Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0246
ID: 302569164
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0246
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de c…
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