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Romalina Santos Costa x Banco Bmg Sa

ID: 314961827

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006414-48.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMALINA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS FONTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006414-48.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMALINA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 Nome: ROMALINA SANTOS COSTA Endereço: Rua Rosa de Ouro, 313, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-015 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ROMALINA SANTOS COSTA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, com início dos descontos na competência de 12/2015. No entanto, descobriu que se tratava de cartão de crédito consignado, cujos descontos totalizam a importância de R$ 5.687,65 (cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Diante do exposto, requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. Contestação da requerida em ID nº 65670418, a qual sustenta, em sede preliminar, inépcia da petição inicial, conexão, prescrição e decadência. No mérito, alega que a contratação foi regular e requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação em ID nº 70424146, que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Inicialmente, quanto à Assistência Judiciária Gratuita deixo de analisar o pedido em primeira instância, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em segunda instância, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Ademais, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. No caso em tela, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, a parte Autora impugna a relação jurídica, alegando que pretendia a obtenção de empréstimo consignado, e, não o de cartão de crédito consignado, uma vez que estaria configurado o vício de consentimento. Assim, cinge a controvérsia dos autos acerca da legalidade dos atos praticados pela ré, se fora ou não firmado contrato de cartão consignado RMC, sem qualquer vício quanto a sua regularidade. O produto financeiro em questão é regulamentado pelo BACEN (circular 3549/11 e 3.664/13) que permite o pagamento/desconto direto em folha de pagamento do contratante, por essa razão os descontos devem ser limitados à margem consignável do subsídio do mutuário. A contratação mediante RMC/RCC não é vedada pelo ordenamento jurídico, tanto é que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 28/2008 (art. 3º e seu § 4º), assim estabeleceu: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes”. Logo, se tiver autorização contratual, pode a instituição financeira permitir que, dentro de certo limite, o contratante possa sacar dinheiro por meio do cartão de crédito, não havendo que se falar em abusividade, tendo por óbvio a incidência de encargos. É, portanto, uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício da Previdência Social, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Como este é um tipo de empréstimo pessoal, o valor total emprestado é devolvido aos bancos, em determinado prazo. A devolução desse valor é via pagamento de prestações ou parcelas mensais. O consumidor recebe do banco um limite de crédito para gastar e parcelar seus gastos e, então, o valor da dívida é pago mensalmente ao banco via desconto automático ou pagamento de fatura. Caso o valor gasto tenha sido superior ao que foi debitado da conta, o cliente poderá efetuar o pagamento adicional no valor que desejar, pagando o boleto da fatura. Há também a opção pela manutenção somente da consignação mensal. Se fizer essa opção, a diferença do saldo será adicionado ao total da próxima fatura. Exatamente, como ocorreu no caso. No presente caso, observa-se que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, com desconto diretamente em seu benefício previdenciário. No entanto, não há nos autos elementos que evidenciem vício de consentimento, sobretudo diante da assinatura manual, conforme contrato juntado sob o ID nº 65670427. Assim, embora no contrato de adesão, cujas cláusulas são por vezes tidas como abusivas, por conterem encargos implícitos, no caso em tela, os juros, bem como todos os encargos estão explicitamente previstos no contrato de ID nº 65670427 (“Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”), comprovando a livre adesão da parte autora ao cartão. Além disso, há inúmeros saques realizados pela autora, conforme contratos assinados presencialmente em ID’s 65670433, 65670438, 65670441, 65670449 e o contrato em ID 65670451 assinado eletronicamente por meio de biometria facial, os quais levaram à realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do referido cartão, respeitada a margem consignável, tal como previsto nas cláusulas do contrato. Dessa forma, entre os anos de 2019 e 2020, a autora recorreu à instituição demandada em cinco ocasiões distintas para a realização de saques complementares, conforme comprovantes de pagamento anexados pelo banco constantes no ID nº 65671758, além do repasse inicial de R$ 1.050,00. O contrato é claro quanto à forma de pagamento dos valores emprestados. Vale frisar, que os encargos pelo pagamento do valor mínimo da fatura estão devidamente especificados no termo de adesão, não se cogitando de falta de informação por parte da instituição financeira ou vício de consentimento, haja vista que era indubitável o conhecimento da parte autora acerca da avença pactuada com os respectivos descontos, tanto é que os descontos vinham sendo realizados por anos. Dessa forma, mostra inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reserva de margem consignável, razão pela qual não há que se falar em abusividade na contratação, já que a parte autora vem se utilizando dos benefícios desde a contratação, devendo ser considerado o contrato como realizado de livre vontade da parte autora, preservando-se, assim, o negócio jurídico, não havendo que de declarar nulo e inexigível. Nesse sentido é o entendimento, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do requerente - Alegação do autor de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) – Legalidade da avença – Consentimento expresso do consumidor - Hipótese em que o requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário – Exercício regular de um direito do réu – Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.” (TJSP; Apelação Cível 1001033-05.2021.8.26.0638; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Logo, não há qualquer irregularidade nem tampouco qualquer abusividade apta a corroborar a anulação do negócio jurídico. Importante frisar, ainda, que tendo havido a disponibilização do crédito à parte autora, não se afigura razoável a condenação da instituição financeira em danos morais ou em ressarcimento dos valores, caso contrário seria o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva, uma vez que somente veio a impugnar a contratação anos após o início dos descontos, até porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Vale ressaltar que a parte autora pode, caso queira, obter o cancelamento do cartão e para evitar que perdurem os descontos em seu benefício previdenciário, no que tange ao objeto da lide, basta promover o adimplemento do valor total da fatura do cartão e solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não houve a constatação de qualquer abusividade provocada pelo réu, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, por entender legítima a atuação da requerida, com amparo no contrato entabulado, inexiste direito de rescisão/conversão, bem como, consequentemente, a indenização por dano material e moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022412223123300000056698494 ANEXO 01 - extrato_emprestimo Documento de comprovação 25022412223147400000056699162 ANEXO 02 - historico-creditos Documento de comprovação 25022412223189200000056699160 ANEXO 03 - PLANILHA Documento de comprovação 25022412223214600000056699156 DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. Documento de Identificação 25022412223248600000056699164 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022412223284800000056699168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022712252931500000056873496 Citação eletrônica Citação eletrônica 25030613475462400000057239320 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032417064171000000058298206 2617093102PROCURACAOBMG20252 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032417064178800000058298211 Contestação Contestação 25032417281780700000058299763 2617097071CONTESTACAO Contestação em PDF 25032417281791200000058299799 261709707contrato4793070 Documento de comprovação 25032417281821300000058301007 261709707contrato49240555 Documento de comprovação 25032417281884600000058301012 261709707contrato54292869 Documento de comprovação 25032417281911800000058301016 261709707contrato57671140 Documento de comprovação 25032417281943600000058301018 261709707contrato61058901 Documento de comprovação 25032417281977300000058301026 261709707contrato65487856 Documento de comprovação 25032417282002000000058301027 261709707pevolutivaCIV14811421 Documento de comprovação 25032417282023000000058301030 261709707tedCIV1481142 Documento de comprovação 25032417282053000000058301034 Despacho Despacho 25052917191682000000062018264 Petição (outras) Petição (outras) 25060417152727000000062394306 27588857050064144820258080035BANCOBMGSAPeticaovirtualInformacoes Petição (outras) em PDF 25060417152741700000062394310 27588857050064144820258080035BANCOBMGSAPreposicao Documento de representação 25060417152768900000062394311 27588857050064144820258080035BANCOBMGSASubstabelecimento Documento de representação 25060417152798200000062394313 275888570PROCURACAOBMG2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25060417152847200000062394317 275888570SUBSTABELECIMENTOBMG Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25060417152874200000062394318 Petição de juntada de subs. Petição (outras) 25060613361596200000062520288 Substabelecimento - VICTOR SILVA TRANCOSO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060613361631100000062520297 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060615281170400000062527711

