Resultados para "1001045-41.2022.5.02.0205" – Página 133 de 152

Vicente Pereira De Souza Junior x Sergio Roberto Silva e outros

ID: 332873818

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0062500-51.1999.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO SILVA SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA WAGNER ALBERTO CRUZ

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e51735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:e18f94a / id.9c36d4c: Pretende ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05, a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária por se tratar de aposentadoria (R$ 635,00, R$ 1.847,32). Juntou documentos (ID. 51bf9d6). Extrato Siscondj: Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Primeiramente, registre-se que pela sua natureza de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário não se sujeita à preclusão temporal e pode ser alegada, até, em qualquer momento processual. Sem embargos de salientar que a alegação do embargante foi realizada em sua primeira manifestação nos autos. Quanto à alegação do embargante acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e que o valor bloqueado corresponde ao benefício previdenciário do peticionário, o qual é a única fonte de renda para sobrevivência do executado, razão assiste-lhe, compulsando-se os documentos (Id.e7f0d97), verifica-se que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário recebido no valor mensal de R$1.604,60. No presente caso, o valor do benefício recebido pelo coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, os valores bloqueados de R$635,00 e R$1.847,32 deverão ser liberados ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05. Intime-se, via e-mail (sergio.rsilva721185@gmail.com), o reclamado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Em termos, expeça-se alvará. Intimações necessárias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Assis Souza x Archimedes Baccaro

ID: 304010202

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

ARCHIMEDES BACCARO

Despacho

Advogados:

RODRIGO PIETRO BRUSCHZ LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0748554-81.2022.8.07.0001

ID: 304267414

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA BOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000343-58.2025.8.26.0474

ID: 309993276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000343-58.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diant… Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 57, que apurou a importância de R$ 8,900,50 (oito mil, novecentos reais e cinquenta centavos), como valor principal, mais R$ 1.335,07 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a título de honorários, HOMOLOGO referido cálculo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 313585061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196806160 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195673130), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariana Daiana Dos Santos x Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes

ID: 319696264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-39.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6463d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DECISÃO Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo PARCIAL apresentado no ID nº 9c48036, no montante total líquido de R$ 5.074,58, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos (questões relativas a modalidade da quebra do contrato e da quitação das verbas ali discriminadas). Acolho a discriminação de verbas apresentada, devendo a reclamada comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução acerca dessas verbas. Autorizo a expedição dos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: ARIANA DAIANA DOS SANTOS, CPF: 350.707.088-05 PIS: 168.33546.21-6 Data de admissão: 18.11.2024 Data da saída: 16.06.2025 Empregador: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES, CNPJ: 09.538.688/0001-32 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Registre-se a solução. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. No mais, considerando tratar-se de acordo parcial, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que serão analisados os demais pedidos. Intimem-se. Nada mais. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA DAIANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariana Daiana Dos Santos x Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes

ID: 319696273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-39.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6463d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DECISÃO Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo PARCIAL apresentado no ID nº 9c48036, no montante total líquido de R$ 5.074,58, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos (questões relativas a modalidade da quebra do contrato e da quitação das verbas ali discriminadas). Acolho a discriminação de verbas apresentada, devendo a reclamada comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução acerca dessas verbas. Autorizo a expedição dos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: ARIANA DAIANA DOS SANTOS, CPF: 350.707.088-05 PIS: 168.33546.21-6 Data de admissão: 18.11.2024 Data da saída: 16.06.2025 Empregador: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES, CNPJ: 09.538.688/0001-32 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Registre-se a solução. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. No mais, considerando tratar-se de acordo parcial, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que serão analisados os demais pedidos. Intimem-se. Nada mais. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-60.2024.8.11.0111

ID: 320454287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: V C GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS LTDA, NAYARA MOREIRA GUIMARAES DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 173769237, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) V C GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS LTDA e NAYARA MOREIRA GUIMARAES. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 100.366,43 - ID 173769238). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera (ID 197925873). Tendo em vista que não estão representados nos autos (CPC, art. 854, § 2º), EXPEÇA-SE carta para intimação postal dos executados para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 322154791

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 13/10/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanita Maria Da Conceicao x Daniele Arena Amorim e outros

ID: 321366383

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100700-49.2007.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DANIELE ARENA AMORIM LUCIANA ARENA AMORIM CASTILHO LUDA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0100700-49.2007.5.02.0004 RECLAMANTE: JOANITA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0100700-49.2007.5.02.0004 RECLAMANTE: JOANITA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: LUDA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33ca0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 272ef53, e5d9475, 3759ff6 e 6646c53. Respostas da empresa RICARDO DE ALMEIDA CASTILHO JL CASTILHO TRANSPORTE. Esclareço desde já à reclamante que este Juízo somente admite a penhora sobre verba salarial quando o valor líquido recebido pelo trabalhador for superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA MARIA DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes