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Processo nº 1001059-74.2025.4.01.4103

ID: 331603574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001059-79.2021.8.11.0004

ID: 310381091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001059-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM - CPF: 700.644.401-25 (APELANTE), SANDRO ROBERTO MOTA SERRA - CPF: 883.753.071-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO MEDIANTE FRAUDE – SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – 1. PRELIMINAR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE EFETIVA ADULTERAÇÃO DA PROVA – LAUDO PERICIAL COM AUTENTICIDADE PRESERVADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – 2. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MEDIDOR ADULTERADO-PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o fato de a prova pericial ter sido realizada após o rompimento dos lacres não invalida a constatação técnica de fraude no medidor de energia, especialmente considerando que o histórico da prova foi devidamente documentado e seu caminho cronológico permaneceu preservado. Havendo provas suficientes de que o apelante, como proprietário e morador do imóvel, adulterou o medidor de energia mediante fraude para impedir o registro correto do consumo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo a negativa de autoria isolada e contrária aos demais elementos do conjunto probatório. Para a configuração do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, imprescindível a comprovação da reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. R E L A T Ó R I O BELÉM, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1001059-79.2021.8.11.0004 julgou procedente a denúncia para condenar, como incurso no artigo 155, §3º e 4º, inciso II, do Código Penal, imputando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Sentença- Id. 261900278). A apelação defensiva, em síntese, busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e c) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior. (Id. 261900287). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. (Id. 261900291). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 263022797). “Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Preliminar de nulidade e ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegação de o local do delito não foi isolado e preservado até a chegada da perícia. Improcedência. Mácula não demonstrada. Inexistência de prejuízo para o exercício da defesa. Condenação lastreada nas demais provas produzidas nos autos. Prefacial que deverá ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade solidamente demonstradas pelas provas produzidas durante a persecução penal. Responsabilidade criminal inconteste. 2) Pretendido reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Inviabilidade. Não comprovada a reparação do prejuízo por ato voluntário do apelante, antes do recebimento da denúncia. Requisitos do art. 16 do CP não preenchidos. Parecer desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Pretende a defesa, em sede preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em razão da não preservação do local dos fatos até a chegada da perícia, o que teria comprometido a legitimidade da prova pericial produzida. Sustenta que "quando o perito chegou ao local, o padrão já estava alterado", pois os técnicos da Energisa haviam aberto a tampa da caixa e retirado o medidor, o que, segundo a defesa, contamina a prova produzida. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Trata-se de instituto que visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. Contudo, para o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em análise, embora o perito criminal tenha afirmado em juízo que, ao chegar ao local, "a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor", e que "deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor", não há qualquer elemento concreto que indique adulteração da prova ou comprometimento de sua autenticidade. O laudo pericial nº 300.2.28.2015.00427101 (ID 261899781) documenta de forma clara a história cronológica do vestígio, contendo indicação do documento requisitante, referência ao respectivo boletim de ocorrência e identificação inequívoca da unidade consumidora, não tendo a defesa demonstrado qualquer mácula específica que pudesse invalidar a prova técnica produzida. Ademais, a mera abertura da caixa de energia antes da chegada do perito não é suficiente, por si só, para configurar quebra da cadeia de custódia, especialmente considerando que o objetivo da perícia era justamente verificar a existência de fraude no medidor, cuja constatação independe do estado de conexão dos cabos no momento da inspeção. Ressalto, ainda, que a obrigação legal de preservação da cadeia de custódia recai sobre os agentes estatais responsáveis pela persecução penal, e não sobre particulares ou funcionários da empresa concessionária que, ao realizarem inspeção rotineira, identificaram a irregularidade e acionaram os órgãos competentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021).(sic).” Nesse sentido C. Superior Tribunal de Justiça. “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022)(sic).” Portanto, não tendo demonstrado efetivo prejuízo ou adulteração concreta da prova, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Da tese de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, pretende o apelante a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito, sustentando que não há elementos que comprovem que ele tenha sido o responsável pela alteração no padrão de energia elétrica. A pretensão absolutória, contudo, não merece prosperar. A materialidade do delito está sobejamente demonstrada através do registro do boletim de ocorrência (ID 261899781), pelo laudo pericial (ID 261899781), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, diversamente do alegado pela defesa, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que o apelante foi o responsável pela fraude no medidor de energia elétrica. Técnico de fiscalização da Energisa, Leandro Ribeiro de Souza, “(...). testemunha, disse que em 2015 os inspetores da ENERGISA realizavam inspeção naquela rua e encontraram um agrupamento, que são várias caixas de unidades consumidoras que tem vários relógios de medidores de energia, e em um deles conseguiram identificar uma violação. Que montaram um processo interno da ENERGISA para poder apurar se ocorria ou não uma perda de faturamento de fatura de energia. Que não conseguiram terminar todas. Que no dia seguinte voltaram e encontram mais um. Que identificaram que a unidade que haviam feito inspeção no dia anterior estava com o lacre ausente. Que identificaram que o medidor não estava registrando corretamente. Que abriram o boletim de ocorrência e passou para a ENERGISA. Que a ENERGISA fez o cálculo e passou para o cliente. Que não acompanhava a parte do pagamento da empresa. Que chegou após a fiscalização entrar em contato com ele. Que a partir do momento que a equipe constatou a irregularidade eles não mexem mais. ANDRÉ LUIZ SBROGGIO, perito oficial criminal, testemunha, “(...) apresentou considerações acerca do laudo pericial constante no feito. Que quando chegou ao local a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor, como colocou no laudo. Que com relação a essa questão da preservação, a princípio, deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor e a partir daí, com essa garantia dos cabos conectados, teria uma melhor performance da análise total, mas realmente desconectado, já estava o medidor solto dentro da caixa. ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM, “(...). negou a prática do crime, que pagou a multa imposta pela energisa. Que pagou a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia. Embora o apelante tenha negado a autoria delito, afirmado que não foi responsável pela alteração no padrão de energia, sua negativa é isolada e contrária aos demais elementos de provas constantes dos autos. Conforme depoimento do próprio réu em juízo, ele era o proprietário do imóvel e morador do apartamento onde ocorreu a fraude, tendo inclusive reconhecido que foi notificado pela Energisa e pagou a multa administrativa imposta pela empresa. Cumpre destacar que a unidade consumidora onde foi constatada a fraude era a de titularidade do apelante, no imóvel onde ele residia há aproximadamente 10 anos, conforme ele próprio declarou. Esse fato, aliado às demais circunstâncias do caso, permite concluir que o apelante tinha pleno conhecimento e foi o responsável pela adulteração do medidor. Anoto que, em crimes dessa natureza, é raro que o agente seja surpreendido no exato momento da adulteração do medidor, de modo que a autoria é habitualmente demonstrada por meio de indícios seguros, como a titularidade da unidade consumidora, a residência no local e o benefício direto pela redução indevida do consumo registrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022). Destaque-se, ainda, que o histórico de consumo da unidade evidencia padrão incompatível com o uso normal, corroborando a constatação técnica de que havia fraude destinada a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do arrependimento posterior. No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, também não merece acolhimento. Para a configuração dessa minorante, é necessário que o agente, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, embora o apelante tenha afirmado que "pagou uma multa" à empresa Energisa, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a reparação do dano causado à vítima, nem que demonstre que tal pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia. Além disso, não está evidenciado nos autos que o pagamento da referida multa tenha sido um ato voluntário do agente, parecendo, antes, que foi uma imposição administrativa da empresa concessionária para evitar a interrupção do fornecimento de energia, conforme o próprio apelante declarou em juízo: "Paguei a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia". Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como acolher o pleito defensivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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ID: 295927061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294625176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Petrosul Distribuidora, Transportadora E Comércio De Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 314457504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198230-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SPOTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. O valor histórico da dívida é de R$ 10.250.467,15 (abril de 2010). A agravante sustenta que a determinação da penhora no rosto dos autos, sem autorização e avaliação do juízo da recuperação judicial, inviabiliza o plano de recuperação e fere o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Argumentou, por fim, que a decisão é ultra petita, pois foi requerida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia (processo nº 1001059-22.2019.8.26.0428), todavia, o juízo a quo deferiu a penhora sobre os créditos da agravante em trâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato constritivo direcionado contra seu patrimônio. Os autos vieram conclusos para apreciação de medida urgente, em razão do afastamento ocasional da relatora preventa, desembargadora Mônica Serrano (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Num juízo provisório, não se verifica relevância no fundamento. Todavia, cabe uma observação. A agravante afirma que a decisão recorrida é ultra petita, uma vez que nela constou, ipsis litteris: Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça (...) A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto (...) (grifo não original). A partir de então, segue-se uma lista de e-mails das varas cíveis da Comarca de Sorocaba a qual, muito provavelmente, foi incluída por equívoco na minuta e poderia ter sido mais bem esclarecida na decisão que apreciou os embargos de declaração. No entanto, considerando que o juízo a quo rejeitou os embargos (fls. 636), para que não restem dúvidas sobre o que foi deferido, a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos deve ser encaminhada pela parte interessada unicamente ao juízo da recuperação judicial. Como decorrência das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, e o posterior cancelamento do Tema 987 pelo STJ, foi assegurada a continuidade das execuções fiscais, sem quaisquer restrições, preservando a competência desse juízo para ordenar as constrições destinadas ao pagamento do débito fiscal. Logo, não há impedimento para a penhora ou bloqueio de valores com o objetivo de satisfazer a execução, conforme jurisprudência desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES NÃO ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante, em recuperação judicial, sustenta a essencialidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.687,60) e a ausência de prévia comunicação ao juízo da recuperação, pleiteando a liberação da quantia e a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a intervenção do juízo da recuperação judicial em penhora de valores realizada no âmbito de execução fiscal; (ii) estabelecer se o valor bloqueado é ínfimo a ponto de justificar o seu desbloqueio com base no princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente a realização de atos de constrição no âmbito de execução fiscal, mesmo contra empresas em recuperação judicial, ressalvando-se a competência do juízo recuperacional apenas para substituição de bens de capital essenciais. A penhora de valores em dinheiro não exige a análise prévia do juízo da recuperação judicial, pois não se trata de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. O valor bloqueado (R$ 2.687,60), ainda que de pouca expressão econômica, não é ínfimo nem juridicamente irrelevante, sendo cabível sua constrição para satisfação do crédito público. A jurisprudência majoritária do TJSP e do STJ admite a penhora de valores em execução fiscal contra empresas em recuperação, desde que não comprometidos bens essenciais, tampouco verificada a violação concreta ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em dinheiro via SISBAJUD, no âmbito de execução fiscal, independe de prévia análise do juízo da recuperação judicial, salvo quando recair sobre bens de capital essenciais. A constrição de quantias não ínfimas é admitida, ainda que insuficientes para quitação integral da dívida, não se aplicando automaticamente o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 69, 805 e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.681.463/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.12.2017; TJSP, AI 2041399-48.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 28.06.2022; TJSP, AI 2346665-30.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.01.2025; TJSP, AI 2075178-47.2025.8.26.0000, Rel. Fausto Seabra, j. 16.04.2025; TJSP, AI 2102572-97.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 14.06.2023 (Agravo de Instrumento 2146905-66.2025.8.26.0000; Relatora:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 05/06/2025). A competência para determinar a constrição é do juízo da execução, sendo desnecessária autorização do juízo da recuperação. Uma vez cientificado sobre a constrição, caberá ao último assegurar o cumprimento dos princípios da cooperação jurisdicional e da preservação da empresa, conforme entendimento dominante neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretensão de afastar o bloqueio de valores Impossibilidade Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência Inexistência de prejuízo aos demais credores Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2176427-41.2025.8.26.0000; Relator:Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j: 24/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra acórdão que manteve a competência do juízo da execução fiscal para realizar constrições, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial. A embargante alega omissões na decisão, especialmente quanto à cooperação entre juízos e impossibilidade de penhora de faturamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à cooperação entre juízos de execução fiscal e recuperação judicial, e (ii) analisar a alegação de impossibilidade de penhora de faturamento da empresa. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões levantadas, afirmando que a competência para execução fiscal é exclusiva do juízo da execução, conforme legislação vigente. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou a cooperação entre juízos e a possibilidade de substituição de penhora, conforme art. 805 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamentos suficientes para decidir a lide. 2. A competência para execução fiscal é do juízo da execução, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 805, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024 (Embargos de Declaração Cível 2088765-39.2025.8.26.0000; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j: 11/06/2025). Inexiste risco de ineficácia caso se aguarde o retorno da relatora preventa para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal. Do exposto, inexistindo urgência, aguarde-se o término do afastamento ocasional da relatora preventa e, posteriormente, remetam-se os autos à Sua Excelência, desembargadora Mônica Serrano. Intime-se. - Advs: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0807757-86.2024.8.15.2003

ID: 317424364

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807757-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU:… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU: FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de valor correspondente a R$ 76.247,03, supostamente oriundo de contrato bancário não adimplido. Citada, a ré opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ausência de contratação válida, inexistência de notificação extrajudicial, aplicação da exceção do contrato não cumprido, incerteza do débito e requerendo a inversão do ônus da prova. Impugnação aos embargos monitórios nos autos. Gratuidade judiciária deferida à promovida. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prova complementar, a promovente requereu julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida anexou documentos. É o suficiente relatório. Decido. II) MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. A natureza do título confunde-se com o mérito da demanda, de modo que passo a análise da integralidade dos documentos acostados e a impugnação da promovida. A ação monitória, conforme dicção do artigo 700, inciso I do C.P.C, tem a natureza de processo cognitivo sumário e sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. A prova juntada aos autos com a inicial – o contrato de crédito rotativo sem força executiva e o demonstrativo do débito – constitui prova suficiente ao ajuizamento da ação monitória, que pode ser contrastada com os embargos monitórios oferecidos pela requerida. Nesse sentido, dispõe a Súmula 247, do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Há de se sopesar que o relacionamento bancário entabulado entre os litigantes revela-se fato incontroverso, assim como o contrato de mútuo objeto do pleito em apreço. Ao contrário do que afirma a requerida, o negócio jurídico fora assinado eletronicamente, por intermédio de plataforma digital “mobile bank pf”, conforme consta expressamente no ID: 103573328, pág. 09. Acrescento que tal modalidade de assinatura digital consiste em prática corriqueira, diante da automação dos procedimentos na atualidade, sendo aparelhada, geralmente, por intermédio de criptografia e senha pessoal / intransferível. Logo, não vislumbro indícios de fraude ou negativa de contratação, visto que, explícita a chancela eletrônica autêntica no título que aparelha a pretensão, cumprindo a autora o ônus da prova determinado tanto pelos artigos 373, inciso I do C.P.C, quanto 700, inciso I do C.P.C. Ao revés, a requerida não se desincumbiu do dever de apresentar elementos concretos aptos à desconstrução da idoneidade do título, tal como determina o artigo 373, inciso II do C.P.C, a exemplo de extratos bancários à época da contratação atestando inexistência de aproveitamento / repasse da quantia do mútuo ou comprovantes de pagamento das prestações. Em que pese a aplicação do C.D.C às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), não vislumbro elementos aptos à inversão do ônus probatório, dada a ausência de verossimilhança e o caráter genérico das alegações da promovida. Acerca da validade do contrato eletrônico enquanto título ensejador da ação monitória, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO . DOCUMENTOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts . 370 e 371, ambos do C.P.C). 1.1. Na hipótese, a parte ré, ao opor embargos à monitória, se manteve silente quanto ao questionamento das cláusulas contratuais, de modo que ocorreu a preclusão consumativa . O ponto controvertido diz respeito ao fato de terem o autor e o réu firmado contrato de mútuo bancário com o valor da operação disponibilizado ao réu, revelando-se despicienda a produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art . 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese, se vislumbra documentação suficiente demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Recurso conhecido . Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. (TJ-DF 07020870720238070002 1913398, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024 - grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado” . 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024 - grifo nosso). No tocante ao argumento de obrigatoriedade de notificação extrajudicial da devedora, também não merece guarida. Acerca do tema, o Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo acima supracitado, de modo que, desnecessária a notificação da devedora. Portanto, não há que se falar em ausência de substrato na documentação acostada, de modo que, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do C.P.C), pois, repito, os documentos juntados pela promovente referente ao seu atendimento sem força executiva serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo; enquanto que a irresignação da promovida / embargada não desconstituiu a previsão do título, inexistindo prova de adimplemento ou boa-fé contratual. Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do C.P.C/2015 (art. 701, § 2º, C.P.C). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 76.247,03 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato de empréstimo de nº 6463853 (ID: 103573328) acostado na exordial, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução. Condeno a ré / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária da requerida (ID: 108160001). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do C.P.C). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807757-86.2024.8.15.2003

ID: 317424372

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807757-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU:… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU: FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de valor correspondente a R$ 76.247,03, supostamente oriundo de contrato bancário não adimplido. Citada, a ré opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ausência de contratação válida, inexistência de notificação extrajudicial, aplicação da exceção do contrato não cumprido, incerteza do débito e requerendo a inversão do ônus da prova. Impugnação aos embargos monitórios nos autos. Gratuidade judiciária deferida à promovida. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prova complementar, a promovente requereu julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida anexou documentos. É o suficiente relatório. Decido. II) MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. A natureza do título confunde-se com o mérito da demanda, de modo que passo a análise da integralidade dos documentos acostados e a impugnação da promovida. A ação monitória, conforme dicção do artigo 700, inciso I do C.P.C, tem a natureza de processo cognitivo sumário e sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. A prova juntada aos autos com a inicial – o contrato de crédito rotativo sem força executiva e o demonstrativo do débito – constitui prova suficiente ao ajuizamento da ação monitória, que pode ser contrastada com os embargos monitórios oferecidos pela requerida. Nesse sentido, dispõe a Súmula 247, do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Há de se sopesar que o relacionamento bancário entabulado entre os litigantes revela-se fato incontroverso, assim como o contrato de mútuo objeto do pleito em apreço. Ao contrário do que afirma a requerida, o negócio jurídico fora assinado eletronicamente, por intermédio de plataforma digital “mobile bank pf”, conforme consta expressamente no ID: 103573328, pág. 09. Acrescento que tal modalidade de assinatura digital consiste em prática corriqueira, diante da automação dos procedimentos na atualidade, sendo aparelhada, geralmente, por intermédio de criptografia e senha pessoal / intransferível. Logo, não vislumbro indícios de fraude ou negativa de contratação, visto que, explícita a chancela eletrônica autêntica no título que aparelha a pretensão, cumprindo a autora o ônus da prova determinado tanto pelos artigos 373, inciso I do C.P.C, quanto 700, inciso I do C.P.C. Ao revés, a requerida não se desincumbiu do dever de apresentar elementos concretos aptos à desconstrução da idoneidade do título, tal como determina o artigo 373, inciso II do C.P.C, a exemplo de extratos bancários à época da contratação atestando inexistência de aproveitamento / repasse da quantia do mútuo ou comprovantes de pagamento das prestações. Em que pese a aplicação do C.D.C às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), não vislumbro elementos aptos à inversão do ônus probatório, dada a ausência de verossimilhança e o caráter genérico das alegações da promovida. Acerca da validade do contrato eletrônico enquanto título ensejador da ação monitória, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO . DOCUMENTOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts . 370 e 371, ambos do C.P.C). 1.1. Na hipótese, a parte ré, ao opor embargos à monitória, se manteve silente quanto ao questionamento das cláusulas contratuais, de modo que ocorreu a preclusão consumativa . O ponto controvertido diz respeito ao fato de terem o autor e o réu firmado contrato de mútuo bancário com o valor da operação disponibilizado ao réu, revelando-se despicienda a produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art . 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese, se vislumbra documentação suficiente demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Recurso conhecido . Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. (TJ-DF 07020870720238070002 1913398, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024 - grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado” . 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024 - grifo nosso). No tocante ao argumento de obrigatoriedade de notificação extrajudicial da devedora, também não merece guarida. Acerca do tema, o Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo acima supracitado, de modo que, desnecessária a notificação da devedora. Portanto, não há que se falar em ausência de substrato na documentação acostada, de modo que, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do C.P.C), pois, repito, os documentos juntados pela promovente referente ao seu atendimento sem força executiva serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo; enquanto que a irresignação da promovida / embargada não desconstituiu a previsão do título, inexistindo prova de adimplemento ou boa-fé contratual. Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do C.P.C/2015 (art. 701, § 2º, C.P.C). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 76.247,03 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato de empréstimo de nº 6463853 (ID: 103573328) acostado na exordial, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução. Condeno a ré / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária da requerida (ID: 108160001). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do C.P.C). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Manoel Felix Dos Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a part… Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a parte autora que sofreu apontamento indevido em seu nome, promovido pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que desconhece os débitos imputados. Requer a exclusão do apontamento, bem como a declaração de inexistência do débito. Postula, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida apontou preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a consequente a exigibilidade do débito que deu origem à restrição em nome da parte demandante. Refutou a ocorrência de danos morais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, seguida de posteriores manifestações das partes. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma, ainda, que desconhece o débito inscrito. Frise-se que a parte ré não juntou documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé nas alegações da parte autora. Do mesmo modo, os documentos que constam no bojo da defesa não demonstram efetivamente que o débito foi contratado pela autora. Importa salientar que eventual tese da culpa de terceiros (estelionatários) não ampara a parte requerida, que responde pelo dano causado pela falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em eventual fraude da parte requerente, uma vez que cabe à parte requerida, como fornecedora de serviços, adotar todas as providências para evitar danos aos consumidores. Desta feita, havendo fraude praticada por terceiros, a responsabilidade é da parte ré, em razão do risco do empreendimento. Nesse sentido, súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nos mesmos termos é o posicionamento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") DANOS MATERIAIS E MORAIS Fraudador obteve êxito na transferência indevida da titularidade da linha telefônica da autora mantida pela Requerida Tim, o que permitiu o acesso à conta digital de "e-commerce" da autora ("Marombashop") mantida pelas Requeridas Ebazar e Mercadopago, com a realização de diversas transferências financeiras ilícitas Fraude praticada é considerada fortuito interno, inserido no risco da atividade exercida pelas Requeridas, ainda mais em razão da falha na segurança dos sistemas de telefonia e de conta digital Responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.513,00 Caracterizados os danos morais SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.513,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Valor da indenização por danos morais é limitado à quantia indicada no pedido inicial RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. (TJSP; Apelação Cível 1001467-84.2020.8.26.0005; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Verifica-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que prevalece o disposto na peça inaugural. Assim, diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito impugnado e a ilegitimidade na inclusão do nome da parte autora do rol dos inadimplentes. Quantos aos danos morais, observo que houve falha na prestação do serviço, de forma que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista, dentre outras normas, no art. 14 do CDC. Isso porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E nem se fale que ajuizar uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Enfim, o caso em análise impõe situação gravosa além do mero aborrecimento e caracterizadora do dano moral bem reconhecido. Destarte, a verba indenizatória é devida não somente pelo transtorno causado à autora, mas também porque a referida indenização possui caráter punitivo-educativo, ou seja, para desestimular a reiteração da conduta. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. Autor que foi vítima de furto de seu celular, verificando posteriormente movimentações financeiras indevidas em seu nome na plataforma da ré, Mercadopago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. EXAME: ré que é parte legítima, ante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Aplicabilidade por analogia do enunciado 479 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade arguida nas contrarrazões que não merece acolhimento, visto que a apelante rebateu especificamente os argumentos formulados na r.sentença recorrida. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que a transação foi efetuada pelo apelado ou que o valor era compatível com o seu padrão de transações. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021274-20.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação das contratações que deram origem às dívidas impugnadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Caso dos autos em que a autora ajuizou ação única em face de réus diferentes, sendo certo que cada um dos réus realizou indevida negativação do nome da autora, de forma autônoma. Dano moral in re ipsa. Indenização imposta aos réus, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade. Alteração e individualização da condenação para cada corréu, porque as negativações não são oriundas do mesmo fato. Indenização devida pelo banco corréu que deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao princípio da adstrição e aos precedentes desta d. Turma Julgadora envolvendo casos análogos. Por outro lado, a indenização por danos morais devida pela corré MercadoPago deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também em atenção ao princípio da adstrição e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado e não comporta majoração Sentença reformada parcialmente, tão somente para estipular a condenação individual dos réus no pagamento da indenização por danos morais e majorar a indenização devida pelo banco corréu Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031774-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Sobre tal valor indenizatório é devida correção monetária, pela tabela do E. Tribunal de Justiça/SP (aceita pela jurisprudência majoritária), a partir do dia de hoje, conforme Súmula 362 do STJ (do seguinte teor: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.); incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Sebastião Carlos Motta x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310038106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO CARLOS MOTTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Aduz que era beneficiário do fundo PASEP, apresentando registros de depósitos durante 30 anos (até sua aposentadoria), contudo, quando se dirigiu a instituição bancária requerida solicitando o extrato de movimentações do fundo PASEP, porquanto pretendia sacar a quantia expressiva que acreditava estar ali depositada, ficou extremamente espantado ao constatar a existência de saldo irrisório. Alega ter solicitado a microfilmagem do fundo PASEP desde o início de suas contribuições e encaminhou a um perito, para que verificasse se ele possui algum saldo e qual era o valor do saldo existente, que apurou o valor devidamente atualizado e com incidência de juros de R$ 6.342,24. Assim, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 6.342,24 e danos morais de R$ 5.000,00. Contestação ao ID 177222903. Réplica ao ID 177727768. Manifestação das partes aos IDs 195808310 e 195886014. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ambos litigantes postularam pelo julgamento antecipado do feito (IDs 195808310 e 195886014). Outrossim, convém destacar que o IRDR nº 71 fora julgado pelo STJ, o que enseja o prosseguimento do feito, pois já fixada tese em caráter repetitivo pela Corte Cidadã. Há preliminares a serem analisadas. As preliminares não prosperam, pois ao Julgar os Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos repetitivos, cujo Acórdão foi publicado em 21/09/2023, o STJ firmou as seguintes teses (Tema 1150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, firmada a tese de que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda em que a parte alega falha na prestação do serviço, decorrente de desfalque na conta vinculada ao PASEP e, considerando que, de acordo como o Autor da demanda, ora Apelante, o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores que estavam depositados na sua conta PASEP, evidente que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada. No mesmo sentido é a preliminar da prescrição. Conforme consignado pelo STJ, o prazo prescricional decenal somente se inicia da data que o autor toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep. In casu, segundo documentos anexados pelo próprio requerido (ID 177222913) os extratos somente foram gerados no ano de 2024, presumindo esse o ano em que disponibilizados à autora, não se falando, portanto, em prescrição, à luz da tese fixada pelo C. STJ. Por fim, impugnou a concessão da justiça gratuita. Contudo, nada trouxe de concreto aos autos para corroborar sua versão de que o autor não é possuidor da hipossuficiência. Ademais, observa-se do CPC a presunção de legitimidade da alegação da hipossuficiência, cabendo contraprova ao requerido. Rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. Passa-se análise do mérito. O pedido é improcedente. Isso porque o requerente sustenta a má gestão do saldo de sua conta vinculada do PASEP, devolvendo-lhe valor a menor, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar. Da análise dos elementos de convicção carreados aos autos, não se evidencia o desvio de valores por parte do banco requerido, carecendo de verossimilhança as alegações da parte requerente, o que desautoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista. Com efeito, verifica-se do extrato que o requerido anexou com sua contestação (ID 177222913), relativo ao período de 01.07.1999 a 08.08.2018, que há diversos lançamentos que se referem a pagamentos realizados ao titular da conta PASEP, sob denominação de “PAGTO RENDIMENTO”, ocorrendo em diversos anos. Destarte, caberia à parte requerente o ônus de demonstrar que persistiu eventual diferença mesmo após a ocorrência de tais pagamentos. Assim, a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, cabia comprovar que não recebeu em folha de pagamento ou em conta corrente os valores debitados de sua conta PASEP nos períodos identificados sob as rubricas em questão, como consta do aludido extrato, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, de cujo ônus não se desincumbiu. Como se denota do extrato, ocorreram vários pagamentos, seja mediante crédito em conta, seja por intermédio de credito em folha de pagamento, de modo que o alegado saque indevido da conta vinculada do PASEP do requerente em decorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido não resultou demonstrado nos autos. Afinal, competia ao requerente trazer aos autos extratos de suas contas bancárias e os demonstrativos de pagamento dos períodos em que ocorreram os créditos a título de PASEP, o que deixou de fazer, circunstância que afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (N.U 1005799-80.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). (Destaquei). No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.Processo julgado extinto sem resolução do mérito porque reconhecida a ilegitimidade passiva do banco réu. Apelo da autora. Rejeição da denunciação da lide e das alegações de incompetência absoluta e de prescrição, sustentadas em contestação e veiculadas preliminarmente em contrarrazões. Ausência de discussão a respeito de expurgos inflacionários. Alegação de desvio de valores de sua conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade do Banco do Brasil reconhecida. Precedentes. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autora apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para afastar a r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação”. (TJSP - Apelação Cível nº 1002633-98.2020.8.26.0152 Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA - Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 26/01/2021). (Destaquei). “Apelação - Ação de reparação por danos materiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito – Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada, pois não se discute nos autos os índices de correção aplicado aos valores depositados na conta da autora à título de Pasep, mas sim a responsabilidade civil da instituição apelada na guarda e custódia dos valores que a recorrente possuía em conta - Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC)- Documentos constantes dos autos que demonstram a transferência do montante de um ano para o outro, o que derrui a alegação de ausência de guarda do montante depositado Improcedência da ação decretada - Apelo Desprovido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1017352-47.2020.8.26.0100 - Relator Des.Ramon Mateo Júnior - Órgão Julgador: 15ª Câmara de DireitoPrivado - Data do Julgamento: 15/12/2020). (Destquei). Portanto, inexistindo conduta ilícita perpetrada pelo requerido, não há