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Francilene Matias Da Silva x Vania Cristina Medeiros

ID: 258976730

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

VANIA CRISTINA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027. VÍTIMA: FRANCILENE MATIAS DA SILVA REU: VANIA CRISTINA MEDEIROS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027. VÍTIMA: FRANCILENE MATIAS DA SILVA REU: VANIA CRISTINA MEDEIROS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Rejeito a preliminar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCILENE MATIAS DA SILVA, em face de VÂNIA CRISTINA MEDEIROS DE SOUZA. Em síntese narra a requerente que vem sofrendo ameaças desde quando denunciou os responsáveis da fazenda por maus tratos a animais. Assim a requerida passou a ameaçar com gestos e tentou jogar o seu veiculo contra a autora, tentando coagir por causa da denuncia feita pela autora. Nesse interim, a autora requereu a condenação da requerida em danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em contestação a ré, não nega as acusações feitas pela autora, ausência de provas das alegações, inexistência de dano moral e material, fez pedido de litigância de má fé, e ao final a improcedência da ação. Pois bem, O cerne da lide cinge-se à demonstração da situação que a autora foi exposta é cabível a indenização pleiteada. Pois bem, a parte autora alega que vem sofrendo represálias quanto a denuncia feita de maus tratos dos animais, do qual a requerida Vania, tomou as dores e supostamente vem coagindo a autora, seja por gestos e ou por tentativa de atropelar a autora com seu veículo. Das provas colacionadas, tem a autora juntou apenas um boletim de ocorrência id. 172686348, para justificar os fatos narrados na inicial. Desta forma, para provar os fatos narrados é imprescindível provas das alegações, e no presente caso é inexistente. Apesar das alegações da reclamante, não restou evidenciada a prática de conduta ilícita pela requerida, nem mesmo o preenchimento dos demais requisitos a ensejar sua responsabilização civil. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade e atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. A existência de animosidades entre os litigantes, especialmente decorrentes de desentendimentos em virtude de questões aqui relatadas, aliadas com a ausência de provas, sem a demonstração sólida da ofensa aos direitos da personalidade dos envolvidos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: OFENSA A HONRA EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS – ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INTENÇÃO DE OFENSA A HONRA – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas da intenção de ofensa a honra objetiva, ou subjetiva, nas mensagens realizadas em plataforma de comunicação, não ha que se falar em ocorrência de danos morais. (TJ-MT 10266014520208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022) Nesse rumo de ideias, conclui-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve a prática de qualquer conduta abusiva ou de excesso pela requerida (art. 373, I, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Em outro norte, indefiro o pedido formulado pela requerida para que seja aplicada multa por litigância de má-fé a autora, pois a aplicação dos efeitos da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano processual, não se vislumbrando nos presentes autos nenhum comportamento das executas passível de assimilar-se às condutas tipificadas, não restando ferido o princípio da probidade processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Pedro Domingos Dias x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 328890706

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IVAN BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4edcefa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id:dd5d3f6, parcialmente reformada pelos v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id:d5f6ebf), com trânsito em julgado em 04/06/25. A 2ª Reclamada CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Revel) e, solidariamente a 1ª Reclamada CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA (Revel) e a 3ª Reclamada CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Revel), e subsidiariamente, a 4ª Reclamada CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6, foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas referentes ao período imprescrito da contratação (13/07/2017 a 27/10/2021): 1) parcelas rescisórias, no valor total de R$ 24.824,32 (desse valor deverá ser deduzido o montante de R$ 2.495,56); 2) sobre as parcelas deferidas no item 1, deverá incidir o percentual de 50% previsto no art. 467, da CLT; 3) multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 4) dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016. A 2º Reclamada ainda foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer constante em depositar na conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS incidentes sobre a remuneração de todo o pacto laboral (observando a prescrição e os termos do pedido), e sobre as gratificações natalinas e aviso prévio, com o acréscimo da indenização de 40%, bem como em fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de até 10 dias contados de sua regular intimação, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que não foram impugnados pelas Reclamadas. É o relatório. DECIDE-SE O prazo para a 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. As Reclamadas foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do Reclamante e com eles a 4ª Reclamada expressamente concordou (#id:ce2cf14) e as demais reclamadas, revéis, mantiveram-se inertes. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos do Reclamante apresentados no #id:8cba7f2, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da ação: 13/07/2022. Data da Liquidação: 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 12/07/2022 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 13/07/2022. Sem incidência de juros até 12/07/2022 e juros SELIC Simples a partir de 13/07/2022. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 56.792,70 (principal R$53.759,01 e FGTS 3.033,69), atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 5.679,27. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Defiro por ora, a citação da 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DOMINGOS DIAS

