Resultados para "1000511-06.2024.5.02.0342" – Página 133 de 138

Processo nº 1000511-12.2025.8.11.0005

ID: 321025605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON LORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por DEMILSON LORENTINO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001171-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maelson Alves Freire x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 318923636

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-81.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON ALVES FREIRE

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 850/871) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 844/846) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 777/843 ). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 910/913 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 874/909. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/2/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. Quanto ao primeiro e segundo temas, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissões no julgado, devidamente alegadas em embargos de declaração. Destaca que o Regional não apreciou devidamente as alegações de: i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, de reiteração dos protestos do reclamante para a produção da prova, de direito de indicar até três testemunhas; e ii) de necessidade de análise das diversas provas produzidas nos autos, que demonstram a subordinação jurídica e o controle de ponto, sendo devidas as horas extras pretendidas. Aponta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “Do cerceamento de direito de prova O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, almejando a reabertura da instrução, por ter o Juízo de origem indeferido a oitiva do preposto da reclamada. Alega que a própria decisão de primeiro grau deixa claro a limitação do exercício da função em vista da ressalva no sentido de que o trabalhador não poderia demitir pessoas; que a prova oral era necessária, pois anexou com a petição inicial diversos controles de pontos, o que demonstra a ausência de autonomia. À análise: No Processo do Trabalho as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. É o que reza o artigo 795 da CLT. No caso, a primeira oportunidade para arguir nulidade processual por cerceamento de defesa seria por ocasião da apresentação das razões finais. Estas foram remissivas (fls. 663 - ID. b98d383). Via de consequência, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade, não se cogitando de nulidade processual. Note-se que o reclamante consignou protestos (fl. 663 - ID. b98d383), que não se prestam ao fim colimado, por não fundamentados. Ainda que assim não fosse, convém destacar que o artigo 765 da CLT assegura ao Juiz ampla liberdade na direção do processo e o artigo 370 do CPC de aplicação subsidiária, autoriza o indeferimento de provas desnecessárias que não tragam proveito à instrução processual. No caso, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva do preposto da ré. Rejeito a arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa Das horas extras Insurge o reclamante contra a decisão do D. Juízo de Origem, na qual foi reconhecido seu enquadramento na exceção contida no inciso II do artigo 62, da CLT e julgado improcedente o pleito de horas extras. Aduz, em síntese, que ‘não tinha poderes de mando na empresa, sendo que o obreiro não podia contratar, demitir, aplicar advertências ou suspensões a qualquer empregado na ré, estando sempre subordinado a Sra. Eliane Souza.’ (sic, fls. 693). Alega que os poderes que lhe foram conferidos eram sempre limitados; que o Juízo de primeiro grau reconheceu que o recorrente estava subordinado à supervisora, Sra. Eliane de Souza, conforme e-mails colacionados aos autos; que anexou com a petição inicial cartões de ponto a fim de comprovar a ausência de autonomia. Ao exame: O disposto no art. 62, II, da CLT exclui do capítulo que trata da jornada de trabalho ‘os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ‘ (grifei), o significa para esses empregados a inexistência de um horário de labor fixo e rigidamente controlado pelo empregador, adotando-se em lugar disso um sistema flexível onde impera a liberdade deste trabalhador ocupante de um cargo de gestão definir a sua carga de trabalho em conformidade com as necessidades inerentes às suas atribuições. Em consequência dessas particularidades, não há a remuneração de horas extras para tais empregados, situação que acaba sendo compensada de certa maneira pela exigência contida no parágrafo único da referida norma de que ‘o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). ‘ O enquadramento do empregado nessa exceção demanda cuidadosa análise das reais atividades exercidas, não bastando a singeleza da nomenclatura de gerente, diretor ou chefe que lhe fora atribuído. Há necessidade de que as tarefas desempenhadas expressem a sua participação no comando administrativo da empresa ou a direção de um respectivo setor, ponderando-se esses aspectos com a dimensão e a estrutura organizacional adotada pela pessoa jurídica. Esse último fator representa que, em uma pequena empresa, existirão menos trabalhadores ocupando funções de gestão, o que tornará mais concentrados e evidentes os poderes nos quais estão imbuídos. No rumo oposto, as grandes corporações contarão com mais empregados investidos em cargos de gestão, porém com poderes desconcentrados e menos claros, pois submetidos a procedimentos regularmente definidos e maior controle institucional. Um exemplo prático dessa distinção pode ocorrer em uma admissão ou dispensa de empregado, bastando numa estrutura reduzida a decisão de uma pessoa isoladamente, enquanto o mesmo ato em uma grande empresa necessita, via de regra, de um processo formal com o parecer favorável de vários departamentos e até mesmo uma aprovação final de um colegiado. Assim, conclui-se que a inserção de um empregado como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT atrai a verificação não apenas de suas reais atribuições, mas destas em conjunto com a dinâmica empresarial e hierárquica onde trabalha. No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.” (Fls. 745/748). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 771/773 ): “Da omissão - nulidade da sentença proferida - cerceamento Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cerceamento de defesa, já que consignou os seus protestos no momento do indeferimento da produção de provas pelo magistrado, bem como reiterou os protestos em sede de razões finais. As razões para rejeição da arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa foram expostas no aresto embargado (fls. 745/746), cuja reprodução entendo desnecessária. Conforme consta da fundamentação do aresto, as razões finais pelas partes foram remissivas (ata de audiência às fls. 663). Logo, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade. Assim, não houve omissão do acórdão embargado sobre a matéria referida. Rejeito. Da omissão - cargo de confiança - situação fática - ausência de autonomia Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cargo de confiança. Alega que não constou do Acórdão se o reclamante poderia admitir, demitir, suspender e advertir os seus subordinados; que não apreciado o fato de que os e-mails ncionados no acórdão tinham a supervisora do embargante em cópia, o que indica a sua supervisão e coordenação quanto as atividades desempenhadas; que existe nos autos prova documental indicando a subordinação do embargante à Sra. Eliane, bem como, demonstrando que a Sra. Eliane era de fato responsável por todos os problemas ocorridos na empresa e nos cliente; que há omissão no tocante aos cartões de ponto juntados com a petição inicial, assim como no tocante ao ônus da prova (fls. 755/760). Ao exame. Os limites estreitos dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo das partes com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o artigo 897-A, da CLT. No caso, iniludível que pretende a embargante o reexame de fatos e provas, a despeito das extensas razões de embargos de declaração, o que foge aos limites dos embargos declaratórios. Todas as questões apontadas pelo embargante dizem respeito à valoração , seja documental, seja oral, procedimento que foi dada ao conjunto probatório dos autos que, repita-se, não é passível de oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, conforme consta da fundamentação do aresto, o autor confess ou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Ademais, no tocante à suposta subordinação do autor à Sra. Eliane, troca de e-mails e cartões de ponto juntados, o V. Acórdão embargado foi claro ao consignar que, in verbis: ‘(...) No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.’ (fls. 747/748). Toda a matéria controvertida foi examinada. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no acórdão, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Em razão disso, os embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado. Se a parte entende que houve erro de julgamento é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nesse contexto, rejeito os presentes embargos.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. No que se refere à alegação de nulidade por cerceamento de prova, o Regional manifestou-se expressamente no sentido de que não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que ficou preclusa a oportunidade. Ressaltou que, ainda que fosse possível superar a preclusão, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva da reclamada. Já em relação à alegação de nulidade por ausência de análise das diversas provas produzidas, o Regional assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não seriam suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma. Desse modo, verifica-se que o reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a elucidação da controvérsia. Assim, ante a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processua l. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST-Ag-AIRR-10596-03.2018.5.03.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Horas extras. Cargo de confiança”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante Impugna esse fundamento. Assevera que as premissas fáticas do acórdão regional confiram que houve controle de ponto e o requisito da subordinação na relação de emprego, o que é capaz de afastar o seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança. Destaca que não possuía qualquer autonomia na empresa da reclamada. Aduz ter direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho além da jornada regular. Aponta violação do artigo 62, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 824/829 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, conforme consta no trecho do acórdão regional transcrito no item anterior, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não foram suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma e indeferiu o pleito de horas extras. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAELSON ALVES FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maelson Alves Freire x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 318923681

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-81.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON ALVES FREIRE

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 850/871) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 844/846) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 777/843 ). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 910/913 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 874/909. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/2/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. Quanto ao primeiro e segundo temas, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissões no julgado, devidamente alegadas em embargos de declaração. Destaca que o Regional não apreciou devidamente as alegações de: i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, de reiteração dos protestos do reclamante para a produção da prova, de direito de indicar até três testemunhas; e ii) de necessidade de análise das diversas provas produzidas nos autos, que demonstram a subordinação jurídica e o controle de ponto, sendo devidas as horas extras pretendidas. Aponta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “Do cerceamento de direito de prova O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, almejando a reabertura da instrução, por ter o Juízo de origem indeferido a oitiva do preposto da reclamada. Alega que a própria decisão de primeiro grau deixa claro a limitação do exercício da função em vista da ressalva no sentido de que o trabalhador não poderia demitir pessoas; que a prova oral era necessária, pois anexou com a petição inicial diversos controles de pontos, o que demonstra a ausência de autonomia. À análise: No Processo do Trabalho as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. É o que reza o artigo 795 da CLT. No caso, a primeira oportunidade para arguir nulidade processual por cerceamento de defesa seria por ocasião da apresentação das razões finais. Estas foram remissivas (fls. 663 - ID. b98d383). Via de consequência, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade, não se cogitando de nulidade processual. Note-se que o reclamante consignou protestos (fl. 663 - ID. b98d383), que não se prestam ao fim colimado, por não fundamentados. Ainda que assim não fosse, convém destacar que o artigo 765 da CLT assegura ao Juiz ampla liberdade na direção do processo e o artigo 370 do CPC de aplicação subsidiária, autoriza o indeferimento de provas desnecessárias que não tragam proveito à instrução processual. No caso, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva do preposto da ré. Rejeito a arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa Das horas extras Insurge o reclamante contra a decisão do D. Juízo de Origem, na qual foi reconhecido seu enquadramento na exceção contida no inciso II do artigo 62, da CLT e julgado improcedente o pleito de horas extras. Aduz, em síntese, que ‘não tinha poderes de mando na empresa, sendo que o obreiro não podia contratar, demitir, aplicar advertências ou suspensões a qualquer empregado na ré, estando sempre subordinado a Sra. Eliane Souza.’ (sic, fls. 693). Alega que os poderes que lhe foram conferidos eram sempre limitados; que o Juízo de primeiro grau reconheceu que o recorrente estava subordinado à supervisora, Sra. Eliane de Souza, conforme e-mails colacionados aos autos; que anexou com a petição inicial cartões de ponto a fim de comprovar a ausência de autonomia. Ao exame: O disposto no art. 62, II, da CLT exclui do capítulo que trata da jornada de trabalho ‘os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ‘ (grifei), o significa para esses empregados a inexistência de um horário de labor fixo e rigidamente controlado pelo empregador, adotando-se em lugar disso um sistema flexível onde impera a liberdade deste trabalhador ocupante de um cargo de gestão definir a sua carga de trabalho em conformidade com as necessidades inerentes às suas atribuições. Em consequência dessas particularidades, não há a remuneração de horas extras para tais empregados, situação que acaba sendo compensada de certa maneira pela exigência contida no parágrafo único da referida norma de que ‘o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). ‘ O enquadramento do empregado nessa exceção demanda cuidadosa análise das reais atividades exercidas, não bastando a singeleza da nomenclatura de gerente, diretor ou chefe que lhe fora atribuído. Há necessidade de que as tarefas desempenhadas expressem a sua participação no comando administrativo da empresa ou a direção de um respectivo setor, ponderando-se esses aspectos com a dimensão e a estrutura organizacional adotada pela pessoa jurídica. Esse último fator representa que, em uma pequena empresa, existirão menos trabalhadores ocupando funções de gestão, o que tornará mais concentrados e evidentes os poderes nos quais estão imbuídos. No rumo oposto, as grandes corporações contarão com mais empregados investidos em cargos de gestão, porém com poderes desconcentrados e menos claros, pois submetidos a procedimentos regularmente definidos e maior controle institucional. Um exemplo prático dessa distinção pode ocorrer em uma admissão ou dispensa de empregado, bastando numa estrutura reduzida a decisão de uma pessoa isoladamente, enquanto o mesmo ato em uma grande empresa necessita, via de regra, de um processo formal com o parecer favorável de vários departamentos e até mesmo uma aprovação final de um colegiado. Assim, conclui-se que a inserção de um empregado como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT atrai a verificação não apenas de suas reais atribuições, mas destas em conjunto com a dinâmica empresarial e hierárquica onde trabalha. No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.” (Fls. 745/748). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 771/773 ): “Da omissão - nulidade da sentença proferida - cerceamento Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cerceamento de defesa, já que consignou os seus protestos no momento do indeferimento da produção de provas pelo magistrado, bem como reiterou os protestos em sede de razões finais. As razões para rejeição da arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa foram expostas no aresto embargado (fls. 745/746), cuja reprodução entendo desnecessária. Conforme consta da fundamentação do aresto, as razões finais pelas partes foram remissivas (ata de audiência às fls. 663). Logo, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade. Assim, não houve omissão do acórdão embargado sobre a matéria referida. Rejeito. Da omissão - cargo de confiança - situação fática - ausência de autonomia Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cargo de confiança. Alega que não constou do Acórdão se o reclamante poderia admitir, demitir, suspender e advertir os seus subordinados; que não apreciado o fato de que os e-mails ncionados no acórdão tinham a supervisora do embargante em cópia, o que indica a sua supervisão e coordenação quanto as atividades desempenhadas; que existe nos autos prova documental indicando a subordinação do embargante à Sra. Eliane, bem como, demonstrando que a Sra. Eliane era de fato responsável por todos os problemas ocorridos na empresa e nos cliente; que há omissão no tocante aos cartões de ponto juntados com a petição inicial, assim como no tocante ao ônus da prova (fls. 755/760). Ao exame. Os limites estreitos dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo das partes com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o artigo 897-A, da CLT. No caso, iniludível que pretende a embargante o reexame de fatos e provas, a despeito das extensas razões de embargos de declaração, o que foge aos limites dos embargos declaratórios. Todas as questões apontadas pelo embargante dizem respeito à valoração , seja documental, seja oral, procedimento que foi dada ao conjunto probatório dos autos que, repita-se, não é passível de oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, conforme consta da fundamentação do aresto, o autor confess ou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Ademais, no tocante à suposta subordinação do autor à Sra. Eliane, troca de e-mails e cartões de ponto juntados, o V. Acórdão embargado foi claro ao consignar que, in verbis: ‘(...) No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.’ (fls. 747/748). Toda a matéria controvertida foi examinada. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no acórdão, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Em razão disso, os embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado. Se a parte entende que houve erro de julgamento é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nesse contexto, rejeito os presentes embargos.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. No que se refere à alegação de nulidade por cerceamento de prova, o Regional manifestou-se expressamente no sentido de que não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que ficou preclusa a oportunidade. Ressaltou que, ainda que fosse possível superar a preclusão, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva da reclamada. Já em relação à alegação de nulidade por ausência de análise das diversas provas produzidas, o Regional assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não seriam suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma. Desse modo, verifica-se que o reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a elucidação da controvérsia. Assim, ante a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processua l. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST-Ag-AIRR-10596-03.2018.5.03.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Horas extras. Cargo de confiança”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante Impugna esse fundamento. Assevera que as premissas fáticas do acórdão regional confiram que houve controle de ponto e o requisito da subordinação na relação de emprego, o que é capaz de afastar o seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança. Destaca que não possuía qualquer autonomia na empresa da reclamada. Aduz ter direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho além da jornada regular. Aponta violação do artigo 62, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 824/829 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, conforme consta no trecho do acórdão regional transcrito no item anterior, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não foram suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma e indeferiu o pleito de horas extras. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruth Martins Pereira x Banco Safra S A

ID: 282746199

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008566-40.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008566-40.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH MARTINS PEREIRA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 S E N T E N Ç A RUTH MARTINS PEREIRA ajuizou a presente Ação Revisional em face de BANCO J. SAFRA S.A, objetivando a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, no valor total de R$ 39.993,29 a ser pago em 48 prestações. A parte Autora alega a existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, pretendendo honrar a dívida sob as reais condições acordadas e dentro das previsões legais. O BANCO J. SAFRA S/A apresentou sua contestação (ID 34185900). Preliminarmente, o réu arguiu a inépcia da inicial por ausência de depósitos dos valores incontroversos das parcelas, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Defende a validade dos encargos cobrados, pois teriam sido previamente informados e aceitos pelo(a) autor(a). Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, e pediu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 36901615. Decisão no ID 42752816, em que foram intimadas as partes sobre o julgamento antecipado ou produção de provas. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 43943933 e 49440772). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A comprovação do pagamento do valor incontroverso não é condição para a propositura de ação revisional de contrato, pois possui o condão apenas de suspender ou elidir a mora. Nesse sentido: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. DEFESA PELA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PERTINÊNCIA. NORMA PREVISTA NO ARTIGO 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS SIMPLES FACULDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024094-42.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022) REJEITO, pois, a preliminar. MÉRITO Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ. Cuidando-se, ademais, de disposições contratuais que imponham ao consumidor situação de exagerada desvantagem ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, a lei as fulmina de nulidade absoluta, facultando ao juiz, dessarte, pronunciar o vício independentemente de provocação (CDC, art. 51, caput e inciso IV). Dessa inspiração, colhe-se o precedente: “Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda. […]” (TJES; 4. C. Civ.; Ap. Civ. nº 49130019745, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer). No que concerne às matérias ventiladas in casu, atinentes à inclusão de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, passo à sua análise individualizada. Juros remuneratórios contratados e custo efetivo total A parte autora apresentou cálculo no ID 19245653, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID 19245250, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 1,32% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa superior em desfavor do(a) contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. Conforme consta na cópia do contrato juntado com a contestação no ID 34186557, a taxa de juros mensal contratual é de 1,32%, no entanto, o Custo Efetivo da Operação foi de 1,60% ao mês. Com efeito, é importante esclarecer que a taxa referente a 1,60% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (1,32% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 39.993,29 (total financiado + tarifas + imposto), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso, a parte autora argumenta que a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira seria de 1,47%, o que estaria equivocado. Porém, o custo efetivo da operação foi expressamente contratado de 1,60% a.m., portanto em percentual superior. Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que os cálculos colacionados pela parte não se prestam para tanto. Tarifa de Cadastro Sobre a Tarifa de Cadastro, a sua mera inserção contratual não implica em abusividade no plano abstrato, dado que essa rubrica corresponde em regra à remuneração de serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo amplamente admitida essa exação pelo STJ, que já pacificou a matéria sob a égide do art. 543-C, do CPC. Confira-se: “[...] Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) […]” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso em apreço, a parte autora se limitou a arguir sobre a abusividade da cobrança in abstrato, sem apresentar motivação a respeito da cobrança de valor acima da média de mercado. Dessarte, firmado nos entendimentos acima expostos, tenho que improcede o pedido de restituição de valor relativo à tarifa de cadastro. Registro de Contrato A anotação da propriedade fiduciária perante o registro veicular constitui formalidade ínsita à própria constituição da garantia, de sorte que o seu custo é inerente ao contrato e independe da vontade do fornecedor, ficando adstrito à competência do ente público responsável pela estipulação dos emolumentos e taxas devidos para efetivação desse registro. A tese prosperou no seio do Colendo STJ, sob o tema repetitivo nº 958, que preleciona a “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Vale dizer que, para a prova da prestação do serviço, basta a análise dos documentos do veículo, a fim de apurar se, de fato, houve a anotação da garantia à margem do prontuário respectivo, o que se vê do documento de ID 34186555. Destarte, mister a improcedência do pedido exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2º do CPC. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dohler S.A. e outros x Dohler S.A. e outros

ID: 314614630

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-69.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOHLER S.A. FABIO EDUARDO BRAGA ODILON SCHULZ

Polo Passivo:

DOHLER S.A. ODILON SCHULZ

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODILON SCHULZ JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) RENATA MARTINS (SC63855) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrente: Advogado(s): 2. DOHLER S.A. AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) Recorrido: Advogado(s): DOHLER S.A. AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) Recorrido: Advogado(s): ODILON SCHULZ JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) RENATA MARTINS (SC63855) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) RECURSO DE: ODILON SCHULZ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Dou provimento ao recurso da ré, no particular, para limitar a condenação ao valor dado ao respectivo pedido na inicial, comportando apenas o acréscimo da atualização monetária e juros." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: DOHLER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a nulidade dos atos processuais e retorno dos autos à origem para refazimento da perícia no tocante a medição de supostas exposições à agentes químicos. Consta do acórdão: "Apresentado o laudo técnico pericial às fls. 496-542, acompanhado dos documentos das fls. 554-610, a ré apresentou a manifestação das fls. 613-24, acompanhada do laudo assistencial (fls. 625-38), sustentando que o perito judicial não efetuou a medição em conformidade com o disposto no item 6 do Anexo 11 da NR-15, pugnando assim pela nulidade da peça técnica. Realizada a audiência em 25/7/2024, a ré reiterou o pedido de realização de nova perícia, "pois discorda das medições realizadas quanto ao agente amônia", o que foi indeferido ao fundamento de que "não há elementos técnicos ou científicos que justifiquem a realização de nova perícia. Protestos da reclamada" (fl. 660), com o encerramento da instrução processual. A ré apresentou as razões finais das fls. 678-82, por meio das quais reiterou os protestos antipreclusivos. Não obstante isso, verifico que consta do corpo do laudo, na parte que trata da análise da "AMÔNIA", que (fl.516): "O nível de gás AMÔNIA - NH3 foi monitorado integralmente durante a diligência." (sublinhei). Analisando o laudo do perito assistente da ré verifico no particular dessa matéria (fls.634/6) que, apesar de ele apontar que o perito não teria observado a norma técnica, não apresentou ele qualquer medição dentro dos parâmetros que entendia devidos a fim de demonstrar estar equivocada a conclusão pericial. Diante desse quadro, não tendo a ré demonstrado estar equivocada a conclusão pericial, de modo a lhe causar prejuízo, com suporte no art. 794 da CLT, afasto a alegada nulidade." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT. Os arestos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Consta do acórdão: "Como visto alhures, no tópico próprio,constou do corpo do laudo judicial, na parte que trata da análise da "AMÔNIA", que (fl.516): "O nível de gás AMÔNIA - NH3 foi monitorado integralmente durante a diligência." e no laudo do assistente técnico da ré quanto a essa matéria (fls.634/6), apesar de ele apontar que o perito não teria observado a norma técnica, não apresentou ele qualquer medição dentro dos parâmetros que entendia devidos a fim de demonstrar estar equivocada a conclusão pericial. Logo, por ausente a indicação de prejuízo entendo não ser o caso de nulidade do ato (art.794 da CLT). (...) Consta, ainda, da leitura de saída do equipamento utilizado pelo perito (fl.517), as medições do instrumento monitor de atmosfera iniciaram às 15:55:34 e finalizaram às 16:14:03 do dia 11/8/2023, em um tempo total de coleta de dados de 18 minutos e 29 segundos. A tabela de aquisição de dados acostada ao laudo indica a existência de várias leituras efetuadas ao longo do tempo, na medida em que cada ponto do gráfico representa uma leitura/aquisição de dado/amostragem. A variação dos dados coletados dá conta, ainda, de que obtidos ciclos de operação das máquinas, pois as concentrações medidas variaram significativamente, e mesmo após alguns momentos em que registradas altas concentrações, houve o retorno do gráfico à proximidade de zero. Destarte, não obstante parcialmente desrespeitado o item 6 do Anexo 11 da NR-15, tenho que quantidade de dados adquiridos comprovam a variação da concentração no ambiente capaz de retratar a situação fática do trabalho das estamparias. Destaco que a ré, em seu recurso, confunde o limite de tolerância estabelecido pela norma, com o valor máximo de medição obtido, e o perito demonstrou que, em que pese a média das medições não tenha ultrapassado a 20 ppm, várias medições ultrapassaram o valor máximo de exposição definido na norma, de 30 ppm, pois registrada a concentração máxima de 88 ppm, e em diversas oportunidades a curva de medições permaneceu acima de 40 ppm, superando o valor de desvio. Malgrado as alegações que circundam o sistema automatizado de alimentação e bombeamento das tintas, a perícia efetuou a medição da concentração de amônia presente no ar, na forma de spray, com equipamento próprio para isso, tal a razão de a métrica ser "ppm", partes por milhão, referindo a quantidade de uma substância específica em um milhão de partes de uma solução, no caso, o ar. Nesse aspecto, não obstante o sistema de aplicação das tintas, fato é que após a aplicação desta nos tecidos, em face da dispersão das gotículas e também da evaporação, haverá uma certa concentração de elementos no ar, passível de ser mensurado em partes por milhão. Ressalto que o laudo assistencial não cuidou da medição desse item, tampouco o LTCAT trazido pela ré às fls. 278-313, indica a medição de concentração de amônia, desservindo, assim, para contraposição ao laudo pericial. Portanto, exposto o autor à amônia em concentração máxima superior a 30 ppm, definida pela norma, sem o fornecimento de EPI capaz de elidir este produto químico, impossível a reforma da sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-19.2025.8.11.0035

ID: 328965775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ANA PAULA CHAVEZ DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Consigno que, como medida de celeridade e eficiência nos processos concernentes a pedidos de benefício por incapacidade em face do INSS, é medida que se impõe a determinação de perícia médica para aferição da(s) moléstia(s) e da(s) limitação(ões) dela(s) decorrente(s). Neste aspecto, a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e o Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, estabelece o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte requerente, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para tanto, NOMEIO como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), devendo o(a)(s) Sr.(a). Gestor(a)(s) proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o(a)(s) Sr.(a) Perito(a)(s) ser cientificado(a)(s) deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. Qual o sexo, estado civil e profissão do periciando? 2. Qual a data de nascimento, idade e grau de escolaridade do periciando? 3. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 5. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 6. A incapacidade decorre de acidente de outra natureza? Se sim, qual? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 9. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Justifique. 10. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 11. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 12. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 13. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 14. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 15. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 16. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 17. No caso de a incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informar as atividades que o periciando exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 18. A incapacidade laborativa do(a) autor(a) decorre do processo natural de envelhecimento? 19. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Pagget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 20. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 21. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, número do documento, grau de parentesco e/ou convivência no dia a dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 22. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 23. No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 24. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 25. A deficiência do(a) autor(a) se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 26. Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? ( ) sim ( ) não 27. Caso tenha respondido sim ao quesito 26, pode-se afirmar que as lesões resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? Justifique. ( ) sim ( ) não DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. Com aporte da perícia médica, CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 15 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 16 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-62.2019.8.11.0024

ID: 258015388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-62.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS LINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000511-62.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000511-62.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA que tem como credor/exequente, ora impugnado ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ, sob a alegação de que houve excesso de execução, uma vez que o credor/exequente apurou como devido o importe de R$. 146.888,56 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e o devedor/executado, ora impugnante, informa ser R$. 73.252,61 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), apontando uma diferença de R$. 73.635,95 (setenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). O credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Atendida a tempestividade e intimado o credor, na pessoa de seu advogado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação, a teor do que dispõe o art. 920, I, do CPC, o credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito, sendo prescindível ao magistrado, para a verificação dos cálculos, valer-se de contabilista do juízo – CPC, art. 149, art. 524, § 2º -, assim como designar audiência de instrução. O Instituto, após intimado nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 535 -, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO com a alegação de ocorrência de excesso de execução - CPC, art. 535, IV -, manifestando-se o credor/exequente, ora impugnado, no sentido de concordar com o importe informado e pela expedição do necessário para o recebimento do crédito, razão pela qual permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, faço-o porque desnecessária qualquer produção de prova outra ou designação de audiência, principalmente em razão da existência de matéria incontroversa e possibilidade de o credor reconhecer o alegado excesso de execução, que se manifesta quando a parte pretende executar quantia superior à dívida – CPC, art. 535, § 2º. Ao concordar com valor admitido pelo devedor, o credor reconhece implicitamente o excesso de execução suscitado, devendo o pedido da impugnação ser reconhecido com a condenação do credor no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao excesso quando do pedido na ação em fase de cumprimento e planilha juntada – princípio de causalidade. O STJ consolidou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que o acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. Ademais, constatado o excesso de execução relativamente ao valor dos honorários de sucumbência devidos ao Advogado do vencedor e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. A condenação do procurador da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ficará no importe restrito a percentual aplicado sobre o excesso de execução da verba honorária da fase de execução, autônoma e independente do crédito principal. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, de forma que a decisão judicial que os estabelece é título executivo que pode ser executado de forma autônoma – EOAB, arts. 23 e 24, §1º -, independentemente da existência do montante principal a ser executado, ou seja, a relação obrigacional ao pagamento dos honorários, dessa forma, é absolutamente autônoma, e não se subordina à outra relação entre as partes. A nova disciplina acerca do honorário de sucumbência – CPC, art. 85, §14 -, constitui direito do advogado e não sujeitos à compensação e eventual discussão em torno do montante devido a este título se faz por conta e risco do advogado, devendo este suportar os ônus de eventual insucesso. Confirma esse entendimento o CPC, art. 99, §5º, o qual estará sujeito a preparo o recurso que trate exclusivamente do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita. Assim, necessária a condenação do procurador da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor individualmente executado e aquele efetivamente devido a cada um dos exequentes), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1345857 RJ 2012/0202065-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, autoriza a fixação da verba honorária em favor da parte impugnante. Recurso provido para fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente”. (TJ-SP - APL: 00389458319998260554 SP 0038945-83.1999.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 08/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. 1. Não há que se falar em aplicação do Tema STJ 1050 ao caso em julgamento, uma vez que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados, sobre as parcelas devidas a título de diferenças do valor da aposentadoria do autor/agravado revisada e do benefício recebido, conforme o título judicial, e não sobre a integralidade do valor devido a título do benefício de aposentadoria. 2. Considerando a sucumbência em face do acolhimento da impugnação do INSS ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de honorários sucumbenciais apresentados pelos Advogados da parte agravante, correta a condenação dos causídicos do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores públicos, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado”. (TRF4, AG 5036203-86.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS SOBRE O EXCESSO APURADO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de excesso de execução e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. 2. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso". (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) Isso posto e o que mais consta nos autos do processo, diante do reconhecimento pelo credor da procedência das alegações da parte adversa, HOMOLOGO/JULGO PROCEDENTES os pedidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nessa IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para o fim de decotar/excluir o excesso apontado de R$. 73.635,95 (setenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e homologar o débito total de R$. 73.252,61 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 64.775,10 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos) para a parte autora/exequente e o valor de R$ 8.477,51 (oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) com relação aos honorários sucumbenciais, com data base abril/2024. Condeno a parte impugnada quanto ao seu crédito (principal) e o advogado da parte quanto ao crédito dos honorários advocatícios exigido porque os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar e, portanto, deve responder pela exigência em excesso e procedência da impugnação – CPC, art. 90, caput -, respondendo cada qual quanto ao seu crédito, no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada em excesso/proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o fácil lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa previdenciária, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a concordância da parte adversa – CPC, art. 85 e §§ 1º e 2º -, cuja exigibilidade apenas da parte impugnada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o decurso do prazo, não sendo hipótese de remessa necessária/duplo grau obrigatório – CPC, art. 496 e ss. -, certifique, a fim de que seja dado o prosseguimento do necessário ao pagamento/adimplemento. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-14.2024.8.11.0048

ID: 301123507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA, contra o Município de Jaciara-MT, partes já qualificadas da petição inicial. A parte autora alega que, em 03.03.2022 foi vítima de acidente automobilístico relacionado ao automóvel FIAT PALIO ATTRACTIV 1.4, ano 2015/2016, Placa PNL8D87, sofrendo várias escoriações. Afirma que levado até o Hospital Municipal de Jaciara pela equipe da Rota do Oeste, em 03 de março de 2022, sendo que em que pese a gravidade do acidente, fora liberado após apenas 1 dia internação pela Medica Milena Dalberto em 04 de março de 2022. Narra que, em que pese a alta recebida, o autor por estar sentido muita dor nas costas, deu entrada no Hospital Municipal de Juscimeira-MT em 07 de março de 2022, e conforme descrição contida no prontuário relatou acerca do acidente bem como das dores que vinha sentindo. Todavia, diante das dores persistente, o autor decidiu procurar médico particular para averiguação, pois já estava cansado de ir ao hospital e apenas passarem medicamentos e não haver melhora. Relata que, desde então iniciou-se a batalha do autor, em realizar exames e consultas, quando em maio de 2022, fora encaminhado pelo médico para realizar procedimento cirúrgico com urgência, conforme SISREG. Entretanto o procedimento não fora realizado sendo que o autor teve que acionar judicialmente em 24/06/2022 pedido de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, sob número 1000359-34.2022.8.11.0048. Que, em que pese o processo judicial, o autor seguiu aguardando a cirurgia, sendo que em agosto de 2022, fora solicitado novamente com URGENCIA a referida cirurgia. Consta que, a gravidade da lesão pode ser comprovada tanto pelos atestados, bem como que em razão das sequelas o autor recebe benefício de auxilio pelo INSS, além de que, a demora as sequência de falhas na prestação de serviços desde o primeiro atendimento que se prologaram pela não realização da cirurgia, levou o autor em maio deste ano , após consulta a abrir mão da cirurgia haja vista que em razão da demora a fratura já se encontra calcificada, o que levaria a abertura da coluna em região muito próxima a medulo óssea, tornando a cirurgia de grande risco, ou seja, ante os vários ocorridos o autor ficara com a referida sequela para o resto da vida, tudo em razão da NÍTIDA FALHA E DEMORA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, do hospital Municipal. Assevera por fim que, houve falha na prestação dos serviços hospitalares, causadora de incontestável angústia ao paciente e apta a macular os direitos da personalidade do recorrido merecendo, portanto, ser indenizada. A exordial foi recebida em id. 168121242. Audiência de conciliação infrutífera em id. 181695622. Citado, o Município de Jaciara-MT, sendo que no mérito, afirmou que a que a conduta culposa do MUNICÍPIO DE JACIARA e nexo causal do alegado ERRO MÉDICO E DA EQUIPE DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL não comprovado com o resultado (INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITAR DE PRONTO ATENDIMENTO DE JACIARA, POSTERIORES FATOS ALEGADOS LIGADOS AO DANO IMPUTADOS À JUSCIMEIRA E ESTADO). Requer a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação à contestação em id. 189839085. 2. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fundo pode ser conhecida com base no que dos autos já consta. A controvérsia posta nos autos refere-se à responsabilidade civil do ente público por suposta negligência no atendimento médico prestado à parte autora, que, após o acidente, foi liberado do serviço público após 1 dia de internação mesmo diante de quadro de dor persistente, vindo a ser atendido na rede privada. Importa observar que a respeito da responsabilidade do ente público, a Constituição Federal de 1988 adotou em regra a teoria da responsabilidade objetiva. José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da responsabilidade do Estado, consigna: Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou de conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (…) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (…) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal”. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta administrativa. No caso, os documentos juntados pela autora, especialmente os prontuários médicos da unidade pública e os registros da internação particular, comprovam: a) o acidente; b) prontuário médico Jaciara-MT, com a liberação do paciente sem conduta resolutiva; c) o retorno do autor ao Pronto Atendimento com queixas de dores intensas. Tais elementos demonstram manifesta falha no dever de atendimento adequado e seguro ao paciente no contexto, especialmente considerando a liberação precoce do paciente sem a realização de exames e o risco inerente à sua condição clínica. Em se tratando de evento ocorrido por falha no dever de atendimento à paciente, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo, assim, da demonstração de culpa: Nesse sentido, segue julgado do E. Tribunal local: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n. º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício. (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023). O nexo causal entre a omissão do serviço público e o agravamento do quadro do autor é evidente, sendo o dano moral presumível diante da violação à integridade física, à dignidade e ao direito fundamental à saúde da requerente. Registre-se que, a falta de realização de exame, revela o atendimento omissivo que enseja o agravamento do quadro do autor ocorrer em unidade municipal, cujos registros integram os autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178/SE), fixou a tese de que os entes federativos respondem solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação. Corretamente configurada, pois, a legitimidade do MUNICÍPIO DE JACIARA. Assim, não há falar em ausência de provas da culpa do ente público requerido, porquanto, tendo o autor sido atendido por unidades de saúde municipal em contexto de pós-acidente e ser liberado ser a realização de qualquer exame, constata-se a ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde pública, consubstanciada na omissão de conduta médica adequada e na liberação indevida do paciente, o que resultou no agravamento de seu estado clínico, a caracterizar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE JACIARA-MT. Nesse cenário, o dano moral é inegável, conforme demonstrado nos autos, haja vista que o autor foi submetido a intenso sofrimento físico e emocional em momento de extrema vulnerabilidade, decorrente do acidente, inclusive expôs a risco concreto na realização da cirurgia e lhe impôs, por consequência, abalos psíquicos significativos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, em clara violação à proteção integral à maternidade (art. 6º e art. 196 da CF). Considerando as peculiaridades do caso, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional ao abalo sofrido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acresça-se que o montante arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos sem ensejar enriquecimento sem causa, estando em consonância com precedentes em casos análogos (Súmula 362/STJ e Tema 905). 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA para: a) condenar o MUNICÍPIO DE JACIARA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde esta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). 5. Interposta apelação, cumpra-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independente de conclusão. 6. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, do CPC. 7. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-52.2024.4.01.3305

ID: 278101740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-52.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILTON REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES PEDRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000511-52.2024.4.01.3305 ASSI… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000511-52.2024.4.01.3305 ASSISTENTE: RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ Advogados do(a) ASSISTENTE: ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO - BA38596, MAILTON REIS SANTOS - BA61140, THIAGO RODRIGUES PEDRA - BA36065 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2122044075, havido da perícia realizada em 15/04/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de Sequela de acidente vascular encefálico – (CID10: I69.4). Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, o estudo socioeconômico de ID 2178672621 revela que a parte autora reside com o filho em um imóvel alugado. A residência, uma construção de alvenaria de estrutura simples, as paredes estão pintadas e o piso é de cerâmica. O imóvel é composto por sala, cozinha, dois quartos e banheiro. A renda mensal da família é composta pelo programa de transferência de renda governamental – bolsa família no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois encontra se desempregado, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (19/06/2023 – ID 1936216683) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ (CPF 057.414.575-33), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/06/2023 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262955

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes