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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293581709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA VIZALIPE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Pro… Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Processamentos, Serviços e Representação Ltda - A parte ré sustenta, com fundamento jurídico no artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, a prescrição da pretensão à reparação de eventuais danos causados. Porém, o prazo prescricional em voga é de 10 (dez) anos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, em se tratando de responsabilidade contratual, a exemplos dos contratos bancários, o prazo prescricional que se aplica à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, conforme previsão do artigo 205 do Código Civil. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe citar ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Assim, resta afastada a preliminar de prescrição, diante dos argumentos acima postos. O Ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da autora, arguida pelo réu. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito, e com este será analisado. No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Oportunamente, conclusos. - ADV: ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatui x Fabio Ferreira Souto

ID: 332753578

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000676-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA SOUTO

Outros

Processo 4000676-74.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 02/07/2025.

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Processo nº 4000482-74.2025.8.26.0624

ID: 303557718

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000482-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MONNERAT FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VERA LUCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

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Processo 4000482-74.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000579-74.2025.8.26.0624

ID: 310968354

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000579-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE ALMEIDA RAMPASSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA RAMPASSO

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Processo 4000579-74.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1003958-74.2025.8.26.0624

ID: 315900776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003958-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1003958-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Rodrigues Machado - Fl.75: certifique o cartório o decurso do prazo para contestação. - ADV: ALEXANDRE AUGUST…

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Eugênia Maria Campos Menezes x Fazenda Do Estado De São Paulo - Pge

ID: 281297011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003279-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA MARIA CAMPOS MENEZES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - PGE

Intimação

Advogados:

PAULO MIRANDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB 199944/SP), Paulo Miranda Oliveira (OAB 31388/SP) Processo 1003279-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eugênia Maria Campos Menezes - Reqdo: Faz…

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Processo nº 1004734-74.2025.8.26.0624

ID: 323914517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004734-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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Processo 1004734-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Barboza Filho - Fls. 124/155: Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apre…

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Processo nº 0000493-74.2025.8.26.0624

ID: 312871435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESERVA DOS YPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-74.2025.8.26.0624 (processo principal 1008001-25.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Reserva dos Ypês - Manifeste-se a parte autora quanto aos ARs rec…

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Processo nº 0000493-74.2025.8.26.0624

ID: 321197969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESERVA DOS YPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-74.2025.8.26.0624 (processo principal 1008001-25.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Reserva dos Ypês - Fls. 57: Defiro a citação dos executados no en…

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Processo nº 0000493-74.2025.8.26.0624

ID: 321185035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESERVA DOS YPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-74.2025.8.26.0624 (processo principal 1008001-25.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Reserva dos Ypês - Fls. 57: Defiro a citação dos executados no en…

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