se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eliziane Senes Alves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322274479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE SENES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Inicialmente, a Embargante relata que, no dia 10 de agosto de 2022, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 1447389, no valor de R$ 34.438,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), com a finalidade de crédito pessoal. O contrato estabelece encargos financeiros com taxa de juros efetiva de 1,50% ao mês (19,5618% ao ano), além de encargos por inadimplemento, incluindo juros remuneratórios e multa de 2,00% sobre o saldo devedor final. Contudo, alega que a capitalização dos juros foi promovida de maneira irregular, visto que supostamente não foi expressamente pactuada. Além disso, a Embargante alega que o banco embargado adotou práticas abusivas, resultando em excessiva onerosidade e dificultando o cumprimento do pactuado. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a venda casada de seguro, capitalização de juros/anatocismo e encargos em caso de inadimplemento, práticas que configuram evidente desvantagem excessiva para a Embargante. Dessa forma, a Embargante sustenta a existência de excesso de execução e afirma que estão sendo executados por valores que ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, contrariando os ditames legais e as normativas do Banco Central do Brasil. Em face do alegado a parte autora ingressou com a presente ação para resolver a presente demanda. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a embargante, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão da execução autos nº 1010420-46.2023.811.0006, e, no mérito, pela procedência dos embargos e consequente reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 5.086,49 (cinco mil oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); expurgação da tarifa de seguro; afastamento da capitalização de juros; e restituição dobrada do indébito, e subsidiariamente pela restituição simples; descaracterização da mora. À id. 188785681, decisão inicial que recebeu o feito. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos ao Id. 191409430, em que refuta os argumentos dos embargos; sustenta a legalidade da cobrança e das tarifas inseridas na cédula de crédito bancário, e pugnam pela improcedência dos embargos. À id. 193262958, réplica da parte embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora/embargante é destinatária final dos serviços prestados pela embargada, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30289742220248130000, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) Compulsando os autos, verifica-se que são incontroversos a relação contratual entre as partes por cédula de crédito bancário (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006), bem como o inadimplemento da parte embargante, restando a controvérsia se houve o alegado excesso de execução por cobranças indevidas constantes no contrato de crédito. Quanto à alegada Capitalização de Juros sem expressa pactuação, esta não merece prosperar, pois, em análise ao instrumento de crédito, verifica-se a existência de pactuação e anuência do contratante, vide a Cláusula Sétima (id. 133501261 – Autos n° 1010420-46.2023.811.0006). Sobre o tema, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas, é a Súmula n° 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Sendo assim, devidamente pactuado a anuído pela requerente no momento da contratação do crédito, não se verifica a irregularidade ou ilegalidade na aludida cobrança. Em relação ao seguro prestamista contestado, infere-se a irregularidade da imposição do mesmo ao embargante (id. 13350161- autos 10104204620238110006), pois o mesmo vem embutido junto ao contrato de crédito, de empresa do mesmo conglomerado/grupo, que possui cobertura de proteção financeira, tendo como principal beneficiária a parte requerida, sem qualquer vestígio de que foi oportunizado ao consumidor a possibilidade de recusar o mesmo sem prejuízo da concessão do crédito almejado ou lhe ofertado outra empresa ou condições diferentes de serviços de seguro. Neste sentido é a jurisprudência: (..) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1041362-58.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024, TJ/MT) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Sendo assim, ante a constatação da cobrança indevida ao título de seguro prestamista, é de se descaracterizar a mora, e, consequentemente, serem afastadas as cobranças dos respectivos consectários moratórios, conforme pacífica jurisprudência: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1005980-77.2023.8 .11.0015 APELANTE: REINALDO MACHAO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art. 368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp . nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. - (TJ-MT - AC: 10059807720238110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Destarte, infiro que o embargante comprovou minimamente a existência de cobrança indevida em parte do título executado, que deverão ser excluídas, sendo a parcial procedência dos embargos à execução medida que se impõe, vide o art. 917, § 2°, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para: 1) Determinar o cancelamento da cobrança alusiva ao contrato de seguro prestamista contestado anexo à cédula de crédito bancária (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006) ; 2) Condenar a parte embargada ao ressarcimento de forma dobrada da quantia paga indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% desde a data do desembolso, podendo ser abatido no débito executado, vide o art. 368, do Código Civil. 3) Afastar a cobrança de juros moratórios. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se, comunique-se e intime-se. Juiz(a) de Direito

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