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Processo nº 3027585-57.2025.8.06.0001

ID: 262539785

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027585-57.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIMA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3027585-57.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Requerente: PAULO CESAR LIMA DE MEDEIROS Requerido: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Paulo Cesar Lima de Medeiros em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central. Em resumo, o autor é beneficiário do plano de saúde sob o cartão nº. 08650004350908000, mantendo-se adimplente com os pagamentos mensais. Contudo, foi diagnosticado com lombociatalgia intensa com irradiação para membros inferiores associado a parestesia e paraparesia - CID 10 - M51.1, G55.1, e precisa com urgência de tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva. De acordo com o Dr. Márcio Parahyba Jr. - CRM 19339, médico especialista em ortopedia em coluna, conforme laudo médico de ID 151901944, afirma que a "técnica solicitada oferece melhores resultados, recuperação pós-operatória mais rápida, retorno às atividades laborais mais precocemente, menor tempo de internação hospitalar, menor sangramento intra e pós-operatório. A demora para realização da cirurgia aumenta o risco de deixar sequelas neurológicas irreversíveis." Ocorre que a cirurgia foi autorizada pelo plano de saúde, contudo, os materiais que serão utilizados tiveram parecer desfavorável por tratarem de materiais destinado à realização de procedimento técnico percutânea minimamente invasiva, não constando expressamente especificados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Pelo exposto, o autor postulou a presente ação com pedido de tutela de urgência a antecipação da tutela pretendida no sentido de impor à requerida a obrigação de autorizar e custear os materiais para realização do procedimento, conforme indicado por médico especialista. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei. Passo à análise da tutela de urgência requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13) Dentro deste panorama é que deve ser analisada a pretensão antecipatória, tendo sempre por vista garantir aos indivíduos uma vida humana digna. Analisando a argumentação do autor, aliada a prova documental apresentada danos autos, verifico que assiste razão à sua pretensão, pois ficou evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris, haja vista que a demora na concessão da tutela poderá lhe implicarem danos irreparáveis, com evidentes consequências negativas, como a gravidade da saúde da paciente. Cabe-me pontuar, dentro dessa perspectiva, que ao celebrar um contrato de plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de ser acometido por determinada enfermidade, a operadora contratada arcará com os custos necessários ao seu pronto restabelecimento, ressaltando que os contratos de seguro-saúde são firmados pelo usuário do serviço sem discussão do conteúdo das cláusulas contratuais (adesão) e, na maioria das vezes, por prazo indeterminado. Segundo a consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é o médico quem decide sobre o tratamento do doente, não podendo o plano de saúde restringir o tratamento, e nem o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta Neste sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Plano De Saúde - Procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica e materiais - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Negativa de cobertura sob a alegação de que não houve aprovação do procedimento cirúrgico e de todos os materiais indicados, por junta médica - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irrelevante à alegação de que o caso foi levado a apreciação por junta médica, que confirmou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico por via endoscópica e dos materiais que seriam utilizados, observando que a adoção de tal procedimento não pode servir de amparo para o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras - Incidência da Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça -Prevalência da indicação do médico de confiança do paciente - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000523-77.2023.8.26.0587; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame. 1. A autora, acometida por hérnia discal extrusa e compressão radicular, teve negado pela ré o custeio de procedimento cirúrgico minimamente invasivo, indicado por seu médico. A ação foi julgada procedente para obrigar a ré a arcar com os custos do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico indicado é abusiva. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento adequado para patologia coberta pelo contrato. 4. A perícia confirmou a necessidade do procedimento indicado (minimamente invasivo), que resultou em boa recuperação da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva. 2. O plano de saúde não pode limitar os procedimentos necessários ao tratamento de doença coberta. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1005895-23.2022.8.26.0011, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 04.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001033-39.2021.8.26.0659; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Não olvidando nesse particular, impende ressaltar, ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (RESP 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). Corroborando o entendimento acima, cito decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, in verbis: Consumidor. Plano de Saúde. Ressarcimento de Gastos. Recusa. Procedimentos. 1) A cobertura do plano de Saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado. 2) Comprovada a necessidade de procedimento médico em relação a doença não expressamente afastada pelo contrato, é devido o ressarcimento das despesas. 3) Recurso provido. (20060110362857acj, Relator Fábio Eduardo Marques, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em05/06/2007, DJ 05/07/2007p. 148) No que concerne, especificamente ao tema atinente à cobertura do procedimento indicado pelo médico que acompanha a autora, entendo que é obrigação da operadora do plano de saúde custear o tratamento médico indicado, sendo, na espécie, altamente recomendada em face das peculiaridades específicas do paciente. Com efeito, tendo em vista o grande risco que corre o autor pela falta do tratamento específico, faz-se imperiosa que seja iniciado o tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva, com todos os materiais indicados pelo médico, conforme consta nos GUIAS de ID 151901935, e estrutura e suporte suficiente para manter segura a vida do autor durante o tratamento. Diante desse contexto, tenho que a negativa de prestação do serviço ultrapassou o mero descumprimento contratual. Se me afigura que, tendo em vista a indicação médica, sua prestação não pode ser uma liberalidade da contratada, deixando ao seu livre arbítrio uma decisão essencialmente técnica, de competência exclusiva dos profissionais da medicina. O autor encontra-se em estado debilitado de saúde e se viu desassistido, mesmo estando com os pagamentos em dia, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a verossimilhança do alegado se me afigura evidenciado pelo teor da documentação acostada aos autos, especialmente pelo relatório médico que recomenda o procedimento específico, revelando a imperiosa necessidade para o correto tratamento de sua saúde. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta sobejamente comprovado, considerando o risco concreto da evolução das complicações da paciente. Ante tais considerações, porque presente o requisito da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, DEFIRO pedido de tutela antecipada em ordem a determinar (obrigação de fazer) que a ré forneça à autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento indicado de tratamento cirúrgico de hérnia discal L4-L + descompressão de raízes de causa equina com tratamento de canal estreito vertebral lombar por via minimamente invasiva, com todos materiais, conforme consta nos GUIAS de ID 151901935, com toda a estrutura e suporte suficiente para manter segura a vida do autor durante o tratamento e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que a acompanham, tudo conforme prescrição do médico-assistente, sob pena de responsabilidade penal por crime de desobediência. Nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, deixo de condicionar o cumprimento da medida à prestação de caução real, por entender que o parte autor é economicamente hipossuficiente e não pode oferecê-la. Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, da presente decisão, a parte demandada pelo portal, ou se não for possível, por mandado, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a), pelo DJe. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276744796

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001097-71.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2beab6f proferida nos autos. AP 0001097-71.2023.5.11.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) Recorrente: Advogado(s): 2. KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/04/2025 - Id dc12abc; Recurso apresentado em 07/05/2025 - Id af162c4). Representação processual regular (Id 12de863). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do Acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalta-se que o acórdão que fixou o pagamento de horas extras é de 04 /11/2021. Posteriormente, após o trânsito em julgado, em execução, a reclamada/exequente comprova a existência de norma coletiva, vigente a partir de 1/9/2022, prevendo intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada. Assim, houve alteração fática superveniente, motivo pelo qual é necessária a limitação da condenação até setembro de 2022. Nada a reformar no tópico". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Conjunto Residencial Moradias Paquetá Ii, Condomínio I

ID: 321007858

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0003001-53.2006.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETá II, CONDOMíNIO I

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0003001-53.2006.8.16.0004 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Conjunto Residencial Moradias Paquetá II, Condomínio I Vistos. Trata-se de Ação Sumária de Depósito Judicial c/c Pedido Liminar proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETÁ II, CONDOMÍNIO I. Narra a exordial que em 10/11/1989 a autora firmou contrato de compromisso de compra e venda do apartamento nº 02, do Bloco I, do Conjunto Residencial Moradias Paquetá II – Condomínio I, com o Sr. Osni Josué Krupnitski, que se comprometeu a efetuar o pagamento das taxas condominiais respectivas, juntamente com as prestações do financiamento que assumiu. Afirma que diante do inadimplemento do referido mutuário, a COHAB-CT ingressou com ação judicial contra ele, visando a declaração judicial de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital e foi pela procedência do pedido. Conta que somente a partir dessa data (01/12/2003) é que surgiu a responsabilidade da autora em relação ao pagamento das taxas condominiais, pois antes disso, recaía sobre o mutuário em questão, que, embora tenha sido instado ao pagamento, desocupou o imóvel sem o fazer, transferindo o ônus para a autora, que sempre foi a proprietária do bem. Ressalta que o Condomínio/réu já demandou ação de cobrança contra o anterior mutuário, cujos autos nº 1.298/95, que tramitam perante o Juízo da 19ª Vara Cível desta Capital, resultaram na penhora dos direitos que o ex-mutuário possuía sobre o imóvel de propriedade da autora, conforme se vê pela 3º averbação da certidão de matrícula em anexo (R.3/68.502). Frisa que, para que se evitem longas discussões judiciais e custas processuais acerca da responsabilidade do anterior mutuário e também para evitar cobranças administrativas ou judiciais em relação à própria autora, ela oferece o depósito do valor de R$ 3.153,75, somente não o fazendo diretamente ao condomínio ou sua administradora. Almeja, liminarmente, a autorização judicial para que a autora proceda ao depósito judicial, no valor de R$ 3.153,75. Ao final requer a procedência do pedido, para o fim de declarar como devido para pagamento o período apresentado pela autora, qual seja, de janeiro/2002 a novembro/2005, homologando-se como correto o valor depositado. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 3.153,75. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/25). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.1, p. 26). O comprovante de pagamento foi acostado (ev. 1.1, p. 31). A parte ré acostou juntada dos balancetes do período consignado pela autora, bem como o demonstrativo do débito (ev. 1.1, p. 40/96), com o que não concordou a parte autora (ev. 1.1, p. 99/105). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 1.1, p.107/111). A parte ré acostou os boletos atinentes aos débitos condominiais (ev. 1.1, p. 170/311). A decisão de ev. 10.1 afastou a hipótese de existência de conexão entre a ação de cobrança de nº 2152-3,.2014.8.16.0004 com a presente demanda. Posteriormente, a decisão de ev. 91.1 determinou remessa dos autos ao contador. Foi deferido o benefício da justiça gratuita a COHAB (ev. 106.1). O último cálculo apontou como devido o valor de R$ 6.462,20 em abril/2006 (ev. 139.1), assim como o extrato da conta (ev. 141.1). A parte ré manifestou-se pela não concordância com o cálculo, salientando que não houve a aplicação de multa pelo atraso no pagamento no importe de 20% sobre a cota condominial, anterior a 01/2003 e após 2%, conforme informação constante nos próprios boletos e na convenção de condomínio/Regimento Interno; o valor das cotas condominiais não correspondem com os boletos acostado aos autos; não houve a incidência de correção monetária pelo índice oficial do TJPR, qual seja, média entre INPC/IGP-DI e os débitos devem ser atualizados até o levantamentos, conforme tema 677 do ST (ev. 147.1/147.4). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETÁ II, CONDOMÍNIO I. Analisando detidamente os autos, tenho que assiste parcial razão à parte ré/credora, porquanto, denota-se que, de fato, o valor original constante no cálculo de ev. 139.1 não correspondente ao valor dos boletos acostados no ev. 1.1. Outrossim, o boleto com vencimento em 01/2002 consta no valor original de R$ 45,19 (ev. 1.1, p. 178), ao passo que na conta de ev. 139.1 o montante de R$ 42,29. Da mesma forma, à título de exemplo os meses de: 03/2002: R$ 46,07 (ev. 1.1, p. 179) e na conta R$ 43,17 (ev. 139.1); 04/2002: R$ 49,36 – 46,48; 05/2002: R$ 52,24 – R$ 49,34; 06/2002: R$ 62,41 – R$ 49,51; 07/2002: R$ 48,30 – R$ 45,40; 05/2002: R$ 48,30 – R$ 49,34; 09/2002: R$ 51,70 – R$ 48,80; 10/2002: R$ 51,70 – R$ 48,80; 11/2002: R$ 50,63 – R$ 47,73; e, 12/2002: R$ 67,93 – R$ 65,03. E, assim, sucessivamente, de modo que os valores constantes na planilha apresentada pelo Sr. Contador não correspondem aos boletos anexados aos autos, já que apresentam valores inferiores ao efetivamente devido, sendo mister a realização de novo cálculo. Ademais, conforme pontuado pelo réu, não houve aplicação de multa de 20% em relação aos valores devidos até dezembro/2002, conforme Regimento Interno (ev. 147.3) e advertência constante nos próprios boletos (ev. 1.1, p. 178/188), veja-se: Destaca-se que em relação a janeiro/2003 até março/2006 a multa foi reduzida para 2% e também tal montante não foi incluído no cálculo. Por sua vez, diante da ausência de previsão no regimento interno do Condomínio, a correção monetária deve corresponder ao INPC e o IGP-M. Nesse sentido Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida condominial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Cabimento da exceção para análise de excesso de execução que não demande dilação probatória. Apresentação de cálculo no bojo da exceção. Ausência de previsão de índice de correção monetária na convenção de condomínio. Aplicabilidade da média entre o INPC e o IGP-M até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Após, deverá incidir a IPCA, nos termos da nova redação do artigo 389 do Código Civil. Necessidade de adequação do cálculo do valor exequendo. Remessa à contadoria judicial. Aplicação analógica do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Má-fé da exequente não configurada. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, a pretexto de não se tratar de matéria de ordem pública e de não ter sido apresentado cálculo do valor incontroverso.2. Em seu recurso, a ré suscita o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise do excesso de execução demonstrado no bojo da petição; defende a aplicabilidade da média INPC/IGP-DI como critério de correção monetária da dívida condominial; bem como pede a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil à exequente.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a possibilidade de análise de excesso de execução em exceção de pré-executividade; (ii) a configuração, ou não, de excesso de execução no caso; e (iii) a possibilidade de condenação da exequente nos termos do art. 940 do Código Civil.III. Razões de decidir4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a análise de excesso de execução mediante exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída.5. Diante da omissão da convenção de condomínio quanto ao índice de correção monetária, a jurisprudência desta Corte sugeria a utilização da média entre INPC e IGP-DI para a atualização monetária dos débitos condominiais. Este índice deverá ser utilizado até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do Código Civil.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 524, § 2º; Código Civil, art. 389, 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0093862-67.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) – grifado. Portanto, em tal ponto o cálculo também merece ser retificado, pois aplicou índice da TR. Por fim, através do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça foi firmada a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” – grifado. Todavia, a demanda em apreço se trata de ação de conhecimento. A propósito, sequer houve prolação de sentença até o momento, estando na fase de apuração do valor efetivamente devido. Imperioso enaltecer, ainda, que a ação de consignação em pagamento não é caução, mas sim forma de extinção da obrigação, pois visa a quitação do débito e liberação da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER VALORES. MONTANTE NÃO IMPUGNADO. DÉBITO QUITADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - As despesas condominiais constituem-se como obrigação "propter rem", de modo que independem de notificação, por se tratar de mora ex re. - A ação consignatória constitui modalidade especial de pagamento, que se justifica quando da recusa do credor em receber o pagamento devido, reconhecendo-se o débito na hipótese de ausência de impugnação do valor. - Não há se falar em prosseguimento da execução, quando comprovada a quitação do débito por meio de depósito de consignação em pagamento - Extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487870-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) – grifado. Com efeito, in casu, inaplicável os efeitos da mora após o depósito judicial. Senão vejamos: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO – Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado – Interpretação da Súmula 179 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001033-32.2022.8.26.0650; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) - grifado. Logo, não há que se falar na aplicação da tese acima citada, vez que se enquadra na hipótese de execução, o que não é o caso, o qual se pretende o pagamento da dívida – débito condominial, de modo que os efeitos da mora cessaram no ato do depósito, com exceção de eventuais valores em aberto. Desta forma, acolho em parte o petitório de ev. 147.1/147.4 e determino remessa dos autos ao contador judicial para que elabore novo cálculo do período relatado na exordial (janeiro de 2002 a novembro de 2005), no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os seguintes critérios: - o cálculo deverá se ater ao período indicado na petição inicial, objeto da demanda, janeiro de 2002 a novembro de 2005, assim como os boletos anexados na presente ação, isto é, constantes no ev. 1.1, p. 178/218 79,38; - deverá ser aplicada multa de 20% conforme Regimento Interno e boletos anexos em relação ao período de janeiro de 2002 até dezembro de 2002; após, de janeiro de 2003 até novembro de 2005, a multa deverá ser de 2%; - deverá ser aplicada correção monetária pela média INPC e IGP-M, conforme entendimento jurisprudencial e juros conforme cálculo de ev. 139.1; - deverá haver dedução do valor devido com o valor já depositado nos autos (ev. 92.1); - deverá ser apontado eventual valor remanescente a ser pago pela parte autora/devedora, observando-se a data do depósito. Apresentado o novo cálculo, abra-se vista as partes. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004738-50.2025.8.26.0127

ID: 325033133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, funda… Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 44-51. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.. A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018). Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

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Processo nº 1001033-23.2019.8.11.0046

ID: 262247982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DUARTE PRATA

Decisão

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-23.2019.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HENRIQUE DUARTE PRATA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, além de determinar que “eventual impossibilidade no cumprimento de obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou na execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental”. O recorrente argumenta, em síntese, que a sentença não contemplou integralmente a responsabilização pelo dano ambiental, limitando-se a impor a indenização material apenas de forma alternativa, de sorte que requer a reforma da decisão, para que seja o apelado condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais, independentemente da obrigação de recuperar a área degradada. O apelado, em contrarrazões, suscita a intempestividade recursal e a ocorrência da preclusão lógica, consumativa e pro judicato, e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso (Id. 264245841). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do apelo (Id. 280089367). É o relatório. Decido. Como visto, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. De início, cumpre apreciar as preliminares arguidas pelo apelado Henrique Duarte Prata, que sustentam a inadmissibilidade da apelação do Ministério Público Estadual por intempestividade, preclusão lógica, preclusão consumativa e preclusão pro judicato. Com relação à intempestividade recursal, consoante os expedientes do Processo Judicial da Primeira Instância, o Ministério Público registrou ciência da sentença em 03/06/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 04/06/2024. À luz do artigo 180 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219 do mesmo diploma legal, assiste ao Ministério Público o benefício do prazo em dobro para recorrer, computado em dias úteis. Assim, a interposição do recurso em 02/07/2024 revelou-se tempestiva. Não há, também, que se falar em preclusão lógica. O apelado defende que, “o recurso de apelação não pode mais ser interposto pelo Apelante uma vez que desde a sentença proferida em 14/02/2024 e após inúmeros atos processuais, deixou de praticar o ato que agora faz uso, sendo incompatível a realização deste ato – recurso de apelação pela aceitação tácita das decisões exaradas nos autos, principalmente da sentença a qual recorre”. Não obstante, o Ministério Público interpôs embargos de declaração para suprir omissão da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos materiais irreversíveis, de modo que atuou dentro dos limites da boa-fé processual. A oposição de embargos, por sua natureza integrativa, não implica aceitação tácita do julgado e tampouco configura renúncia ao direito de apelar, de modo que, interpostos os embargos de declaração e a apelação dentro do prazo legal, impertinente os argumentos de ocorrência de preclusão lógica, de sorte que se rejeita, pois, a arguição. Igualmente não subsiste a alegação de preclusão consumativa. O apelado argumenta que, “uma vez que o Apelante peticionou nos autos sem fazer uso do recurso de Apelação, essa manifestação impossibilita o ajuizamento do presente recurso, esgotando assim a via eleita pela preclusão consumativa, conforme entendimento majoritário dos nossos tribunais assentados em vasta jurisprudência neste sentido”. Nesse ponto, também, a atuação processual do Ministério Público – consistente exclusivamente na interposição de embargos de declaração – não consome o direito de recorrer mediante apelação. Embargos e apelação destinam-se a combater vícios e omissões distintas e, portanto, não se sobrepõem nem exaurem o direito recursal ordinário. Afastada, portanto, essa preliminar. Por fim, não houve a chamada preclusão pro judicato. Diz o apelado que, “todos os atos processuais já foram regularmente praticados nestes autos, da sentença proferida em 14/02/2024, não houve a interposição de recurso, apenas os embargos de declaração, e a discussão que se busca por meio deste recurso já fora devidamente enfrentado por Vossa Excelência, o que impede que estes mesmos atos sejam revistos de forma indiscriminada e desarrazoada, garantindo assim a segurança jurídica que deve ser assegurada às partes, como imperativo a tutela da boa-fé processual”. Embora a sentença tenha analisado parte dos pedidos, deixou de se manifestar sobre a indenização por danos materiais irreversíveis, configurando omissão relevante. A rejeição dos embargos de declaração não supre tal vício, tornando legítima a apelação, a impor a necessidade de julgamento integral da lide, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, afasto todas as preliminares aventadas. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à definição das consequências jurídicas do dano ambiental constatado nos autos, notadamente no que diz respeito à necessidade de reparação pecuniária cumulativa à recuperação in natura da área degradada. O artigo 225, §3º, da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e civis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referida disposição constitucional consagra o princípio da responsabilidade objetiva na seara ambiental, fundado na teoria do risco integral, de modo que a obrigação de reparar o meio ambiente subsiste independentemente de culpa do agente e não exclui a aplicação de outras sanções. No mesmo sentido, a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenização”. Dessa forma, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. E, no presente caso, é incontroversa a destruição de 16,1800 hectares de vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem autorização da autoridade ambiental competente, fato robustamente demonstrado nos autos por meio dos relatórios técnicos, autos de infração e termos de embargo. Assim, impõe-se a reforma da sentença para determinar a condenação imediata do réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da execução da obrigação de recuperação ambiental. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL) – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO DANO AMBIENTAL – ÁREA DEVIDAMENTE INDICADA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO POR EQUIPE DE AGENTES DO IBAMA IN LOCO – ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR AGENTES DO IBAMA – DANO AMBIENTAL CONSTATADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – EMISSÃO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/RECUPERAR AS ÁREAS AFETADAS POR DANOS AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM PECÚNIA – INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO, POR HECTARE, CUJA RECUPERAÇÃO AO STATUS QUO ANTE SEJA IMPOSSÍVEL – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). 2. O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 4. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia”. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0000223-28.2009.8.11.0107, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 07/02/2019). Contudo, o montante da indenização deve observar, o quanto possível, a efetiva extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, a justificar a realização de liquidação de sentença para apuração precisa dos prejuízos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4. Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (TJMT – Apelação Cível nº 1000600-59.2023.8.11.0052, relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da obrigação de recuperar a área degradada. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem, com as cautelas de costume. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001033-87.2023.8.11.0044

ID: 278801551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO JARBAS TAMIOZZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, JARBAS TAMIOZZO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CLAUDIO ANTÔNIO TAMIOZZO, como incurso nas sanções do artigo 147-B do Código Penal (Fato 1) e JARBAS TAMIOZZO como incurso nas sanções do artigo 213 do Código Penal (Fato 2). A denúncia narra, em síntese, o seguinte: “FATO 1 – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (Art. 147-B do Código Penal): Entre 19 de outubro e 25 de novembro de 2022, em horários diversos, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, com consciência e vontade e com intenção de degradar, controlar suas ações, comportamentos e decisões, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, causou dano emocional a vítima Juscielma Cunha da Conceição, sua ex-convivente, com prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, o que fez mediante ameaças, consistente em dizer para a vítima, após a separação do casal, que ela e a filha teriam que deixar a residência da família, caso contrário a matará, assim como o fará caso ela "chame a polícia", e ridicularização e humilhação consistente em chamá-la de "cachorra, vagabunda", "que irá tirá-la da residência igual cachorro". O crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que conviveram maritalmente por aproximadamente 07 (sete) anos. FATO 2 – ESTUPRO (Art. 213 do Código Penal): No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 20h00min, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado JARBAS TAMIOZZO, com consciência e vontade e com o inequívoco intuito de satisfazer sua lascívia, constrangeu a vítima Juscielma Cunha da Conceição, mediante violência, consistente em emprego de força física, a com ele praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a saber, dar-lhe um beijo na boca e passar as mãos em seus seios. O Denunciado foi até a residência da vítima e após essa ter negado o seu pedido de beijo, ele a agarrou e forçou o beijo na boca, passando, ainda, as mãos em seus seios.” A denúncia foi recebida em 7/6/2023 (Id. 120048947). Em seguida, os réus foram citados pessoalmente e, por meio de advogado, apresentaram resposta à acusação (Id. 126769193 e 126907497). A decisão de saneamento do feito designou audiência de instrução e julgamento (Id. 175802929). Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima Juscielma Cunha da Conceição e as testemunhas Maria Helena Tamiozzo e Jardel Tamiozzo. Após, os réus foram interrogados (Id. 194074280). Após a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo e desclassificação do crime de estupro para importunação sexual com relação ao réu Jarbas Tamiozzo (Id. 194074280). A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo por ausência de provas (Id. 194511957). Com relação ao acusado Jarbas Tamiozzo, também pugnou pela sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime de importunação sexual (Id. 194511944) É o relato. Fundamento e decido. 1) DO MÉRITO: Trata-se de ação penal em que se busca a condenação do acusado Claudio Antônio Tamiozzo nas penas do artigo 147-B do Código Penal e do acusado Jarbas Tamiozzo nas sanções do artigo 213 do Código Penal. 1.1) Do crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B, CP) – Fato 01: A denúncia relata que o acusado Cláudio Antônio Tamiozzo, após separação da vítima Juscielma Cunha da Conceição, teria se prevalecido das relações domésticas e íntimas de afeto, para causar dano emocional vítima, o que teria feito mediante ameaças, ridicularizando e humilhando. Contudo, a materialidade e autoria não retaram demonstradas nos autos. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou que houve um caso de briga física com o acusado Cláudio, quando eram casados, mas não relatou qualquer episódio de ameaça ou humilhação que teria sofrido. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. O ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu - como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) - o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeitam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual dever-se-á absolver o acusado, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo 1.2) Do crime de estupro (Art. 213 do Código Penal): No que refere ao crime de estupro, supostamente praticado pelo réu Jarbas Tamiozzo, entendo que é o caso de desclassificação para o crime de importunação sexual. Ouvida em juízo, a vítima Juscielma Cunha da Conceição, relatou que foi assediada por Jarbas, que entrou em sua casa e tentou agarrá-la por trás do sofá e pegou em seus seios. De início, vale destacar que o crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. No caso dos autos, conforme alertado pela representante do Minsitério Público, a elementar de violência ou grave ameaça não restou descrita na denúncia, nem foi relatada pela vítima. Conforme narrado por esta, o réu entrou em sua casa e ofendeu sua dignidade sexual ao agarrá-la e tocar em seus seios. Ou seja, não há narrativa de nenhum ato de violência ou grave ameaça, mas tão somente a prática de ato libidinoso voltado a satisfazer a lascívia do réu, o que impõe a desclassificação para o crime tipificado no art. 215-A do Código Penal. Importante salientar que neste tipo de delito, a palavra da vítima possui fundamental importância para o deslinde da atividade criminosa, tendo em vista que muitas dessas ações acontecem sem testemunhas. Destarte, o relato da vítima em juízo é consistente e coincide com depoimento prestado perante a autoridade policial, o que dá mais credibilidade a sua palavra. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante teor de julgado abaixo transcrito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A do CP) e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação do réu; (iii) revisar a exasperação da pena-base e o aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo cabível a desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal, independentemente da superficialidade ou ligeireza da conduta (Tema Repetitivo 1121). Nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como constatado pelas instâncias ordinárias. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, com base nas consequências gravíssimas do crime sobre a vítima, que relatou impactos psicológicos severos e persistentes, justificando a exasperação conforme o art. 59 do Código Penal. A aplicação da fração de 2/3 para o aumento pela continuidade delitiva segue a orientação do STJ, considerando o longo período de abuso e a frequência das condutas. A instância de origem observou a repetição dos atos de abuso ao menos três vezes por semana, dos 8 aos 11 anos da vítima, corroborando a aplicação da fração máxima de majoração pela continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.015.838/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, as provas dos autos demonstram a ocorrência do delito tipificado no artigo 215-A do CP (importunação sexual), não existindo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. 2) DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal e CONDENAR JARBAS TAMIOZZO como incurso nas penas do artigo 215-A do Código Penal. 3) DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao princípio da individualização da pena, e estando demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, resta fazer a DOSIMETRIA DA PENA (CP, art. 68 e CF, art. 5°, XLVI): Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, art. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fazer as seguintes considerações: a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu. No caso concreto, considero normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: sem elementos para atestar a personalidade do condenado; e) Motivos: o motivo do crime se revela reprovável, uma vez que o acusado passou a perseguir a vítima em razão do término do relacionamento; f) Circunstâncias: circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal. In casu, as circunstâncias se verificam como normais ao tipo penal; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado. No caso em exame, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo; h) comportamento da vítima: no caso em epígrafe, em nada contribuiu para prática criminosa Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da mesma forma, não se encontram presentes causas de aumento e diminuição. Assim fixo a pena definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Fixo o regime inicial ABERTO, considerando o teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 44, §2º, do Código Penal, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como lhe é socialmente recomendável. Substituo, então, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade que será definida pelo juízo da execução penal. Apesar da existência de pedido inicial formulado para fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal, conforme previsto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deixo de fixá-lo, diante da inexistência de elementos probatórios que permitam a sua mensuração, ainda que em caráter mínimo. Condeno o réu Jarbas Tamiozzo ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; 2. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III da CF); 3. Expeça-se e remeta-se carta de guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, juntamente com cópia da presente sentença, à Vara de Execuções competente; 4. Proceda-se a destruição de eventual objeto do crime; 5. Comunique-se à vítima sobre esta sentença (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpridas as determinações e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o Ministério Público e a defesa técnica. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direto

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280767

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280771

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001033-84.2025.8.11.0087

ID: 261014488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que o, até o dia 21/04/2024, no Sitio Esmeralda – Garimpo Marcio, no assentamento Nova Esperança, em Novo Mundo/MT, mais precisamente em local delimitado pelas coordenadas geográficas 10º03’08,59” S/55º11’04,43” W’, MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA explorou recurso mineral sem autorização legal ou licença ambiental da autoridade competente. Além disto, nas mesmas circunstâncias, impediu a regeneração natural de floresta, ao desenvolver atividade de garimpo de ouro, sem autorização do órgão competente. Afirma que, segundo o apurado, a equipe da SEMA realizou fiscalização ambiental, parte da continuidade da Operação Amazônia, em que fora relatado degradação ambiental causada por garimpo ilegal na propriedade localizada em Novo Mundo/MT. Na ocasião da fiscalização o requerido fora autuado pelo órgão ambiental por realizar atividade de extração mineral, sem a devida autorização ambiental expedida pelo órgão competente, causando danos ao meio ambiente, de modo que o órgão elaborou Auto de Inspeção nº 1607001824; formalizou o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; formalizou o Termo de Apreensão nº. 1269000824, de 21/05/2024, pela atividade de lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, apreendendo 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário de propriedade de MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, sendo Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo o fiel depositário. Segundo o Ministério Público, foi proposta a entabulação termo de ajustamento de conduta, porém, a parte não demonstrou interesse em autocomposição. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e imposta a obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie naquele mesmo prazo a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); C) A penhora de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental; C.1) Além disto, buscando evitar a depreciação do bem pela má conservação e falta de uso, requer-se a constituição do Município de Novo Mundo, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a efetiva alienação; D) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e) Seja oficiado o Instituto do Meio Ambiente em Guarantã do Norte/MT para que tome conhecimento dos termos desta decisão, e realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 1607001824, o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, e o Termo de Apreensão nº. 1269000824 (ID 189387488), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar os bens penhorados no Pátio da Secretaria Municipal de Obras (localizado na MT 419, na saída da zona urbana em direção ao Bairro Cotrel), ficando o Município de Guarantã do Norte, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a eventual futura alienação. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Obras para receber os penhorados e, caso escoado o referido prazo sem o recebimento, deve informar a este juízo. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo nº 1607001924). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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