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"1001045-41.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRA…

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645887

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645929

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645971

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLAUDIO DE SOUZA

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Alexandre Rodrigues Antonio x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 330523813

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001045-75.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES ANTONIO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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RENATO SAUER COLAUTO

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Processo 1001045-75.2023.5.02.0441 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 327309648

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A.

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 327309693

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

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SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 327309733

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

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SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 327309804

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

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Jesuita Brito Correia e outros x Instituto Educacao Dom Saude e outros

ID: 314977072

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001045-44.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUITA BRITO CORREIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RR AIRR 1001045-44.2023.5.02.0322 RECORRENTE: JESUITA BRITO CORREIA…

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001045-41.2022.5.02.0205" – Página 1 de 2

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Alexandre Rodrigues Antonio x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

Jesuita Brito Correia e outros x Instituto Educacao Dom Saude e outros