Resultados para "1000978-91.2023.5.02.0221" – Página 133 de 170

Banco Votorantim S.A. x Coberchapas Comércio De Placas Ltda. e outros

ID: 332939311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

COBERCHAPAS COMéRCIO DE PLACAS LTDA. DENIS TERENCIO SILVA SAMIA ALMEIDA GARCIA PONCE TERENCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. - - Denis Terencio Silva - - Samia Almeid… Processo 1000978-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. - - Denis Terencio Silva - - Samia Almeida Garcia Ponce Terencio - Afasto a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo nº 1137285-72.2024.8.26.0100, em tramite perante este juízo, fs. 308/310. O fato de a verba penhorada representar pequeno percentual em relação ao crédito aqui perseguido, é irrelevante, já que servirá para o abatimento da dívida, eis que os executados respondem com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros. Ademais, o fato de a verba penhorada se tratar de crédito indenizatório, em nada aproveita alegada impenhorabilidade, visto que não se trata de qualquer crédito alimentar, portanto penhorável. Outrossim, não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, não veio com a impugnação qualquer outro bem, com liquidez imediata capaz de substituir a penhora anteriormente realizada. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. É o que basta. Assim, rejeito a impugnação à penhora oferecida. Anoto que o levantamento do valor penhorado deverá ser realizado nestes autos, com a previa transferência da quantia a ser requerida naquele outro feito. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito, no prazo de 10 dias. Decorrido, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Silvia Pereira Maciel x Luzia Henrique Da Silva e outros

ID: 339087004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-78.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

LUZIA HENRIQUE DA SILVA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELLA TORRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-78.2019.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Maria Silvia Pereira Maciel - Luzia Henrique da Silva - - Maria da Silva Almeida - Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000978-95.2025.8.26.0094

ID: 306336760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim… Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Carlos Hoio

ID: 300255622

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS HOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Carlos Hoio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB: 47048/SP) - Mariane Fávaro Macedo (OAB: 245229/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0042

ID: 296423631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ENDRIGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "… Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0408

ID: 293793307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial … Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC); é prioritária, "podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput" do artigo 835, "de acordo com as circunstâncias do caso" (art. 835, parágrafo 1o, do CPC). Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O art. 835, I, e parágrafo 1o., do CPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 49a. edição, 2016, Forense, p. 486). A ordem de preferência legal pode ser alterada quanto aos demais bens; não na hipótese de dinheiro. Porque a regra não se direciona apenas ao executado; ambas partes do processo estão sujeitas ao seu comando. O exequente tem obrigação de observá-la. Pode indicar outros bens à penhora, caso não se encontre dinheiro para penhora. A regra do artigo 835, parágrafo 1o, do CPC é superveniente à Súmula 417 do STJ e superou aquele entendimento. Neste sentido, cito a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Registre-se que a regra criada pelo art. 835, parágrafo 1o, do Novo CPC, contraria entendimento consagrado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera que, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Passa a tê-lo (sic) por imposição legal" (Manual de Direito Processual Civil, 8a. edição, 2016, JusPodium, p. 1164) Este o motivo do porque do ato ordinatório às fls. 41, que fica mantido. Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pedido do exequente de penhora sobre imóveis (fls. 47), enquanto não demonstrado o insucesso da penhora de dinheiro. 2- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cálculo atualizado do crédito, bem como da comprovação do recolhimento das despesas para realização de penhora de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-29.2025.8.26.0601

ID: 314862184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Italo Pereira do Nascimento - Vistos. A experiência dos Juizados Especiais Federais, cuja legislação autoriza a Fazenda Pública, de forma ampla, a realizar acordos em audiência de conciliação, demonstrou que em poucas demandas o Poder Público efetivamente apresentou alguma proposta de acordo. Essa realidade implicou o aumento do número de audiências de conciliação designadas, com razoável aumento da pauta e pouco efeito na pacificação da crise de direito material através da utilização de métodos alternativos. Nesse contexto, recordando que a Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º) e que este juízo também cumula a competência para o julgamento de demandas de natureza cível e criminal, a designação acriteriosa de audiências de conciliação é risco para a celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Dentro de critérios de celeridade e economia processual, para o fim de preservar a higidez do Sistema dos Juizados, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil. Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. De B. H. x M. De B. e outros

ID: 280522932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-10.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. H.

Polo Passivo:

M. DE B. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MONTEIRO KANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON YUKIO KONNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: A. B. de B. – H. - Apda/Apte: R. dos S. e outro - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA JEFAZ.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EQUÍVOCO NO RESULTADO DE EXAME DE SÍFILIS, REALIZADO ENQUANTO A AUTORA ESTAVA GESTANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. VALOR DA CAUSA DE R$ 25.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, SENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. A CAUSA TEM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eleudes Gomes da Costa (OAB: 165301/SP) - Edson Yukio Konno (OAB: 396038/SP) - William Monteiro Kanno (OAB: 481257/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Dalila Belmiro

ID: 318780248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

DALILA BELMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - AUTORA NECESSITOU DE CIRURGIA NO JOELHO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE, MAS DIANTE DA DEMORA DA REQUERIDA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO, ACABOU PROCURANDO MÉDICO PARTICULAR E REALIZANDO O PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, TENDO A RÉ SE RECUSADO A RESSARCIR ESSAS DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A ARCAR SOMENTE COM OS VALORES QUE SERIAM PAGOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA - DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RÉ - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO PARA TAIS DESPESAS - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OPÇÃO DA AUTORA POR REALIZAR A INTERVENÇÃO COM MÉDICO PARTICULAR, ASSUMINDO O RISCO DE NÃO TER O REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - AUTORA NÃO COMPROVOU URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DA RÉ EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - CONTRATO NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO POR PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM REDE EXTERNA - REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL INDEVIDO, PREVALECENDO OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Dalila Belmiro (OAB: 118010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904

ID: 324077060

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA PIMENTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA - PA24135-A, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - PA26241-A, PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA - 2 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. Caso queira, a parte poderá comunicar a solicitação, com antecedência, através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão, em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1692 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes