouco procede a alegação. Filio-me à corrente jurisprudencial que entende que a responsabilidade pela dívida é solidária entre arrendante e arrendatário: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação de pagamento de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Pacto havido entre a embargante e o comprador que não transfere a propriedade do bem, mas tão somente a sua posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Propriedade do arrendatário à época dos fatos geradores - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 - Presunção de legitimidade não ilidida por prova inequívoca, a cargo da embargante - R. sentença mantida Recurso improvido (Apelação: 1000343-78.2016.8.26.0014 - Rel. Silvia Meirelles). A efetivação do gravame seria suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendador quanto a fatos geradores posteriores. Todavia, o excipiente nada juntou com a inicial a fim de comprovar o registro do gravame antes das autuações. Assim a embargante pode e deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das multas existentes. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS)

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Processo nº 1000343-42.2025.8.26.0118

ID: 328043392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000343-42.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000343-42.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido … Processo 1000343-42.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Processo nº 1000343-33.2025.8.26.0412

ID: 307711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000343-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000343-33.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal par… Processo 1000343-33.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 46-48), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 56/57. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Arlete De Almeida Irineu e outros x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 278387861

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000979-39.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE ALMEIDA IRINEU ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000979-39.2024.5.02.0028 REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000979-39.2024.5.02.0028 REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU REQUERIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000979-39.2024.5.02.0028 CLASSE: Cumprimento Provisório de Sentença Reclamante: REQUERENTE: ARLETE DE ALMEIDA IRINEU Reclamada: REQUERIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP e outros (1) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA do despacho abaixo: SENTENÇA Vistos. Instaurado o IDPJ, os suscitados foram citados nos termos do art. 135 do CPC. O suscitado ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES apresentou impugnação em ID 95f837d. Decorrido o prazo para manifestação, não houve apresentação de defesa pela suscitada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA. Sendo assim, reputo como verdadeiras as premissas fáticas referidas pelo exequente. PASSO A DECIDIR. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ encontra previsão nos artigos 133 e seguintes do novo Código de Processo Civil, havendo menção expressa, na CLT, à sua aplicação ao processo do trabalho (Art. 855-A da CLT). Além disso, o artigo 1º do Provimento CGJT nº 01 de 8 de fevereiro de 2019 dispõe que "Não sendo requerida na petição inicial , a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art.855-A da CLT será processada nos autos do processo Judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". O marco inicial para redirecionamento da execução em face dos sócios é o inadimplemento por parte do devedor principal, o qual já se opera no presente caso, de modo a permitir o redirecionamento da execução. Isso porque, em observância da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável na seara trabalhista, o simples fato de os devedores principais restarem inidôneos no feito é suficiente para legitimar a execução contra o sócio, sobretudo quando este não se desincumbe do ônus que expressamente lhe foi imposto por lei para se valer do benefício de ordem. Responsabilidade do Sócio. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quanto houver insolvência da empresa devedora, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Aplicação do art. 28 da Lei 8.078/90 (TRT da 2ª Região; Processo: 1000343-24.2019.5.02.0004; Data: 11-03-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001058-74.2020.5.02.0087; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Dessa forma, para fins de análise da responsabilidade do sócio na esfera executiva trabalhista, se faz necessária a interpretação sistemática dos artigos artigos 135 do CTN, 28 do CDC, ambos cumulados com § 2º do art. 4º da Lei 6830/80, no caso de infração às leis trabalhistas, sendo inaplicável o artigo 50 do Código Civil. Em se constatando, portanto, infração às leis trabalhistas – como logicamente, se trata a presente execução -, há que se impor a responsabilidade à sócia atual JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA. Todavia, analisando a documentação acostada aos autos, em especial a ficha de id. 389f99a, verifico que a averbação da retirada do sócio ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES ocorreu em 05/09/2018. De acordo com o artigo art. 10-A, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 2017, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Desse modo, considerando a data da averbação da retirada do sócio da empresa, conforme acima, e que a propositura da presente demanda se deu em 14/12/2023 (Processo principal 1001953/13/2023.5.02.0028), não há falar na responsabilização do sócio retirante ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES (CPF: 331.950.398-77), por superado o prazo decadencial previsto para tal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva da sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 404.950.298-40), e a exclusão do sócio ROBSON ALVES DE BRITO RODRIGUES (CPF/CNPJ 331.950.398-77) no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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