Resultados para "1000376-72.2022.8.26.0268" – Página 133 de 151

Processo nº 1000376-32.2024.8.11.0038

ID: 257665355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e repar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais proposta por TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende à autora a condenação da requerida na obrigação de fazer de fornecimento de procedimentos cirúrgicos e compensação por dano moral. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, por sua vez, defendeu que apenas dois procedimentos não foram deferidos administrativamente, por terem caráter estético e não reparador. Houve réplica. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela realização de perícia médica. A autora, nada requereu; Vieram-me os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa na medida em que a parte autora alega que malgrado o deferimento administrativo de alguns dos procedimentos, os médicos cooperados se negam a realiza-los pelo valor pago pela Unimed. Dessa forma, vista à obtenção de condenação da requerida ao pagamento dos procedimentos de forma particular. Assim, o proveito econômico pretendido está corretamente indicado nos autos. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: se os procedimentos requeridos pela autora de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético 4. Saliento que quanto aos demais procedimentos indicados pela autora, não houve negativa do plano de saúde. A querela, quanto a estes, diz respeito à existência de profissional cadastrada na rede médica, o que será analisado em sede de sentença. 5. Aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, cliente, amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a requerida, fabricante, enquadra-se na definição de fornecedor, na forma do art. 3º da legislação de regência. Nessa perspectiva, INVERTO o ônus probante, pois a parte autora apresenta hipossuficiência técnica. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a aplicação do CDC, salienta-se que o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, descreve como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando a parte for hipossuficiente de acordo com os regramentos legais. 2. Em situações que envolvam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tem-se que, por ser parte vulnerável na relação, conforme disposto pelo art. 4º, do CDC, o juiz pode inverter o ônus da prova. 3. Em que pese a possibilidade da distribuição inversa do ônus da prova, mesmo em casos que envolvam direito do consumidor a inversão não se opera de forma automática. Há necessidade do preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a ausência das circunstâncias que justificam a inversão impede que seja imputado ao réu o ônus probatório que incumbe ao autor. 4. No caso concreto, verificadas tanto a verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência técnica em relação aos agravados que, por atuarem de forma específica na área de prestação de serviços de saúde, possuem mais recursos técnicos de defesa em relação ao objeto da lide. 5. Necessidade de inversão do ônus da prova demonstrada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07521564920238070000 1879352, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia médica para apurar se, de acordo com o quadro clínico da autora, os procedimentos requeridos cirúrgicos de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético. 7.1. NOMEIO como perita judicial a médica, Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE a perita acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE a ré, requerente da prova pericial, para, sob risco de preclusão da prova pretendida, efetuar pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º, § 4° CPC). 7.5. A perita DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.6. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido à perita com os quesitos apresentados pelas partes. 7.7. CONSIGNE-SE que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.8. Com tais informações, INTIME-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pela perita. 7.9. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIME-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-32.2024.8.11.0038

ID: 257665356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e repar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000376-32.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais proposta por TANIA MARA DOS SANTOS BERGOCH NEIVA em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende à autora a condenação da requerida na obrigação de fazer de fornecimento de procedimentos cirúrgicos e compensação por dano moral. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, por sua vez, defendeu que apenas dois procedimentos não foram deferidos administrativamente, por terem caráter estético e não reparador. Houve réplica. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela realização de perícia médica. A autora, nada requereu; Vieram-me os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa na medida em que a parte autora alega que malgrado o deferimento administrativo de alguns dos procedimentos, os médicos cooperados se negam a realiza-los pelo valor pago pela Unimed. Dessa forma, vista à obtenção de condenação da requerida ao pagamento dos procedimentos de forma particular. Assim, o proveito econômico pretendido está corretamente indicado nos autos. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: se os procedimentos requeridos pela autora de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético 4. Saliento que quanto aos demais procedimentos indicados pela autora, não houve negativa do plano de saúde. A querela, quanto a estes, diz respeito à existência de profissional cadastrada na rede médica, o que será analisado em sede de sentença. 5. Aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, cliente, amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a requerida, fabricante, enquadra-se na definição de fornecedor, na forma do art. 3º da legislação de regência. Nessa perspectiva, INVERTO o ônus probante, pois a parte autora apresenta hipossuficiência técnica. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a aplicação do CDC, salienta-se que o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, descreve como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando a parte for hipossuficiente de acordo com os regramentos legais. 2. Em situações que envolvam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tem-se que, por ser parte vulnerável na relação, conforme disposto pelo art. 4º, do CDC, o juiz pode inverter o ônus da prova. 3. Em que pese a possibilidade da distribuição inversa do ônus da prova, mesmo em casos que envolvam direito do consumidor a inversão não se opera de forma automática. Há necessidade do preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a ausência das circunstâncias que justificam a inversão impede que seja imputado ao réu o ônus probatório que incumbe ao autor. 4. No caso concreto, verificadas tanto a verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência técnica em relação aos agravados que, por atuarem de forma específica na área de prestação de serviços de saúde, possuem mais recursos técnicos de defesa em relação ao objeto da lide. 5. Necessidade de inversão do ônus da prova demonstrada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07521564920238070000 1879352, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Afigura-se por adequada e pertinente a realização de perícia médica para apurar se, de acordo com o quadro clínico da autora, os procedimentos requeridos cirúrgicos de correção de lipodistrofia de glúteo e enxerto composto têm caráter reparador ou estético. 7.1. NOMEIO como perita judicial a médica, Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 7.2. INTIME-SE a perita acerca da sua nomeação para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2° do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, § 1°, I, II, III, CPC). 7.4. Com a proposta, INTIME-SE a ré, requerente da prova pericial, para, sob risco de preclusão da prova pretendida, efetuar pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º, § 4° CPC). 7.5. A perita DEVERÁ responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 7.6. INSTRUA-SE o ofício a ser remetido à perita com os quesitos apresentados pelas partes. 7.7. CONSIGNE-SE que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7.8. Com tais informações, INTIME-SE as partes e os eventuais assistentes técnicos para, querendo, comparem no local, data e horário designado pela perita. 7.9. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 8. Depositado o laudo, INTIME-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Ferreira Da Silva x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 330109782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000376-12.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TIAGO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41e7554 proferida nos autos. ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO FERREIRA DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: TIAGO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0417ebc; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3304b5). Regular a representação processual (Id 63eef2c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Ferreira Da Silva x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 330109797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000376-12.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TIAGO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41e7554 proferida nos autos. ROT 1000376-12.2023.5.02.0315 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO FERREIRA DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: TIAGO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0417ebc; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3304b5). Regular a representação processual (Id 63eef2c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-82.2025.4.01.3603

ID: 306859113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-82.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000376-82.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2187519954 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (947.543.573-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 20/01/2025 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 01/01/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2190025324. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA Filiação: ALDENORA DOS SANTOS ANDRADE Registro Geral: 3363109-3/SESP/MA CPF: 947.543.573-53 Data e local de nascimento: 27/10/1971 em BOM JARDIM / MA Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIO / PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início da incapacidade PERMANENTE (DII): 01/01/2024 Data de início do benefício (DIB): 20/01/2025 Data de entrada do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cessação do benefício (DCB): -------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316704944