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Pedro Domingos Dias x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 328890715

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IVAN BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4edcefa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id:dd5d3f6, parcialmente reformada pelos v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id:d5f6ebf), com trânsito em julgado em 04/06/25. A 2ª Reclamada CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Revel) e, solidariamente a 1ª Reclamada CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA (Revel) e a 3ª Reclamada CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Revel), e subsidiariamente, a 4ª Reclamada CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6, foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas referentes ao período imprescrito da contratação (13/07/2017 a 27/10/2021): 1) parcelas rescisórias, no valor total de R$ 24.824,32 (desse valor deverá ser deduzido o montante de R$ 2.495,56); 2) sobre as parcelas deferidas no item 1, deverá incidir o percentual de 50% previsto no art. 467, da CLT; 3) multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 4) dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016. A 2º Reclamada ainda foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer constante em depositar na conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS incidentes sobre a remuneração de todo o pacto laboral (observando a prescrição e os termos do pedido), e sobre as gratificações natalinas e aviso prévio, com o acréscimo da indenização de 40%, bem como em fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de até 10 dias contados de sua regular intimação, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que não foram impugnados pelas Reclamadas. É o relatório. DECIDE-SE O prazo para a 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. As Reclamadas foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do Reclamante e com eles a 4ª Reclamada expressamente concordou (#id:ce2cf14) e as demais reclamadas, revéis, mantiveram-se inertes. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos do Reclamante apresentados no #id:8cba7f2, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da ação: 13/07/2022. Data da Liquidação: 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 12/07/2022 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 13/07/2022. Sem incidência de juros até 12/07/2022 e juros SELIC Simples a partir de 13/07/2022. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 56.792,70 (principal R$53.759,01 e FGTS 3.033,69), atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 5.679,27. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Defiro por ora, a citação da 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6

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Iris Samuelle Souza Nascimento De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325513177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA OLIVEIRA SILVA - SE14554 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter indenização por danos morais, em virtude de demora excessiva no atendimento bancário. Em sua contestação, a CEF alegou que a demora no atendimento foi ocasional e que não causou à parte autora prejuízo, constrangimento ou situação vexatória. Logo, embora haja apenas prova registro de retirada da senha para atendimento preferencial (id 2169446598), a CEF não controverte acerca da duração do atendimento, nem requereu a produção de provas específicas a respeito, o que atrai a aplicação da regra do art. 341 do CPC. Também é evidente que a permanência dos consumidores na agência bancária por pouco mais de uma hora para realização de serviços bancários corriqueiros se mostra excessiva, a despeito de haver legislação municipal delimitando o tempo máximo de espera. No entanto, não está provada a lesão a direitos da personalidade da parte autora, seja sob a forma de lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, seja sob a forma de sofrimento físico ou mental. Vale notar que a autora não alegou ter recebido tratamento descortês por parte dos funcionários da CEF, nem ter sido preterida na fila de atendimento preferencial destinado às gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou em situações especiais. Sua queixa se limitou ao (justo) inconformismo com a deficiência no serviço prestado pela agência bancária – sentimento que não ocasiona abalo emocional grave e costuma ser mitigado com reclamações na esfera administrativa, inclusive aos órgãos de controle e proteção do consumidor, veiculação de opinião negativa ou simples consideração da qualidade do atendimento em futuras oportunidades de contratar empresas concorrentes. Neste cenário, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se posicionam no sentido de não haver dano moral indenizável tão somente em razão de período elevado de espera para atendimento bancário, por se tratar de transtorno inerente à vida em sociedade: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial pelo qual buscava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, pelo descumprimento de lei do Município de Sinop/MT, que institui o tempo máximo de espera em fila para o atendimento aos usuários de serviços bancários. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na linha de orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a permanência em fila por período de tempo superior àquele previsto em lei municipal não configura, por si só, dano à dignidade humana, passível de gerar direito a reparação moral, não representando atitude de humilhação ou constrangimento exorbitante, mas aborrecimento, incômodo, inconveniente da sociedade atual. 3. Apelação a que se nega provimento. (AP 00029557920094013603, e-DJF1 18/10/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CIVIL. CONSUMIDOR. Demora na fila de atendimento em instituições financeiras. a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Porém, é cabível indenização por danos morais quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Tema 243. Recurso conhecido e provido (TNU, PUIL 00142388920154013700, 21/10/2021) É igualmente assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais” (AGAREsp 357188, DJe 09/05/2018). Não se pretende, com isso, minimizar a conduta censurável das instituições financeiras que não prestam serviço eficiente, maximizando lucros às custas da sobrecarga dos funcionários alocados no atendimento direto ao usuário. Apenas exige-se que, no caso concreto, além deste fator temporal objetivo, o cliente esteja sujeito à situação de angústia e estresse superior ao de uma simples espera pela sua vez de ser atendido. Por certo, esta conclusão não torna lícita ou aceitável a conduta da ré, porém, não se confundem a lesão individual – inexistente no caso – com eventual rebaixamento da qualidade de serviço essencial capaz de configurar danos morais coletivos, nem com a lesão a marcos regulatórios que ensejam sanção por meio da via administrativa própria, visto que a premissa para compensação civil do dano moral individual é a existência de ofensa concreta (NCC, art. 944) e não a importância de seu caráter preventivo. Ressalto, ainda, não ser o caso de aplicar a chamada “teoria do desvio produtivo”, pois não se trata da transferência dos ônus inerentes à correção das falhas do processo produtivo ou de descaso sistemático para esforços concretos de um consumidor. Trata-se, enfim, de questão a ser solucionada por intermédio dos órgãos de controle externo da qualidade dos serviços públicos (ouvidoria, órgãos de defesa do consumidor etc.) ou por meio da reprimenda social inerente ao mercado (escolha de instituições concorrentes, má reputação comercial etc.). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Considerando que os fatos narrados são relativamente corriqueiros, comunique-se, por mensagem eletrônica, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/BA, para que apure o cometimento de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) e aplique as sanções administrativas pertinentes, se cabíveis. Sem custas nem honorários em primeira instância. Indefiro a gratuidade judiciária, pois, embora a autora declarou ser microempresária e residir no centro do município, a indicar a possibilidade de arcar com as diminutas custas de R$ 50,00 porventura devidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, arquivem-se. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000972-43.2025.8.11.0050

ID: 262384458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-43.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000972-43.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.490,42 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000972-43.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.490,42 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0435

ID: 328535000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERVAL OSCAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, co… Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.15) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor ou na conta indicada no item 4 da petição de pág.11, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Havendo pedido de ofício à empregadora, fica desde já deferido, devendo a serventia proceder ao necessário. Defiro a guarda provisória da menor L.C.S. à requerente e genitora S.C.D.O., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: EDERVAL OSCAR DOS SANTOS (OAB 498252/SP)

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Fabio Shimamoto x Colliers Intl Rems Brasil Administracao Imobiliaria Ltda.

ID: 315634093

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-64.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SHIMAMOTO

Polo Passivo:

COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b321619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como, da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência presencial de conciliação em conhecimento para o dia 16/07/2025, às 12:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SHIMAMOTO

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Fabio Shimamoto x Colliers Intl Rems Brasil Administracao Imobiliaria Ltda.

ID: 315634102

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-64.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SHIMAMOTO

Polo Passivo:

COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b321619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como, da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência presencial de conciliação em conhecimento para o dia 16/07/2025, às 12:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

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Albino Da Conceicao Filho x R Motos Limitada

ID: 262620725

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817362-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO DA CONCEICAO FILHO

Polo Passivo:

R MOTOS LIMITADA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO Endereço: Rua Aparecida de Lima, 135, 94-98430-2907, Nova Vitória, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: RUA E, 845, REVEMAR MOTOCENTER, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817362-55.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO em face de R MOTOS LIMITADA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 136193277, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 133120493, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 129880856. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Que seja condenada a parte requerida a restituir R$ 22.947,70 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) corrigido e atualizado, bem como indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. INICIALMENTE, afasto alegação de ilegitimidade passiva. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. No mérito, importante afirmar que a Lei de Consórcio prevê que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance (§ 1º do artigo 22), inexistindo terceira via, como no caso de quitação. E isso porque o princípio básico que norteia todo o sistema consorcial é exatamente a isonomia entre os consorciados, a fim de que aguardem a assembleia de contemplação para, então, saberem quem foi contemplado e passou a ter direito de usar um valor que foi decorrente da contribuição de todos. Assim sendo, a quitação do contrato, de forma antecipada, não faz com que o consorciado passe a ter direito ao recebimento do crédito consorcial, que somente será liberado no momento da contemplação da cota, tudo de acordo com a legislação e contrato firmado. Vejamos os julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CONSÓRCIO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DA COTA – FATO QUE NÃO ENSEJA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO – NECESSIDADE DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE – ARTIGO 22, § 1º DA LEI 11.795/2008 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. 1- De acordo com o artigo 22 da Lei 11.795/2008, que trata do sistema de consórcio, a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo legal, prevê que: a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. 2- No caso concreto, em que pese ter ocorrido à quitação antecipada do contrato de consórcio pela Apelada, a liberação do crédito não se dá de forma automática, eis que a contemplação da cota só ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme determina a lei. Logo, tendo em vista que a empresa Recorrida não foi contemplada por sorteio ou lance, não pode exigir a liberação imediata da carta crédito, fato que justifica a modificação do decisum.(N.U 1000972-05.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, ante a ausência de contemplação, descabe falar em pagamento imediato. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102409184749100000121622222 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24102409184813600000121622224 Das provas Documento de Comprovação 24102409184856700000121622225 Documentos pessoais Documento de Identificação 24102409184920700000121622226 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24102409184953500000121622227 Intimação Intimação 24102409224587300000121623697 Citação Citação 24102911311719700000121859385 Habilitação nos autos Petição 24111812292062200000123037701 PETICAO___HABILITACAO_E_REQUERIMENTO_DE_AUDIENCIA_VIRTU_RHCT8 Petição 24111812292198000000123037702 CONTRATO_SOCIAL_RMW4Y Documento de Identificação 24111812292229400000123037703 CNPJ_588T4 Documento de Identificação 24111812292331400000123037704 PROCURACAO_800D0 Instrumento de Procuração 24111812292371600000123037705 SUBSTABELECIMENTO_54W21 Substabelecimento 24111812292426300000123037707 AR Identificação de AR 24112108310437600000123194506 AR Identificação de AR 24112108310444900000123194507 Petição Petição 24120510214113400000124133325 PETICAO_DE_JUNTADA_5YXET Petição 24120510214229400000124134480 CARTA_DE_PREPOSTO_M40DY Documento de Identificação 24120510214274800000124134482 Contestação Contestação 24120518324654500000124184970 ID 102605 - CONTESTAÇÃO PA - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Contestação 24120518324670500000124184971 ID 102605 - DOCS - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Documento de Comprovação 24120518324699200000124184972 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 Petição Petição 24121319251446100000124706613 0817362_55.2024.8.14.0040_peticao_provas_YM4WX Petição 24121319251711300000124706614 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 AR Identificação de AR 25012808025663700000126473861 AR Identificação de AR 25012808025672000000126473862 Decisão Decisão 25020412335657700000126969919 Intimação de Decisão Intimação de Decisão 25022612095440600000128501713 Autor indica testemunha Petição 25022712215369900000128590899

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Olavo Previatti Neto e outros x Associacao Hospitalar Santana

ID: 260377180

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLAVO PREVIATTI NETO TAIANA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9253ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIANA LIMA DE ALMEIDA

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