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"1000769-03.2024.8.26.0696" - Resultados da Busca – Página 133 de 156

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014930

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014958

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014982

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

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DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. 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ID: 330015006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 330015025

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

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DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMAN EFROMOVICH

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330015040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

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IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EFROMOVICH

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014842

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

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IGOR MOURA FORTE

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014900

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DAVIS ALVES DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Processo nº 1000769-42.2025.8.26.0219

ID: 306524852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-42.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IRANILDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda … Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda Cavalcanti contra Sociedade Melhoramentos do Paratei Ltda, Patrícia Cristina da Silva Barbosa e Tiago Junio de Faria. Informa que adquiriu o imóvel, objeto da lide por meio de contrato particular de promessa de venda e compra firmado em 19/06/1981 (folhas 14/19). Acrescenta que ao obter a matrícula atualizada do bem, foi surpreendida com o registro de compra e venda entre os reus no valor de R$ 50.000,00. Assim requer o oficio ao cartório de registro de imóvel para anotação da presente ação, e ao final requer seja declarada a nulidade do registro de compra e venda do imóvel sob a matrícula 3862 pactuada entre os réus. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bemcomo a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, restou demonstrada a probabilidade do direito, por meiodo contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (folhas 14/19). Da mesma forma, há o risco ao resultado útil do processo, já que pode ocorrer a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como ser objeto de penhora. DEFIRO, pois, a liminar pleiteada. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 3862 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A autora deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada, nos termos do artigo 828, § 1º, do CPC. Por celeridade processual, servirá o presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo/entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guararema@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o regular processamento da presente ação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS (OAB 486507/SP)

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