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-02.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA MACHADO CABANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA MACHADO CABANA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECORRENTE: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fc49e proferida nos autos. RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZINHA MACHADO CABANA AMANDA BORGES PIRES (SP377129) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) Recorrido: Advogado(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF16625) Recorrido: Advogado(s): ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PEIXOTO VIANA (SP0310304-D) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREZINHA MACHADO CABANA 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id df413b9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c960811). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI O v. acórdão decidiu da seguinte forma: "PLANO DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pelo Banco Nossa Caixa S/A, e teve seu contrato de trabalho sub-rogado para o Banco do Brasil, nos termos da Lei 13.286/2008. Informou que a presente ação visa a participação financeira do Banco do Brasil no custeio do plano de saúde atualmente denominado "NOVO FEAS" (garantido pelo contrato de trabalho firmado inicialmente com o Banco Nossa Caixa e após, assumido pelo Banco do Brasil) ou, alternativamente, sua inclusão e de seus dependentes no então denominado "Plano de Associados" da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI nos mesmos moldes que são oferecidos aos aposentados do primeiro reclamado. Aduziu que diante da ausência da contribuição financeira do Banco do Brasil no plano de saúde "NOVO FEAS", está na iminência de perder sua assistência médica. Por outro lado, o Banco do Brasil contribui para a reserva que sustenta o plano de saúde operado pela CASSI aos seus aposentados de origem. E considerando que o seu plano de saúde está em vias de extinção, requereu que o Banco arque com 52,94% dos valores devidos para o "Novo FEAS", devendo a recorrente arcar com os 47,06% restantes, consoante disposições regulamentares vigentes para os aposentados contratados originariamente pelo Banco do Brasil. Sucessivamente, postulou que o Banco do Brasil e a CASSI sejam condenados a incluí-la (e seus dependentes) na assistência médica concedida aos seus aposentados de origem, atualmente operada através do Plano de Associados da CASSI. O art. 5º, §1º da Lei Estadual n. 13.286/2008, que trata da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, prevê que "Após a alienação de que trata esta lei, o Banco do Brasil S.A. deverá respeitar os direitos adquiridos pelos atuais empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos acordados". E no parágrafo sétimo do referido artigo, o Banco do Brasil compromete-se a "estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil S.A. aos funcionários egressos daquela empresa que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A., garantindo-se negociação com os representantes sindicais". Não houve previsão, portanto, de extensão de direitos assegurados aos ex-empregados do Banco sucedido, a exemplo do plano de saúde. A reclamante fazia parte do plano de saúde denominado "FEAS" (Fundo Economus de Assistência Social), formado pelo Banco Nossa Caixa com o auxílio dos seus empregados, com objetivo de oferecer assistência médica pós-laboral aos aposentados do sucedido Banco Nossa Caixa. E referido plano não incluía a participação do patrocinador no seu custeio (Cap. II, artigo 3º). Portanto, na incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil em dezembro de 2009, o Regulamento do Plano de Saúde do qual a reclamante fazia parte não impunha como forma de custeio a participação do patrocinador (Banco sucedido). Desse modo, não se pode falar em direito adquirido à tal participação (ou co-participação) na medida em que inexistente, não podendo impor ao sucessor obrigação que sequer o sucedido possuía. Assim, ainda que a reclamante alegue que os serviços assistenciais prestados pelo Economus têm a interferência direta e majoritária do Banco do Brasil, pois este tem como prerrogativa a indicação da Diretoria Executiva e dos membros que lhe representam no Conselho Deliberativo, tal fato não implica na obrigação do primeiro réu de co-participar do custeio do plano de saúde dos empregados aposentados do Banco sucedido. Não há falar, ainda, em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação, ou dos artigos 10 e 448 da CLT, pois os empregados do Banco sucedido e os empregados do Banco sucessor possuem regulamentos distintos em relação ao plano de saúde de seus aposentados, pois a autora é integrante do Economus, e os empregados do Banco do Brasil, da CASSI. Dessa forma, inexiste direito adquirido do empregado do Banco sucedido de pertencer ao plano de assistência dos empregados oriundos do banco sucessor, ficando rechaçado o pleito sucessivo da autora. Por fim, conforme corretamente decidido pela origem, a autora não demonstrou em que medida o plano CASSI, oferecido atualmente aos empregados do reclamado, lhe seria mais vantajoso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MACHADO CABANA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316704953

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-02.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA MACHADO CABANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL TEREZINHA MACHADO CABANA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 RECORRENTE: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA MACHADO CABANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fc49e proferida nos autos. RORSum 0010328-02.2022.5.15.0090 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZINHA MACHADO CABANA AMANDA BORGES PIRES (SP377129) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) Recorrido: Advogado(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF16625) Recorrido: Advogado(s): ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PEIXOTO VIANA (SP0310304-D) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: TEREZINHA MACHADO CABANA 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id df413b9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c960811). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI O v. acórdão decidiu da seguinte forma: "PLANO DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pelo Banco Nossa Caixa S/A, e teve seu contrato de trabalho sub-rogado para o Banco do Brasil, nos termos da Lei 13.286/2008. Informou que a presente ação visa a participação financeira do Banco do Brasil no custeio do plano de saúde atualmente denominado "NOVO FEAS" (garantido pelo contrato de trabalho firmado inicialmente com o Banco Nossa Caixa e após, assumido pelo Banco do Brasil) ou, alternativamente, sua inclusão e de seus dependentes no então denominado "Plano de Associados" da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI nos mesmos moldes que são oferecidos aos aposentados do primeiro reclamado. Aduziu que diante da ausência da contribuição financeira do Banco do Brasil no plano de saúde "NOVO FEAS", está na iminência de perder sua assistência médica. Por outro lado, o Banco do Brasil contribui para a reserva que sustenta o plano de saúde operado pela CASSI aos seus aposentados de origem. E considerando que o seu plano de saúde está em vias de extinção, requereu que o Banco arque com 52,94% dos valores devidos para o "Novo FEAS", devendo a recorrente arcar com os 47,06% restantes, consoante disposições regulamentares vigentes para os aposentados contratados originariamente pelo Banco do Brasil. Sucessivamente, postulou que o Banco do Brasil e a CASSI sejam condenados a incluí-la (e seus dependentes) na assistência médica concedida aos seus aposentados de origem, atualmente operada através do Plano de Associados da CASSI. O art. 5º, §1º da Lei Estadual n. 13.286/2008, que trata da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, prevê que "Após a alienação de que trata esta lei, o Banco do Brasil S.A. deverá respeitar os direitos adquiridos pelos atuais empregados em convenções coletivas, cláusulas específicas, contratos individuais de trabalho ou termos aditivos acordados". E no parágrafo sétimo do referido artigo, o Banco do Brasil compromete-se a "estender a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil S.A. aos funcionários egressos daquela empresa que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A., garantindo-se negociação com os representantes sindicais". Não houve previsão, portanto, de extensão de direitos assegurados aos ex-empregados do Banco sucedido, a exemplo do plano de saúde. A reclamante fazia parte do plano de saúde denominado "FEAS" (Fundo Economus de Assistência Social), formado pelo Banco Nossa Caixa com o auxílio dos seus empregados, com objetivo de oferecer assistência médica pós-laboral aos aposentados do sucedido Banco Nossa Caixa. E referido plano não incluía a participação do patrocinador no seu custeio (Cap. II, artigo 3º). Portanto, na incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil em dezembro de 2009, o Regulamento do Plano de Saúde do qual a reclamante fazia parte não impunha como forma de custeio a participação do patrocinador (Banco sucedido). Desse modo, não se pode falar em direito adquirido à tal participação (ou co-participação) na medida em que inexistente, não podendo impor ao sucessor obrigação que sequer o sucedido possuía. Assim, ainda que a reclamante alegue que os serviços assistenciais prestados pelo Economus têm a interferência direta e majoritária do Banco do Brasil, pois este tem como prerrogativa a indicação da Diretoria Executiva e dos membros que lhe representam no Conselho Deliberativo, tal fato não implica na obrigação do primeiro réu de co-participar do custeio do plano de saúde dos empregados aposentados do Banco sucedido. Não há falar, ainda, em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação, ou dos artigos 10 e 448 da CLT, pois os empregados do Banco sucedido e os empregados do Banco sucessor possuem regulamentos distintos em relação ao plano de saúde de seus aposentados, pois a autora é integrante do Economus, e os empregados do Banco do Brasil, da CASSI. Dessa forma, inexiste direito adquirido do empregado do Banco sucedido de pertencer ao plano de assistência dos empregados oriundos do banco sucessor, ficando rechaçado o pleito sucessivo da autora. Por fim, conforme corretamente decidido pela origem, a autora não demonstrou em que medida o plano CASSI, oferecido atualmente aos empregados do reclamado, lhe seria mais vantajoso. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - TEREZINHA MACHADO CABANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguinaldo Rosa e outros x Aguinaldo Rosa e outros

ID: 281199129

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010392-98.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf91512 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AGUINALDO ROSA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 081244f; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c2e9dc8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A v. decisão referente à não concessão intervalo intrajornada e pagamento em dobro dos feriados laborados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Por outro lado, o C. TST firmou entendimento de que o empregado que labora em regime de 12x36 faz jus à hora noturna reduzida, ainda que a norma coletiva haja estipulado que a hora noturna corresponderia a 60 (sessenta) minutos. A redução ficta da hora noturna constitui direito assegurado em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, da CLT) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, por tutelar a higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-119600-07.2005.5.18.0004, 1ª Turma, DEJT-02/07/10, RR-1100-45.2003.5.09-0022, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-464-2003-079-02-00, 4ª Turma, DJ-08/02/08, RR-116900-68.2007.5.15.0102, 6ª Turma, DEJT-28/06/10, AIRR-318-2005-038-05-40, 8ª Turma, DJ-13/06/08, E-ED-RR-1343-1999-002-17-00, SDI-1, DJ-06/10/06, E-ED-RR-1086-2001-023-09-00, SDI-1, DJ-01/08/98, E-ED-RR-718035/2000, SDI-1, DEJT-02/10/09). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - AGUINALDO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguinaldo Rosa e outros x Aguinaldo Rosa e outros

ID: 281199140

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010392-98.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

AGUINALDO ROSA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010392-98.2024.5.15.0071 : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) : AGUINALDO ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf91512 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AGUINALDO ROSA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 081244f; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c2e9dc8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A v. decisão referente à não concessão intervalo intrajornada e pagamento em dobro dos feriados laborados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Por outro lado, o C. TST firmou entendimento de que o empregado que labora em regime de 12x36 faz jus à hora noturna reduzida, ainda que a norma coletiva haja estipulado que a hora noturna corresponderia a 60 (sessenta) minutos. A redução ficta da hora noturna constitui direito assegurado em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, da CLT) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, por tutelar a higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-119600-07.2005.5.18.0004, 1ª Turma, DEJT-02/07/10, RR-1100-45.2003.5.09-0022, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-464-2003-079-02-00, 4ª Turma, DJ-08/02/08, RR-116900-68.2007.5.15.0102, 6ª Turma, DEJT-28/06/10, AIRR-318-2005-038-05-40, 8ª Turma, DJ-13/06/08, E-ED-RR-1343-1999-002-17-00, SDI-1, DJ-06/10/06, E-ED-RR-1086-2001-023-09-00, SDI-1, DJ-01/08/98, E-ED-RR-718035/2000, SDI-1, DEJT-02/10/09). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - AGUINALDO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia De Camargo Pedroso x Municipio De Juquitiba

ID: 277579570

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000376-90.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAMARGO PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUQUITIBA

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000376-90.2025.5.02.0331 REQUERENTE: CLAUDIA DE CAMARGO PEDROSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000376-90.2025.5.02.0331 REQUERENTE: CLAUDIA DE CAMARGO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUQUITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704a69d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 22/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. CLAUDIA DE CAMARGO PEDROSO promove ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva na qual o MUNICÍPIO DE JUQUITIBA foi condenado a pagar a dobra das férias, acrescidas de 1/3, pagas nos anos de 2015 e 2016, mediante ação própria, com prova da titularidade do direito e liquidação do valor devido. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Junta documentos e cálculos de liquidação. A executada impugna o pedido de justiça gratuita; alega a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento da sentença; requer a improcedência do pedido de honorários advocatícios e contesta os cálculos apresentados pela autora. Junta documentos e cálculos. Manifestação da exequente às fls. 61/66. Examino. 2. Inicialmente, altere-se o tipo de ação para constar "cumprimento de sentença de ações coletivas". 3. Com a redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, introduziu-se critério objetivo para o possível deferimento da justiça gratuita, qual seja o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que superado o limite, o § 4º do mesmo artigo da Consolidação impõe a concessão da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Súmula nº 463 do TST, já alterada em decorrência do CPC de 2015, consagra o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Embora a autora não tenha juntado declaração por ela própria firmada, a procuração confere ao advogado poder específico para fazê-lo, o que, salvo prova em contrário, satisfaz à exigência do § 4º do art. 790 da CLT. A propósito, o TST firmou a seguinte tese jurídica para o Tema nº 21 dos recursos repetitivos: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, em face da ausência de prova inequívoca que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por advogado com poderes específicos para esse fim, e considerando que a hipossuficiência não está condicionada de forma absoluta aos ganhos da autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. A alegada ausência de documentos necessários para o cumprimento da sentença não impediu a ré de impugnar os cálculos da autora, nem tampouco de apresentar os seus próprios cálculos, com os quais, ao final, a autora concorda. Rejeito o pedido de extinção do processo. 5. Diz o art. 85, §§ 1º e 13, do CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Todavia, com estrutura semelhante (regra geral no caput e enumeração de tipos específicos de ações nos parágrafos), o art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, (…) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (…) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Ao regular a matéria, a CLT não reproduziu, integralmente, as regras do CPC, mas estabeleceu situações e critérios próprios a serem observados no processo do trabalho, sem referência expressa ao cumprimento de sentença e à execução. Não se trata de lacuna ou incompletude que autorize a aplicação subsidiária ou supletiva da norma processual comum, mas sim de regra especial que afasta o arbitramento de honorários advocatícios na execução trabalhista. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o art. 791-A CLT reproduzir apenas parte do art. 85 do CPC denota nítida intenção do legislador de restringir as hipóteses de cabimento de honorários de advogado no processo do trabalho. Trata-se, portanto, de silêncio eloquente, e não de mera omissão, daí porque é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista, diversamente do que ocorre no direito processual comum". (TRT-2 10000506120145020317, Relatora REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Publicação 22.02.2022) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento". (TRT-2 - AP 1001843-03.2017.5.02.0714, Relatora LÍBIA DA GRAÇA PIRES, 11ª Turma, Julgamento 06.06.2022, Publicação 09.06.2022) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. A fixação dos honorários sucumbenciais se limita à fase de conhecimento. Como critério para sua fixação utiliza-se percentual sobre o valor que resultar da liquidação, entre outros, ou sobre o valor atualizado da causa. Não há na lei menção alguma à fixação de honorários na fase de execução. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento". (TRT-2 - AP 10010786920235020084, Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO, Julgamento 20.06.2024, 18ª Turma - Cadeira 2) Na hipótese, os honorários advocatícios fixados na sentença de conhecimento permaneceram em execução na própria ação coletiva, restando indevidos novos honorários na execução. 6. Com a expressa concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré para fixar o valor do débito, atualizado até 01.02.2025 (correção monetária pelo IPCA-E; juros aplicados à caderneta de poupança até 30.11.2021 e juros SELIC a partir de 01.12.2021), em: Valor corrigido: R$ 12.266,14 Juros: R$ 7.194,68 Total: R$ 19.460,82 Não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intimem-se as partes para impugnação à sentença de liquidação, pela exequente, em 5 dias (CLT, art. 884), e impugnação à execução, pela executada, em 30 dias (CPC, art. 535). Decorridos os prazos, prossiga-se de acordo com as normas referentes a precatórios e requisições de pequeno valor em vigor na época. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CAMARGO PEDROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes