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Francisca Laurinda De Oliveira x Lanchonete Guaxupe Ltda

ID: 316809680

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-31.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LANCHONETE GUAXUPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-31.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-31.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LANCHONETE GUAXUPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7bc430 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 9247d6d), que foram aceitos (id. 2b9f652). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte ré, para fixar a condenação, atualizada até 1º/06/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 10.538,58 Taxa SELIC R$ 1.118,40 Total atualizado R$ 11.656,98 INSS Reclamante R$ 72,42 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 582,85 (atualizados até 1º/06/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. A reclamada é isenta da contribuição previdenciária patronal. Custas recolhidas. Libere-se à autor o depósito recursal, via SIF. A reclamada deverá comprovar o pagamento remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, à advogada seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA

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Deividy Dos Santos Mendes x Congregacao Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris

ID: 316700221

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-37.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-37.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DEIVIDY DOS SANTOS MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-37.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DEIVIDY DOS SANTOS MENDES RECLAMADO: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2df8c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id be92d9b, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Redesigno a audiência para o dia 17/09/2025 10:10. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIDY DOS SANTOS MENDES

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Processo nº 1001048-48.2025.4.01.4005

ID: 314700585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-48.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. T. D. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001048-48.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. B. T. D. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Guilherme Oliveira Martins Ferreira x Companhia Metalurgica Prada e outros

ID: 319693453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA CSE SERVICOS DE MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001048-75.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GUILHERME OLIVEIRA MARTINS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001048-75.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GUILHERME OLIVEIRA MARTINS FERREIRA RECLAMADO: CSE SERVICOS DE MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db7a3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da 2ª Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 05/09/2025 15:00 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME OLIVEIRA MARTINS FERREIRA

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Processo nº 1001048-30.2024.4.01.3311

ID: 277015579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-30.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS GAMA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001048-30.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA DE JESUS GAMA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001048-96.2021.4.01.3905

ID: 320009643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-96.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO BARASUOL DALTROZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001048-96.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA DOS ANJOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARASUOL DALTROZO - PA23803 e SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA - PA23494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Camila Rodrigues De Moraes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276358371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-33.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128eca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Verifica-se que a reclamada vem depositando o valor exequendo de forma parcelada, nos termos do art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento da execução implica, conforme previsto no art. 916, §6º, do CPC, na preclusão lógica de se impugnar a totalidade do valor executado. Portanto, não pode a parte executada parcelar o débito e recorrer, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido: "PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916, §6º DO CPC. O requerimento para parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC indica o reconhecimento do valor executado nos autos, implicando na renúncia do direito de opor embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000551-61.2020.5.02.0363; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa disposição legal, ao requerer o parcelamento, o executado estará reconhecendo o crédito do exequente e renunciando ao direito de opor embargos à execução. Recurso da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000895-50.2018.5.02.0383; Data: 16-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nos termos do §6º do art. 916 do CPC, o pedido de parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000612-47.2018.5.02.0053; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA)" Ante o exposto, houve a renúncia lógica aos embargos protocolados em id 4010869, que ora homologada, razão pela qual julgo-os EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do §5º do inciso X do art. 485 do CPC. Após o prazo recursal, conclusos para liberação dos valores depositados aos credores. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES DE MORAES

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Camila Rodrigues De Moraes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276358387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-33.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-33.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: CAMILA RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128eca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Verifica-se que a reclamada vem depositando o valor exequendo de forma parcelada, nos termos do art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento da execução implica, conforme previsto no art. 916, §6º, do CPC, na preclusão lógica de se impugnar a totalidade do valor executado. Portanto, não pode a parte executada parcelar o débito e recorrer, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido: "PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916, §6º DO CPC. O requerimento para parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC indica o reconhecimento do valor executado nos autos, implicando na renúncia do direito de opor embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000551-61.2020.5.02.0363; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa disposição legal, ao requerer o parcelamento, o executado estará reconhecendo o crédito do exequente e renunciando ao direito de opor embargos à execução. Recurso da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000895-50.2018.5.02.0383; Data: 16-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nos termos do §6º do art. 916 do CPC, o pedido de parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000612-47.2018.5.02.0053; Data: 18-02-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA)" Ante o exposto, houve a renúncia lógica aos embargos protocolados em id 4010869, que ora homologada, razão pela qual julgo-os EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do §5º do inciso X do art. 485 do CPC. Após o prazo recursal, conclusos para liberação dos valores depositados aos credores. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

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Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar qualquer cobrança da autora referente ao contrato discutido neste autos, nos termos do fundamentado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Fabio Lopes Palhares x Colegio Conde Domingos S/S Ltda - Epp

ID: 325898712

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-59.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES PALHARES

Polo Passivo:

COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc5b1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIANNE SILVA MALVEZZI Vistos,etc. Trata-se de ação trabalhista proposta por FABIO LOPES PALHARES em face de COLÉGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA. - EPP, já qualificados nos autos, postulando tutela antecipada e posterior provimento definitivo para determinar o imediato pagamento das parcelas rescisórias, conforme descrito no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a petição inicial. Alega que foi admitido pela reclamada em 01.02.2001, sendo dispensado por justa causa, em 29.05.2025, contudo não recebeu as verbas rescisórias devidas. É o relatório. DECIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o propósito específico daquela é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. No caso, entendo que o direito vindicado não pode ser evidenciado apenas pela documentação até o momento acostada aos autos, sendo que seu reconhecimento somente poderá advir após instrução probatória e manifestação da reclamada sobre as alegações fáticas apresentadas, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Saliento que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a petição inicial sequer possui assinatura das partes. Desse modo, por ora, rejeito o pedido de tutela de urgência. No mais, mantenho a audiência já designada. Dê-se ciência à reclamante da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES PALHARES

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